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Ofício nº 038/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 01 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 26, de 01 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 021/2023: “Dispõe sobre o Programa de Recuperação e
Estimulo à Quitação de Débitos Fiscais — REFIS Municipal 2023 e dá outras providências”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Prefeito do Município/de Ouro Verde do Oeste/PR
Câmera Mun, de Ouro Verde do Oeste
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Ouro Verde do Oeste, 01 de setembro de 2023.
MENSAGEM Nº 021/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares,
para merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que em súmula: “Dispõe sobre o Programa
de Recuperação e Estimulo à Quitação de Débitos Fiscais - REFIS Municipal 2023 e
dá outras providências”.
A presente proposta tem por finalidade oferecer condições para
regularização dos débitos Tributários e não Tributários em aberto no Município de
Ouro Verde do Oeste, de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro
de 2022 e inscritos em dívida ativa tributária, por meio de pagamento à vista ou
parcelado.
A proposta constitui política pública que oportuniza aos contribuintes
em débito com o Município condições para cumprimento das obrigações tributarias
em aberto, medida que também acaba incrementando a recuperação de passivos
represados em dívida ativa, aos cofres públicos.
O programa proposto não objetiva beneficiar o contribuinte que deixou
de honrar suas obrigações tributárias, mas sim, uma forma de regularizar as
pendências que podem gerar maiores desgastes no curso de uma possível
execução fiscal. A Administração Municipal também está ciente das consequências
deixadas pela pandemia de COVID-19, com relação ao planejamento financeiro de
muitas famílias e empresas, portanto, é necessário que o Poder Público,
adequando-se à realidade econômica de seus administrados, busque alternativas
para fins de equilíbrio das obrigações tributárias.
Ainda com relação ao cumprimento das normas constitucionais e de
direito tributário, esclarecemos que os juros e multas não integram a programação
de receita do Município e por esta razão, o benefício oferecido através do programa
que se pretende instituir não constituiu renúncia de receita, não afetando as metas
de resultados fiscais previstas, considerando que busca arrecadar valores não
considerados na receita do Município, visto que a sua apuração ocorre somente
quando da data do efetivo pagamento.
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O REFIS é uma prática comumente utilizada pelos Governos Federal e
Estadual, através da edição de lei específica, o que demonstra que a matéria ora
proposta possui respaldo, atendidas à normas de responsabilidade fiscal e
tributárias.
Nestas condições, considerando as premissas expostas,
encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e
solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada,
estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Programa de Recuperação e
Estimulo à Quitação de Débitos Fiscais — REFIS
Municipal 2023 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Ouro
Verde do Oeste — REFIS 2023 — com a finalidade de promover a regularização de
créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de
dezembro de 2022 e inscritos em dívida ativa tributária, por meio de pagamento à
vista ou parcelado.
Parágrafo único. O programa REFIS 2023 poderá abranger débitos já
protestados, ajuizados em execução fiscal, ou, com exigibilidade suspensa.
Art 2º - O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida ativa
municipal, não alcança créditos relativos a:
| - Imposto sobre a Transmissão de Propriedade Inter Vivos — ITBI;
Il - Honorários advocatícios arbitrados em execução fiscal e custas
processuais e/ou taxas inerentes ao protesto em cartório:
ll - Multas administrativas, exceto as decorrentes de atraso no
pagamento.
Art3º - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa de
recuperação fiscal, gozarão dos seguintes descontos sobre as multas e juros,
incidentes sobre os créditos, seja para pagamento à vista ou parcelado, nos termos
a seguir:
I- Pagamento a vista:
a) 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única até 31
de outubro de 2023,
b) 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento em parcela
única até 29 de novembro de 2023, e
c) 90% (noventa por cento) para pagamento em parcela única até
30 de dezembro.
II- Pagamento parcelado:
a) 80% (oitenta por cento) em até 2 (duas) parcelas; com adesão ao
pagamento na forma parcelada até 30 de novembro de 2023;
b) 70% (setenta por cento) em até 3 (três) parcelas; com adesão ao
pagamento na forma parcelada até 31 de outubro de 2023.
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$1º Nos parcelamentos previstos nas alíneas 'a' e 'b' do inciso II, fica
limitado o vencimento da última parcela à data de 29 de dezembro de 2023.
82º No caso de opção pelo pagamento a vista, somente será emitida
certidão negativa de débitos após a compensação do documento municipal de
arrecadação.
Art. 4º - A adesão ao programa “REFIS 2023” será realizada mediante
requerimento expresso, apresentado ao município, pelo contribuinte, seu
representante legal ou responsável, observados os requisitos, as condições e os
prazos desta Lei, mediante opção prévia e expressa da modalidade de pagamento.
$1º O contribuinte que optar por aderir ao REFIS, deverá comparecer
ao setor Tributário Municipal, para a formalização do termo de adesão e emissão de
documento municipal de arrecadação.
82º O pagamento parcelado será autorizado mediante assinatura de
contrato de confissão da dívida que deverá ser assinado pelo próprio devedor ou
seu representante legal, mediante apresentação dos documentos necessários ao
parcelamento, dentre os quais o original e cópia de documentos que permitam sua
identificação e conferência da assinatura, da última alteração dos atos constitutivos
quando se tratar de pessoa jurídica, e de cópia autenticada de instrumento de
procuração, com firma reconhecida e com poderes específicos para assinar
confissão de dívida e parcelamento de débitos, quando se tratar de procurador.
83º O parcelamento importa em confissão irrevogável e irretratável dos
débitos e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos
tributários incluídos no pedido por opção do contribuinte.
Art. 5º — As dívidas ajuizadas, em cobrança judicial, somente poderão
ser parceladas nos termos desta Lei, após o pagamento pelo devedor das custas e
despesas judiciais pendentes.
Parágrafo único — O contribuinte que possuir ação judicial contra a
Fazenda Pública municipal, que tenha por objeto os valores lançados em dívida
ativa tributária e não tributária, somente poderá efetuar o parcelamento, nos termos
desta Lei, após formalizar a renúncia da ação, devendo a renúncia constar no
contrato de confissão da dívida e parcelamento de débitos.
Art. 6º — O atraso no pagamento de 1 (uma) parcela resultante do
parcelamento acarretará o vencimento antecipado de todas as prestações
vincendas, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se, de
imediato a cobrança executiva.
Parágrafo único — Também constitui motivo para rescisão do acordo
de parcelamento a infração de qualquer cláusula do respectivo instrumento de
confissão da divida e parcelamento, ou se o devedor cair em insolvência ou falir.
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Art. 7º — Durante a vigência do parcelamento, somente será expedida
certidão positiva com efeito de negativa, pelo prazo de trinta dias, se não houver
prestação vencida.
Art 8º - Havendo opção pelo pagamento parcelado nos termos do Art.
3º desta Lei, o valor da parcela não pode ser inferior à 20 UFM's.
Art. 9º - No caso de parcelamento, a emissão de certidão positiva com
efeito de negativa de débitos fica condicionada ao pagamento da primeira parcela,
bem como ao adimplemento regular do parcelamento, na forma pactuada.
Parágrafo único. A certidão negativa de débitos somente será emitida
após a quitação integral dos débitos parcelados no REFIS/2023.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 01 de sete
Prefeito do Município dê Ouro Verde do Oeste/PR