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Projeto de Decreto Legislativo nº 003, de 04 de outubro de 2023.
Dispõe sobre referendo de Decreto do
Executivo nº 047/2023
A Câmara Municipal de OURO VERDE DO OESTE,
expressão legitima da Democracia representativa, aprovou e seu presidente
promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Este Decreto Legislativo dispõe sobre referendo de Decreto do
Executivo nº 047/2023.
Art. 2º - Fica denominado Praça “Sebastião Antônio dos Santos”,
espaço público situado na Rua Santos, nº 40, intersecção com a Rua Ceará,
Lote Urbano nº 01-Am Quadra nº 04, neste Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste,
Estado do Paraná, 04 de outubro de 2023.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro
Marcos Ribeiro de Lima José Carlos Schuarb
Membro Membro
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro
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