SE Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
CNPJ: 80.879.760/0001-50
Rua Amazonas. 208 - Telefax 45 3251-1455 - Fone 45 3251 a
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE -
OFÍCIO Nº 038/2023
Ouro Verde do Oeste, 23 de outubro de 2023.
E Câmera Mun. dg Gurs 2
Ao Excelentíssimo Senhor : Guro Verde do Desta
JONAS THIAGO PASIEKA rca 23/10 1/93
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores . cas
Ouro Verde do Oeste - Paraná À
Assunto: Encaminhamento de Substitutivo ao Projeto de Lei que institui
Câmara Jovem.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Substitutivo nº 01, ao Projeto de Lei que “institui
o Programa Câmara Jovem no Município de Ouro Verde do Oeste e estabelece normas para seu
funcionamento”. A legislação em questão foi apresentada em novembro de 2022 e desde então
carece de um posicionamento claro e objetivo para a sua efetiva implantação. Em reuniões já
realizadas para debater o Projeto, notou-se uma certa preocupação, por parte de apenas alguns
Vereadores, quanto à atuação do jovem no ambiente político que, para os Vereadores autores, não
restam dúvidas quanto à importância do Projeto e de ouvir nossos jovens.
Visto a longevidade dos trâmites, sem posicionamento do relator do Projeto e sem
uma justificativa plausível pela morosidade de sua votação, excetuando-se a resposta do Ofício nº
020, de 02 de maio de 2023, encaminhado por parte dos Vereadores que este subscrevem,
encaminhamos este Substitutivo com o intuito de dar andamento a uma política pública séria que
tem como fundamento a formação de nossos jovens.
Os Vereadores, autores do Projeto, não veem esta Política Pública como uma
ameaça ou como um mecanismo puramente político, mas veem a formação dos jovens como uma
importante missão para formar cidadãos conscientes do contexto social e da importância da
política e da cidadania na sociedade. O jovem merece ter o seu lugar de voz para apresentar suas
ideias e ambições para um Município e um mundo melhor.
As principais alterações realizadas giram em torno das proposições que os Jovens
poderiam apresentar e focam de forma eficaz e objetiva em sua formação, excluindo-se as Sessões
Ordinárias e focando em momentos que apresentarão temas variados das políticas públicas e outros
assuntos pertinentes à juventude, destacando a importância do jovem e sua responsabilidade
imprescindível no desenvolvimento de nossa sociedade.
Com a criação de uma Comissão de Coordenação e com o auxílio da Mesa da
Câmara de Vereadores, as atividades do Programa serão desenvolvidas a partir de uma eleição
entre os alunos das instituições de ensino participantes. Após a escolha dos titulares e suplentes
haverá uma Sessão Solene para diplomação, posse e instalação da Câmara Jovem através de
eleição da uma mesa diretora. Na sequência, os jovens participarão de formações que serão
realizadas pela própria Câmara e por órgãos ou entidades convidadas. O encerramento se dará com
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sau Câmara Municipal de Ouro Perde do Oeste
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85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
uma Sessão Solene com apresentação uma Indicação para cada Jovem Vereador e abertura para
uso da palavra.
O Programa Câmara Jovem tem a função de instruir, fazendo do Vereador Jovem
um agente reprodutor dos conhecimentos que adquiriu durante o tempo que participou do
Programa. Espera-se que muitos jovens possam ter interesse pelas políticas públicas e sejam
verdadeiros atores da promoção de melhorias para nossa comunidade através de suas ideias e
entendendo como o Poder Legislativo funciona e atua.
Em contato com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, obteve-se uma resposta
prévia quanto às formações que poderiam ser realizadas pelo órgão. Mas, por se tratar de um
Projeto de Lei, houve solicitação por parte do TCE para que, após a aprovação do Projeto, um
requerimento externo fosse encaminhado para viabilizar o pedido. O Ministério Público do Estado
do Paraná informou que convites para palestras, projetos e outras atividades devem ser
formalizados por meio de ofício, demonstrando a possibilidade para que a Promotoria de Justiça
possa analisar o pedido em relação à pertinência temática e finalística da atuação ministerial. Por
fim, o Juiz da 148º Zona Eleitoral de Toledo elogiou a iniciativa do Projeto que leva conhecimento
e incentiva a participação da juventude local e se colocou à disposição para auxiliar o Programa
naquilo que for pertinente às atribuições da Justiça Eleitoral, contribuindo para o fortalecimento
da cidadania.
