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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de 1.221.500,00 no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2023.
native_id189

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 APROVADO — —
2023-10-09 PARECER — —
2023-10-09 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:27.593267-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:27.488447-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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% Prefeitura Sunicipal de Ouro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
Ofício nº 045/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 03 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 30, de 03 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 025/2023: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e especial no montante de R$ 1.221.500,00 (hum milhão, duzentos e vinte e um mil e
quinhentos reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023”.
Considerando tratar-se de matéria relevante para imediata realização de
movimentações financeiras relacionadas à Transferências Federais, tendo em vista a
essencialidade da realização efetiva e eficiente de obras públicas, o presente Projeto de Lei está
sendo encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a compreensão
dos nobres pares para a imediata análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
A
Cômers Mun, de Ouro Verde do Desta
recto OLL d0 (2098
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Quro Verde do Oeste/PR
«E Prefeitura Sunicipal de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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MENSAGEM Nº 025/2023
Ouro Verde do Oeste, 03 de outubro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
1.221.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e um mil e quinhentos reais), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2023”.
A presente proposição objetiva a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e especial no orçamento vigente, visando abertura de recursos para movimentações
financeiras para execução de Transferências especiais viabilizadas pelo Deputado Federal Giacobo
e pelo Deputado Federal Rubens Bueno, na qual objetiva a realização de obras de infraestrutura
urbana, em especifico a construção da Rodoviária Municipal, recursos de Transferências Fundo a
Fundo, previstos na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, denominada como Lei
Paulo Gustavo, que visa a promoção de ações direcionadas ao setor cultural, promovendo a
recuperação deste setor. devido aos impactos sentidos pelos efeitos da pandemia da COVID-19 na
paralisação das atividades do setor cultural, recursos federais para complemento do pagamento
do piso de enfermagem visando dar cumprimento ao disposto na legislação federal (Lei nº 14.434,
de 04 de agosto de 2022) que instituiu o denominado “piso salarial nacional” aos ocupantes dos
cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro
de servidores do Município. ambas ações são provenientes de repasses de recursos recebidos
através do Governo Federal, e por fim, recursos para manutenção das atividades da Secretaria de
Assistência Social.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial visa dar celeridade,
transparência e organização das atividades financeiras do Executivo Municipal, visto que há
interesse reciproco, pois, a execução de tais ações, trará inúmeras melhorias em diversos setores
do município, proporcionando maior qualidade de vida a toda a nossa população.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍ
Prefeito do Município d
DIERINGS
uro Verde do Oeste/PR
% Prefeitura Municipal de Quro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 30, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
1.221.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e um mil
e quinhentos reais), no orçamento do Município,
para o exercício financeiro de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Especial, no montante de R$ 1.221.500,00 (um milhão,
duzentos e vinte e um mil e quinhentos reais), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.0451.0007.15 - Obras de Infraestrutura Urbana
4490.51.00.00 - Obras e instalações .............eeas R$ 1.100.000,00
Fonte: 10162 — Transf. Especial — Rodoviária
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
003 — Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.001.184 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Saúde)
- - 3190.11.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil R$ 31.000,00
Fonte: 10640 - COMP. PISO DE ENFERMAGEM
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
002 - Departamento de Cultura
13.0392.0003.107 - Manutenção do Departamento de Cultura
-- - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica........ R$ 55.000,00
Fonte: 1089 — Prog. LPG Audiovisual
-- - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica........ R$ 22.500,00
Fonte: 1090 — Prog. LPG Outros
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0012.58 - Atendimento e manutenção no eixo da Proteção Social Básica
— - 3390.30.00.00 - Material de consumo..............meemeseremeeereeeo R$ 2.600,00
Fonte: 9344 — CAD SUAS
— - 4490.52.00.00 - Equipamentos e material permanente.................... R$ 10.400,00
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Fonte: 9344 — CAD SUAS
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
| - proveniente do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Fonte: 10162 — Transf. Especial - Rodoviária, no valor de R$ 1.100.000,00 (hum
milhão e cem mil reais), sendo R$ 1.043.545,25 na receita 1719.57.01.01.00.00 e
R$ 56.454,75 na receita 1321.01.01.69.
Fonte: 10640 - COMP. PISO DE ENFERMAGEM, no valor de R$ 31.000,00 (trinta
e um mil reais) na receita 1713.50.11.05.00.
Fonte: 1089 — Prog. LPG Audiovisual, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco
mil reais), sendo R$ 53.432,73 na receita 1719.99.01.02.00 e R$ 1.567,27 na
receita 1321.01.01.66.00.
Fonte: 1090 — Prog. LPG Outros, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil
quinhentos reais), sendo R$ 21.644,87 na receita 1719.99.01.03.00 e R$ 855,13
na receita 1321.01.01.67.00.
Fonte: 9344 — CAD SUAS, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sendo R$
12.000,00 na receita 1716.50.01.05.00.00 e R$ 1.000,00 na receita
1321.01.01.64.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 03 de out bro de 2023.
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR

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