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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse aos ocupantes dos Cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 127/2022 - Piso da Enfermagem.
native_id186

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 APROVADO — —
2023-09-11 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:26.546010-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:26.443422-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

o
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 039/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 11 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 27, de 11 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 022/2023: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo
Federal, para repasse aos ocupantes dos Cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem, estabelecidos pela Emenda Constitucional nº. 127, de 22 de dezembro
de 2022, Lei Federal nº. 14.343, de 02 de agosto de 2022, Adi — STF — 7222 e demais normas
aplicáveis, e dá outras providências”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município dg/Ouro Verde do Oeste/PR
Câmara Mun. de Ouro Verde do Oeste
DA 09
necennaZ/ LES 4277
o
Ao
» Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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Ouro Verde do Oeste, 11 de setembro de 2023.
MENSAGEM Nº 022/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares,
para merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que em súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao
recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse aos ocupantes dos
Cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem,
estabelecidos pela Emenda Constitucional nº. 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei
Federal nº. 14.343, de 02 de agosto de 2022, Adi —- STF — 7222 e demais normas
aplicáveis, e dá outras providências”.
Encaminhamos o projeto de Lei nº 027//2023, cujo objetivo principal é
adequar e regulamentar a utilização do valor adicional repassado pela União Federal
a este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar
cumprimento ao disposto na legislação federal (Lei nº 14.434, de 04 de agosto de
2022) que instituiu o denominado “piso salarial nacional” aos ocupantes dos cargos
de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do
quadro de servidores do Município.
Assim como todos os gestores, somos favoráveis à valorização
mediante melhoria da remuneração do funcionalismo público, especialmente
daqueles atuam na área da saúde. Entretanto, à luz dos limites legais estabelecidos
por diversas normas (Lei n. 4320/64, LRF — LC nº. 101/00 — Lei de Responsabilidade
Fiscal), que exigem a fonte de custeio de qualquer obrigação ou despesa capaz de
impactar no planejamento financeiro e orçamentário do Município (princípio do
planejamento, responsabilidade, equilíbrio e controle fiscal), é vedado, à luz do
princípio da independência e autonomia dos três poderes, um ente criar obrigação
para outro, como avista-se em relação às normas editadas pela União em torno da
criação do “piso da enfermagem”, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade.
Nesta direção o Supremo Tribunal Federal se pronunciou, ao apreciar e
debater sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Emenda
Constitucional nº. 127/2022 e Lei Federal n. 14.434/2022, concluindo ser de
obrigação exclusiva da UNIÃO em arcar e custear com aludidos repasses
decorrentes de tais normas.
Ro Ouro A
o
4 Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127, de
22 de dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de
2022 pela Lei nº 14.434/2022, definindo-se que compete exclusivamente à União
prestar assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal,
Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços contratualizados que
atendam no mínimo 60% de pacientes pelo SUS.
Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência
financeira complementar, serão consignados no orçamento geral da União com
dotação própria e exclusiva.
A seu turno, na Portaria GM/MS nº. 1.135, de 16 de agosto de 2023, o
Ministério da Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à
transferência de recursos para a Assistência Financeira Complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial da enfermagem no exercício de 2023 e
seguintes.
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores
previstos no anexo da portaria, além da previsão de atualização, processamento e
reavaliação mensal das informações dos profissionais contemplados e dos valores a
serem transferidos a título de Assistência Financeira Complementar pela União
destinada ao cumprimento do referido repasse complementar, a título de pagamento
do piso salarial da enfermagem.
Desta forma, faz-se necessário prever através de lei específica que o
pagamento do valor adicional para fins de atingimento do piso será custeado pela
União, portanto, o Município manterá sua tabela salarial da categoria inalterada,
contudo, a diferença entre o valor fixado em lei municipal e o valor definido na Lei
14.434/2022, será custeada pela Assistência Financeira Complementar da União,
garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei, mediante tramites já
definidos pelo Ministério da Saúde, por meio de cadastro de dados de cada
profissional e validação dos valores a serem repassados pela União, através da
plataforma InvestSUS.
Frisa-se que sendo competência da União em custear os valores a
título de Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei
14.434/2022, essa responsabilidade não será repassada automaticamente ao
Município em caso de não custeio, ou não envio dos repasses, por qualquer motivo.
Conforme aludido acima, a decisão editada pelo STF — na ADI nº.
7222, estabelece que compete exclusivamente à União a responsabilidade pelo
referido custeio desta verba complementar, que, através do presente projeto de lei,
autoriza o Município a repassar os valores até o limite da Assistência Financeira
Complementar transferida pela União. Não havendo o que se falar em aporte com
=
o
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
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recursos próprios, ou seja, o pagamento é condicionado ao envio dos recursos pela
União.
Por fim, a presente Lei também se faz necessária para garantir a
segurança jurídica necessária ao cumprimento da Emenda Complementar Nº. 127,
de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal Nº. 14.343, de 02 de agosto de 2022 e
decisão da ADI — STF — 7222, visando operacionalizar o pagamento complementar
