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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaDispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios e dispositivos em desuso dos postes de energia elétrica existentes no Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências
native_id181

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 APROVADO — —
2023-08-17 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:24.940755-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:24.833594-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 022, DE 17 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de 
fios e dispositivos em desuso dos postes de 
energia elétrica existentes no Município de 
Ouro Verde do Oeste e dá outras 
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do 
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária 
ou permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica e demais 
empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de 
fiação e dispositivos inutilizados ou em desuso em vias públicas do Município de Ouro 
Verde do Oeste/PR.
Art. 2º Fica a empresa concessionária ou permissionária do serviço público 
de distribuição de energia elétrica obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela 
utilizados e a retirada dos fios e dispositivos inservíveis nos postes existentes no 
Município.
§ 1º A empresa concessionária ou permissionária, proprietária do poste em 
que se verificou a irregularidade, é obrigada a notificar as demais empresas que utilizam 
o mesmo, a fim de que estas façam o alinhamento e a retirada de seus fios e dispositivos 
que estão em desuso.
§ 2º Os dispositivos inservíveis mencionados no caput deste artigo são 
equipamentos, condutores ou acessórios que não tenham utilidade para a continuidade 
do serviço a que se destinavam.
Art. 3º A empresa concessionária ou permissionária do serviço público de 
distribuição de energia elétrica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da 
promulgação desta Lei, deve realizar a manutenção, conservação, substituição e 
remoção de postes, fios e dispositivos inservíveis, sem qualquer ônus para a 
Administração Pública Municipal.
§ 1º O correto uso do espaço público envolve o rigoroso respeito às normas 
técnicas aplicáveis, em particular a observância aos afastamentos mínimos de 
segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de 
energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando a não 
interferir no uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres.
§ 2º O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a 
segurança das pessoas, instalações e edificações.
Art. 4º Verificada a infração ao disposto nesta Lei após findado o prazo 
previsto no artigo anterior, a empresa concessionária ou permissionária do serviço 
público de distribuição de energia elétrica será notificada para promover a regularização 
em 30 (trinta) dias.
§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo deve conter a localização 
do poste com fiação ou dispositivo a serem regularizados e a descrição da não 
conformidade identificada pelo Município.
§ 2º Sendo os fios e dispositivos instalados por terceiros que também 
utilizam os postes de energia elétrica, a concessionária ou permissionária notificada 
deverá notificar a empresa para regularização.
§ 3º As situações emergenciais ou que envolvam riscos de acidente devem 
ser regularizadas com máxima prioridade, independente de notificação.
Art. 5º Caso o serviço prestado pela concessionária ou permissionária do 
serviço público de distribuição de energia elétrica, ou outras empresas que compartilham 
a sua infraestrutura de postes, tenha que ser interrompido, o usuário deverá ser 
comunicado previamente nos termos do art. 6º, inciso VII, da Lei Federal nº 13.460/2017.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei, ou de qualquer dos prazos 
nela fixados, sujeitará ao infrator a aplicação das seguintes penalidades: 
I – à concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição de 
energia elétrica, multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais Municipais de Ouro Verde do 
Oeste (UFM’s) por cada notificação ou denúncia de sua responsabilidade direta que 
deixar de regularizar ou que deixar de notificar as demais empresas que utilizam os 
postes como suporte de cabeamentos;
II – às demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus 
cabeamentos, multa de 150 (cento e cinquenta) UFM’s por cada notificação que deixar 
de regularizar.
§ 1º Em caso de reincidência, as penalidades de que tratam este artigo 
serão aplicadas em dobro.
§ 2º A concessionária ou permissionária será considerada isenta de 
qualquer responsabilidade se comprovar que deu conhecimento da notificação à 
empresa que compartilha de sua infraestrutura de postes, para que regularize a situação.
Art. 7º Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço 
público de distribuição de energia elétrica que atuam no Município obrigadas a enviar ao 
Poder Executivo, quando solicitadas, relatório das ações de atendimento das
notificações.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a 
fiação e dispositivos existentes, será de no máximo 1 (um) ano, a contar da data de sua 
publicação.
Parágrafo único. Durante o período previsto no caput deste artigo, as 
notificações realizadas não ensejarão a aplicação de penalidades.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 17 de julho de 2023.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador

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