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Ofício nº 021/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 08 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 12, de 08 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 010/2023: “Institui o programa de incentivo à Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
À
Atenciosamente,
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MENSAGEM Nº 010/2023
Ouro Verde do Oeste, 08 de maio de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para
merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Institui o programa de incentivo à Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências”.
Por muitos anos o Município de Ouro Verde do Oeste sofreu com
problemas em relação à coleta e a destinação final dos resíduos sólidos, passíveis de
reciclagem, pois o material era depositado em aterro controlado e posteriormente
coletado por autônomos. Atuado na informalidade e sem orientações, os catadores por
sua vez eram expostos a riscos à saúde e desenvolviam o trabalho de forma
inadequada.
Os serviços ambientais de beneficiamento (triagem e enfardamento),
processamento e comercialização dos materiais recicláveis e de valoração ambiental
como um todo são de fundamental importância para o Município e para todos que aqui
residem, tratando-se de uma atividade de saúde pública que merece atenção. São
serviços de natureza contínua e que não devem sofrer interrupções, visto a importância
da gestão adequada dos resíduos sólidos para posterior tratamento ou destinação final
ambientalmente adequada.
Promover um sistema de processamento e destinação dos resíduos para
posterior reciclagem no Município de Ouro Verde do Oeste engloba um conjunto de
melhorias contínuas que visam aprimorar o sistema de coleta, homogeneizar a
produção quanto aos critérios de separação, e assim viabilizar a comercialização do
produto final, de forma contínua e segura, através de soluções ambientalmente
corretas e economicamente viáveis para o benefício da coletividade.
No ano de 2021, a Administração Municipal deu andamento à obra que
estava paralisada para construção da Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR),
como alternativa para melhorar a qualidade de vida dos catadores de materiais
recicláveis, oportunizando um local adequado, com equipamentos próprios e sede
administrativa com vestiários, banheiros, refeitório, cozinha e escritório, visando a
instituição de uma associação de catadores.
Atualmente, a Associação de Catadores já encontra-se formalizada,
possuindo registro CNPJ e toda a documentação necessária para o seu
funcionamento. Assim, a coleta seletiva também já é uma realidade em nosso
o
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Município através do trabalho dos catadores associados. As coletas são realizadas nas
terças e quintas-feiras, na área urbana, rural e no Distrito de São Sebastião.
Ao Município é importante manter a coleta constante e diária, além de
possibilitar a profissionalização dos membros da associação na área de resíduos, a fim
de que possam alcançar autonomia na realização da atividade com efetiva geração de
renda proveniente dos materiais comercializados às famílias que vivem da coleta
seletiva.
No entanto, para que a Associação de Catadores possa permanecer em
atividade realizando este importante trabalho de coleta e destinação correta de
resíduos recicláveis é necessário que o Poder Público Municipal congregue esforços
para auxiliar e incentivar a manutenção da associação, visto que a renda proveniente
da venda do material reciclável gera ainda poucos recursos, para a Associação possa
se manter.
A Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos e o desenvolvimento do
associativismo dos catadores de materiais recicláveis é um instrumento da Política
Nacional de Resíduos Sólidos, prevista na Lei Federal 12.305/2010, integrada à
Política Nacional do Meio Ambiente e articulada com a Política Nacional de Educação
Ambiental.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei Federal nº
12.305/2010, em seu Art. 36 dispõe que:
Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo
de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos:
| - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e
recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos;
Il - estabelecer sistema de coleta seletiva;
Ill - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o
retomo ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis
oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso
na forma do $ 7o do art. 33, mediante a devida remuneração pelo setor
empresarial;
V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e
articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto
produzido;
VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos
oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos.
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E, o 81º, do mesmo artigo afirma que:
81º Para o cumprimento do disposto nos incisos | a IV do caput, o titular dos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos
priorizará a organização e o funcionamento de cooperativas ou de outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
formadas por pessoas físicas de baixa renda, bem como sua contratação.
Assim, a implantação da Coleta Seletiva com a participação da
associação de catadores de materiais recicláveis, formada por pessoas físicas de baixa
renda, deve fazer parte do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e
se constitui, também, como um requisito para o Município ter acesso aos recursos da
União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados
à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por
incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal
finalidade.
O trabalho realizado pela Associação de Catadores vem de encontro ao
Interesse Público e a Coletividade, de modo a evitar a disseminação de doenças,
mantendo a cidade limpa e contribuindo para que os resíduos sejam encaminhados
aos seus devidos lugares, minimizando a contaminação ambiental e proporcionando o
reaproveitamento dos materiais coletados, na forma de reciclagem.
