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Ofício nº 008/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 13 de fevereiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 04, de 13 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 005/2023: “Dispõe sobre a concessão de reajuste aos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.”
Considerando tratar-se de matéria relevante para que seja possível a inclusão da
recomposição inflacionária e aumento real na folha de pagamento com referência no mês de
fevereiro de 2023, o presente Projeto de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE
URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata
análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUISIO Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928 DieriNGs:05928391927
Dados: 2023.02.13
391927 15:41:35 -03'00'
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.88
OURO VERDE DO OESTE
MENSAGEM Nº 005/2023
Ouro Verde do Oeste, 13 de fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para merecer a
elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis. o Projeto de
Lei que: “Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências”.
A recomposição de perdas inflacionárias de que trata o presente Projeto de Lei será
referente ao período entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022 tendo o percentual de 5,93%
(cinco vírgula noventa e três por cento), conforme média fixada pelo índice oficial do INPC/IBGE,
mais um percentual de 1,57% (um vírgula cinquenta e sete por cento) como forma de aumento
real.
No corrente ano de 2023, o Município concederá o reajuste a todos os Servidores
Públicos Municipais ativos e inativos dos poderes Executivo e Legislativo, Empregados Públicos
e Conselho Tutelar, tendo por objetivo a recomposição de perdas inflacionárias mais ganho real.
Importante ressaltar que a concessão do reajuste aos vencimentos dos Servidores
será a partir de 1º de fevereiro de 2023, devendo ser inclusa na folha de pagamento do referido
mês.
Encaminhamos em anexo tabela elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças
detalhando as previsões de receita e despesa para pagamento de pessoal a título de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada,
estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUISIO Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928 DieriNGs:05928391927
Dados: 2023.02.13 15:44:25
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LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Municipio de Ouro Verde do Oeste/PR
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ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e
dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, na ordem de 7,5% (sete vírgula
cinco por cento).
$ 1º O Reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo a todos os
Servidores Públicos Municipais ativos e inativos dos poderes Executivo e Legislativo,
Empregados Públicos e Conselho Tutelar.
8 2º O Reajuste de que trata o caput deste artigo equivale a 5,93% (cinco
vírgula noventa e três por cento) referente aos termos do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal a título de revisão geral anual referente ao período de janeiro a
dezembro de 2022 pelo INPC-IBGE, mais um percentual de 1,57% (um vírgula cinquenta
e sete por cento) como forma de aumento real.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos
serão retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 13 de fevereiro de 2023.
LUCIAN ALUISIO Assinado de forma digital
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928 DigriNGs:05928391927
Dados: 2023.02.13 15:45:57
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LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR