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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaAltera a Lei nº 685, de 23 de janeiro de 2015, que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
native_id169

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-30 APROVADO — —
2023-03-20 PARECER — —
2023-03-20 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:21.311728-03:00 Aprovado 7 0 0
2026-04-30T00:43:21.200777-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
www. ouroverdedooeste.atende.net
Ofício nº 013/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 20 de março de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 11, de 20 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 009/2023: Altera a Lei nº 685, de 23 de janeiro de 2015, que
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”.
Considerando que a proposta de alteração de lei irá impactar diretamente o pleito
para conselheiros tutelares, bem como que o prazo para publicação do Edital para nova eleição
do Conselho Tutelar se encerra no final do corrente mês de março, sendo a alteração da
legislação supracitada medida necessária para realização do processo, solicitamos que o presente
projeto seja recebido e tramite em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do regimento interno
desta Casa de Leis.
Solicitamos ainda a Vossa Excelência, que caso seja necessário, digne-se a
convocar o plenário para sessão extraordinária, nos termos do Art. 24, 85º, inciso |, da Lei
Orgânica do Município.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Câmara Mun. de Quro Verde cg .
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO Assinado de torma digital RECES D
por LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:05928 DigrinGs:05928391927
391927 238370300”
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
AMME De
UMeeteitura do Município de Ouro Verde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
7251-8000 - CNPJ 80.880.107/0007-0(
Ouro Verde do Oeste, 20 de março de 2023.
MENSAGEM Nº. 009/2023-PM.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares,
para merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que: Altera a Lei nº 685, de 23 de janeiro de
2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”.
A proposta de alteração da legislação municipal tem por base a
Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente (CONANDA), que altera a Resolução nº 170, de 10 de
dezembro de 2014, e dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em
todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
O Capítulo Il, da Resolução, DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS
MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, determina no Art. 5º que:
“ Art. 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá,
preferencialmente, observar as seguintes diretrizes”
| - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal
facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município [...], realizado em data
unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido
em lei municipal [...];
Il - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas”;
(GRIFAMOS)
Além disso, o 83º do Art. 8º, da mesma Resolução, estabelece que:
“Art. 8º [...]
83º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato,
sem possibilidade de constituição de chapas”. (GRIFAMOS).
No âmbito do Município é a Lei Municipal nº 685, de 23 de janeiro de
2015, que “dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do
az Vecteitura do Município de Ouro Uerde do Deste
ESTADO DO PARANA
Adolescente e dá outras providências”, que estabelece a criação e funcionamento do
Conselho Tutelar e disciplina a forma de eleição dos seus membros.
Neste sentido, a Seção Vil, do Capítulo IV, que versa sobre o
“processo eleitoral” do Conselho Tutelar, no seu Art. 54º estabelece que:
“Art. 54 O eleitor poderá votar em até 05 candidatos, tendo o direito de votar em
somente um se for de sua vontade.
Parágrafo único No caso de votação manual, votos em mais de um candidato que
contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados,
devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento
da eleição”. (GRIFAMOS).
Com base neste dispositivo da Lei verificamos que a possibilidade de
votação em mais de um candidato cria condições, vetadas pela Resolução nº
231 de 28 de dezembro de 2022, para constituição de chapas no momento da
campanha, conforme dispositivos acima mencionados.
No entanto, compete à legislação municipal regulamentar a escolha
dos conselheiros tutelar no âmbito de sua circunscrição, buscando evitar situações
que favoreçam a constituição de chapas ou campanhas coletivas, de forma a
contrariar as orientações das normativas federais.
Além disso, o modelo de votação adotado por Ouro Verde do Oeste
causa diversos contratempos no momento de o eleitor registrar sua preferência na
urna eletrônica, em tempos de eleição para o Conselho Tutelar.
Vale destacar que o modelo de eleição atualmente utilizado destoa das
legislações de outros municípios da Comarca à qual pertencemos, quais sejam
Toledo e São Pedro do Iguaçu, os quais já editaram leis de modo a regularizar a
situação da eleição com voto único para o Conselho Tutelar.
Dessa forma, editamos proposta de alteração da Lei nº 685/2015, a
qual foi apresentada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Ouro Verde do Oeste, em reunião no dia 09 de março de 2023,
tendo sido aprovada pelos conselheiros;
Informamos, porém que o prazo para publicação do Edital para nova
eleição do Conselho Tutelar se encerra no final do corrente mês e que, para isso, é
necessária a alteração da legislação supracitada.
Considerando o exíguo espaço de tempo para o lançamento de Edital
para eleição de novos membros para o Conselho Tutelar, indicamos a necessidade
de tramitação do presente projeto de lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Assim, justificando o presente Projeto de Lei, encarecemos a Vossas
Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma costumeira, submetendo-o à
discussão e votação, culminando com a sua aprovação.
Cordialmente,
Assinado de forma
LUCIAN ALUÍSIO aigital por LUCIAN
ALUISIO
DIERINGS:05928 5yrrinGs:05928391927
391927 Dados: 2023.03.20
12:40:09 -03'00"
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste
AMA Mg
Rod tdo,
Wrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ
CEP 85933-0)
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei nº 685, de 23 de janeiro de 2015, que
“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras
providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente no que diz respeito às eleições para
membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º — Fica alterado o inteiro teor Art. 54, da Lei nº 685, de 23 de
janeiro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 O eleitor poderá votar em somente 01 (um)
candidato.
