br-locleg corpus explorer

← Ouro Verde do Oeste (PR)

materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaAltera Lei nº 925, de 26 de abril de 2022, que " Dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos produtos de origem animal do Municipio de Ouro Verde do Oeste"
native_id176

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 APROVADO — —
2023-06-26 PARECER — —
2023-06-26 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:23.325413-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:23.217099-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

% Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 029/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 26 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 17, de 26 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 015/2023: “Altera a Lei nº 925, de 26 de abril de 2022, que
“Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal no Município de
Ouro Verde do Oeste. ”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
EN
Atenciosamente,
1
Cy
qe Ouro Perg,
« SIPrefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ouro Verde do Oeste, 26 de junho de 2023.
MENSAGEM Nº. 015/2023-PM.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares,
para merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Altera a Lei nº 925, de 26 de abril de
2022, que “Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem
animal no Município de Ouro Verde do Oeste.”
A proposta de alteração da legislação municipal tem por base a
necessidade de adequação de alguns dispositivos da Lei nº 925/2022 para que o
Município de Ouro Verde do Oeste possa concluir a implantação do SUSAF
(Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de
Pequeno Porte).
A adequação da Lei faz parte de uma série de ações desenvolvidas
pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, no
sentido de normatizar e adequar o Serviço de Inspeção Municipal, sendo que destas
alterações dependem os regulamentos específicos, elaborados pela Médica
Veterinária do Município, que serão publicados tão logo sejam efetivadas as
alterações necessárias.
As alterações propostas seguem também o modelo de legislação
sugerido pela ADAPAR (Agência de Defesa Agropecuária do Paraná), porém,
considerando que Ouro Verde do Oeste/PR editou e publicou a nova Lei sobre
inspeção sanitária de produtos de origem animal no ano de 2022, faz-se necessária
a adequação de alguns artigos com disposições ainda não contempladas na
legislação vigente.
Assim, justificando o presente Projeto de Lei, encarecemos a Vossas
Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma costumeira, submetendo-o à
discussão e votação, culminando com a sua aprovação.
Cordialmente,
DIERINGS
uro Verde do Oeste/PR
LUCIAN A
Prefeito do Município
o
o?
» Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www. ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei nº 925, de 26 de abril de 2022, que
“Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial
dos produtos de origem animal no Município de
Ouro Verde do Oeste”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a inspeção
sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Ouro Verde do
Oeste.
Art. 2º — Fica revogado o parágrafo único e acrescentado os
parágrafos 1º e 2º, ao Art. 2º da Lei Municipal nº 925, de 26 de abril de 2022,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“81º - Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal,
fazer cumprir esta lei e as normas e regulamentos que
vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais
que dizem respeito à fiscalização e à inspeção sanitária e
industrial dos estabelecimentos.
82º A coordenação do Serviço de que trata o caput deste
artigo será exercida por profissional Médico Veterinário
lotado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Meio Ambiente.”
Art. 3º - Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 3º da Lei
Municipal nº 925, de 26 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo único. A fiscalização e a inspeção tratadas
nesta Lei abrangem, entre outros, os seguintes
procedimentos:
| - realizar inspeção ante mortem e post mortem das
diferentes espécies animais;
Il - verificar as condições higiênico-sanitárias das
instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos
estabelecimentos;
Ill - verificar a prática de higiene e dos hábitos higiênicos
pelos manipuladores de alimentos;
é
g Ouro Do,
ago" a!
& MM Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
IV — verificar os programas de autocontrole dos
estabelecimentos;
V -verificar a rotulagem e os processos tecnológicos dos
produtos de origem animal quanto ao atendimento da
legislação específica;
VI - coletar amostras para análises fiscais e avaliação dos
resultados de análises:
a) físicas;
b) microbiológicas;
c) físico-químicas;
d) de biologia celular e molecular;
e) histológicas; e
f) demais análises que se fizerem necessárias à verificação
da conformidade dos processos produtivos ou dos
produtos de origem animal, podendo abranger também
aqueles existentes nos mercados de consumo.
VII - avaliar as informações inerentes à produção primária
