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= Uretettura do Município de Ouro Verde du Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba. 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 8 OURO VERDE DO OESTE - PARAN/
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Ofício nº 051/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 23 de outubro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 34, de 23 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 030/2023: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais),
no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos à disposição para esclarecimentos necessários.
)
PR
Atenciosamente.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município/de Ouro Verde do Oeste/PR
Câmara Mun. de Ouro Verde do Uss
nec 7 3/40 (2025
= Mrefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba. 657 Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 859
MENSAGEM Nº 030/2023
Ouro Verde do Oeste, 23 de outubro de 2073.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2023”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar visa dar celeridade. transparência e
organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A proposição em epígrafe visa a
abertura do saldo recalculado do excesso de arrecadação de fontes específicas e da anulação
total/parcial de dotações orçamentárias.
Estão englobadas nesta ação a manutenção do Departamento de Educação através
de valores destinados para material de consumo e para equipamentos e material permanente. e o
Atendimento e Manutenção no Eixo da Proteção Social Básica através de valores destinados para
a contratação por tempo determinado e contribuições patronais.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste'PR
Ureteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Cl 7 - FoneiFa 3251-8000 - CNPJ 80.880.107
STE - PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 34, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil
reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
|
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta
e cinco mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 — Departamento de Educação
12.0361.0014.148 - Manutenção do Departamento de Educação
279 - 3390.30.00 — material de consumo.....................c sie R$ 150.000,00
Fonte: 103
289 — 4490.52.00 — equipamentos e material permanente................ R$ 50.000,00
Fonte: 103
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0012.58 - Atendimento e manutenção no eixo da Proteção Social Básica
350 - 3190.04.00 — contratação por tempo determinado................... R$ 45.000,00
Fonte: 1023
608 — 3190.13.00 — contribuições patronais...................eecseeees R$ 10.000,00
Fonte: 1023
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de
17 de março de 1964, os seguintes recursos:
| - proveniente do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
e Fonte: 103 — 5% Educação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na
receita 1711.52.01.00.
Il - proveniente da anulação total/parcial das seguintes dotações
orçamentários:
sádago Se Nreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 80.88
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 — Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente
08.0244.0012.58 - Atendimento e manutenção no eixo da Proteção Social Básica
499 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros- pessoa jurídica ..... R$ 55.000,00
Fonte: 1023
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
”
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 23 de outubr: de 2028.
DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR