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COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 001/2023
Projeto de Decreto Legislativo nº 001, de 31 de maio de 2023.
Ementa: Prestação de Contas do Executivo do Município de Ouro Verde do Oeste,
exercício financeiro de 2021.
Relator: OSVALDERI JOSÉ FERNANDES
RELATÓRIO
Reuniu-se no dia 15 de maio do corrente ano a Comissão de Finanças e Fiscalização
a fim de examinar o Processo nº 179828/22 – TCE/PR, de Prestação de Contas do
Executivo Municipal de Ouro Verde do Oeste, exercício financeiro de 2021, Acórdão
de Parecer Prévio nº 48/2023 – Primeira Câmara.
Analisando o relatório observa-se que a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM),
por meio da Instrução nº 4798/22-CGM (peça 8) opinou Pela regularidade das contas,
entendimento acompanhado pelo Ministério Público de Contas (MPC), consoante o
Parecer nº 1036/22-5PC (peça 9).
Desta forma, cumpre destacar que cabe ao Poder Legislativo constitucionalmente a
competência para fazer o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, e que
ao Tribunal de Contas a prerrogativa de apreciar, mediante parecer prévio daquele
órgão as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
O prazo de 15 (quinze) dias a que se refere o parágrafo 2º do artigo 165 do Regimento
Interno, transcorreu sem que houvesse nenhum pedido de informação.
Isto posto, nos manifestamos favorável pela aprovação das contas prestadas
referente ao exercício de 2021, apresentando o Decreto Legislativo em Anexo, sujeito
a discussão e votação em Plenário.
Sala das Comissões, em 31 de maio de 2023.
Osvalderi José Fernandes
Presidente – Relator
Sebastião Luiz Alves José Carlos Schuarb
Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023
Dispõe sobre as contas do Município de Ouro Verde do
Oeste, relativas ao exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, expressão legitima da
democracia representativa, aprovou e o seu Presidente Promulga o Seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º – Este Decreto Legislativo dispõe sobre as contas do Município
de Ouro Verde do Oeste, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º – Fica aprovado, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº
048/23 – Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a prestação
de contas do Poder Executivo de Ouro Verde do Oeste, referente ao exercício
financeiro de 2021, responsabilidade do Excelentíssimo Senhor LUCIAN ALUISIO
DIERINGS.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste,
Estado do Paraná, 31 de maio de 2023.
Osvalderi José Fernandes
Presidente
Sebastião Luiz Alves José Carlos Schuarb
Membro Membro
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