dos valores que a União vier a repassar ao Município.
A Lei nº. 14.434, de 04 de agosto de 2022, contempla todos os
profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, com o valor de
referência, tomando por amparo 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo,
porém, considerando que nos Municípios existem diferentes cargas horárias para os
profissionais da enfermagem, foi editada cartilha explicativa pelo Ministério da Saúde
que demonstra quais os valores a serem aplicados com base carga horária
executada no Município, conforme segue anexo.
Nestas condições, considerando as premissas expostas,
encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e
solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada,
estudada e obtenha deliberação favorável em Sua íntegra.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Quro Verde do Oeste/PR
o
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 027, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
parcela de complementação financeira,
condicionada ao recebimento dos recursos do
Governo Federal, para repasse aos ocupantes dos
Cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
Auxiliares de Enfermagem, estabelecidos pela
Emenda Constitucional nº. 127, de 22 de dezembro
de 2022, Lei Federal nº. 14.343, de 02 de agosto de
2022, Adi - STF — 7222 e demais normas aplicáveis,
e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 14º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e
transferir parcela de complementação financeira, através do Fundo Municipal de
Saúde, no limite de recursos recebidos do Governo Federal, destinados ao
cumprimento da assistência financeira complementar da União, em favor de
profissionais que exerçam os cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliares de enfermagem, de que trata a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de
dezembro de 2022, Lei Federal nº 14.434, de 04 de Agosto de 2022, Portaria
GM/MS 1.135, de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la, de acordo
com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no segundo referendo à Medida
Cautelar na ADI 7222.
Art. 2º. Para fins de interpretação da Lei Federal nº 14.434/2022,
considera-se piso salarial instituído, e a ser custeado pela União, para os fins desta
Lei, o valor remuneratório dos profissionais referidos no artigo anterior, equivalente
ao somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens pecuniárias de natureza
fixa, geral e permanente, validadas pela plataforma InvestSUS, não sendo devidas
nem computadas, desta forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias
variáveis, individuais ou transitórias.
Art. 3º. O Município fica autorizado a transferir os valores a título de
pagamento de complementação de repasses aos profissionais contemplados,
vinculados à Administração Municipal, inclusive de forma retroativa, de acordo com
os valores efetivamente recebidos do Ministério da Saúde e no limite destes, em
conformidade com a plataforma InvestSUS (disponível em:
https:/investsus.saude.gov.br/) ou outra que vier a substituí-la.
;
o
Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Ceste
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Parágrafo único. O Município poderá adotar as memórias de cálculo
da plataforma InvestSUS, ou outra que vier a substituí-la, nos repasses efetuados
pelo Ministério da Saúde, seja para cargas horárias, cálculos dos valores
repassados, destinatários dos recursos, reflexos, incidências e encargos, entre
outros, desde que possuam conformidade com a decisão do Supremo Tribunal
Federal, no segundo referendo à Medida Cautelar na ADI 7222.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para os
prestadores de serviços com contratos vigentes, incluindo filantrópicos, entidades
públicas ou privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS,
pessoas jurídicas através de contratados terceirizados, contratações temporárias,
gestão dupla, enfim, todos os destinatários que tenham repasses destinados pela
União, para cumprimento da assistência financeira complementar objeto desta Lei,
até o limite do repasse financeiro respectivo, de acordo com os registros dos
estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.
81º. Os instrumentos firmados entre o Município e os destinatários dos
recursos, no limite do repasse, se necessário, poderão ser aditivados,
acrescentando a formalização do repasse complementar previsto nesta Lei,
mediante prestação de contas, conforme legislação, na forma e prazos decididos
pelo ente público, sob pena de suspensão do repasse.
82º. O repasse dos recursos via pagamento complementar deve ser
realizado pelo gestor em até 60 (sessenta) dias após o Fundo Nacional de Saúde
(FNS) e InvestSUS validarem e creditarem os valores da Assistência Financeira
Complementar na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, prorrogável por
igual período, mediante justificativa.
Art. 5º. O pagamento de assistência financeira complementar, objeto
desta Lei, a ser realizado com base nos valores repassados pela União, não altera o
vencimento básico dos respectivos servidores, nem implica na assunção de direitos
não previstos nos Regime Jurídico de Servidores, ou no Plano de Cargos e Carreira
dos respectivos servidores, permanecendo inalterada a legislação que fixa a
remuneração e o vencimento base dos mesmos.
Art. 6º. Compete exclusivamente à União, nos termos da Emenda
Constitucional nº. 127, de 22 de dezembro de 2022, custear os valores a título de
Assistência Financeira Complementar para cumprimento das finalidades desta Lei,
não sendo o Município responsável nem obrigado pelo custeio de tais repasses, em
caso de extinção ou não efetivação dos repasses pela União.
Art. 7º. A autorização para pagamento complementar instituída por
esta Lei, autoriza da mesma forma a abertura de crédito suplementar orçamentário
(ou especial), até o valor necessário ao cumprimento das respectivas despesas,
abrangendo o exercício financeiro de 2023 e seguintes, limitada e vinculada aos
repasses financeiros efetivados pela União.
A % Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
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Art. 8º. Os valores repassados a título de Assistência Financeira
Complementar pela União deverão ser destacados no contracheque dos
profissionais abrangidos por esta Lei com rubrica específica.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2023.
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR

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