com implicações na saúde animal e na saúde pública ou
das informações que façam parte de acordos
internacionais com os países importadores;
VIII - avaliar o bem-estar dos animais destinados ao abate;
IX - verificar a água de abastecimento;
X - verificar as fases de:
a) obtenção;
b) recebimento;
c) manipulação;
d) beneficiamento;
e) industrialização;
f) fracionamento;
9) conservação;
h) armazenagem;
i) acondicionamento;
|) embalagem;
k) rotulagem;
1) expedição; e
m) transporte de todos os produtos comestíveis, e suas
matérias-primas, com adição ou não de vegetais;
XI - verificar a classificação de produtos e derivados, de
acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação
específica ou em fórmulas registradas;
XIl - examinar as matérias-primas e os produtos em
trânsito no município.
XIII - averiguar os meios de transporte de animais vivos e
produtos derivados e suas matérias-primas destinados à
alimentação humana;
XIV - promover o controle de resíduos e contaminantes em
produtos de origem animal; 1.
Prefeitura Municipal de Guro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
XV - verificar os controles de rastreabilidade dos animais,
das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos
produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir de seu
recebimento nos estabelecimentos;
XVI - averiguar a certificação sanitária dos produtos de
origem animal; e
XVII - outros procedimentos de inspeção considerados
pertinentes à prática e ao desenvolvimento da indústria de
produtos de origem animal.”
Art. 4º- Ficam alterados os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 925, de
26 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A fiscalização de que trata esta Lei, far-se-á:
| - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-
primas destinadas à manipulação ou ao processamento de
produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam diferentes espécies
de animais para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus
derivados para manipulação, distribuição ou
industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e
seus derivados para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus
derivados para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam
produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento
ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem,
armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam
matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis
e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos
registrados ou relacionados; e
VIII - nos portos, aeroportos, postos de fronteira, aduanas
especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de
exportação.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, fica definido como
empreendimento de pequeno porte aquele que cumpra
simultaneamente os seguintes requisitos:
| — utilize mão-de-obra predominantemente familiar;
Il - a área útil construída do estabelecimento destinada ao
processamento seja de até 250 m? (duzentos e cinquenta
metros quadrados). N
|
/
/
o
Prefeitura Municipal de Guro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Art. 6º O trabalho de fiscalização e inspeção industrial e
sanitária de produtos de origem animal será realizado:
| - nos estabelecimentos e localizações descritas no art. 5º;
Il — por fiscais com formação em Medicina Veterinária, e
demais cargos efetivos de atividades técnicas de
fiscalização agropecuária, lotados na Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente do
município de Ouro Verde do Oeste respeitadas as devidas
competências.”
Art. 5º - Fica alterado o Art. 7º da Lei Municipal nº 925, de 26 de abril
de 2022 e acrescentados o Art. 7-A e 7º-B, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º Fica expressamente proibido, em todo o território
do município de Ouro Verde do Oeste, a duplicidade de
fiscalização e inspeção industrial e sanitária em qualquer
estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de
origem animal.
Art. 7º-A Nos estabelecimentos de abate de animais torna-
se obrigatória a inspeção industrial e sanitária em caráter
permanente, para realização dos procedimentos de
inspeção e fiscalização ante mortem e post mortem,
durante as operações de abate das diferentes espécies de
açougue, de caça, de anfíbios e répteis nos
estabelecimentos.
Art.7º-B Nenhum estabelecimento industrial de produtos
de origem animal poderá funcionar no município sem que
esteja previamente registrado no órgão competente para a
fiscalização da sua atividade.”
Art. 6º - Fica alterado o Art. 10 a da Lei Municipal nº 925, de 26 de abril
de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos
estabelecimentos fiscalizados pelo SIM/POA, deverá ser
aposto de forma legível e compreensível, na cor preta,
obedecendo ao modelo e dimensões estabelecidas em
regulamento.
81º. A avaliação do carimbo a ser utilizado pelo
estabelecimento deverá ser realizada juntamente com a
análise documental para liberação das suas atividades.
“4
)
(a
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
82º A impressão ou confecção de carimbos para produtos
