4 4
ne duro Very
e )
KA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI nº 017, de 20 de agosto de 2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder
Incentivo Industrial à empresa FRIGORÍFICO
LUNATO e dá outras providências.
Art 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 422/2007 e alterações,
autorizado a conceder incentivo industrial à empresa FRIGORÍFICO LUNATO LTDA,
empresa do ramo de indústria e comercio, importação e exportação, frigorificação,
preparação de conservas e subprodutos de carnes de bovinos, suínos, ovinos, caprinos,
aves e pequenos animais, inscrita no CNPJ sob nº 00.770.101/0001-41, em fase na
Estrada de implantação Estrada São Sebastião (acesso a PR 585), no Distrito de São
Sebastião.
Art. 2º O incentivo industrial autorizado pelo artigo 1º desta Lei, constituir-se-á de:
| - Execução de serviços e obras de infraestrutura de pavimentação em CBUQ, no valor
de até R$ 102.702.00 (cento e dois mil setecentos e dois reais), à título de subvenção
econômica.
Il- Execução de serviços de terraplanagem compreendendo:
a) 100 (cem) horas máquina de motoniveladora;
b) 100 (cem) horas máquina de retroescavadeira;
c) 100 (cem) horas de caminhão caçamba.
Parágrafo Único Os incentivos previstos no inciso Il do caput deste artigo serão
executados com equipamentos do Município.
Art 3º Todos os direitos e obrigações decorrentes desta Lei serão objeto de instrumento
público a ser firmado entre as partes, cuja minuta é parte integrante desta Lei.
Art. 4º O incentivo recebido será restituído ao Município, caso a empresa beneficiada
não cumpra com as obrigações assumidas, nos termos do artigo anterior.
Art 5º as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação
orçamentária, 22.661.0016.1.126 — Subvenções econômicas para atividades industriais
- 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica.
Art. 6º Esta
contrário.
tra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
as Quro Very
o
%
ESTADO DO PARANÁ
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS COM
ENCARGOS nº ..../20...
Pelo presente instrumento de CONCESSÃO DE INCENTIVO COM ENCARGOS, de um
lado o MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE/PR, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 80.880.107/0001-00, na Rua Curitiba nº 657, CEP
85933-000, Ouro Verde do Oeste-PR, representado por seu Prefeito, o Sr. ALDACIR
DOMINGOS PAVAN, portador da Carteira de Identidade RG nº 1024108563 SSP/RS
e inscrito CNPF/MF sob nº 373.814.580-04, residente a Rua Curitiba nº 315, Centro,
CEP 85933-000, Ouro Verde do Oeste/PR, doravante denominada simplesmente
COMPROMITENTE CEDENTE e de outro lado a empresa ......eeemees À is
no Município de ... «PR CEP nona , inscrita no CNPJ/MF sob n.º
RR e Inscrição Estadual nº ............. neste ato representado pelo ..............-
RR e inscrito no CNPF/MF sob nº................. portador da Cédula de identidade
-SSP)/..., residente e domiciliado à ..................., no município de
- PR, e CEP -— doravante denominada simplesmente
de doação que se regerá pelas cláusulas e condições constantes deste instrumento,
bem como decorrentes das disposições contidas nas Leis Municipal 140/94 e 422/07 e
no processo de Concorrência nº 001/2018, razão porque todos os seus termos ficam
fazendo parte integrante deste, como se aqui estivessem transcritos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Seleção de empresa legalmente constituída de empresa para se instalar, ou já instalada,
no Município de Ouro Verde do Oeste, no ramo de abate de animais, industrialização,
produção e processamento de carnes e gêneros alimentícios, visando a geração de
emprego e renda, fomentando assim o desenvolvimento do Município para outorga de
incentivos econômicos, com encargos, da seguinte forma:
a) Viabilização e disponibilidade dos serviços de máquinas, para adequação do terreno
(serviços de terraplenagem) e infra-estrutura necessários, com vistas à implantação de
acessos da unidade.
b) De acordo com a planilha contendo a descrição mínima de serviços, unidade,
quantidade, valor unitário e valor total do item, limitados à R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais):
Máquina Horas + Valor R$ 1]
Motoniveladora
Retroescavadeira
Caminhão Caçamba
Sub Total
Serviços/obras de infraestrutura
Total Geral (valor limite) R$ 150.000,00
c) Os serviços de máquinas e demais obras de infraestrutura serão realizados conforme
projeto técnico que a Empresa Beneficiada vier a apresentar e conforme orientação
desta, limitados aos quantitativos e valores acima indicados.
d) O valor das horas máquinas indicadas no quadro acima, tem como referência o
“Relatório de Composição de Serviços”, do DER/PR (data/base Junho/2018).
