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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaInstitui o Auxilio alimentação aos Servidores Públicos do municipio de Ouro Verde do Oeste e da outras providencias.
native_id172

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 APROVADO — —
2023-05-29 PARECER — —
2023-05-29 PARECER — —
2023-05-29 PARECER — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:22.263017-03:00 Aprovado 7 0 0
2026-04-30T00:43:22.151491-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 023/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 29 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 14, de 29 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 012/2023: “Institui o auxílio-alimentação aos servidores
públicos do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências ”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Prefeito do Município dg/Ouró Verde do Oeste/PR
Câmera Mun. de Quro Verde do Qest:
Regra Za / OSÍEB
o
Prefeitura Alunicipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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Ouro Verde do Oeste, 29 de maio de 2023.
MENSAGEM Nº 012/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para merecer a
elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que: “Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos do Município de Ouro Verde do
Oeste e dá outras providências”.
Após já passados dois anos e meio desta gestão administrativa, sempre atentos às
reivindicações dos servidores do Município de Ouro Verde do Oeste, trabalhamos no sentido de
buscar meios para atender demanda de longa data, em prol da valorização daqueles que fazem a
máquina pública funcionar.
A presente proposta de lei visa instituir o auxílio alimentação aos servidores
públicos municipais, como benefício de caráter indenizatório, pago mensalmente a todos os
servidores públicos em efetivo exercício, que se enquadrem nos requisitos indicados neste
projeto.
A concessão do auxílio alimentação obedecerá à critérios objetivos para o seu
pagamento, quando se objetivou, também, incentivar a assiduidade do servidor, estabelecendo-se
regras com relação à afastamentos, licenças, atestados, faltas injustificadas entre outros
requisitos.
O valor estabelecido inicialmente foi objeto de estudo pela Administração, para
que pudéssemos instituir o auxílio alimentação de forma que o mesmo possa ser cumprido com a
regularidade esperada e dentro das condições financeiras do Município, o que não impede que no
futuro, em havendo uma melhora na arrecadação, o mesmo possa ser revisto e reajustado,
observada a disponibilidade orçamentária.
A referida proposta de lei aplicar-se-á, também, aos servidores da Câmara de
Vereadores, como forma de manter um equilíbrio entre os servidores do Executivo e do
Legislativo, cujo trabalho desenvolvido possui igual importância para O funcionamento do
Município.
Compreendemos que a instituição do auxílio alimentação representa um marco
importante na valorização do serviço público municipal e será de grande valia para cada servidor
beneficiado, razão pela qual, encaminhamos a presente matéria para que seja avaliada e
deliberada positivamente por Vossas Excelências.
o
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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ad
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada,
estudada e obtenha deliberação favorável em sua integra.
Atenciosamente,
Prefeito do Município dê Ouro Verde do Oeste/PR
Prefeitura Municipal de Quro Perde do Geste
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PROJETO DE LEI Nº 14, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Institui o auxílio-alimentação aos servidores
públicos do Município de Ouro Verde do Oeste e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, benefício de caráter
indenizatório, pago a todos os servidores públicos do Município de Ouro Verde do
Oeste que se encontrem em efetivo exercício.
Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido:
| - aos servidores ativos, titulares de cargos de provimento efetivo e em
comissão;
II - aos servidores efetivos licenciados para o exercício de cargo em
comissão, exceto aqueles caracterizados como agente político.
III - aos empregados públicos municipais, compreendidos os contratados
por tempo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 928/2022;
IV - aos conselheiros tutelares.
Parágrafo único. Não se aplica a regra do inciso Il deste artigo quando o
servidor afastado para o exercício do cargo de agente político optar pelos vencimentos
do seu cargo efetivo, nos termos do Art. 144, parágrafo único, inciso |, da Lei Municipal
nº 100/1993.
Art. 3º - A concessão do auxílio-alimentação será mensal, através de
crédito em pecúnia, em cartão-alimentação, para os servidores e empregados públicos
municipais especificados nos incisos do artigo 2º desta Lei.
& 1º Cada servidor terá direito a um único cartão magnético, sendo que o
custo da emissão de novo cartão, por qualquer motivo, será cobrado do servidor.
$ 2º A Administração poderá contratar, mediante regular procedimento
licitatório, empresa para gerir o auxílio-alimentação.
8 3º Não havendo contrato firmado com empresa responsável pela
administração dos cartões magnéticos ou havendo a interrupção do contrato, os
valores poderão ser pagos em pecúnia aos servidores, até a efetiva contratação de
nova administradora.
Rd Es Perto
ss o
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8 4º - Na situação prevista no parágrafo anterior, o crédito do auxílio
alimentação poderá ser realizado juntamente com a folha de pagamento do mês.
Art. 4º O servidor ou empregado público não receberá o auxílio
alimentação nos seguintes casos e condições:
| - nas licenças previstas no Art. 112, incisos V, Vl e VIII, da Lei Municipal
nº 100/1993;
II - afastamento para servir a outro órgão/entidade;
111 - afastamento para exercício de cargo eletivo;
IV — afastamento em virtude de pedido de licença sem remuneração igual
ou superior a 03 (três) dias,
V — afastamento para acompanhamento de familiar por motivos de saúde,
por período igual ou superior a 02 (dois) dias no mês;
VI - — tiver recebido penalidade de advertência ou suspensão, aplicadas
em processo administrativo de sindicância, ou disciplinar;
VII - aos inativos e pensionistas;
VIII - quando possuir, durante o mês, afastamento por motivo de saúde,
com atestado médico, por período igual ou superior a 02 (dois) dias;
IX - quando possuir, durante o mês, ausências, ainda que parciais, para
consultas médicas com apresentação de declarações cuja somatória de tempo alcance
período igual ou superior a 01 (uma) jornada de trabalho;
X- afastamento do exercício das funções por ordem judicial;
XI - possuir, durante o mês, anotação de falta não justificada;
XII - tiver atrasos no registro de sua frequência, cuja somatória, no mês,
atinja o tempo equivalente a uma jornada diária de trabalho de seu cargo ou emprego.