Para dar transparência a todo o processo, todas as respostas dadas pelos órgãos
mencionados acima, estão sendo encaminhadas em anexo, assim como o Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 46, de 21 de novembro de 2022, que institui o Programa Câmara Jovem, e um Projeto de
Resolução para análise e deliberação posterior à aprovação do Programa, facilitando, assim, as
análises por parte dos Vereadores.
Sem dúvidas da importância deste Projeto de Lei, aguardamos a compreensão,
providências e atenção de Vossa Excelência e demais pares, e permanecemos a disposição para
esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
JÉ pra
Lis Ss PA Vereador
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AILTON SOARES DA SILVA PAULO COSTA NARA REGINY'ALVES FUSCO
Vereador Vereador Vereadora
SUBSTITUTIVO Nº 01, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023,
AO PROJETO DE LEI Nº 46, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
Institui o Programa Câmara Jovem no
Município de Ouro Verde do Oeste e
estabelece normas para seu funcionamento.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado, no Município de Ouro Verde do Oeste, o Programa
Câmara Jovem, no âmbito e sob responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores.
CAPÍTULO II
DO CARÁTER, FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 2º O Programa Câmara Jovem tem caráter informativo e educacional,
relativo ao exercício da cidadania e do funcionamento do Poder Legislativo local.
Art. 3º A finalidade do Programa é possibilitar aos alunos das instituições
de ensino do Município a vivência do processo democrático mediante participação em
uma jornada parlamentar na Câmara Municipal de Vereadores, com diplomação,
formação e exercício simulado de um mandato.
Parágrafo único. O exercício do mandato, de caráter instrutivo e
participativo, ocorrerá todos os anos, preferencialmente se iniciando no primeiro
semestre, em data aprovada conforme regulamentação da Mesa da Câmara Municipal
de Vereadores, observando a disposição de tempo hábil para todo o processo
classificatório.
Art. 4º São objetivos do Programa:
|- despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade
com o seu meio social e sua comunidade;
II- integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética,
a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;
III - criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos
jovens em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem;
IV - proporcionar a circulação de informações nas instituições de ensino
sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Vereadores,
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V - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da
Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste e as propostas apresentadas no Legislativo
em prol da comunidade;
VI - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do
Município que mais afetam a população;
VII - sensibilizar professores, funcionários e responsáveis dos alunos para
participarem do Programa Câmara Jovem e apresentarem sugestões para o seu
aperfeiçoamento.
CAPÍTULO Ill
DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO
Art. 5º A condução do Programa Câmara Jovem dar-se-á através de
Comissão de Coordenação, denominada Coordenação do Programa Câmara Jovem,
nomeada por Ato da Mesa para este fim, devidamente composta nos seguintes termos:
|- 1 (um) Vereador, que ocupará a função de Coordenador Geral;
Il - 1 (um) Servidor da Câmara Municipal;
WII - 1 (um) representante de cada instituição de ensino previstas no art. Ff
IV - 1 (um) representante de pais de alunos de cada instituição de ensino
previstas no art. 7º.
$ 1º Após devidamente nomeada, a Coordenação do Programa se reunirá
com a Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, a fim de deliberar a respeito da data
de início do Programa e outros assuntos pertinentes.
$ 2º O Poder Legislativo realizará, em data e horário a serem definidos pela
Coordenação do Programa, com aprovação da Mesa da Câmara Municipal de
Vereadores, os encontros do Programa Câmara Jovem.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Programa Câmara Jovem será composto por um Parlamento
Juvenil constituído por alunos do 8º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino
médio, com idade máxima de 17 (dezessete) anos na data da eleição, com residência e
domicílio no Município de Ouro Verde do Oeste/PR.
Art. 7º O Programa terá como quantidade de membros o mesmo número
de Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Verde do Oeste, sendo:
| - 1/5 (um quinto) das vagas disponibilizadas para os alunos devidamente
matriculados na Escola Estadual do Campo Romualdo Peiter;
Il - 2/5 (dois quintos) das vagas disponibilizadas para os alunos
devidamente matriculados no período matutino do Colégio Estadual de Ouro Verde;
HI - 2/5 (dois quintos) das vagas disponibilizadas para os alunos
devidamente matriculados nos períodos vespertino e noturno do Colégio Estadual de
Ouro Verde.
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CAPÍTULO V
DA CAMPANHA E ELEIÇÃO
Art. 8º Os membros do Programa Câmara Jovem serão eleitos pelo voto
da respectiva instituição de ensino e período em que estiver matriculado.