de origem animal deve obedecer a todas as orientações
constantes no regulamento específico, após a análise e
aprovação pelo setor competente.”
Art. 7º - Ficam alterados os artigos 25 e 26 da Lei Municipal nº 925, de
26 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Constitui infração, para efeitos desta Lei e de seus
Regulamentos e normas complementares, toda ação ou
omissão que importe na inobservância dos preceitos
estabelecidos ou às determinações complementares de
caráter normativo dos órgãos ou autoridades
administrativas competentes, e ainda:
| - atos que procurem embaraçar a ação dos servidores do
SIM/POA no exercício de suas funções, visando impedir,
dificultar ou burlar os trabalhos de fiscalização;
Il - desacato, suborno, ou simples tentativa;
Il - informações inexatas sobre dados estatísticos
referentes à quantidade, à qualidade e à procedência dos
produtos; e
IV - qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que
direta ou indiretamente interesse ao SIM/POA.
Art. 26 O infrator que descumprir as disposições previstas
nesta Lei será punido em caráter administrativo.
81º Responderão pela infração as pessoas físicas ou
jurídicas, seus prepostos ou quaisquer pessoas que a
cometerem, incentivarem ou auxiliarem na sua prática ou
dela se beneficiarem.
82º Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a
infração não teria ocorrido.”
Art. 8º - Ficam acrescentado os artigos 48-A e 48-B à Lei Municipal nº
925, de 26 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48-A - A pena de interdição total do estabelecimento
será aplicada quando a irregularidade relacionar-se às
atividades ou processos que importem em presente risco à
saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária,
acrescida de, pelo menos, uma das seguintes
circunstâncias:
| - estabelecimento não registrado no órgão de inspeção e
saúde competentes;
Il — comprovado descumprimento das determinações de
inspeção ou fiscalização do SIM/POA ou agentes a seu
Ro Ouro Pera,
A? Prefeitura Municipal de Guro Perde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
serviço relacionadas ao saneamento ou afastamento do
risco ou da ameaça à saúde pública;
ll — desenvolvimento desautorizado de atividade ou
processo ou operação de equipamento, material ou
utensílio suspenso ou parcialmente interditado pelo
SIM/POA.
$ 1º - Em sendo a pena de interdição total do
estabelecimento determinada em decisão pelo SIM/POA ou
efetivada em caráter cautelar visando à preservação da
incolumidade pública, o médico veterinário fiscal
competente deverá lavrar Auto de Interdição Total do
Estabelecimento em 3 (três) vias, nele consignando:
|- a identificação do proprietário ou responsável;
IH — a data, horário e local da interdição total do
estabelecimento;
Ill - os motivos que fundamentam a interdição total;
IV - os dispositivos regulamentares que motivam a
interdição total;
V — o método e identificação do meio empregado para a
interdição total;
Vi- os prazos e as providências saneadoras determinadas
pelo SIM/POA a serem promovidas pelo proprietário ou
responsável para a revogação da interdição total;
VII — a advertência das penalidades previstas, caso
desobedeça a interdição total;
VIII — a assinatura do proprietário ou responsável ou, na
sua recusa, a identificação e firma de duas testemunhas;
IX - a identificação e assinatura do emitente do Auto de
Interdição Total do Estabelecimento.
$2º — A desinterdição do estabelecimento não exime seu
proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de
outras penalidades.
Art. 48-B. A interdição, seja ela parcial ou total, poderá ser
levantada após o atendimento das exigências que
motivaram a sanção”
Art. 9º - Ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º ao Art. 36 da Lei
Municipal nº 925, de 26 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“83º - As multas previstas neste artigo serão agravadas até
o grau máximo, nos casos de:
|- artifício; /
Il - ardil; a
Ill - simulação; ]
J
% Prefeitura Sunicipal de Ouro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
IV - desacato;
V - embaraço; ou
VI - resistência à ação fiscal.
84º. O valor da multa será definido levando-se em conta:
| - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; e
Il - a situação econômico-financeira do infrator e os meios
ao seu alcance para cumprir a lei.”
Art. 10 - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do Art. 50 e
acrescentados os Artigos 50-A e 50-B à Lei Municipal nº 925, de 26 de abril de 2022
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50-A - Quando a mesma conduta infringente for
passível de multa em mais de um dispositivo desta Lei,
prevalecerá o enquadramento no item mais específico em
relação ao mais genérico.
Art. 50-B - O SIM/POA poderá enquadrar nos diferentes
grupos de infrações, observada a natureza e gravidade,
condutas ou procedimentos considerados infringentes às
disposições de sua legislação e que não foram
relacionadas neste artigo.”
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 26 de jun o de 2023.
DIERINGS
uro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUÍ
Prefeito do Município d

open original →