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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaDispõe sobre referendo de Decreto do Executivo nº 047/2023
native_id194

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:28.716060-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Decreto Legislativo nº 003, de 04 de outubro de 2023.
Dispõe sobre referendo de Decreto do 
Executivo nº 047/2023
A Câmara Municipal de OURO VERDE DO OESTE, 
expressão legitima da Democracia representativa, aprovou e seu presidente 
promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Este Decreto Legislativo dispõe sobre referendo de Decreto do 
Executivo nº 047/2023.
Art. 2º - Fica denominado Praça “Sebastião Antônio dos Santos”, 
espaço público situado na Rua Santos, nº 40, intersecção com a Rua Ceará, 
Lote Urbano nº 01-Am Quadra nº 04, neste Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, 
Estado do Paraná, 04 de outubro de 2023.
Ailton Soares da Silva Jeferson Tiago Pontille
Membro Membro 
Marcos Ribeiro de Lima José Carlos Schuarb 
Membro Membro 
Paulo Costa João Marcos de Oliveira
Membro Membro

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