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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaDispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Vereadores do Município de Ouro Verde do Oeste.
native_id165

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-24 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:20.022418-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:19.915993-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 007, de 13 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a revisão do subsídio 
mensal dos Vereadores do Município de 
Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em 
seu nome sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos 
vereadores.
Art. 2º O subsídio mensal dos Vereadores, fixado pela lei 852, 
de 07 de julho de 2020, passa a ter a partir de 1º de fevereiro de 2023, o 
seguinte valor:
I – Vereadores, R$ 4.495,99 (quatro mil quatrocentos e 
noventa e cinco reais e noventa e nove centavos);
II – Presidente da Câmara, R$ 5.604,73 (cinco mil seiscentos 
e quatro reais e setenta e três centavos).
Parágrafo Único – A Alteração do Subsídio de que trata o 
caput deste artigo, 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimo por 
cento) nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, é a 
título de revisão geral anual referente ao período de janeiro a dezembro 
de 2022 pelo INPC-IBGE.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
SALA DAS SESSÕES, 13 de fevereiro de 2023.
OSVALDERI JOSÉ FERNANDES SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Presidente Membro
Comissão Finanças e Fiscalização Comissão de Finanças e Fiscalização
 JOSÉ CARLOS SCHUARB
Membro
Comissão de Finanças e Fiscalização

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