A Prefeitura Sunicipal de Quro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 040/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 11 de setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 28, de 11 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 023/2023: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e especial no montante de R$ 827. 778,02 (oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e
setenta e oito reais e dois centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de
2023”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
-amera Mun. de Ouro Verde do Gesto
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MENSAGEM Nº 023/2023 nb
Ouro Verde do Oeste, 11 de setembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e especial no montante de R$
827.778,02 (oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e dois centavos), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023”.
A presente proposição objetiva a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, visando abertura de recursos para movimentações financeiras
para execução do Convênio de Iluminação Pública — Substituição de Luminárias no perímetro
urbano do Município de Ouro Verde do Oeste.
O recurso, oriundo do Governo do Estado do Paraná, faz parte do programa Asfalto
Novo Vida Nova, coordenado pela Secretaria de Estado das Cidades (SECID), e tem como
objetivo beneficiar os cidadãos, proporcionando conforto visual e segurança. Outro benefício que
essa medida trará ao município e à população é o avanço econômico e tecnológico de maneira
significativa, impactando positivamente na eficiência energética e trazendo benefícios ambientais.
A abertura de crédito adicional suplementar dará celeridade ao processo de
execução, visto que há interesse recíproco, pois, muitas vias do município ainda sofrem com a
falta de iluminação adequada, sendo de extrema relevância a execução de tal melhoria. Também,
faz-se necessária esta abertura para agilizar o processo licitatório, próximo passo para o
recebimento dos recursos e posterior execução da obra.
Dessa forma, contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata
análise e deliberação.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
“
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do E aid le Ouro Verde do Oeste/PR
= Srefeitura SWlunicipal de Quro Perde do Oeste
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
827.778,02 (oitocentos e vinte e sete mil, setecentos
e setenta e oito reais e dois centavos), no orçamento
do Município, para o exercício financeiro de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Especial, no montante de R$ 827.778,02 (oitocentos e vinte e
sete mil, setecentos e setenta e oito reais, dois centavos), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de obras e urbanismo
15.0451.0003102 - Manutenção e expansão da rede de iluminação pública
- 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica .......... R$ 827.778,02
Fonte: 1088 - Conv. Iluminação Pública - Substituição de Luminárias
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
| - proveniente do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
e Fonte: 1088 — Conv. Iluminação Pública - Substituição de Luminárias, no valor de
R$ 827.778,02 (oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais,
dois centavos) na receita 1724.99.01.12.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2023.
ÍSIO DIERINGS
io de Ouro Verde do Oeste/PR