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Projeto de Lei nº 021, de 14 de julho de 2023.
Declara de Utilidade Pública o Clube
de Laço Estância Pedreira de Ouro
Verde do Oeste – PR.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Declara de Utilidade Pública o Clube de Laço Estância Pedreira de Ouro
Verde do Oeste – PR.
Art. 2º A Associação referida no artigo 1º encontra-se devidamente inscrita no
CNPJ nº 34.654.589/0001-63, fundada em 15 de agosto de 2019 e em plena
regularidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste – PR, 14 de julho de 2023.
JONAS THIAGO PASIEKA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem de encontro com a necessidade do reconhecimento
por parte do Poder Público das entidades da sociedade civil organizada, que na
luta pelo direito de uma classe busca e precisa de apoio estatal.
No caso do Clube de Laço Estância Pedreira, o reconhecimento como entidade
de Interesse Público Municipal demonstra não só preocupação deste Município
com a política pública de esporte, cultura e responsabilidade social, como
também busca incentivar a sociedade em se organizar e lutar pelos direitos de
seus iguais.
Os requisitos para concessão do referido título foram todas cumpridas, a rigor da
Lei nº 870, de 30 de março de 2021.
Sendo assim, e com foco na organização e empoderamento de uma parcela
importante e merecedora do reconhecimento da sociedade, é que se pretende a
presente proposição.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste – PR, 14 de julho de 2023.
JONAS THIAGO PASIEKA
Vereador
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