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Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 049/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste. 13 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 33, de 13 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 029/2023: “Dispõe sobre a regulamentação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal, conforme disposto no Art. 18, da Lei Municipal nº 901, de 22 de
dezembro de 2021 e dá outras providências”.
Tendo em vista o término de vigência do atual mandato do Conselho de
Desenvolvimento Municipal. e observando sua importante participação como órgão de cooperação
governamental. auxiliando diretamente a administração em matérias de planejamento urbano e
desenvolvimento do Município. encaminhamos o presente Projeto de Lei em REGIME DE
URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata
análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Prefeito do Município ge Ouro Verde do Oeste/PR
Câmare Mun. de Ouro Verde do Dests
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Ouro Verde do Oeste. 13 de outubro de 2023.
MENSAGEM Nº 029/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre a regulamentação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, conforme disposto
no Art. 18, da Lei Municipal nº 901, de 22 de dezembro de 2021 e dá outras providências”.
A presente proposição objetiva regulamentar o Conselho de Desenvolvimento
Municipal. conforme previsto na Lei Municipal nº 901 de 22 de dezembro de 2021. que dispõe
sobre o Plano Diretor Municipal do Municipio de Ouro verde do Oeste/PR. que em seu Art. 18
prevê a regulamentação através de Lei especifica.
A atual composição do Conselho. nomeada através do Decreto nº 062. de 12 de
agosto de 2021. atuava com base no regramento estabelecido pela Lei nº 483. de 04 de dezembro
de 2008. que foi revogada pela nova Lei nº 901 de 22 de dezembro de 2021, e ao observar o
término de vigência do mandato atual, se faz necessário nova estruturação do Conselho, bem como
sua regulamentação com base na nova lei que instituiu o Plano Diretor.
É necessário destacar a importância do Conselho de Desenvolvimento Municipal
pelas atribuições que lhe são conferias, dentre elas a de debater. avaliar, propor. definir e fiscalizar
programas e projetos relacionados à política de desenvolvimento urbano e as políticas de gestão
do solo. habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade em conjunto com o governo
municipal e a sociedade civil.
O Conselho de Desenvolvimento Municipal tem sua participação exigida pela Lei
de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e pela Lei de Parcelamento do Solo para fins urbanos.
em ações como a de análise de viabilidade de empreendimentos, conforme o zoneamento urbano
ou a definição dos usos permitidos nos índices urbanísticos, bem como análise de viabilidade
técnica em projetos de desmembramentos e loteamentos.
Observando o término de vigência de seu atual mandato, bem como sua importante
participação como órgão de cooperação governamental tendo por objetivo auxiliar a administração
na orientação. planejamento, fiscalização e julgamento de matérias relativas ao planejamento
urbano e ao desenvolvimento do Município, contamos com a compreensão dos nobres pares para
a imediata análise e deliberação.
“4 Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
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olocamo-nos à disposição das Comissões e dos
os adicionais que se fizerem necessários sobre
Sendo o que tínhamos a informar.
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecim
a matéria.
Atenciosamente,
O DIERINGS
uro Verde do Oeste/PR
LUCIAN ALUÍ
Prefeito do Município de,
o
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação do Conselho de
Desenvolvimento Municipal, conforme disposto no
Art. 18, da Lei Municipal nº 901, de 22 de
dezembro de 2021 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei objetiva regulamentar o funcionamento do Conselho de
Desenvolvimento Municipal - CDM, nos termos do Art. 18 da Lei nº 901, de 22 de
dezembro de 2021.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Seção |
Da Constituição do CDM
Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por 16
(dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, formado necessariamente
por:
| - 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal e seus respectivos
suplentes, sendo:
a) 01 (um) representante da Assessoria e Planejamento;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Administração;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Obras, Habitação e
Urbanismo;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Meio Ambiente;
f) 01 (um) representante da Assessoria Jurídica,
9) 01 (um representante da Secretaria de Assistência Social;
h) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.
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Il — 08 (oito) representantes da sociedade civil organizada e seus
respectivos suplentes, assim distribuídos:
a) 02 (dois) representante da Associação Comercial e Industrial de
Ouro Verde do Oeste — ACIOV;
b) 01 (um) representante da Associação de Amigos e Amparo aos
Idosos — AMAIS:
c) 01 (um) representante do Distrito São Sebastião;
d) 01 (um) representante da Vila Rural Ouroeste;
e) 01(um) representante da Associação dos Produtores Rurais do
Município — APR;
01 (um) representante da Associação de Pais e Mestres — APM;
9) 01(um) representante da EMATER/IDR-PR.
