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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 10.138,93, no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023.
native_id175

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-14 APROVADO — —
2023-06-05 PARECER — —
2023-06-05 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:23.011616-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:22.908454-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

4 "a Prefeitura Municipal ve Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 027/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 05 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 16, de 05 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 014/2022: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 10.138.93 (dez mil, cento e trinta e oito reais e
noventa e três centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023.
Considerando tratar-se de matéria relacionada à necessidade de imediata
realização de prestação de contas final junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, bem como a devolução do saldo remanescente do convênio 889215/2019, o presente
Projeto de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA, razão pela qual
contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata análise e deliberação.
Solicitamos, ainda, a Vossa Excelência, que caso seja necessário, digne-se a
convocar o plenário para sessão extraordinária, nos termos do Art. 24, 85º, inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente, Câmara Mun. de Ouro Verde do Oeste
Prefeito do Município de Quro Verde do Oeste/PR
Ouro Po,
4 po bia
% Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
MENSAGEM Nº 014/2023
Ouro Verde do Oeste, 05 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
10.138,93 (dez mil, cento e trinta e oito reais e noventa e três centavos), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2023”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar visa dar celeridade, transparência e
organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A proposição em epígrafe visa à
inclusão da reprogramação de saldo de convênios em execução e a abertura do saldo recalculado
do superávit financeiro de exercícios anteriores para determinadas fontes.
Está englobada nesta ação a devolução do saldo remanescente do convênio nº
889215/2019, firmado entre o Município de Ouro Verde do Oeste e o Ministério da Integração e
Desenvolvimento Regional, que tem por objeto Recapeamento de Vias com sinalização, tendo
em vista seu cumprimento integral, visando a finalização do processo de prestação de contas.
Esclarecemos que a matéria está relacionada à imediata realização de prestação de
contas final junto ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, bem como a
devolução do saldo remanescente do convênio nº 889215/2019, razão pela qual o presente
Projeto de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA, considerada a
necessidade de finalização da prestação de contas do convênio.
Dessa forma, contamos com a compreensão dos nobres pares para à imediata
análise e deliberação
Sendo o que tinhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e
dos Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários
sobre a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município dg Ouro Verde do Oeste/PR
o
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
10.138,93 (dez mil, cento e trinta e oito reais e
noventa e três centavos), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 20283.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Especial, no montante de R$ 10.138,93 (dez mil, cento e trinta
e oito reais e noventa e três centavos), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.96 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Finanças)
3330.93.04.00 - Restituição de convênios e transferências do estado......... R$10.138,93
Fonte: 1051 — recapeamento vargas
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade com $1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
| - proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da seguinte
fonte:
Fonte: 1051 — PAVIMENTAÇÃO VARGAS, no valor R$ 5.138,93 (cinco mil, cento e
trinta e oito reais, noventa e três centavos);
| - proveniente do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
Fonte: 1051 — PAVIMENTAÇÃO VARGAS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na
receita 1321.01.01.54.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
de 2023.
GABINETE DO PREFEI
OESTE, Estado do Paraná, em 05 de ju
Prefeito do Município dg Ouro Verde do Oeste/PR

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