Ouro &,
Ed ey
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 009/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 23 de fevereiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 08, de 23 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 006/2023: “Dispõe sobre a participação do Município de
Toledo/PR no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social,
Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná — CIDERSOP e dá
outras providências”.
Considerando tratar-se de matéria relevante para que seja possível a alteração do
estatuto do consórcio e posteriormente o cadastramento de proposta para o chamamento público
conjunto para estruturação de projetos no setor de Resíduos Sólidos Urbanos, com iniciativa da
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia
(SEPPI/ME), CAIXA e BNDES, o presente Projeto de Lei que está sendo encaminhado necessita
ser apreciado pelo Legislativo, com sanção pelo Executivo até o dia 28/02.
Assim, considerada a urgência e o interesse público envolvido que beneficiará não
somente o nosso Município, mas os demais consorciados ao CIDERSOP, utilizando da
prerrogativa conferida nos termos do Art. 24, $5º, inc. III da Lei Orgânica Municipal convoco
Sessão Extraordinária para votação em primeiro turno no 25/02.
Certos da compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos à disposição para esclarecimentos necessários.
Câmera Mun. de Quro Verde do Gesto
66:33 22/04 f2043
Atenciosamente,
LUCIAN ALU DIERINGS
Prefeito do Município dé Ouro Verde do Oeste/PR
À % Prefeitura Municipal de Quro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
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MENSAGEM Nº 006/2023
Ouro Verde do Oeste, 23 de fevereiro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares. para merecer a
elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que: “Autoriza a adesão do município de Toledo/PR ao Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do
Estado do Paraná — CIDERSOP”.
Cumpre, portanto, explicar aos Nobres Vereadores que, em Assembleia Geral do
CIDERSOP, em 07 de fevereiro de 2023, no estande da Itaipu Binacional, no Show Rural
Coopavel, conforme Ata 03/2023, anexa ao Projeto de Lei em epígrafe, os Prefeitos Municipais
e/ou seus representantes legais. aprovaram alteração do Estatuto do Consórcio para ingresso do
novo integrante, cuja alteração demanda ratificação na Câmara Municipal de todos os municípios.
A adesão do Município de Toledo/PR visa fortalecer o CIDERSOP, a fim
de que possam os participantes, por meio do consórcio, isto é, de forma agregada, participar de
seleção em chamamento Público conjunto entre Caixa e BNDES, por interesse em apresentação
de proposta de projetos e posterior concessão pública no setor de saneamento básico, modalidade
manejo de resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar.
Portanto, em se tratando da adesão em si, sob a ótica da gestão pública. é
preciso enfatizar que o Consórcio trará relevantes benefícios para os Munícipios. que necessitam
dos serviços na área de resíduos sólidos urbanos, tendo em vista que o prazo de encerramento do
chamamento público será no dia 28 de fevereiro de 2023, este Projeto de Lei está sendo
encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a compreensão dos
nobres pares para a imediata análise e deliberação.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada,
estudada e obtenha deliberação favorável em s tegra.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Óuro Verde do Oeste/PR
o
Prefeitura Municipal de Quro Perde do Peste
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PROJETO DE LEI Nº 08, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a participação do Município de
Toledo/PR no Consórcio Intermunicipal para o
Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e
Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do
Paraná — CIDERSOP e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Toledo/PR no
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e
Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná — CIDERSOP, inscrito no
CNPJ sob o nº 11.269.697/0001-17, promovida em razão da deliberação de Assembleia
Geral, ocorrida em 07 de fevereiro de 2023, conforme Ata 03/2023, em que restou
aprovada, por meio dos representantes legais dos municípios consorciados, o ingresso
do referido interessado.
Art. 2º, Fica estendida ao novo integrante a abrangência dos direitos e
obrigações contidos nas cláusulas e condições constantes do ESTATUTO do
CIDERSOP, celebrado pelos Municípios de Vera Cruz do Oeste, São Pedro do Iguaçu,
Matelândia, Diamante do Oeste, São José das Palmeiras, Ramilândia, Ouro Verde do
Oeste e Céu Azul.
Art. 3º. Fica ratificada, em todos os seus termos, a QUINTA ALTERAÇÃO
do ESTATUTO do CIDERSOP, que acrescenta o novo integrante, o qual é parte
integrante desta Lei conforme anexo.
Parágrafo único. A quinta alteração consolida todas as alterações do
Estatuto realizadas anteriormente, ratificando, desta maneira, o Protocolo de Intenções,
a primeira, segunda, terceira e quarta alterações.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
de 2023.
GABINETE DO PREFEITO
OESTE, Estado do Paraná, em 23 de fevere
DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento '
Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável CIDERSOP
da Região Oeste do Estado do Paraná — CIDERSOP Da
Rua Rui Barbosa, 202 — Vera Cruz do Oeste — PR
Ofício circular n.º 01/2023 Cidersop
Vera Cruz do Oeste, 23 de fevereiro de 2023.
Aos Prezados Senhores Prefeitos
Assunto: Urgência aprovação do Projeto de Lei — 5 º alteração do estatuto do
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional
e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná — CIDERSOP.
Prezado Senhor,
O Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social,
Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná - CIDERSOP,
inscrito no CNPJ 11.269.697.0001-17, neste ato representado pelo Presidente Ahmad Issa
vem solicitar com urgência aos municípios a aprovação do Projeto de Lei. que autoriza a
adesão do município de Toledo/PR ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento
Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do
Paraná — CIDERSOP, este é solicitado com urgência devido o prazo para o cadastramento
de proposta de Resíduos Sólidos Urbanos SIFEP que é até o dia 28 de fevereiro de 2023.
Sem mais havendo a tratar, subscrevo-me com a mais elevada estima e
consideração.
Assinado cigtaimente por AHMAD ISSA 4478880925
ND: CaBR. OsiCP-Brasi. OUsPresencial, OU=
AHM D 40312999000151. OU=Secretaria da Recera Federai do
Brasi - RFB. OUSRFB e-CPF A3, OU=(em branco) CN=
ISSA:4447668092 5: E izri ii cmo
e
Data: 2023.02 23 16 3918-0900
Fort PDF Reader Versão 1201
Ahmad Issa
Presidente Consórcio Cidersop
Diamante D'Oeste | Matelândia | Ouro Verde do Oeste | Ramilândia | Céu Azul | São
José das Palmeiras | São Pedro do Iguaçu | Vera Cruz do Oeste