81º Dos representantes indicados pela Associação Comercial e Industrial
de Ouro Verde do Oeste, um deve ser representante dos comerciários, ou profissionais
liberais associados.
82º. As deliberações se darão pelo princípio de isonomia, cabendo um
voto por representação, exercido pelo membro titular ou pelo membro suplente na
ausência, impedimento ou vacância daquele.
Art. 3º Para a escolha dos membros do Conselho de Desenvolvimento
Municipal deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
| - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelo
Chefe do Executivo;
Il — Os representantes da sociedade civil organizada serão convidados a
integrar o Conselho, através de ofício encaminhado pela Administração Municipal;
Il - Os membros do Conselho de Desenvolvimento Municipal tomarão
posse após serem nomeados pelo Prefeito Municipal;
IV - Cada membro poderá ter no máximo 02 (dois) mandatos
consecutivos, ainda que indicado por segmento representativo diverso.
Art. 4º Os membros do Conselho perderão o mandato nas seguintes
situações:
| — Falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco)
alternadas no decorrer de 1 (um) ano;
Il — Prática de atos irregulares ou de improbidade, apreciados pelo
plenário.
Art. 5º O Presidente do Conselho é a autoridade competente para
declarar a perda de mandato de qualquer membro, após identificadas as situações
previstas nos incisos do artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. A exclusão e a consequente perda do mandato serão
comunicadas por escrito ao segmento que representa, devendo designar substituto
para completar o mandato do excluído. N
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Seção II
Da Estrutura do CDM
Art. 6º A diretoria do CDM é constituída de:
| — Presidente;
Il — Vice-Presidente;
HI — Secretário;
IV — Secretário Adjunto.
Parágrafo único. Após composição do Conselho por ato do Poder
Executivo, o Presidente e demais membros da diretoria do Conselho serão eleitos na
primeira reunião oficial do CDM.
Art. 7º. O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, podendo haver
apenas uma recondução.
Parágrafo único. O Presidente dará posse ao substituto na primeira
reunião imediata a de sua indicação.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção |
Das Atribuições do CDM
Art. 8º Além daquelas atribuições já previstas na Lei Municipal nº
901/2021, ao Conselho de Desenvolvimento Municipal compete:
| — apreciar propostas de alteração das Leis que compõem o Plano Diretor
Municipal, analisando e opinando sobre a possibilidade de envio de Projeto de Lei ao
Poder Legislativo;
Il — apreciar propostas ou projetos que prevejam ações de impacto aos
aspectos urbanísticos do Município e que interfiram igualmente na mobilidade urbana;
III — debater e opinar, mediante provocação do Chefe do Poder Executivo,
sobre ações que gerem impacto significativo ao desenvolvimento econômico do
Município.
81º As deliberações do Conselho serão manifestadas em votação aberta,
por maioria simples dos presentes em cada reunião, requerendo-se para tanto a
presença mínima de 70% por cento da totalidade dos membros designados e dentre
estes a presença mínima de 50% dos representantes dos seguimentos público e
privado.
82º As manifestações do Conselho serão registradas em ata, ou em
parecer escrito, quando necessário. n
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Seção Il
Do Funcionamento do CDM
Art. 9º O Conselho de Desenvolvimento Municipal reunir-se-á,
ordinariamente a cada quatro meses e extraordinariamente, quando convocado pelo
Presidente, pelo Prefeito Municipal ou por requerimento de, no mínimo, um terço dos
seus membros.
Parágrafo único. A atuação no Conselho não é remunerada, sendo
considerada de relevante interesse público.
Art. 10 Quando em razão da matéria a ser analisada, for identificada a
necessidade, o CDM poderá solicitar a colaboração de técnicos ou dirigentes de
entidades, para participar em suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 11 A organização e o funcionamento do Conselho de
Desenvolvimento Municipal poderá ser disciplinada em Regimento Interno, que após
elaborado deverá ser aprovado pela maioria absoluta em plenário e instituído por
Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV ]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 O Poder Executivo Municipal garantirá ao Conselho de
Desenvolvimento Municipal, para os fins que se destina e seu uso exclusivo, os itens
necessários a seu pleno funcionamento.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 13 de outu ci 2023.
LUCIAN ALU DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR