materia nº 16/2019

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Wreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei n.º 016, de 20 de agosto de 2019.
nO
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no montante de R$ 103.000,00 (cento e
três mil reais), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado
do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito
Municipal em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no montante de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), para reforço da
seguinte dotação orçamentária:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO-
AMBIENTE
001 — Departamento de indústria, comércio e Serviços
22.661.0016.1.126 — Subvenções econômicas para atividades industriais
3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica ........... R$ 103.000,00
Fonte: 01000 — livre
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior será
utilizado, de conformidade com o inciso Ill do & 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964, os recursos provenientes da anulação parcial/total da
seguinte dotação orçamentária, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais):
05 - SECRETARIA RODOVIÁRIO MUNICIPAL
001 — Departamento de Manutenção
26.782.0003.2-024 Manutenção de Veículos e Maquinários
060 — 3390.30.00 — material de consumo ................iciseeeseeseeeee R$ 103.000,00
Fonte: 01000 — livre
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições contrário.
7 GABINETE
” do Paraná,
'PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado
20 de agosto de 2019.
Aldaçii Domingos Pavan