br-locleg corpus explorer

← Ouro Verde do Oeste (PR)

materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil quinhentos reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023.
native_id184

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 APROVADO — —
2023-08-18 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:25.958754-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:25.846594-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Ouro ),
Ny tdo es,
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 037/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 17 de agosto de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 25, de 17 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 020/2023: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil quinhentos reais), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023”.
Considerando tratar-se de matéria relevante para imediata realização de
movimentações financeiras, tendo em vista a essencialidade da realização efetiva e eficiente dos
serviços públicos, assim como de convênios, o presente Projeto de Lei está sendo encaminhado
em REGIME DE URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares
para a imediata análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Câmara Mun. de Quro Verde do Gesto
cn LAR AZeI?
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Atenciosamente,
a?
va
À ly. “ Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
nt Ouro Very
e
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
MENSAGEM Nº 020/2023
Ouro Verde do Oeste, 17 de agosto de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
72.500,00 (setenta e dois mil quinhentos reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2023”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar visa dar celeridade, transparência e
organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente proposição objetiva a
autorização para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, visando a abertura de saldo
do excesso de arrecadação e provenientes da anulação parcial/total de determinadas fontes
específicas.
Está englobada nesta ação o “Apoio à realização da Festa do Peão, Eventos e
Exposições” em razão do recebimento de recursos de convênio da Secretaria de Estado do
Turismo. A Secretaria de Estado em questão, nos termos da sua lei de criação, tem por objetivo a
difusão e a promoção do desenvolvimento do turismo, e a promoção e incentivo ao turismo como
fator de desenvolvimento econômico e social, bem como de conservação e valorização da
diversidade cultural e natural, visando à melhor qualidade de vida da população paranaense. Neste
sentido, a participação do Estado do Paraná através da SETU em eventos e ações ligadas ao
Turismo se faz imprescindível na execução das políticas públicas para o Turismo. sendo esta
também competência da SETU nos termos do art. 50 da Lei Estadual nº 21.352, de 01 de janeiro
de 2023. Diante disso, a Secretaria de Estado do Turismo manifestou interesse em cooperar com
o Rodeio Classificatório da 2º Expo Ouro que será realizado de 16 a 17 de setembro de 2023.
Segundo o Ministério do Turismo, o Turismo Rural “é o conjunto de atividades
turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando
valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da
comunidade.” O segmento tem sido uma tendência no Brasil, o crescimento da demanda por lazer
no espaço rural cresceu significativamente nos últimos anos. pesquisas falam de um crescimento
de 30% ao ano, em especial no pós-pandemia. Trata-se de um dos segmentos mais expressivos do
turismo paranaense, pois está presente em praticamente todas as 19 Regiões Turísticas do Estado,
formando uma rica e abrangente oferta de atrativos.
Cabe também reiterar que a Lei nº 13.873 de 17 de setembro de 2019 que altera a
Lei 13.364 de 29 de novembro de 2016 e passou a vigorar com a seguinte redação: “reconhece o
rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como
manifestações culturais nacionais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial
integrantes do patrimônio cultural brasileiro: e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres
tradicionais e sobre a proteção e bem-estar animal”. Deste modo, o evento é de recíproco interesse
e a parceria a ser celebrada, na modalidade de Termo de Convênio, entre a Secretaria de Estado
)
Ouro ),
e eta
ss” de
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
S&S
S
>
g
do Turismo e a Prefeitura Municipal de Ouro Verde do Oeste, para à realização do Rodeio
Classificatório da 2º Expo Ouro que será estratégica para ambas as partes no que tange a
divulgação do potencial turístico do Paraná, propiciando o impulsionamento através do Estado,
gerando uma repercussão positiva em diversos setores da sociedade.
Sendo o que tinhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
RE)
S
Ouro 2,
O Dera,
“4
, “% Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 25, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
72.500,00 (setenta e dois mil quinhentos reais), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro
de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Especial, no montante de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil
quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
08 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
002 - Departamento de Cultura
13.0392.0003.2 - Apoio à realização da Festa do Peão, Eventos e Exposições.
382 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica ... R$ 22.000,00
Fonte: 000
- 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica .......... R$ 50.500,00
Fonte: 1091
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
| — proveniente do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
e Fonte: 1091 — Conv. Turismo/Festa Rodeio, no valor de R$ 50.500,00 (cinquenta
mil quinhentos reais) na receita 1717.99.01.09.00 (49.500,00) e na receita
1321.01.01.65.00 (1.000,00)
Il — proveniente da anulação total/parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
09 - SECRETARIA DE DESENCOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO
AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
17.0511.0007 119 - Perfuração de poços artesianos
421 — 4490.51.00 - Obras e instalações.......................ssssss essere R$ 22.000,00
Fonte: 000
ss Ouro Very
BR ó,
a
o
- % Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO /DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 17 de agos
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de/Ouro Verde do Oeste/PR

open original →