A Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 025/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 29 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 15, de 29 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 013/2023: Altera a Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015, que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos
Municipais de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências e
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Assinado de f digital
LUCIAN ALUÍSIO dE is EN As a
DIERINGS:05928 DIERINGS:05928391927
dos: 2023.05.
S/a
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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Prefeitura Municipal de Guro Perde do Deste
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Ouro Verde do Oeste, 29 de maio de 2023.
MENSAGEM Nº 013/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para
merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Altera a Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos
Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências”.
O presente projeto de Lei visa especificamente a ampliação do número de
vagas no quadro geral do Município de Ouro Verde do Oeste para os cargos de Auxiliar
Administrativo e Contador. O cargo de auxiliar administrativo terá um acréscimo de 10
(dez) vagas e o de contador, o acréscimo de 01 (uma) vaga.
A necessidade foi identificada na medida em que se está organizado a
estrutura administrativa do Município, com a alocação de cargos de provimento efetivo
em áreas carentes de profissionais. Recentemente foi contratado um contador, hoje
lotado no Departamento de Tributos, setor que necessitava de um profissional da área.
Também foram alocados auxiliares administrativos em diversos setores
que não possuíam profissionais suficientes para atendimento da demanda, como no
Departamento de Licitações e Contratos, que hoje conta com uma equipe bem
constituída de servidores do quadro efetivo.
No entanto, considerando que as duas vagas de contador estão
preenchidas, o Município necessita ampliar o número de vagas para suprir eventual
período de transição em virtude de exonerações, ou aposentadoria dos atuais titulares.
O mesmo acontece com o cargo de auxiliar administrativo, o qual por ser um cargo de
natureza administrativa possui possibilidade de lotação em todas as secretarias do
Município, sendo que o número de vagas existentes já está totalmente preenchido,
havendo a necessidade de ampliação do número de vagas para suprir contratações
futuras.
As vagas ampliadas não são de contratação imediata, mas sim serão
utilizadas para suprir demandas futuras. Assim, não há previsão de impacto financeiro
imediato para as novas contratações, que serão realizadas dentro de um planejamento
da Administração, conforme a necessidade que se apresente em demanda futura.
Segue anexa tabela com os valores médios de contratação por profissional, para
conhecimento de Vossas Excelências.
f % Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Geste
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Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
íntegra.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUISIO . Assinado de forma digital por
LUCIAN ALUISIO
DIERINGS:059283 DIERINGS:05928391927
Dados: 2023.05.29 16:47:36
91927 -0300'
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
“ Prefeitura Municipal ve Ouro Perde do Oeste
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PROJETO DE LEI Nº 015, DE MAIO DE 23 DE 2023.
Altera a Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015,
que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos
Municipais de Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Verde
do Oeste.
Art. 2º Fica alterado no quadro de pessoal do Executivo Municipal, o
número de vagas dos seguintes cargos, conforme Anexo | desta Lei:
| - Auxiliar Administrativo;
Il - Contador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 29 de maio de 2023.
LUCIAN ALUISIO — (Assista deforma dita por
DIERINGS:05928391 DiERINGS:05928391927
paes 05.29 16:43:04
927
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
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