81º O afastamento para acompanhamento de pessoa da família
compreenderá somente filhos com idade inferior a 18 (dezoito) anos completos,
cônjuge e pais idosos com idade superior a 60 (sessenta) anos.
82º No caso de aplicação do inciso VI deste artigo, compreende-se a
advertência no mês da sua aplicação, e a suspensão no mês ou período em que O
servidor permanecer suspenso.
83º Não se aplica o inciso VIII nos casos de afastamento por motivo de
acidente de trabalho.
84º Ao servidor que possuir mais de uma matrícula ou padrão, em virtude
de acumulação de cargo público, as faltas, licenças e afastamentos previstas neste
artigo compreendem o histórico mensal de serviço de forma integral, não sendo
possível a individualização de apenas um dos cargos para fins de computo do auxílio
alimentação.
Art. 5º O auxílio-alimentação poderá ser concedido nos meses de janeiro
a dezembro de cada ano, no valor inicial de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês,
observada a disponibilidade orçamentária. :
Rs Ouro Peri
S o,
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
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$ 14º O auxilio-alimentação terá caráter pessoal e será concedido
individualmente a cada servidor, com depósito até o dia 10 (dez) do mês subsequente
à referência.
8 2º O auxílio-alimentação poderá ser revisto por meio de Decreto do
Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.
& 3º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição
Federal fará jus ao recebimento de um único auxílio-alimentação.
8 4º Para fins desta lei, o pagamento do auxílio alimentação observará o
computo do último mês integralmente trabalhando, não havendo previsão para
pagamentos de forma parcial.
Art. 6º O auxílio-alimentação, pelo seu caráter indenizatório não se
incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais, e sobre ele não
incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, estatutárias, previdenciárias ou fiscais.
81º - Compete ao Departamento de Recursos Humanos e Serviços Gerais
acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia
imediata de cada servidor corresponsável pela comunicação de fatos ocorridos durante
o mês que impliquem no cômputo do auxílio alimentação, até o dia 20 de cada mês.
82º - Para fins de operacionalização no Departamento de Recursos
Humanos e Serviços Gerais, o período de verificação para pagamento do auxílio
alimentação poderá ser o mesmo utilizado para conferência do registro ponto funcional
em cada mês.
Art. 7º Fica acrescentado o inciso Ill ao art. 78 da Lei Municipal nº 100, de
25 de novembro de 1993, Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Município, com a seguinte redação:
“Art. 78. ...
[..]
Il - auxílio-alimentação.”
Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 9º O auxílio-alimentação instituído pela presente Lei passará a ser
pago a partir do mês subsequente a sua promulgação.
% Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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Art. 10. A presente Lei se aplicará aos servidores da Câmara Municipal,
cabendo aquele órgão a responsabilidade em atender e fazer cumprir o estabelecido
neste diploma.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
2028.
GABINETE DO PREFEITO
OESTE, Estado do Paraná, em 29 de maio
DIERINGS
Prefeito do Município dg Ouro Verde do Oeste/PR
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PARECER DE VIABILIDADE FINANCEIRA
Prezados vereadores, em observância a matéria do Projeto de lei nº 14 de
19 de maio 2023. que “Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos do
Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências”, informamos que, o
município de Ouro Verde do Oeste, conta hoje com 281 (duzentos e oitenta e um)
servidores, que de acordo com o art. 2º do referido projeto, terão direito ao auxílio-
alimentação no valor proposto de R$ 200,00 (duzentos reais), o qual multiplicado pela
quantidade de servidores beneficiados, resultará o montante de R$ 56.200,00 (cinquenta
e seis mil e duzentos reais) mensais, e, portanto R$ 674.400,00 (seiscentos e setenta e
quatro mil e quatrocentos reais) anualmente.
Considerando que o valor estabelecido inicialmente foi objeto de estudo
pela Administração, de forma que o mesmo possa ser cumprido com a regularidade
esperada e dentro das condições financeiras do Município;
Considerando que a receita bruta anual orçada para município, conforme
previsto na Lei Municipal nº 950 de 17 de novembro de 2022 é de R$ 37.700.600,00
(trinta e sete milhões, setecentos mil e seiscentos reais), e o valor anual proposto para o
auxílio representa 1,78% (um inteiro e setenta e oito centésimos por cento), dessa receita;
Considerando que o valor incrementado a título de vale alimentação, não
influenciará os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00, ou seja,
dessa forma não interferirá no limite prudencial da folha;
E, considerando que as despesas resultantes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário. Conclui-se pela viabilidade financeira do Projeto de Lei nº 014/2023, da
forma que foi apresentado.
Sem mais e certo de vossas compregnsão, renovo protestos de estima e
consideração.
iton Soares Rocha
Secretário Municipal de Finanças

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