O objetivo dessa preposição é a criação de programa de incentivo à
Associação de Catadores de materiais recicláveis para a continuidade dos serviços de
coleta seletiva, além de incentivar outros catadores, enquanto profissionais autônomos,
a participarem da associação.
O programa tem o objetivo de estimular a geração de renda, fomentar a
relação entre os associados, promovendo ao mesmo tempo ações de defesa do meio
ambiente e educação ambiental.
Os incentivos consistem no apoio à manutenção da estrutura
administrativa da associação, na contratação dos serviços de coleta pelo Município nos
termos da lei vigente de licitações e contratos, além da cessão de uso do imóvel onde
hoje já se encontra instalada a UVR. Consistem ainda, na cessão de uso dos
equipamentos instalados na UVR e de outros necessários à manutenção das
atividades, além do apoio técnico para manutenção da gestão administrativa da
associação, desburocratização e isenção de taxas municipais.
A comunidade tem demonstrado interesse em participar do processo de
Coleta Seletiva, separando o material no próprio domicílio onde é gerado, o que reflete
os resultados imediatos do trabalho realizado pela Associação de Catadores.
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Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
íntegra.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Quro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 012, DE 08 DE MAIO DE 2023.
Institui o Programa de Incentivo à Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis do Município
de Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei cria o Programa de Incentivo à Associação de
Catadores de Ouro Verde - ACOV, a ser desenvolvido pelo Poder Público do
Município de Ouro Verde do Oeste, como meio de promover ações de meio
ambiente e sustentabilidade, no âmbito de seu território.
Art. 2º - O Programa de Incentivo à Associação de Catadores de Ouro
Verde do Oeste — ACOV terá, além de outros previstos pela Política Municipal de
Resíduos Sólidos, os seguintes objetivos:
| — Estimular a geração de renda, em especial, às famílias de baixa
renda, que trabalham com a coleta de resíduos recicláveis no Município, que
possuam vínculo com a Associação de Catadores;
Il — Fomentar a relação entre os associados que trabalham no
recolhimento, processamento e comercialização de material reciclável:
Ill — Possibilitar o resgate da cidadania e demais direitos sociais aos
participantes do programa;
IV — Desenvolver ações de defesa do meio ambiente através da coleta
seletiva e reciclagem de materiais sólidos;
V — Promover a educação ambiental no Município e o desenvolvimento
da consciência de sustentabilidade de forma comunitária.
$1º - Para efeitos dessa Lei, entende-se por:
| — Coleta seletiva: o recolhimento diferenciado de materiais
potencialmente recicláveis já previamente separados nas fontes geradoras,
realizado por serviços público de coleta, grupos de catadores e outros por meio de
sistemas de coleta especial,
Il — Associação de catadores de materiais recicláveis: associação
formada exclusivamente por pessoas físicas que tenham como ocupação principal a
prestação de serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de
resíduos recicláveis, tendo dentre os seus objetivos a promoção da educação
ambiental.
82º - Compreende um dos objetivos principais da coleta seletiva, para
fins desta Lei, o de encaminhar os) materiais coletados para reciclagem, reuso,
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tratamento e outros destinos alternativos de reaproveitamento de descarte
ecologicamente correto.
Art. 3º - O Programa de Incentivo à Associação de Catadores de
Material Reciclável consistirá nas seguintes ações, sem prejuízo de outras previstas
em lei:
| - Apoio à constituição e manutenção da associação entre os
catadores do Município através da contratação dos serviços de coleta,
processamento e comercialização do material reciclado, observada a legislação
vigente sobre licitações e contratos administrativos;
Il - Subsídio das atividades, com a observância aos requisitos da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando for o caso;
Ill — Disponibilizar caminhões, motoristas, combustível, bem como
manutenção elétrica e mecânica dos veículos para a realização da coleta seletiva;
IV — Disponibilizar equipamentos ou máquinas, bem como motorista ou
operador habilitado, para uso e atuação na UVR, sem custos de combustível e
manutenção;
V — Fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) e uniformes
para a execução dos trabalhos, conforme número de associados cadastrados;
VI — Disponibilizar estrutura física apropriada, incluindo a UVR
(Unidade de Valorização de Recicláveis) e a Sede Administrativa, localizadas no
Lote Rural nº 64-A, km 01 da rodovia PR-317, sentido à São José das Palmeiras,
área rural do Município de Ouro Verde do Oeste, subsidiando, se necessário,
despesas com energia elétrica, abastecimento de água e internet dos locais;
VII — Fornecer materiais de higiene e limpeza para utilização no local
de trabalho;
VIII — Custear a manutenção de máquinas e equipamentos, tais como:
prensas, balanças, sistema de esteira, elevador de fardos, carrinhos
transportadores, entre outros;
IX — Auxiliar mediante custeio na manutenção da sede da UVR através
da manutenção de bebedouros de água, ar-condicionado, eletrodomésticos,
equipamentos de informática, bem como suporte técnico para a estrutura elétrica e
hidráulica da sede da UVR;
IX — Auxiliar na manutenção das instalações físicas da UVR quando da
necessidade de eventuais reformas, adequações e/ou ampliações;
X — Apoio técnico para manutenção da gestão administrativa e contábil
da Associação, mediante contratação, se necessário, de serviços terceirizados na
área;
XI - Isenção de taxas de Alvará de Funcionamento e Licença Sanitária
e de ISS (Imposto Sobre Serviço) para os serviços de coleta seletiva;
XIl - Fomento ao desenvolvimento de atividades de educação
ambiental visando o estímulo à triagem do material reciclável no Município de Ouro
Verde do Oeste.
