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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaDeclara de Utilidade Pública o Clube de Laço Estancia Pedreira de Ouro Verde do Oeste/PR
native_id180

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-14 APROVADO — —
2023-07-17 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:24.623035-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:24.504038-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 021, de 14 de julho de 2023.
Declara de Utilidade Pública o Clube 
de Laço Estância Pedreira de Ouro 
Verde do Oeste – PR.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu 
nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Declara de Utilidade Pública o Clube de Laço Estância Pedreira de Ouro 
Verde do Oeste – PR.
Art. 2º A Associação referida no artigo 1º encontra-se devidamente inscrita no 
CNPJ nº 34.654.589/0001-63, fundada em 15 de agosto de 2019 e em plena 
regularidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste – PR, 14 de julho de 2023.
JONAS THIAGO PASIEKA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição vem de encontro com a necessidade do reconhecimento 
por parte do Poder Público das entidades da sociedade civil organizada, que na 
luta pelo direito de uma classe busca e precisa de apoio estatal.
No caso do Clube de Laço Estância Pedreira, o reconhecimento como entidade 
de Interesse Público Municipal demonstra não só preocupação deste Município 
com a política pública de esporte, cultura e responsabilidade social, como 
também busca incentivar a sociedade em se organizar e lutar pelos direitos de 
seus iguais.
Os requisitos para concessão do referido título foram todas cumpridas, a rigor da 
Lei nº 870, de 30 de março de 2021.
Sendo assim, e com foco na organização e empoderamento de uma parcela 
importante e merecedora do reconhecimento da sociedade, é que se pretende a 
presente proposição.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste – PR, 14 de julho de 2023.
JONAS THIAGO PASIEKA
Vereador

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