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Projeto de Lei nº 005, de 13 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a revisão do subsídio
mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em
seu nome sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a revisão do subsídio mensal de
agentes políticos.
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Ouro Verde do Oeste, fixado pela lei 853, de 07 de julho de
2020, passa a ter a partir de 1º de fevereiro de 2023, o seguinte valor:
I – Prefeito, R$ 16.358,46 (dezesseis mil trezentos e cinquenta
e oito reais e quarenta e seis centavos);
II – Vice-Prefeito, R$ 5.604,73 (cinco mil seiscentos e quatro
reais e setenta e três centavos).
Parágrafo Único – A Alteração do Subsídio de que trata o
caput deste artigo, 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimo por
cento) nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, é a
título de revisão geral anual referente ao período de janeiro a dezembro
de 2022 pelo INPC-IBGE.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 13 de fevereiro de 2023.
OSVALDERI JOSÉ FERNANDES SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Presidente Membro
Comissão Finanças e Fiscalização Comissão de Finanças e Fiscalização
JOSÉ CARLOS SCHUARB
Membro
Comissão de Finanças e Fiscalização
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