am À Prefeitura Municipal de Guro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 047/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 09 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 31, de 09 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 027/2023: “Dispõe sobre a instituição do Programa de
Inseminação Artificial em Bovinos e dá outras providências”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Prefeito do Município deOuro Verde do Oeste/PR
Câmera Mun. de Quro Verde do Gests
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Ouro Verde do Oeste, 09 de outubro de 2023.
MENSAGEM Nº 027/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares,
para merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que em súmula: “Dispõe sobre a instituição
do Programa de Inseminação Artificial em Bovinos e dá outras providências”.
A presente proposta tem por finalidade instituir o Programa de
Inseminação Artificial em Bovinos no Município de Ouro Verde do Oeste com o
objetivo de incentivar e fomentar a produção e cultivo de gado leiteiro e de corte,
oferecendo condições aos produtores para que incrementem seus rebanhos.
O auxílio aos produtores com manejo de inseminação artificial já vinha
sendo executado no Município, porém, sem garantias de sua manutenção, sendo
que a presente proposta visa firmar o programa no Município, possibilitando
inclusive que se destinem recursos específicos para esta finalidade, tanto mão de
obra qualificada, como recursos financeiros para subsidiar as inseminações.
Dessa forma, o presente projeto de lei visa oferecer melhores
condições aos nossos agricultores para manutenção de suas atividades, tratando-se
de matéria de grande importância para o desenvolvimento econômico do Município.
Nestas condições, considerando as premissas expostas,
encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e
solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada,
estudada e obtenha deliberação favorável em sua integra.
Atenciosamente, À
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LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a instituição do Programa de
Inseminação Artificial em Bovinos e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Ouro Verde do
Oeste, Estado do Paraná, a instituir o Programa de Inseminação Artificial em
Bovinos no território municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.
Art. 2º - O programa de Inseminação Artificial tem por objetivo
incentivar o melhoramento genético do gado leiteiro e de corte.
Art. 3º - A execução do Programa de Inseminação Artificial em Bovinos
será realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio
Ambiente, sendo disponibilizado inseminador, veterinário, ou profissional habilitado,
para as atividades relacionadas ao programa.
Art. 4º - O Programa de Inseminação Artificial em Bovinos será
destinado aos Agricultores do Município Ouro Verde do Oeste, que atuem na
pecuária leiteira e de corte.
Art. 5º - Para efetiva execução do Programa fica autorizado ao
Município, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio
Ambiente, custear ou subsidiar os custos para manutenção do programa, incluindo
aquisição de sêmen sexado e convencional, nitrogênio líquido, bainhas de
inseminação e botijão de nitrogênio líquido de 20 litros com 6 canecos, dentre outros
materiais necessários à execução do programa.
Art. 6º - Fica autorizado ao Município subsidiar a título gratuito o
fornecimento dos serviços de Inseminação Artificial aos beneficiários do programa,
apoiando os produtores de rebanho leiteiro e de corte com a realização de
inseminação artificial, com sêmen convencional e sexado, em até 10 inseminações
anuais por propriedade.
Art. 7º Para as propriedades ou produtores que utilizarem acima de 10
inseminações anuais, será instituída taxa de inseminação da seguinte forma:
A
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| - Taxa de prestação de serviço de inseminação artificial de sêmen
convencional para raças leiteiras, na importância de 8 UFM:
Il- Taxa de prestação de serviço de inseminação artificial de sêmen
convencional para raças de corte, na importância de 12 UFM;
Ill - Taxa de prestação de serviço de inseminação artificial de sêmen
sexado para raças leiteiras, na importância de 20 UFM:
Parágrafo único. Os valores constantes neste artigo, considerando a
variação de mercado e os custos de manutenção, poderão ser revisados ou
alterados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - Fica autorizado o lançamento de ofício anual das taxas
previstas no anterior, devendo este ser publicado até o mês de fevereiro de cada
ano.
Art. 9º O Programa de Inseminação Artificial estabelecido por esta lei,
destina-se a atender produtores rurais que atendam aos seguintes requisitos:
| —- Comprovem em prestação de contas anual da emissão de notas
fiscais de produtor rural em operações de venda de produtos agropecuários no
Município de Ouro Verde do Oeste;
Il — Emitam regularmente notas de venda de leite ou seus derivados
e/ou notas de venda de gado de corte no Município de Ouro Verde do Oeste;
$1º Aos produtores que possuem até 03 (três) cabeças de bovino será
dispensada a documentação prevista neste artigo.
82º Para a solicitação do serviço, o produtor rural deverá realizar
solicitação no local indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Meio Ambiente, apresentando a documentação necessária à
comprovação de que se enquadra nos requisitos dispostos nos incisos | e Il do caput
deste artigo.
Art. 10 — Os produtores que possuírem dívida ativa em favor do
Município ficam impedidos de participar do Programa de Inseminação Artificial,
enquanto perdurar a dívida ativa.
Art. 11 - O Programa Municipal de Inseminação Artificial será
executado de acordo com as normas estabelecidas pela equipe técnica da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente,
quanto ao que for omisso por esta Lei.
Art. 12 - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto para
sua melhor aplicação.
Art. 13 - O programa será custeado por dotação orçamentária própria
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.
o
5,
o
9º
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Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO-MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 09 de outubro/de 2023.
Prefeito do Município de/Ouro Verde do Oeste/PR