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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaAltera Lei Municipal nº 100, de 25 de novembro de 1.993, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Verde do Oeste".
native_id182

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 APROVADO — —
2023-08-17 PARECER — —
2023-08-07 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:25.255648-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:25.149141-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

%
% Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 033/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 24 de julho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 23, de 24 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 018/2023: “Altera a Lei Municipal nº 100, de 25 de novembro
de 1993, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de
Ouro Verde do Oeste. ”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Prefeito do Município dé Ouro Verde do Oeste/PR
Câmara Mun. de Quro Verde do Gaste
«AU SOL AB
REGE
a
4
Prefeitura Sunicipal de Ouro Perde do
ESTADO DO PARANÁ
e/Fax: (45) 325 1-8000 - CNP.
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE E
"Ww.ouroverdedoveste, prgovbr
0.880.107/0001-00
PARANÁ
Ouro Verde do Oeste-|
MENSAGEM Nº 018/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelênci
merscer a elevada apreciação e consequente deliberação por p
de Leis, o Projeto de Lei que: “Altera a Lei Municipal nº 100, de
que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Verde do Oeste.”
a e Nobres Pares, para
arte dessa Egrégia Casa
25 de novembro de 1 993,
Civis do Município de Ouro
O presente projeto de Lei visa a partir da Recomendação Administrativa nº
01/2023, da 22 Promotoria de Justiça da Comarca de Toledo (cópia anexa) e em
consonância com a legislação estadual e federal vigentes sobre a matéria (Lei Estadual
nº 14.274/2003 e Lei Federais nºs 12.288/2010 e 12.990/2014) a inclusão de dispositivo
no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Ouro Verde do Oeste, tratando sobre a
reserva de 10% (dez por cento) de vagas oferecidas em concurso público para
afrodescendentes.
Vale frisar que, apesar de a legislação municipal ainda não dispor sobre a
matéria de forma expressa, diante do contido na Recomendação Administrativa nº
01/2023, já se previu no último edital de Concurso Público nº 01/2023, a reserva de vagas
para afrodescendentes, considerando os parâmetros fixados na legislação estadual.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Leia esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja
analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Atenciosamente,
DIERINGS
Prefeito do Município de'Ouro Verde do Oeste/PR
Geste
PR, 24 de julho de 2023.
o
Prefeitura Municipal de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 100, de 25 de novembro
de 1993, que “dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Município de Ouro
Verde do Oeste.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LE:
Art. 1º Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis do Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo 3º ao artigo 14 da Lei nº 100/1993,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14...
83º Serão reservadas para afrodescendentes 10% (dez por
cento) das vagas oferecidas em concurso para o provimento
de cargos efetivos no Município de Ouro Verde do Oeste, nos
termos de regulamento específico, a ser estabelecido com
base na legislação federal e estadual pertinente.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO |DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do int dá Ouro Verde do Oeste/PR
A
MINISTÉRIO PÚBLICO
é do Estado do Paraná
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2023
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor
de Justiça infra-assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais (arts. 127,
caput, e 129, ||, Ill e IX, da Constituição Federal; e arts. 114, caput, e 120, II, Ill e XII,
da Constituição do Estado do Paraná) e legais (art. 25, IV, 'a' e 'b', da Lei n.
8.625/93; arts. 57, IV, 'a' e 'b', e 58 da Lei Complementar Estadual n. 85/99 —
LOMPPR; e art. 8º, 81º, da Lei n. 7.347/85), e demais disposições regulamentares
(Resolução n. 23/2007 do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público e
Resolução n. 1.928/2008 da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do
Estado do Paraná;
Considerando que o Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido da defesa da ordem jurídica, do
regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme
dispõe o art. 127 da Constituição Federal;
Considerando incumbir ao Ministério Público “expedir recomendações,
visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao
respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando
prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”, consoante dispõe o art. 6º,
XX, LC nº 75/93;
Considerando que o censo demográfico do IBGE do ano de 2010
revelou que, no Estado do Paraná, a população negra (preta e parda) representa
28,5% (vinte e oito e meio por cento) de toda a população residente no seu território;
Considerando que o racismo se manifesta por meio do tratamento
discriminatório ao negro, razão pela qual é essencial considerar o fenótipo na
consecução de políticas consubstanciadas na adoção de ações afirmativas a fim de,