Parágrafo único. O voto será direto e secreto, podendo participar como
eleitores os alunos devidamente matriculados nas instituições de ensino descritas no art.
7º e conforme o período (matutino e vespertino/notumno) em que o mesmo está
matriculado, sendo que os alunos somente poderão votar nos candidatos respectivos ao
período e instituição em que estão matriculados.
Art. 9º A campanha eleitoral deverá se desenvolver internamente, nas
instituições de ensino participantes, no período de 5 (cinco) dias anteriores à realização
da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente
proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras
formas que possam identificar a influência partidária.
$ 1º Compete à Coordenação do Programa, juntamente com as instituições
de ensino participantes, a organização e gestão da eleição da Câmara Jovem, assim
como a conferência dos votos, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e
outras condições que deverão ser observadas pelos candidatos, garantindo igualdade
entre os membros durante a campanha eleitoral.
$ 2º Demais condições para a campanha e eleição dos Vereadores Jovens
deverão constar em regulamento próprio, documento que será entregue a todas as
instituições de ensino participantes.
& 3º As instituições de ensino, após a realização da eleição para escolha
dos Vereadores Jovens, deverão apresentar por escrito, no primeiro dia útil subsequente,
a relação dos eleitos para a Coordenação do Programa.
Art. 10. Serão considerados eleitos 9 (nove) alunos titulares, através de
maioria simples de votos, respeitando, tanto quanto possível a proporcionalidade
disposta no art. 7º, sendo que os demais ficarão na condição de suplente obedecida a
ordem de votação.
Art. 11. Em caso de vagas remanescentes ou com a impossibilidade de
realização de processo eleitoral, o preenchimento das vagas será de forma direta, sendo
os alunos indicados pela Coordenação do Programa para comporem a Câmara Jovem.
CAPÍTULO VI
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 12. O mandato do Vereador Jovem será de 1 (um) ano, permitida
apenas uma reeleição.
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Parágrafo único. O mandato será de caráter informativo e educacional,
não cabendo o recebimento de qualquer tipo de salário, subsídios, ou outros meios
financeiros de remuneração, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse
público.
Art. 13. O mandato no Programa Câmara Jovem será dividido em:
| - Sessão Preparatória;
II - Sessão Solene para diplomação, posse e instalação;
HI - Encontros de Formações;
IV - Sessão Solene para encerramento do Programa.
Parágrafo único. Mesma após a conclusão das sessões e encontros
estabelecidos nos incisos deste artigo, o Vereador Jovem poderá representar o
Programa, quando convidado, durante a vigência de seu mandato.
Seção |
Da Sessão Preparatória
Art. 14. Os Vereadores Jovens deverão, obrigatoriamente, assistir a duas
Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores em momento anterior à Sessão
de Diplomação, Posse e Instalação da Câmara Jovem, objetivando o seu aprimoramento
quanto ao normal funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
Seção II
Da Sessão Solene para Diplomação, Posse e Instalação
Art. 15. Os Vereadores Jovens serão diplomados e empossados em
Sessão Solene, própria do Programa, a ser realizada na Câmara Municipal de
Vereadores, em data e horário que será estabelecido em edital pela Mesa da Câmara
Municipal de Vereadores, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do processo
eleitoral nas instituições de ensino.
Parágrafo único. Ao tomarem posse, os Vereadores Jovens prestarão o
seguinte compromisso: “PROMETO CUMPRIR E EXERCER FIELMENTE O MEU
MANDATO COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, BUSCANDO A PROMOÇÃO DA
MELHORIA DO MUNICÍPIO E DA REPRESENTAÇÃO FIEL DOS JOVENS, DENTRO
DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, SEGUINDO A LEI ORGÂNICA DE OURO VERDE
DO OESTE E A LEI DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA CÂMARA JOVEM”.
Art. 16. A Mesa Diretora do Programa Câmara Jovem será composta dos
seguintes cargos:
| - Presidente Jovem;
II - Vice-Presidente Jovem;
HI - 1º Secretário Jovem;
IV - 2º Secretário Jovem. 6
8 1º A eleição para escolha dos cargos da Mesa Diretora será definida
mediante votação secreta.
S$ 2º A candidatura deverá ser realizada avulsa, única e por cargo,
proibindo-se a realização de chapas.
& 3º Declarar-se-ão eleitos aqueles que receberem a maioria simples de
votos.