Parágrafo único. Em caso de votação manual, votos em
mais de um candidato serão anulados, devendo ser
colocados em envelope separado para contabilização”.
Art. 3º - Fica acrescentado o $6º ao Art. 55, da Lei nº 685, de 23 de
janeiro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“86º Serão considerados eleitos os cinco primeiros
candidatos mais votados no pleito, permanecendo os
demais em situação de suplência.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 20 de março de 2023.
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:059283
91927 0300 o
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Assinado de forma digital por
02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ublicau ' Ecic ] coa 3
Orgão: Ministério da Mulher, da Familia e dos Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para
dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo
o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 8.242. de 12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto n'
9579, de 22 de novembro de 2018. em cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu Regimento Interno e as
deliberações da 1822 Assembleia Ordinária, realizada no dia 17 de março de 2010
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar se constitui em órgão essencial do Sistema de
Garantia dos Direitos (Resolucão nº 113 do CONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990;
CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente são resultados de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela
democracia participativa. que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos principios constitucionais da
descentralização politico-administrativa na consolidação da proteção integral infanto-juvenil em ambito
municipal e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO os principios fundamentais da República Federativa do Brasil, em especial a
prevalência dos direitos humanos, o respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana:
CONSIDERANDO a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à
politica de atendimento à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução Nº 170, de 10 de dezembro de
2014 do CONANDA, que dispõe sobre os parâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares
no Brasil, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução nº 170. de 10 de dezembro de 2014, para dispor quanto ao processo
de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho tutelar,
CAPITULO |
DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES
Art, 2º O Conselho Tutelar é o órgão municipal ou do Distrito Federal de defesa dos direitos da
criança e do adolescente, conforme previsto na Lei nº 8069/1990.
Art, 3º Em cada municipio e no Distrito Federal haverá, no minimo. um Conselho Tutelar como
órgão integrante da administração pública local, em cumprimento ao disposto no art. 132 do Estatuto da
Criança e do Adolescente.
$ 1º Para assegurar a equidade de acesso. caberá aos municipios e ao Distrito Federal criar e
manter Conselhos Tutelares, observada, a proporção minima de um Conselho para cada cem mil
habitantes.
5 2º Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um municipio ou no Distrito Federal,
caberá à gestão municipal e /ou do Distrito Federal distribui-los conforme a configuração geográfica e
administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de
direitos, assim como os indicadores sociais.
https www gov briweb/dou!-iresolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022-455013571 “15
02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO Nº 231. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
5 3º Cabe à legislação local a definição da área de atuação de cada Conselho Tutelar. devendo
ser, preferencialmente, criado um Conselho Tutelar para cada região. circunscrição administrativa ou
microrregião. observados os parametros indicados no 51º e no 5 2º.
Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal deverá estabelecer,
preferencialmente, dotação especifica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos
Tutelares. bem como para o processo cle escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração,
formação continuada e execução de suas atividades.
51º Para a finalidade do caput. devem ser consideradas as seguintes despesas
a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, entre outros necessarios ao bom
funcionamento dos Conselhos Tutelares,
b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar:
c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercicio de suas atribuições, inclusive
diárias e transporte. quando necessário deslocamento para outro municipio;
d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por
locação, bem como sua manutenção:
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercicio da função, incluindo sua
manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio;
f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:
9) computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores
em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e
infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade
necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades clo Conselho Tutelar, assim
como para a assinatura digital de documentos;
8 2º Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou de seu
descumprimento, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
Conselho Tutelar ou qualquer cidadão podera requerer aos Poderes Executivo e Legislativo. assim como
ao Ministério Público competente. a adoção das medidas administrativas e judliciais cabiveis.
5 3º A gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará. preferencialmente, a
cargo do Gabinete do Prefeito ou ao Governador, no caso do Distrito Federal.
8 4º Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa permanente, com perfil
adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar.
8 5º O Conselho Tutelar requisitara os serviços nas áreas de educação, saúde. assistência social,
entre outras. com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no artigo 4º. parágrafo único, e no
artigo 136, inciso Ill, alinea “a”, da Lei nº 8.069. de 1990.
8 6º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da
Criança e do Adolescente para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação
funcional dos Conselheiros Tutelares.
CAPITULO Il
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá. preferencialmente,
observar as seguintes diretrizes
| - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto. pelo voto uninominal facultativo e
secreto dos eleitores do respectivo municipio ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo
território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial, sendo estabelecido em Lei municipal ou do Distrito Federal. sob a responsabilidade
do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente. que deve buscar o
apoio da Justiça Eleitoral:
Il - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
https:/Mwwwin gov briwebidoul-/resolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022-455013571 215
02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
HI - fiscalização pelo Ministério Publico: e
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao
processo de escolha.
Art. 6º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do
Poder Executivo municipal ou do Distrito Federal e todos os demais candidatos habilitados serão
considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
8 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
5 2º Em havendo mais de um Conselho Tutelar no municipio. a votação se dará,
preferencialmente, respeitando a correspondência entre o domicilio eleitoral do eleitor e a região de
atendimento do Conselho Tutelar.
5 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o candidato deve comprovar residencia fixa na região de
atendimento do Conselho Tutelar a que pretende concorrer.
Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com a antecedência de no minimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na
legislação local referente ao Conselho Tutelar,
81º O edital do processo de escolha deverá prever. entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas. impugnações. recursos
e outras fases do certame. de forma que o processo de escolha se inicie com no minimo 6 (seis)meses
antes do dia estabelecido para o certame:
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento
dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069. de 1990 e em Lei Municipal ou do Distrito Federal cle
criação dos Conselhos Tutelares;
c) as regras cle divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas
aos candidatos. com as respectivas sanções previstas em Lei Municipal ou do Distrito Federal de criação
dos Conselhos Tutelares;
d) composição da comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha. ja criacla
por resolução propria;
e) informações sobre a remuneração. jornada de trabalho, periodo de plantão e/ou sobreaviso,
direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e
f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.
5 2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros
requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990. e pela legislação local
correlata.
Art. 8º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a
aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder politico. econômico. religioso. institucional e dos
meios de comunicação. dentre outros,
81º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos. imputando-lhes
responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
82º A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e
foto do candidato e curriculum vitae.
53º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato. sem possibilidade
de constituição de chapas.
5 4º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet
desde que não causem dano ou perturbem a ordem publica ou particular.
5 5º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente e permitida após a
publicação, peto Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final é oficial dos
candidatos considerados habilitados.
https:/Mwww in. gov briwebidoul-iresolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022-455013571 315
02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
5 6º É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de
condições a todos os candidatos.
57º, Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal
nº 9504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser
consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veiculos de comunicação
social, com previsão legal no art. 14, 8 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº
64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
Il- doação. oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive brindes de pequeno valor:
Hll- propaganda por meio de anúncios luminosos. faixas, cartazes ou inscrições em qualquer
local publico;
IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de
obras publicas;
V- abuso do poder político-partidario assim entendido como a utilização da estrutura e
financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha:
VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas
entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião,
nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
VIl- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade publica ou utilização. em beneficio
daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Publica:
VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário:
IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios
insidiosos e propaganda enganosa:
a. considera-se grave perturbação à ordem. propaganda que fira as posturas municipais, que
perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação. oferecimento. promessa
ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza. inclusive brindes de pequeno
valor:
c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são
da atribuição do Conselho Tutelar. a criação de expectativas na população que, sabidamente. nao poderão
ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a
erro. com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som. luminosos, bem como por
faixas. Letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa:
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
58º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou
identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação
de fatos sabidamente inverídicos.
5 9º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
|- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico
comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de
internet estabelecido no Pais,
Il- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo
candidato, vedada realização de disparo em massa:
lil- por meio de blogs, redes sociais, sitios de mensagens instantâneas e aplicações de internet
assemelhadas. cujo conteudo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural. desde
que não utilize sitios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo
https:/Mwww in gov briwebidoul-iresolucao-n-231-de-28-de-dezembro-de-2022-455013571 ans
02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
510 No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
I- Utilização de espaço na mídia:
Il- Transporte aos eleitores;
Hll- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata:
IV- Distribuição de material de propaganda politica ou a prática de aliciamento, coação ou
manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna”.
$ 11 É permitida, no dia das eleições. a manifestação individual e silenciosa da preferência do
eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, disticos e adesivos.
5 12 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à
propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive. determinar a retirada ou a suspensão
da propaganda. o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o
contraditório, na forma de resolução especifica.
8 13 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados
pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 9º Caberã ao Conselho Estadual e Distrital los Direitos da Criança e do Adolescente buscar
o apoio da Justiça Eleitoral para o empréstimo de urnas eletrônicas, o fornecimento das listas de eleitores,
elaboração do software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo
Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da Localidade.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de obtençao de urnas eletrônicas, o Conselho
Municipal e Distrital deve obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns a fim de que a
votação seja feita manualmente, sem prejuizo dos demais apoios listados no Caput.
Art. 10 Caberá ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente:
| - conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar.
mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Municipio. do Distrito Federal
ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais
publicações em redes sociais e outros meios de divulgação:
Il - convocar servidores publicos municipais ou distritais para auxiliar no processo de escolha,
em analogia ao artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 e definir os Locais de votação.
5 1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as
atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos. na condição
de candidatos ou eleitores. servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância
e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
8 2º Compete ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente
garantir que o processo de escolha seja realizado em locais publicos de facil acesso, observando os
requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos tocais onde ja se realizam as eleições
regulares da Justiça Eleitoral.
Art. 11. O Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma
comissao especial, a qual deverá ser constituida por composição paritária entre conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos Legais previstos no
art. 14 desta Resolução.
8 1º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, deve
constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
8 2º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os
pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos,
facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos
que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
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5 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento
dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas. cabe à comissão do processo de
escolha.
| - notificar os candidatos. concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
Il - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura. podendo, se necessário.
ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras
diligências.
8 4º O Conselho Municipal ou Distrital da Criança e do Adolescente publicará, na mesma data da
publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para
processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de
escolha.
8 5º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho
Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá. em carater
extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
8 6º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha fará publicar a relação dos candiciatos habilitados. com cópia ao Ministério Publico.
5 7º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha
| - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos
candidatos considerados habilitados. que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposicão
dlas sanções previstas na legislação local;
Il - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das
regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem:
ll - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação,
denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas. conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente
seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral:
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha. preferencialmente seguindo o
zoneamento da Justiça Eleitoral;
VI - selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos publicos municipais e distritais.
os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados
sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito,
VII - solicitar, junto ao comando da Policia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de
efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha: e
IX - resolver os casos omissos.
8 7º O Ministério Público sera notificado, com a antecedência minima de 72 (setenta e duas)
horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de
realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados
Art. 12. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133
da Lei nº 8.069. de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local especifica.
8 1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar,
observada a Lei nº 8.069, de 1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal
8 2º Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem
exigidos pela legislação local, devem ser consideradas:
| - comprovada a experiência na promoção. proteção ou defesa dos direitos da criança e do
adolescente em entidades registradas no CMDCA;
Il - comprovação de. no minimo, conclusão de ensino médio.
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8 3º Havendo previsão na legislação local é admissível aplicação de prova de conhecimento
sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissao
examinadora designada pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial do processo de
escolha, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Municipio, do Distrito Federal ou
meio equivalente.
Art. 13. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o numero minimo de 10
(dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado.
$ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal ou
do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de
escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuizo da garantia de posse dos novos
conselheiros ao término do mandato em curso.
5 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possivel. de modo a
ampliar as opçoes de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 14, A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá com horário idêntico áquele
estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais.
8 1º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar devera ser
publicado no Diário Oficial do Município do Distrito Federal ou meio equivalente « afixado no mural e sitio
eletrônica oficial do município e CMDCA,
8 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrera no dia 10 de janeiro do ano subsequente à
deflagração do processo de escolha ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do
processo de escolha.
Art. 15. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os conjuges. companheiros, mesmo
que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à
autoridade judiciária e ao representante do Ministério Publico com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude da mesma comarca estadual ou do Distrito Federal.
Art. 16. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho
Tutelar. o Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará imediatamente o suplente para o
preenchimento da vaga.
8 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de
classificação publicada e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão. sem
prejuizo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares
| - Havendo zoneamento de candidaturas nos Municípios com mais de um conselho tutelar, este
zoneamento devera ser respeitado. quando da convocação de suplentes;
Il - Caso esgotados os suplentes de determinada zona. poderão ser convocados suplentes de
outras zonas, respeitada a classificação geral conforme numero de votos recebido.
8 2º Havendo dois ou menos suplentes disponiveis, caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito
Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente iniciar imediatamente processo de escolha suplementar.
83º Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos dois últimos anos de
mandato, poderá o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, havendo
previsão especifica na lei municipal. realizá-lo de forma indireta. tendo os Conselheiros de Direitos como
colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições referentes ao
processo de escolha.
5 4º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos devera
implicar em afastamento temporário do mandato, por incompatibilidade com o exercicio da função.
podendo retornar ao cargo. desde que não assuma o cargo eletivo a que concorreu
CAPITULO II
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DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 17. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído
como referência de atendimento a população
8 1º A sede do Conselho Tutelar devera oferecer espaço físico, instalações e equipamentos que
permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento
digno ao publico, contendo, no minimo:
| - placa indicativa da sede do Conselho em local visivel à população;
Il - sala reservada para o atendimento e recepção ao público:
ll - sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento. com recursos lúdicos
para atendimento de crianças e adolescentes:
IV - sala reservada para os serviços administrativos:
V- sala reservada para os Conselheiros Tutelares: e
VI - computadores, impressora e serviço de internet de banda larga.
8 2º O número de salas devera atender a demanda. de modo a possibilitar atendimentos
simultâneos, evitando prejuizos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos,
Art. 18, Observados os parâmetros e normas definidas pela Lei nº 8.069, de 1990 e pela
legislação local, compete ao Conselho Tutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento.
8 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal ou do
Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado, o envio
de propostas de alteração.
5 2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será publicado em Diário
Oficial ou equivalente e afixado em local visivel na sede do órgão e encaminhado ao Conselho Municipale
Distrital dos Direitos da Criança e o do Adolescente, Poder Judiciário e ao Ministerio Publico.
Art. 19, O Conselho Tutelar estará aberto ao público nos moldes estabelecidos pela Lei
Municipal ou do Distrito Federal que o criou, garantido o atendimento ininterrupto à população.
Parágrafo unico. Cabe à legislação local definir a forma de fiscalização do cumprimento do
horário de funcionamento do Conselho Tutelar e da jornada de trabalho de seus membros
Art. 20. Todos os membros do Conselho Tutetar serão submetidos a mesma carga horaria
semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer
tratamento desigual.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros.
para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede,
fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuizo dlo caráter colegiado das
decisões tomadas pelo Conselho.
Art. 21, As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, conforme dispuser o
Regimento Interno,
5 1 As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao
colegiado no primeiro dia útil subsequente. para ratificação ou retificação.
8 2º As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados. mediante
documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuizo de seu registro no Sistema de
Informação para Infância e Adolescência - SIPIA.
53 Se não localizado, o interessado sera intimado através de publicação do extrato da decisão
na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto na
legislação local.
8 4º E garantido ao Ministério Publico e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros
do Conselho Tutelar, inclusive, no SIPIA resguardado o sigilo perante terceiros.
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5 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das
sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações
que coloquem em risco a imagem ou a integridade fisica ou psiquica da criança ou adolescente, bem
como a segurança de terceiros.
5 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da
criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários clas medidas aplicadas e das requisições de
serviço efetuadas.
Art. 22. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais
devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas publicas.
