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Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 053/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste. 10 de novembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 35, de 10 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 035/2023: “Cria o cargo público de Médico Clínico Geral
Plantonista T12 no quadro geral do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras providências”.
Considerando tratar-se de matéria relevante para a inclusão do referido cargo na
realização de novo concurso público, objetivando a essencialidade da realização efetiva e eficiente
dos serviços públicos, em face que a demanda de atendimentos de saúde no período da noite é algo
já consolidado e que muito vem a agregar na melhora da prestação de serviços em saúde no
Município. o presente Projeto de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA.
razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata análise e
deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALYÍSIO DIERINGS
Prefeito do Municípig de Ouro Verde do Oeste PR
Cêmers Mun. de Ouro Verde do Gesto
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Ouro Verde do Oeste, 10 de novembro de 2023.
MENSAGEM Nº 031/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para
merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Cria o cargo público de Médico Clínico Geral
Plantonista T12 no quadro geral do Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências”.
O presente projeto de Lei visa especificamente à criação do cargo público
de Médico Clínico Geral Plantonista T12 no quadro geral do Município de Ouro Verde
do Oeste.
A necessidade foi identificada na medida em que se está organizado a
estrutura administrativa do Município, com a alocação de cargos de provimento efetivo
em áreas carentes de profissionais. Atualmente o Município possui cargos de Médico
Clínico Geral com carga horária de 20 horas e 10 horas, os quais executam suas
funções em escalas distribuídas no horário de expediente regular da Unidade Básica
de Saúde do Município, que vai das 06h:30min às 18h:30mn.
Ocorre que devido às poucas unidades de saúde do Município, incluindo
também a prestação de serviço na rede privada, faz-se necessário que a UBS tenha
seu horário estendido para atendimento da população durante a noite, em plantões
noturnos que atualmente vão das 18h:30min de um dia às 06h:30min do dia seguinte.
A demanda com plantões noturnos vem sendo suprida com médicos
contratados via Processo Seletivo Simplificado, porém, considerando que a demanda
de atendimentos de saúde no período da noite é algo já consolidado e que muito vem a
agregar na melhora da prestação de serviços em saúde no Município, verificamos a
necessidade de criação de um cargo de Médico Clínico Geral com carga horária
destinada a atender às escalas de plantão do Município.
O objetivo a ser alcançado é a prestação de serviços de saúde por 24
horas no UBS Central, sendo que para tanto será necessário estabelecer escalas de
trabalho de 12 horas ininterruptas. Após análise da viabilidade de escalas e
vencimentos a serem pagos a estes profissionais, verificamos que não seria possível
estabelecer escalas regulares com médicos contratados na carga horária de 10h ou 20
horas, pois haveria extrapolação do horário de serviço regular, o que geraria muitos
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encargos ao Município, com horas extras e adicionais. i
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Após a análise da viabilidade financeira para disponibilização de médico
24 horas na Unidade Básica de Saúde, verificamos que a alternativa mais vantajosa ao
Município seria a criação do cargo de Médico Clínico Geral Plantonista T12,
possibilitando a contratação de profissionais que sejam contratados para atuar em
regime de escala ou plantão de 12 horas, com atendimento em livre demanda à
população.
A contratação do Médico Clínico Geral Plantonista T12 não visa atender
somente ao período noturno, pois havendo necessidade e sendo identificada a
vantajosidade para o Município e para o atendimento à população, as escalas poderão
ser estabelecidas para suprimento 24 horas das demandas da Unidade de Saúde.
A proposta de criação do cargo de Médico Clínico Geral Plantonista T12
foi submetida ao Conselho Municipal de Saúde e obteve aprovação, conforme
Deliberação nº 010 de 05 de outubro de 2023, que segue anexa.
Com relação aos artigos 4º e 5º do indigitado projeto de lei, esclarecemos
que estes foram adicionados por oportuno, para corrigir dois erros identificados pelo
Software “Leis Municipais”, que foi contratado e atualmente está sendo utilizado pelo
Município como uma importante ferramenta de manutenção da transparência e acesso
à informação no site do Município. Foi identificado durante a compilação das leis pelo
software, que haviam dois erros de digitação ocorridos na Lei 924/2022, que visava
alterar a Lei nº 716/2015.
Por esta razão estes dois dispositivos foram acrescentados para efetuar
as correções necessárias nos diplomas relacionados.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
íntegra.
