PROJETO DE LEI Nº 022, DE 17 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de
fios e dispositivos em desuso dos postes de
energia elétrica existentes no Município de
Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária
ou permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica e demais
empresas ocupantes de sua infraestrutura promover a regularização ou a retirada de
fiação e dispositivos inutilizados ou em desuso em vias públicas do Município de Ouro
Verde do Oeste/PR.
Art. 2º Fica a empresa concessionária ou permissionária do serviço público
de distribuição de energia elétrica obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela
utilizados e a retirada dos fios e dispositivos inservíveis nos postes existentes no
Município.
§ 1º A empresa concessionária ou permissionária, proprietária do poste em
que se verificou a irregularidade, é obrigada a notificar as demais empresas que utilizam
o mesmo, a fim de que estas façam o alinhamento e a retirada de seus fios e dispositivos
que estão em desuso.
§ 2º Os dispositivos inservíveis mencionados no caput deste artigo são
equipamentos, condutores ou acessórios que não tenham utilidade para a continuidade
do serviço a que se destinavam.
Art. 3º A empresa concessionária ou permissionária do serviço público de
distribuição de energia elétrica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da
promulgação desta Lei, deve realizar a manutenção, conservação, substituição e
remoção de postes, fios e dispositivos inservíveis, sem qualquer ônus para a
Administração Pública Municipal.
§ 1º O correto uso do espaço público envolve o rigoroso respeito às normas
técnicas aplicáveis, em particular a observância aos afastamentos mínimos de
segurança em relação ao solo, em relação aos condutores energizados da rede de
energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública, visando a não
interferir no uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres.
§ 2º O compartilhamento de infraestrutura não deve comprometer a
segurança das pessoas, instalações e edificações.
Art. 4º Verificada a infração ao disposto nesta Lei após findado o prazo
previsto no artigo anterior, a empresa concessionária ou permissionária do serviço
público de distribuição de energia elétrica será notificada para promover a regularização
em 30 (trinta) dias.
§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo deve conter a localização
do poste com fiação ou dispositivo a serem regularizados e a descrição da não
conformidade identificada pelo Município.
§ 2º Sendo os fios e dispositivos instalados por terceiros que também
utilizam os postes de energia elétrica, a concessionária ou permissionária notificada
deverá notificar a empresa para regularização.
§ 3º As situações emergenciais ou que envolvam riscos de acidente devem
ser regularizadas com máxima prioridade, independente de notificação.
Art. 5º Caso o serviço prestado pela concessionária ou permissionária do
serviço público de distribuição de energia elétrica, ou outras empresas que compartilham
a sua infraestrutura de postes, tenha que ser interrompido, o usuário deverá ser
comunicado previamente nos termos do art. 6º, inciso VII, da Lei Federal nº 13.460/2017.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei, ou de qualquer dos prazos
nela fixados, sujeitará ao infrator a aplicação das seguintes penalidades:
I – à concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição de
energia elétrica, multa de 300 (trezentas) Unidades Fiscais Municipais de Ouro Verde do
Oeste (UFM’s) por cada notificação ou denúncia de sua responsabilidade direta que
deixar de regularizar ou que deixar de notificar as demais empresas que utilizam os
postes como suporte de cabeamentos;
II – às demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus
cabeamentos, multa de 150 (cento e cinquenta) UFM’s por cada notificação que deixar
de regularizar.
§ 1º Em caso de reincidência, as penalidades de que tratam este artigo
serão aplicadas em dobro.
§ 2º A concessionária ou permissionária será considerada isenta de
qualquer responsabilidade se comprovar que deu conhecimento da notificação à
empresa que compartilha de sua infraestrutura de postes, para que regularize a situação.
Art. 7º Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço
público de distribuição de energia elétrica que atuam no Município obrigadas a enviar ao
Poder Executivo, quando solicitadas, relatório das ações de atendimento das
notificações.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a
fiação e dispositivos existentes, será de no máximo 1 (um) ano, a contar da data de sua
publicação.
Parágrafo único. Durante o período previsto no caput deste artigo, as
notificações realizadas não ensejarão a aplicação de penalidades.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 17 de julho de 2023.
JÉFERSON TIAGO PONTILLE
Vereador
AILTON SOARES DA SILVA
Vereador
PAULO COSTA
Vereador
SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Vereador