efetivamente, contemplar o segmento que sofre com o racismo e todas as suas
consequências;
Considerando o disposto nos artigos 1º, incisos Il e Ill e 3º, inciso IV,
ambos da Constituição Federal, que impõem, respectivamente, como fundamentos
da República Federativa do Brasil “a cidadania” e a “dignidade da pessoa humana” e
como objetivo primeiro “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação”;
Considerando que o Estado Brasileiro é signatário da Convenção
Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
promulgada pelo Decreto nº 65.810/1969, que tem como diretrizes o combate à
discriminação racial, em todas as suas formas e manifestações e a promoção da
brasileiro, que passa a integrar a ordem jurídica nacional com “equivalência de
Emenda Constitucional”, conforme $ 3º do art. 5º da Constituição Federal, na qual o
Brasil comprometeu-se, com base no artigo 5º da referida Convenção, a adotar
políticas especiais e as ações afirmativas necessárias à promoção de condições
equitativas para a igualdade de oportunidades;
Considerando que a Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 186,
reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da política de cotas étnico-
raciais, pois prestigia o princípio da igualdade material, previsto na Constituição
Federal; N
autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de
economia mista controladas pela União;
Considerando que o STF, ao julgar a ADC 41 + considerou a referida lei
constitucional, ao fundamento que “a desequiparação promovida pela política de
ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela
cs;
"Sd Fsb PA
“ MINISTÉRIO PÚBLICO
$ do Estado do Paraná
se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda
existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos,
por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do
reconhecimento da população afrodescendente”;
Considerando que a Lei 14.274/2003, do Estado do Paraná, reserva aos
afrodescendentes 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos,
para provimento de cargos efetivos;
Considerando que no Ministério Público do Estado do Paraná foi
estabelecida a reserva do percentual de 10% (dez por cento) do total das vagas para
afrodescendentes nos concursos públicos para provimento de cargo de Promotor de
Justiça Substituto, com fundamento na Lei Estadual nº 14.274/2003;
Considerando que a legislação brasileira busca reduzir a sub-
representação de negros em cargos e empregos públicos, para compensar os
prejuízos históricos decorrentes do racismo e da marginalização, garantindo
igualdade efetiva de oportunidades entre os brasileiros;
Considerando que, além da dimensão individual de promover o acesso
de indivíduos de grupo historicamente marginalizado a cargos e empregos públicos,
a ação afirmativas de reserva de vagas em concursos públicos para negros possui
dimensão coletiva, igualmente importante, de garantir que o serviço público se
enriqueça com o pluralismo da sociedade brasileira, incorporando diferentes visões
de mundo, antes excluídas dos espaços públicos;
Considerando que a dimensão coletiva da política afirmativa de cotas
também busca reforçar a autoestima dessa minoria racial, ao assegurar a seus
membros representatividade no serviço público;
Considerando que a política de cotas concretiza os objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da Constituição,
de “l - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Il - garantir o desenvolvimento
nacional; Ill - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”;
RECOMENDA ao Excelentíssimo Senhor Lucian Aluísio Dierings,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR, em cumprimento às disposições
legais mencionadas, bem como em vista das circunstâncias ora narradas, que adote
as seguintes medidas:
1) Promova, incentive e/ou assegure a elaboração de Projeto de Lei, cuja
competência para iniciativa legislativa não é privativa do Chefe do Poder Executivo,
mas também dos demais Poderes e órgãos a eles equiparados, que vise dispor
sobre a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos para
PA
MINISTÉRIO PÚBLICO
$ do Estado do Paraná
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração
Pública Municipal, acaso não haja legislação municipal afeta ao tema; e
2) Enquanto não for aprovada a referida legislação, reserve aos negros
pelo menos 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de
cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal,
tendo em vista os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual nº 14.274/2003:;
3) Seja a reserva de vagas referida no “item 2” aplicada sempre que o
número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três e, no
caso de aplicação do percentual estabelecido resultar em número fracionado, será
elevado para o primeiro número inteiro subsequente.
São os termos da Recomendação Administrativa elaborada pelo
Ministério Público do Estado do Paraná, requisitando seja apresentada resposta por
escrito, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias úteis, notadamente em relação ao
seu efetivo recebimento e posicionamento futuro a ser adotado diante de seu
conteúdo, sem prejuízo do encaminhamento de eventual documentação
comprobatória das alterações sugeridas.
Toledo, 15 de março de 2023. Ê
JOSE ROBERTO Rea
MOREIRA:02555264906 Dados: 2023.03.15 11:51:37 -03'00'
José Roberto Moreira
Promotor de Justiça

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