Atenciosamente,
DIERINGS
Prefeito do Município dg Ouro Verde do Oeste/PR
a Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
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PROJETO DE LEI Nº 35, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Cria o cargo público de Médico Clínico Geral
Plantonista T12 no quadro geral do Município de
Ouro Verde do Oeste e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
mal
Art. 1º A Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos
Municipais de Ouro Verde do Oeste”, passa a vigorar com as seguintes alterações
procedidas por esta Lei.
Art. 2º Fica criado o cargo de Médico Clínico Geral Plantonista T12, que
passa a integrar o quadro geral do Município de Ouro Verde do Oeste, com carga
horária e remuneração estabelecidas por esta Lei.
Art. 3º Passa a integrar os Anexos |, Il e IV da Lei nº 716, de 15 de
dezembro de 2015, o disposto nos Anexos |, Il e Ill desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de Agente de Saúde
e Agente Sanitário na Tabela Salarial “B” do Grupc GEM, Anexo Il da Lei nº 716/2015.
Art. 5º Altera o art. 11 da Lei nº 924/2022 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11. Ficam revogadas as disposições com relação
ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Vereadores em virtude da aprovação da Lei nº 917, de
21 de março de 2022.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 10 de novel ro de 2023.
=.
|
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
- PARANÁ
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ANEXO II
ANEXO Il — da Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015
ESTRUTURA DE CARGOS
TABELAS SALARIAIS DOS GRUPOS GOO, GEM E GSU
TABELA SALARIAL "C" DO GRUPO GSU
CARGO
HRARSO,
|
MÉDICO T12
W-l W-ll
PISO | 6.370.46| 7.007,51
1 6.497,87 | 7.147,66
2 6.627,83 | 7.290,61 |
3 6.760,38 | 7.436,42
4 7.585,15
5 7.033,50 | 7.736,85
8 TAT4T | 7.891,59
7 7.317,66 | 8.049,42
8 7.464,01 | 8.210,41
EA ea 8.374,62
10 | 7.765,56 asa]
1 7.920,87 | 871295
12 | 8079,28| 888721
13 8.240,87 | 9.064,96
14 | 840569] 9.246,26
15 8.573,80 | 9.431,18
16 | 874528] 961980
17 | s92018| 9.812,20
18 | 9.098,59 | 10.008,44
19 | 9.280.56| 10.208,61
20 | 9.466,17 10.412,79
21 | 9.655,49 10.621,04
22 | 9.84860| 10.833,46 |
23 | 10.045,57 | 11.050,13
24 | 10.246,49 | 11.27113
25 | 1045141 | 11.496,56
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% Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
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ANEXO III
ANEXO IV - da Lei nº 716, de 15 de dezembro de 2015
REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| Cargo: MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA - T12 A
| Carga Horária Semanal: 12h
Regime de Plantão ou Escala
Grupo Ocupacional Superior - GSU
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
a) Escolaridade:
e Graduação em Medicina, com registro no respectivo órgão de classe.
b) Outros Requisitos e Qualificações:
e Conhecimentos teóricos, experiência e habilidades requeridas para o cargo;
Boa redação;
Prática de computação e digitação;
Conhecimentos teóricos, experiência e habilidades requeridas para o cargo;
Grau satisfatório no cumprimento e/ou atendimento de prazos para executar
tarefas de sua responsabilidade;
e Conhecimento específico na área;
e Capacidade em manter bom relacionamento interpessoal;
e Capacidade de disciplina no cumprimento de tarefas,
e Habilidade para estabelecer e manter boas relações de trabalho com o público;
e Capacidade de organização, racionalização e simplificação de tarefas;
e Responsabilidade em relação ao trabalho;
e Postura ética;
e Disponibilidade para exercício da função em regime de plantão ou escala de
serviço.
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sumária:
e Fazer exames médicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e outras
formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicando recursos
de medicina preventiva ou terapêutica, para promover a saúde e o bem-estar do
paciente.
e Realizar atendimentos iniciais de emergência na Unidade Básica de Saúde ou
em Pronto Atendimento Municipal, se houver, prestando todos os primeiros
socorros e realização de encaminhamentos mediante triagem para serviços de
urgência e emergência mais próximos, quando for o caso.
a
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b) Descrição Detalhada:
o
Prestar atendimento médico inicial para avaliação e classificação de situações
emergenciais que possam ser atendidas dentro da estrutura da unidade de
saúde ou realizar os procedimentos necessários para o pronto encaminhamento
às unidades de urgência e emergência mais próximas, mantendo contato com
os profissionais de regulação das unidades externas, quando for o caso.
Prestar atendimento médico e ambulatorial, em livre demanda, nas unidades de
saúde, examinando pacientes, podendo solicitar e interpretar exames
complementares, prescrever e orientar tratamento, acompanhar a evolução,
registrar a consulta em documentos próprios e efetuar encaminhamentos a
serviços de maior complexidade, quando necessário;
Executar atividades médico-sanitárias, realizar atividades | clínicas,
procedimentos cirúrgicos de pequeno porte, laboratoriais, dentro das
especialidades básicas do modelo assistencial, conforme sua área de atuação,
desenvolver ações que visem à promoção, prevenção e recuperação da saúde
da população;
Participar de equipe multiprofissional na elaboração de diagnóstico de saúde da
área, analisar dados de morbidade e mortalidade, verificar os serviços e a
situação de saúde da comunidade, para o estabelecimento de prioridades nas
atividades a serem implantadas;
Emitir atestados médicos, de saúde, sanidade, aptidão física e mental, óbito,
visando atender determinações legais;
Manter ficha médica dos pacientes examinados, anotando a conclusão
diagnóstica, evolução das doenças, para efetuar orientação adequada e
acompanhamento médico necessário;
Coordenar atividades médicas, acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas,
participar do estudo de casos, estabelecer planos de trabalho, visando à
prestação de assistência integral ao indivíduo;
Participar na elaboração e/ou adequação de programas, normas e rotinas,
visando à sistematização e à melhoria da qualidade das ações de saúde;
Orientar a equipe de técnicos e assistentes e participar da capacitação e
supervisão nas atividades delegadas;
Realizar plantões nas unidades públicas de saúde em que tal serviço seja
disponibilizado;
Realizar atendimento médico e ambulatorial em unidades de saúde situadas no
interior do Município;
Participar de programas e eventos de prevenção e promoção da saúde,
realizando palestras, orientações e demais atividades e serviços congêneres;
Desempenhar atividades e serviços em Programas de Saúde da Família;
Participar, quando determinado ou permitido, de cursos, palestras, seminários,
congressos, e correlatos, relativos a sua área de atuação;
Redigir documentos em geral;
Fazer planilhas em geral e alimentar e manter atualizados os sistemas
gerenciais e de prestações de contas dos Órgãos e Entidades do Governo
Federal, Estadual e Municipal; A
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“a, Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
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e Participar de juntas médicas para análise de situações relativas aos
afastamentos de recursos humanos do Município, quando solicitado;
e Realizar visitas domiciliares, quando o caso requerer, acompanhando passo a
passo a recuperação do paciente, mudando terapias que melhor adequem à
patologia do enfermo;
e Executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as
editadas no respectivo regulamento da profissão.
c) Área de Atuação:
e Árealsetor da Saúde.
— CG
Conselho Manicipal
dc Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - CMS
RESOLUÇÃO CMS - Nº 010 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Aprovação da criaçao do cargo de Medico T12.
com previsão da carga horária de 12 (doze) horas,
para cobertura de plantões 24 horas de segunda a
sexta-feira na Unidade Basica de Saude - UBS do
Municipio e posterior abertura de Concurso
Publico
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE DO OESTE Estado co
Paraná. em conformidade com a Lei nº650 de 23/12/2013 representado por sua
Presidente. senhora Elaine Olkoski. no uso de suas atribuições legais e regimentais
vem tornar público que em Reunião Extraordinária levada a efeito no dia 04 de outubro
de 2023 às 08h38min. na sala de reuniões do Paço Municipal situado na Rua Cuntiba
nº 657 RESOLVE
Art. 1º - Aprovar, a criação do cargo de Médico T12, com previsão
da carga horária de 12 (doze) horas. para cobertura de plantões 24 horas de
segunda a sexta-feira na Unidade Basica de Saude - UBS do Municipio e
posterior abertura de Concurso Publico.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
ficando revogadas as disposições contrárias
Ouro Verde do Oeste — PR, 05 de outubro de 2025
Elaine Olkosk
Presidente do Conselho Municipal de Saude
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DE OURO VERDE DO OESTE
à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ai LEI Nº 862, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
A Prefeitura Municipal de Ouro Verde do Oeste dá garantia da autenticidade deste documento. desde que visualizado por meio do site
https://ouroverdedooeste.atende.net
Ano Ill Ouro Verde do Oeste, 17 de outubro de 2023 Edição nº 602 Página 26
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº133/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº101/2023
MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº060/2023
PARTES: MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE (80.880.107/0001-00) e PONTO LUZ
ILUMINAÇÃO LTDA (43.004.178/0001-13). OBJETO: Contratação de empresa para
execução de decoração natalina - Natal 2023, compreendendo a locação da decoração,
fornecimento de materiais e mão de obra para montagem, manutenção e desmontagem da
decoração. VALOR: R$59.000,00 (cinquenta e nove mil reais). Contrato firmado em 16 de
outubro de 2023.