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente compromisso de CONCESSÃO à COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO, já
qualificada, é feito com encargos à título de subvenção econômica para o
2 Wreteitura do Município de Ouro NHerde do Opste
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
"as Quro Very
ES “3
A
Wreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
EO)
desenvolvimento de atividade industrial e geração de empregos e renda, do Município
de Ouro Verde do Oeste/PR.
CLÁUSULA TERCEIRA
O valor da concessão de incentivo é de R$ ....... (svasad ), respectivamente, conforme
previsto no Edital de Concorrência nº 001/2018.
CLÁUSULA QUARTA
A COMPROMISSÁRIA CEDENTE compete:
| - Utilizar os recursos para a finalidade descrita no Edital;
Il — Cumprir fielmente o projeto apresentado na sessão de abertura dos envelopes,
|Il — Destinar exclusivamente a proponente vencedora os incentivos.
CLÁUSULA QUINTA
A COMPROMISSÁRIA CESSIONÁRIA, nos termos das obrigações assumidas na
proposta apresentada, fica compromissada à geração de ..... (....) empregos diretos,
pelo prazo de 10 (dez) anos.
CLÁUSULA SEXTA
O objeto do presente instrumento é transmitido pelo COMPROMITENTE CEDENTE ao
COMPROMISSÁRIO-CESSIONÁRIO através do presente ato, sendo-lhe assegurado o
direito de nela permanecer e usufruir, desde que cumpridas as obrigações do presente
ajuste. . .
CLÁUSULA SÉTIMA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A concessão encontra respaldo legal na Lei Municipal nºs 140/94, 422/2007 e a Lei
Autorizativa nº...../...., e demais legislação aplicável .
CLÁUSULA OITAVA
O presente ajuste é celebrado sob condição expressa de sua irrevogabilidade e
irretratabilidade. Por se tratar de cumprimento de ação futura, com prazo de vigência de
10 (dez) anos, será formalizada através de escritura pública com força executiva, nos
termos da legislação vigente, onde o COMPROMITENTE-CESSIONÁRIO, caso não
cumprir integralmente com a proposta formulada, com base nos critérios estabelecidos,
ficará sujeita à ressarcir o valor correspondente a concessão, à título de incentivo,
devidamente atualizado, sem direito à qualquer indenização e/ou retenção.
CLÁUSULA NONA
Por se tratar de cumprimento de ação futura, será formalizada através de escritura
pública com força executiva, nos moldes do art. nº 784, inciso Il, do CPC, onde o licitante
que não cumprir integralmente com a proposta que vier a formular, com base nos
critérios estabelecidos, ficará sujeita à ressarcir o valor correspondente a concessão de
incentivo, à título de incentivo, sem direito à qualquer indenização e/ou retenção.
CLÁUSULA DECIMA
Os demais investimentos necessários para a implantação do projeto apresentado, serão
de absoluta responsabilidade da proponente, que se obriga fazê-lo no prazo compatível,
com o início da atividade proposta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram deste
instrumento, as partes elegem o Foro da comarca de Toledo, Estado do Paraná com
renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Para todos os fins e efeitos de direito, as partes declaram aceitar o presente ajuste nos
expressos termos em que foi lavrado, obrigando-se a si, seus herdeiros a si, seus
herdeiros e sucessores, a bem e fielmente cumpri-lo.
Mreteitura do Município de Ouro Herde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
E por estarem as partes, COMPROMISSÁRIO CEDENTE e COMPROMISSÁRIO
CESSIONÁRIO dé plêno acordo com o aqui ajustado, firmam o presente instrumento
em 03 (três) vias igual teor e forma para idênticos efeitos, na presença de 2 (duas)
testemunhas que tâmbém assinam.
de de
CESSIONÁRIA
Testemunhas:
dz
2: =