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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÂO
PARECER Nº 002/2023.
Projeto de Lei nº 013, de 15 de maio de 2023.
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
montante de R$ 4.966.000,00 (quatro milhões novecentos e sessenta e seus mil
reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro 2023.
Relator: JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
A Proposição sobreveio a esta Casa de Leis em 15/05/2023 EM REGIME DE
URGÊNCIA. Após sua leitura na Sessão Ordinária do mesmo dia, reuniram-se as
Comissões, oportunidade em que se designou o Relator e discutiu-se o projeto.
Foi analisado o teor da justificativa contida no Ofício nº 022/2023-GABINETE e
Mensagem nº 011/2023, as quais trazem como indispensáveis o remanejamento para
fins de adequação do Orçamento frente ao superávit de exercício anterior, justifica
ainda, ser necessária o remanejamento para cobrir despesas com folha de
pagamento, execução de convênios, obrigações previdenciárias, dentre outros.
Tidos por satisfeitos pelas justificativas, encaminhou-se então para Parecer Jurídico,
que por sua vez opinou pela constitucionalidade da Proposição e atendimento ao
processo legislativo.
Constatou-se assim o devido cumprimento dos preceitos regimentas e opina pela
Legalidade da tramitação, cabendo a apreciação da matéria em Plenário.
Sala das Comissões, 17 de maio de 2023.
Jeferson Tiago Pontille Osvalderi José Fernandes
Membro Presidente - Membro
José Carlos Schuarb Sebastião Luiz Alves
Presidente - Membro Membro
João Marcos de Oliveira
Membro – Relator
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