Extrato de Termo Aditivo - REF: Contrato
Extrato de Termo Aditivo - REF: Contrato 57/2023, de 10/10/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONTRATAÇÃO DE
APÓLICES DE SEGUROS Nº 057/2022 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE OURO
VERDE DO OESTE e a empresa GENTE SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ nº
os 90.180.605/0001-02. CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo tem por
E objeto à INCLUSÃO DE NOVA APÓLICE DE SEGURO, passando o Contrato a vigorar
com a inclusão dos veículos relacionados abaixo: Seguro RCF — Um veículo VAN,
Lar MARCA: FORD TRANSIT VIDRADA 2.0, fab/mod:2021/2022, Placa SEV-7F33, Seguro
a RCF — Dois veículos Caminhões, MARCA: Volkswagen, 24.260 6x2, fab/mod:2022/2023.
a CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR - Acresce em R$3.845,00 (três mil, oitocentos e
io quarenta e cinco reais), no valor descrito na cláusula terceira do contrato ora aditado.
CLAÚSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL - Este termo aditivo encontra
fundamento na Cláusula Quarta e Sexta do Contrato, e no art. 65 da Lei Federal nº
8.666/1993. Ouro Verde do Oeste/PR, 10 de outubro de 2023.
Resolução Conselho de Saúde
Resolução Conselho de Saúde 10/2023, de 10/10/2023
Aprovação da criação do cargo de Médico T12, com previsão da carga horária de 12 (doze) horas.
para cobertura de plantões 24 horas de segunda a sexta-feira na Unidade Básica de Saúde — UBS
Certificação Digital ICP-BRASIL
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a
infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim.
são considerados legalmente válidos. no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de
Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo
com a Lei 11.419.
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DE OURO VERDE DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 862, DE 20 DE JANEIRO DE 2021
A Prefeitura Municipal de Ouro Verde do Oeste dá garantia da autenticidade deste documento. desde que visualizado por meio do site
https://ouroverdedooeste.atende.net
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Ano Ill Ouro Verde do Oeste, 17 de outubro de 2023 Edição nº 602 Página 27
do Município e posterior abertura de Concurso Público.
Certificação Digital ICP-BRASIL
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a
infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim
são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional. apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de
Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo
com a Lei 11.419.
Ns Conselho Municipal
y O de Saáde
Rua Colômbia, 221 - Centro - Zone: (45) 3251-1360, 3251-8030, 99914-810
Ouro Verde do Oeste - PR
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS
RESOLUÇÃO CMS — Nº 010 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Aprovação da criação do cargo de Médico T12,
com previsão da carga horária de 12 (doze) horas,
para cobertura de plantões 24 horas de segunda a
sexta-feira na Unidade Básica de Saúde — UBS do
Município e posterior abertura de Concurso
Público.
Z O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
: Paraná, em conformidade com a Lei nº650 de 23/12/2013, representado por sua
Presidente, senhora Elaine Olkoski, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem tornar público que em Reunião Extraordinária levada a efeito no dia 04 de outubro
de 2023 às 08h38min, na sala de reuniões do Paço Municipal situado na Rua Curitiba
nº. 657, RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar, a criação do cargo de Médico T12, com previsão
= da carga horária de 12 (doze) horas, para cobertura de plantões 24 horas de
== segunda a sexta-feira na Unidade Básica de Saúde - UBS do Município e
- posterior abertura de Concurso Público.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Esiia ficando revogadas as disposições contrárias.
Ouro Verde do Oeste — PR, 05 de outubro de 2023.
Elaine Olkoski
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
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