Seção III
Dos Encontros de Formações
Art. 17. Fica estabelecido ao Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, promover palestras, formações, tutorias e/ou capacitações sobre o
Processo Legislativo e/ou outros temas relevantes, para esclarecer aos representantes
do Programa Câmara Jovem sobre a tramitação das proposições e demais assuntos
relacionados a políticas públicas.
Art. 18. A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, visando o bom
andamento dos trabalhos da Câmara Jovem e de outras atividades que venham a ser
realizadas pelo Programa, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou
entidades privadas.
Seção IV
Da Sessão Solene para encerramento do Programa
Art. 19. Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos da Câmara Jovem,
tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das
proposituras (Propostas de Indicações), inclusive quanto à sua iniciativa, publicação e
discussão em Plenário, onde estará consignado o nome do autor em cada proposição.
$ 1º A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores diligenciará no sentido
de que a Sessão Plenária da Câmara Jovem transcorra, preferencialmente, no Plenário
da Casa de Leis, e que seja acompanhada por assessoramento técnico compatível com
a evolução dos trabalhos, até o seu final.
S 2º Os trabalhos das sessões da Câmara Jovem seguirão tramitação
semelhante à prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Ouro Verde do Oeste.
Art. 20. Compete à Câmara Jovem, especificamente, apresentar
proposições (Propostas de Indicações) que visem à melhoria da qualidade de vida da
comunidade, relativa à Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer,
Meio Ambiente, Segurança Pública e outros assuntos de interesse público.
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2 7/24
8 1º O Poder Legislativo fornecerá modelo de proposição (Proposta de
Indicação) para que os Vereadores Jovens possam sistematizar suas propostas.
$ 2º As propostas dos Vereadores Jovens serão, por parte do Legislativo
Municipal, objeto de análise e deliberação.
Art. 21. Terão os Vereadores Jovens prerrogativas de apresentarem
proposições, nas seguintes modalidades:
| - proposta de Indicação.
8 1º Os Vereadores Jovens terão incumbências em seus mandatos, como
a criação de 1 (uma) Indicação.
8 2º As proposições serão encaminhadas à Mesa da Câmara Municipal de
Vereadores, e poderão ser lidas na primeira Sessão Ordinária após o recebimento das
mesmas, podendo ser transformadas em proposições legislativas oficiais.
$ 3º Para tornar-se proposição legislativa oficial, deverá a proposição ser
assinada por, no mínimo, a maioria absoluta dos Vereadores.
$ 4º As proposições apresentadas pela Câmara Jovem também poderão
ser enviadas através de Ofício, a critério do Presidente desta Casa de Leis, para o
Executivo Municipal e outros órgãos as quais forem destinadas, não havendo
necessidade de transformação em proposição legislativa oficial.
| - cabe ao Executivo Municipal e outros órgãos que receberem as
proposições através de Ofício, dar o prosseguimento cabível.
Art. 22. Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente
substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
Parágrafo único. O suplente somente assumirá a vaga do titular, nos
seguintes casos:
| - desistência formalizada;
II - quando o vereador titular faltar a 2 (duas) formações consecutivas, sem
motivo justificável;
HI - quando o vereador titular sofrer punição disciplinar na instituição de
ensino em que estiver matriculado;
IV - quando deixar de tomar posse em até 15 (quinze) dias do início do
mandato, sem motivo justificado.
Art. 23. Os participantes da Câmara Jovem se comprometerão com o
Programa, sendo prevista a aplicação de penalidades para o descumprimento.
Parágrafo único. O não cumprimento por parte do Vereador Jovem, não
justificado, ou com justificativa rejeitada pelos demais integrantes da Câmara Jovem,
passa o direito para o suplente.
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Art. 24. O mandato dos Vereadores Jovens encerra-se, em Sessão Solene,
com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Verde do
Oeste.
Parágrafo único. Os Vereadores Jovens serão homenageados através de
entrega de diploma correspondente ao mandato exercido.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. A Câmara Municipal de Vereadores poderá firmar parceria com o
Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, para incentivar os demais alunos das instituições de ensino municipais, para
assistir as Sessões da Câmara Jovem.
Art. 26. É permitida a premiação dos Vereadores Jovens, unicamente em
razão de sua seleção e participação no Programa.
Art. 27. O Regimento Interno da Câmara Jovem e demais normas
necessárias ao cumprimento desta Lei, serão promovidas pela Mesa da Câmara
Municipal de Vereadores, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Ouro Verde do Oeste/PR, 23 de outubro de 2023.
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AILTON SOARES DA SILVA SAULO COSTA NARA REGI ALVES FUSCO
Vereador Vereador Vereadora