Art. 23. Cabe ao Poder Executivo Municipal ou do Distrito Federal fornecer ao Conselho Tutelar
os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na
estrutura de atendimento a população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência- SIPIA.
8 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito
Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da
Juventude, contendo a sintese dos dados referentes ao exercicio de suas atribuições, bem como as
demandas e deficiências na implementação das politicas públicas, de modo que sejam definidas
estratégias e deliberadas providencias necessárias para solucionar os problemas existentes.
5 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com
atuação no municipio, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das
informações relativas à execução das medidas de proteção e demandas de deficiências das politicas
públicas ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
5 3º Cabe ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a definição do plano de implantação implementação do SIPIA para o Conselho Tutelar
8 4º O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção.
encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do
Conselho Tutelar, é obrigatório, sob pena de falta funcional.
5 5º Cabe ao Poder Executivo Federal instituir e manter o SIPIA.
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA
GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art, 24, À autonomia do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de proteção
à criança e ao adolescente, decorrentes da lei, será efetivada em nome da sociedade para que cesse a
ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente.
Art. 25. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069, de
1990. não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder
Judiciário, Ministério Público. do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou do Distrito
Federal,
Art, 26. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos
atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos
adolescentes, ressalvadas as disposições previstas na Lei nº 8.069. de 13 de julho cle 1990
Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o
Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário.
Art. 27. As decisões colegiadas do Conselho Tutelar proferidas no âmbito de suas atribuições o
obedecidas as formalidades Legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata.
5 1º Cabe ao destinatário da decisão. em caso de discordância, ou a qualquer interessado
requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069. del990.
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8 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário. a decisão proferida pelo Conselho
Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática do crime
previsto no art. 236 e da prática da infração administrativa prevista no art. 249, ambos da Lei nº 8.069, de
1990.
Art. 28. E vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas
estranhas ao órgão ou que não tenham sido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que
alude o Capitulo Il desta Resolução. sendo nulos os atos por elas praticados.
Art. 29. O Conselho Tutelar articulará ações para o estrito cumprimento de suas atribuições de
modo a agilizar o atendimento junto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregados da
execução das politicas de atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias
81º. Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civile Militar, Ministério Público,
Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado
com o máximo de urgencia, sempre que necessário.
8 2º Caberá ao Conselho Tutelar. obrigatoriamente, promover. em reuniões periodicas com a
rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de
atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de
saúde, de assistência social de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e adolescente, nos termos do art. 136, incisos XII. XIll e XIV da Lei nº 8.069. de 1990
Art, 30. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina ao Conselho
Municipal ou do Distrito Federal de Direitos da Criança e do Adolescente. com o qual deve manter uma
relação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa
e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
5 1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar as
autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção clas
medidas cabiveis.
8 2º Os Conselhos Estadual, Municipal e do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente também serão comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para
acompanhar a apuração dos fatos.
Art. 31. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder
pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsão
legal,
CAPÍTULO V
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS NO ATENDIMENTO PELO CONSELHO
TUTELAR
Art. 32. No exercicio de suas atribuições. o Conselho Tutelar deverá observar as normas e
principios contidos na Constituição, na Lei nº 8.069, de 1990. na Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos da Criança. promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, bem como nas
Resoluções do CONANDA, especialmente:
| - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;
Il - proteção integral prioritária dos direitos da criança e do adolescente:
Hll - responsabilidade da familia, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Publico pela
plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes:
IV - municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes:
V- respeito à intimidade. à imagem da criança e do adolescente:
VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida:
VII - intervenção minima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da
criança e do adolescente;
VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar:
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IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e ao
adolescente:
X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e ao adolescente na sua
familia natural ou extensa ou, se isto não for possivel, em familia substituta;
XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e
capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsavel, acerca dos seus direitos, dos
motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa: e
XIl - oitiva obrigatória e participação da criança e ao adolescente, em separado ou na
companhia dos pais. responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de
promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo
Conselho Tutelar
Art. 33. No caso de atendimento de crianças e adolescentes de comunidades remanescentes
de quilombo e outras comunidades tradicionais, o Conselho Tutelar deverá:
| - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades.
bem como os representantes de órgãos públicos especializados, quando couber: e
Il - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção. a identidade sociocultural,
costumes, tradições e lideranças. bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os
direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº 8.069, de 1990,
Art, 34. No exercicio da atribuição prevista no art. 95 da Lei nº 8,069, de 13 de julho de 1990
constatando a existência de irregularidade na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento
executado. o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipal ou Do Distrito Federal de Direitos
da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma lei.
Parágrafo unico, Para o cumprimento do previsto no caput deste artigo o Conselho Tutelar deve
apresentar plano de fiscalização, promover visitas, com periodicidade semestral minima. às entidades de
atendimento referidas no artigo 90 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, comunicando ao Conselho
Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente além do registro no SIPIA.
Art, 35. Para o exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar podera ingressar e
transitar livremente:
| - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e
do Adolescente:
Il - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança publica;
HI - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes,
ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicilio.
Parágrafo unico. Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutetar podera requisitar o
auxilio dos órgãos locais de segurança pública, observados os principios constitucionais da proteção
integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente
Art. 36. Em qualquer caso. deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente
atendido pelo Conselho Tutelar.
8 1º O membro do Conselho Tutelar deverá abster de pronunciar publicamente acerca dos
casos atendidos pelo órgão em qualquer meio de comunicação.
S$ 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e
documentos que requisitar,
8 3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao
atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares à disposição do Conselho
Tutelar.
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Art. 37. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades. órgãos e entidades da
Administração Publica direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal ou do
Distrito Federal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os principios da
razoabilidade e legalidade.
CAPÍTULO VI
DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 38. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercicio
concomitante de qualquer outra atividade publica ou privada.
8 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de
servidor público em sentido estrito, não gerando vinculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja
de natureza estatutária ou celetista.
52 O exercicio efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá servico publico
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 39. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada. de acordo com o disposto em
legislação local.
Parágrafo unico. A remuneração deve ser proporcional à relevância e complexidade da
atividade desenvolvida, e sua revisão far-se-á na forma estabelecida pela Legislação local
CAPÍTULO VII
OS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 40. Sem prejuizo das disposições especificas contidas na Legistação municipal ou do Distrito
Federal, sao deveres dos membros do Conselho Tutelar:
| - manter conduta publica e particular ilibada:
Il - zelar pelo prestígio da instituição;
ll - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos. submetendo sua
manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercicio das demais
atribuições;
V - comparecer as sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou do
Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação:
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos. nos termos desta Resolução;
Mill - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabiveis em face de irregularidade no
atendimento a crianças, adolescentes e familias;
IX - tratar com urbanidade os interessados. testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho
Tutelar e dos demais integrantes de orgãos de defesa dos direitos da criança e de adolescente:
X - residir no Municipio:
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades publicas e pelas pessoas que tenham
legitimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à
defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. cabendo-lhe, com o apoio do colegiado
tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 41, Cabe a legistação Local definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar.
bem como as sanções a elas cominadas, conforme preconiza a legislação local que rege os demais
servidores.
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Parágrafo unico. Sem prejuizo das disposições específicas contidas na legislação local, é
vedado aos membros do Conselho Tutelar:
| - receber, a qualquer titulo e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza:
Il - exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou do Distrito Federal para o
funcionamento do Conselho Tutelar;
Hl - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercicio de propaganda e atividade politico-
partidária:
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em
diligências ou por necessidade do serviço:
V- opor resistência injustificada ao andamento do serviço:
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição
que seja de sua responsabilidade;
Vil - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem.
VIII - receber comissões. presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições:
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercicio da função e com o
horário de trabalho;
XI - exceder no exercicio da função, abusando de suas atribuições especificas. nos termos
previstos na Lei nº 13.869 de 2019 e legislação vigente:
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas
protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n'8.069. de
1990; e
XII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art 38 desta Resolução e na legistação
local relativa ao Conselho Tutelar.
Art. 42. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
| - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
I - for amigo intimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
Hll - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu
cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva. ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau. inclusive:
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
8 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeicao por motivo de foro
intimo,
8 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho
Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
CAPÍTULO Vil
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO
Art. 43. Dentre outras causas estabelecidas na legislação municipal ou do Distrito Federal, a
vacância da função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
| - renúncia;
Il - posse e exercício em outro cargo. emprego ou função publica ou privada;
Hll - aplicação de sanção administrativa de destituição da função:
IV - falecimento; ou
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02/01/2023 10:32 RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - RESOLUÇÃO Nº 231, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
V- condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática
de crime ou em ação civel com reconhecimento judicial de inidoneidade ou. ainda, por ato de improbidade
administrativa.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de
membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação
eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente.
Art. 44. Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do
Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação local:
| - advertência;
Il - suspensão do exercicio da função; e
HI - destituição do mandato.
Art. 45. Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço publico, os
antecedentes no exercicio da função. assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no
Código Penal.
Art. 46. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato
poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições. prática
de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada
pela comunidade.
Paragrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do
procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a
conclusão da investigação.
Art. 47. Cabe à legislação local estabelecer o regime disciplinar aplicável aos membros do
Conselho Tutelar.
5 1º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime jurídico e disciplinar
correlato ao funcionalismo público municipal ou do Distrito Federal, inclusive no que diz respeito à
competência para processar e julgar o feito. e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8112
de 11 de dezembro de 1990.
5 2º As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser
precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis
pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
5 3º Na omissão da legislação especifica relativa ao Conselho Tutelar, a apuração clas infrações
éticas e disciplinares de seus integrantes utilizará como parâmetro o disposto na Legislação local aplicavel
aos demais servidores públicos.
8 4º O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por
membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço publico municipal ou do
Distrito Federal.
Art. 48. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho
Municipal ou do Distrito Federal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da
infração administrativa comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Os Conselhos Municipais ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com apoio dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do
CONANDA, deverão estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma politica de qualificação
profissional permanente dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas
inerentes ao órgão.
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8 1, A politica referida no caput compreende o estimulo e o fornecimento dos meios
necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus
suplentes. o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo. realização de encontros
com profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocinio de cursos e palestras sobre o
tema e formação de escolas de conselhos pelos Estados e Distrito Federal,
8 2º À formação de Conselheiros Tutelares poderá ainda se realizar por meio dos cursos de
Atuação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares e sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA, disponiveis na Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - ENDICA.
Art, 50, Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal ou do Distrito Fecleral dos
Direitos da Criança e do Adolescente são parte legitima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo,
assim como ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público, a apuração do descumprimento
das normas de garantida os direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei nº
8.069, de1990 e nesta Resolução, bem como requerer a implementação desses atos normativos por meio
de medidas administrativas e judiciais.
Art, 51. As deliberações do CONANDA. no seu âmbito de competência para elaborar as normas
gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. são vinculantes e
obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os principios constitucionais da prevenção.
prioridade absoluta, razoabilidade e legalidade.
Art. 52. Os Conselhos Municipais ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do
Adolescente. em conjunto com os Conselhos Tutelares, deverão promover ampla e permanente
mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar
Art. 53. Para a criação, composição e funcionamento do Conselho Tutelar deverão ser
observadas as diversidades étnicas culturais do pais. considerando as demandas das comunidades
remanescentes de quilombo e outras comunidades tradicionais
Art, 54. Esta Resolução entra em vigor na uma semana apos a data de sua publicação.
Art. 55. Fica revogada a Resolução nº 170. de 10 de dezembro de 2014, do CONANDA.
DIEGO BEZERRA ALVES
Presidente do Conselho
Este conteudo nao substitui o publicado na versão certificada
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Ata nº 02:2023.
Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, as nove horas, reuniram-
se para reunião ordinária, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
— CMDCA, nas dependências do paço municipal, para reunião hibrida (presencial e via
aplicativo WhatsApp), os seguintes membros do referido conselho: Tercimara Magon,
Douglas Antônio Fedel Zorzo, Patrícia Vitória Ohse, Cleiton Soares da Rocha, Dheferson
dos Santos Ferreira, Rafaela Dutra de Souza Heck, e Natalicia Vicente Rosa. Iniciando a
reunião, Tercimara dá boas-vindas aos presentes, nomeia os membros que justificaram
ausência, sendo eles: Juciely Aparecida Enz Tonial e Júlia Maria da Silva. Na sequência,
expõe para o grupo, a pauta do dia, tendo como assunto, a proposta de alteração no artigo
54º da Lei nº 685/2015, e designação da comissão eleitoral para o processo de eleição do
Conselho Tutelar. Com a palavra, Douglas coloca que a Eleição do conselho tutelar
acontecerá em outubro do corrente ano, e é regulamentada pelo Conselho Nacional da
Criança e do Adolescente, o qual em dezembro do ano de dois mil e vinte e três,
encaminhou uma resolução orientando sobre o processo eleitoral e mencionando os
prazos previstos para cada etapa da sua realização, sendo uma delas a publicação do
edital de convocação, que deve ser publicado com seis meses de antecedência à data da
eleição. Na ocasião aproveitou para mencionar que para atender os critérios da resolução,
é necessário a formação da comissão e sua respectiva publicação. Ademais, ressalta que
analisando a lei municipal da criança e do adolescente, verificou-se a necessidade de uma
revisão geral, e alterações, para regulamentá-la de acordo com a lei federal. Diante da
disponibilidade de tempo que essa atualização exige, e considerando o pouco tempo hábil
para tal processo, todos concordaram que neste momento seja realizada a alteração do
artigo 54 da referida lei municipal, a qual dispõe sobre o número de candidatos que o
eleitor tem direito a votar, propondo a redução de cinco, para um candidato, trazendo
dentre as justificativas para essa modificação, a de que, outros municípios vizinhos, já se
adequaram à resolução que prevê o voto para um único candidato. Na sequência, faz
leitura da proposta elaborada, conforme segue: Proposta de modificação na lei nº
685/2015: Dos motivos: Considerando a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022,
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que altera
a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, e dispõe sobre o processo de escolha
em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
Considerando o Capítulo Il, do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar,
que determina no Art. 5º que “O processo de escolha dos membros do Conselho Tuteiar
deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes; | - Processo de escolha
mediante sufrágio universal e direto, pelo voto unincminal facultativo e secreto dos
eleitores do respectivo município [...], realizado em data unificada em todo território
nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente
ao da eleição presidencial, sendo estabelecido em lei municipal [...]; Il — candidatura
individual, não sendo admitida a composição de chapas; Considerando o 83º do Art. 8º,
onde lemos que “A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada
candidato, sem possibilidade de constituição de chapas”. Considerando a Lei Municipal!
nº 685, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Poíítica Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências”, dentre elas, estabelece a criação e
funcionamento do Conselho Tutelar; Considerando a Seção Vil do Capítulo IV, que versa
sobre o “processo eleitoral” do Conselho Tutelar, onde lemos, no Art. 54º que “O eleitor
poderá votar em até 05 candidatos, tendo o direito de votar em somente um se for de
sua vontade. Parágrafo único: No caso de votação manuai, votos em mais de um
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candidato que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão
anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no
regulamento da eleição”. Considerando que a possibilidade de votação em mais de
um candidato cria condições, vetadas pelos dispositivos, para constituição de
chapas no momento da campanha e de pedido de votos; Considerando que compete aos
dispositivos da legislação municipal evitar, pela redação de seu próprio texto, situações
que, nas entrelinhas, favoreçam a constituição de chapas ou campanhas coletivas;
Considerando, além disso, que o modelo de votação adotado por Ouro Verde do Oeste
causa diversos contratempos no momento de o eleitor registrar sua preferência na urna
eletrônica; Considerando que o mesmo modelo destoa das legislações de outros
municípios de nossa própria região, como Toledo e São Pedro do Iguaçu, sendo
considerada anômala às regras municipais de modo geral; Assim, solicitamos a
modificação da Lei nº 685/2015, conforme termos abaixo: Lei Atual: Art. 54 O eleitor
poderá votar em até 05 candidatos, tendo o direito de votar em somente um se for de sua
vontade. Parágrafo único No caso de votação manual, votos em mais de um candidato.