81º O Município poderá firmar convênios e contratos com outros órgãos
ou pessoas jurídicas de direito público a fim de receber recursos destinados à
manutenção do Programa de Incentivo.
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82º Todos os incentivos previstos no caput deste artigo serão
formalizados mediante assinatura de contratos ou convênios com a Associação de
Catadores, instrumentos nos quais constarão os direitos e obrigações das partes e
demais disposições não expressas nesta Lei, necessárias à sua implementação.
Art. 4º - A Associação de Catadores deverá manter dentre suas
atividades principais a de executar a coleta, triagem, o armazenamento, a
reciclagem e a comercialização de resíduos sólidos recicláveis; gestão do espaço de
armazenamento provisório de resíduos volumosos e de resíduos de construção civil.
Parágrafo único. A receita da comercialização de resíduos sólidos
recicláveis reverterá integralmente à Associação participante do programa.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Meio Ambiente será responsável pela coordenação do programa,
devendo:
| — Prestar auxílio na manutenção do cadastro e atualização da
documentação de regularidade da associação para contratação com o Poder
Público;
Il — Efetuar o levantamento da demanda de material reciclável do
Município, bem como da área geográfica a ser atendida pelo serviço de coleta;
III — Solicitar, se for o caso, a abertura do procedimento de Dispensa de
Licitação para a Contratação da Associação, obedecida a legislação vigente sobre
licitações e contratos administrativos;
IV — Fiscalizar a execução do programa e de instrumentos de fomento
formalizados em decorrência deste;
V — Efetivar a divulgação e propagação do programa de coleta de
resíduos recicláveis na comunidade;
Parágrafo único. Poderá ser desenvolvido material gráfico de apoio e
de identificação para o programa de coleta de materiais recicláveis, desde que tenha
caráter educativo, informativo ou de orientação social, deste não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos, nos termos do $ 1º do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas no
exercício do ano de 2023 pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo
e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Nos exercícios subsequentes, o Poder Executivo
destinará recursos nas Leis Orçamentárias para manutenção do programa.
Art. 7º - Os valores a serem pagos para a Associação contratada para
a prestação dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos
urbanos recicláveis ou reutilizáveis, estão descriminados no Anexo | desta Lei.
|
o
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Parágrafo único. Será observado o pagamento de valor progressivo
por tonelada, tendo por objetivo incentivar o aumento da quantidade de resíduos
coletados e processados pela Associação.
Art. 8º - O Município instituirá, mediante Decreto do Executivo
Comissão de Fiscalização do Programa de Incentivo, a qual será responsável pela
fiscalização de todos os convênios e contratos firmados entre o Município e a
Associação de Catadores, devendo, dentre outras atribuições a serem definidas no
decreto regulamentador, manifestar-se anualmente sobre a viabilidade de
manutenção do programa, podendo emitir manifestação indicando pontos positivos,
deficiências e sugerir alterações no Programa.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 08 de maio de 2023.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município dê Ouro Verde do Oeste/PR
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ANEXO |
TABELA DE VALORES PAGOS POR TONELADA DE RESÍDUOS RECLICLÁVEIS
Tonelada Valor (R$/ton.) Valor máximo anual
0a5 450,00 27.000,00
6a 10 500,00 | 60.000,00
11a 15 550,00 99.000,00
16a 20 600,00 + 144.000,00
21a25 650,00 195.000,00