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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e especial no montante de R$ 850.000,00, no Orçamento do Municipio para o exercício financeiro de 2023.
native_id177

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 APROVADO — —
2023-06-26 PARECER — —
2023-06-26 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:23.630393-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:23.513317-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

“Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 030/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 26 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 18, de 26 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 016/2023: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e especial no montante de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Cêmers Mun. ds Quro Verde do Gesto
% Prefeitura Municipal de Guro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste. prgov.br
MENSAGEM Nº 016/2023
Ouro Verde do Oeste, 26 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e especial no montante de R$
850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2023”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar visa dar celeridade, transparência e
organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A proposição em epígrafe visa a
abertura do saldo recalculado do superávit financeiro de exercícios anteriores para determinadas
fontes.
Estão englobadas nesta ação:
e Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais:
e Manutenção dos Serviços Administrativos e Bens Imóveis, Departamento
de Obras e Urbanismo;
e Reforma e Melhoria de Moradias Precárias;
e Manutenção do Departamento de Cultura; e
e Manutenção da Área de Transbordo.
Esclarecemos que a matéria está relacionada à imediata realização de emissão de
ordem de compra do processo licitatório registro de preços nº 035/2023. cuja finalidade é a
aquisição de uniformes para a Fanfarra Municipal, tendo em vista que o início da confecção dos
uniformes ocorre somente após a emissão da referida ordem de compra, e considerando que a
realização do crédito referente ao auxílio-alimentação ocorrerá juntamente com o crédito da folha
de pagamento referente ao mês de julho, o presente Projeto de Lei está sendo encaminhado em
REGIME DE URGÊNCIA, observando o prazo de confecção até a data da realização do desfile
municipal e o prazo para adequação e realização de movimentações financeiras, tendo em vista a
essencialidade da realização efetiva e eficiente de assuntos de interesse público.
Dessa forma, contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata
análise e deliberação.
Sendo o que tínhamos a informar. colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), no
orçamento do Município, para O exercício financeiro
de 2028.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 850.000,00 (oitocentos e
cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 - Departamento de Recursos Humanos € Serviços Gerais
04.0122.0003.93 — Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
3390.46.00 — auxilio-alimentação..................eeeesereneeeeesereneneeems R$ 420.000,00
Fonte: 000
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 — Departamento de Obras e Urbanismo
15.0452.0003.101 - Manutenção dos serv. Adm e bens imóveis, depto de obras e
urbanismo
100 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica ... R$ | 150.000,00
Fonte: 000
003 - Fundo Municipal de Habitação
16.0482.0019170 - Reforma e melhoria de moradias precárias
123 — 3390.30.00 - Material de consumo...............teeeseerenerereeneos R$ 80.000,00
Fonte: 000
08 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 — Departamento de Cultura
13.0392.0003.107 — Manutenção do Depto de Cultura
394 - 3390.30.00 — material de consumo ..............esemenestenenenes R$ 120.000,00
Fonte: 000
09 - SECR. DE DESENV. ECONOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
17.0512.0018.176 - Manutenção da Área de Transbordo
428 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica ... R$ 80.000,00
Fonte: 000 y
o
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior será
utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, os seguintes recursos:
| - Proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da seguinte fonte:
e Fonte: 000 — Livre, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT O MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 26 de junhojde 2023.
LUCIAN AL
Prefeito do Município
IO DIERINGS
Ouro Verde do Oeste/PR

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