Encerrada a leitura e discussão da proposta, os membros presentes fazem a aprovação,
para que na sequência, seja encaminhada para a Câmara de vereadores. Referente a
formação da comissão do processo eleitorai, Douglas explica que essa formação precisa
conter representantes governamentais e não governamentais, de modo paritário,
ressaltando que a comissão terá a responsabilidade de promover o processo de eleição,
deliberar o edital, dentre outras atribuições. Dos membros, Tercimara que é presidente do
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, irá presidir a comissão, e além, terá
como representante governamental, o Senhor Cleiton Soares da Rocha, e o Senhor
Dheferson dos Santos Ferreira, e de representantes não governamental, a Senhora
Natalicia Vicente Rosa, e como sugestão dos presentes, a Senhora Lúcia Zorzo Dalpozzo,
a qual, por se fazer ausente na reunião seria consultada, e caso houvesse negação da
sua participação para composição da comissão, outra pessoa seria contata. A pauta
discutida em reunião presencial, foi apresentada aos demais membros do CMDCA,
através do aplicativo whatsApp, no quai, Lúcia respondeu com afirmativa, ao convite para
participar da comissão eleitoral. Nada mais havendo a tratar, eu, Dheferson dos Santos
Ferreira, lavro a ismos ata, me após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes.
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
OURO VERDE DO OESTE - PR
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
e ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO CMDCA 004 de 09 de março de 2023.
SÚMULA: Designa Comissão do Processo
Eleitoral, consoante às disposições do art.
43 e seguintes da Lei nº 685/2015 e
alterações posteriores.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Ouro Verde do Oeste - PR, representado
por sua Presidente, senhorita Tercimara Magon, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei nº 685 de 24 de Janeiro de 2015, e
alterações posteriores, vem tornar público que, em reunião ordinária,
ocorrida na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Ouro Verde do
Oeste, realizada no dia 09 de março de 2023 as 09h00min,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a Comissão do Processo Eleitoral, consoante às
disposições do Art. 43 e seguintes da Lei nº 685/2015 e alterações
posteriores, composta pelos seguintes membros:
Representantes Governamentais:
e Cleiton Soares Rocha
e Dheferson dos Santos Ferreira
Representantes Não-Governamentais:
e Natalícia Vicente Rosa
e Lúcia Zorzo Dalpozzo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA
Rua Curitiba, nº 657
Ouro Verde do Oeste - Paraná
CH
Consalho Municipal dos Direitos da Crlança e Adalenconte
OURO VERDE DO OESTE - PR
Art.
2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Verde do Oeste, 09 de Março de 2023.
PE Kem
Tercimara Magon 4
Presidente do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Rua Curitiba, nº 657
Ouro Verde do Oeste — Paraná
Compute Meniipal dos Direitos da Criança 4 Adolasconta
OURO VERDE DO OESTE - PR
LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - DATA: 09/03/2022 - HORÁRIO: A PARTIR DAS 09HO0MIN LOCAL: Híbrida (presencial e
WhatsApp)
CONDIÇÃO
Tislc[sel
Tercimara Magon
Secretaria Municipal de
Assistência Social
Douglas Antônio Fedel Zorzo
Célia
Ramos
Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e
Patrícia Warmling
Secretaria Municipal de
Patrícia Vitória Ohse Educação, Cultura e
Mayara Guimarães Titon
Neves
Ozineia Aparecida da Cruz
Cleiton Soares Rocha
Bruno Victor de Oliveira
Pimentel
Secretaria de
Administração
Secretaria de
Administração
Dheferson dos Santos
Ferreira
Diogo Franco de Souza
Julia Maria da Silva Pastoral da Criança
Lúcia Zorzo Dalpozzo
Juciely Aparecida Enz Tonial
Elisete Aparecida Theis
Maehara
Rafaella Dutra de Souza
Heck
Marcos Henrique Kohler
APM Municipal
APMF Estadual
APMPF Estadual
Associação Esportiva
Ouro Verde Futebol
Clube
Associação Esportiva
Ouro Verde Futebol
Clube
Josiane Cristina Neri Pasieka
Natalicia Vicente Rosa
Sarah
Menezes
Kelly Maehara
Jaime Lira Leal Filho
Legenda: T: Titular S: Suplente €: Convidado SE: Funcionário da Secretária Executiva
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA
Rua Curitiba, nº 657
Ouro Verde do Oeste - Paraná
ERRATA DE RESOLUÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Na Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Município de Ouro Verde do Oeste, publicada na edição nº 456, página 04,
de 13 de março de 2023, do Diário Oficial Eletrônico do Município de Ouro Verde
do Oeste, Estado do Paraná,
Onde se lê:
SÚMULA: ... da Lei nº 285/2015 e alterações posteriores.
Leia-se:
SÚMULA: ... da Lei nº 685/2015 e alterações posteriores.
Onde se lê:
Art. 1º... Lei nº 285/2015 e alterações posteriores, composta ...
Leia-se:
Art, 1º... Lei nº 685/2015 e alterações posteriores, composta ...
Ouro Verde do Oeste, 13 de Março de 2023.
Oeeemaçus PA
Tercimara Magon
Presidente do CMDCA

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