RS Quo Dem,
gago o, Prefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
[e]
a
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
Ofício nº 055/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste. 27 de novembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 36, de 27 de novembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Encaminhamos pelo presente. o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 032/2023: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 2.627.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete
mil seiscentos reais), no orçamento do Município, pura o exercício financeiro de 2023”.
Considerando tratar-se de matéria relevante para imediata realização de
movimentações financeiras. tendo em vista a essencialidade da realização efetiva e eficiente dos
serv iços públicos, bem como o cumprimento do cronograma de execução estabelecido através do
Convênio nº 088/2023, firmado entre o Instituto Agua e Terra e o Município de Ouro Verde do
Oeste/PR. o presente Projeto de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA.
razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata análise e
deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente, q
LUCIAN ALVÍSIO DIERINGS
Prefeito do Municípiá de Ouro Verde do Oeste/PR
os o Pere,
4 ay % Prefeitura do AMunicípio de Guro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
MENSAGEM Nº 032/2023
Ouro Verde do Oeste. 27 de novembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE.
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
2.627.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil seiscentos reais), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2023”.
A abertura de Crédito Adicional visa dar celeridade. transparência e organização
das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente proposição objetiva a autorização
para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, visando a abertura de saldo do superávit
financeiro, e do excesso de arrecadação de fontes específicas.
Estão englobadas neste Projeto de Lei, as ações visando a manutenção dos serviços
administrativos e bens imóveis. manutenção de vencimentos para pagamento de pessoal e encargos
sociais, manutenção do departamento de Educação. manutenção da Escola Municipal Padre
Arnaldo Janssen, distribuição de Kit e Uniforme Escolar. e visando também o cumprimento do
cronograma de execução estabelecido através do Convênio nº 088/2023. firmado entre o Instituto
Agua e Terra e o Município de Ouro Verde do Oeste/PR. para implantação de Parque Urbano.
visando a recuperação ambiental e de espaços de lazer qualificados. e principalmente, a concepção
de um instrumento eficaz na conservação da biodiversidade, restauração ecológica e
desenvolvimento sustentável.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Nobres Edis para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre a matéria.
Atenciosamente.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município dg/Ouro Verde do Oeste/PR
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001 -00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
www.ouroverdedooeste.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
2.627.000,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e
sete mil reais), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Especial, no montante de R$ 2.627.000,00 (dois milhões,
seiscentos e vinte e sete mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.96 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Finanças)
3330.93.00 - Indenizações e restituições....................i ssa R$ 77.000,00
Fonte: 1067
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.0451.0007.15 - Obras de Infraestrutura Urbana
89 — 4490.51.00 - Obras e instalações .........s......es.sseseerererereerneecrasonsesmenesseraenanao R$ 570.000,00
Fonte: 504 — Royalties
4490.51.00 - Obras e instalações ..................sesseseseresencnstrererererensecrrgaonadrnensaasa R$ 1.480.000.00
Fonte: 10163 - Convênio Construção do Lago Municipal
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0011.184 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Saúde)
137 — 3190.04.00 - Contratação por tempo determinado... R$ 50.000,00
Fonte: 303
139 —- 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas — pessoal....................... R$ 200.000,00
Fonte: 303
142 — 3190.13.00 - Contribuições patronais..............eerseeneerereerereererearerensanes R$ 50.000,00
Fonte: 303
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 — Departamento de Educação
12.0361.0014.148 - Manutenção do Departamento de Educação
284 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros- pessoa jurídica ..... R$ 40.000,00
EN
ii
a %
Prefeitura do Município ve Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
nº
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
Fonte: 103
12.0361.0014.66 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
322 - 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas — pessoal....................... R$ 40.000,00
Fonte: 103
327 — 3190:13.00- Contribuições parónais..csceresseserensercerersesuiaosterenonaenensass R$ 20.000.00
Fonte: 103
12.0361.0014.145 - Distribuição de Kit e Uniforme Escolar
218 — 3390.32.00 - Material. bem ou serviço para distribuição ............ R$ 50.000,00
Fonte: 104
560 - 3390.32.00 - Material. bem ou serviço para distribuição .................... R$ 50.000,00
Fonte: 103
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
| — proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da seguinte
fonte:
Fonte: 504 — Royalties, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).
Fonte: 1067 — Retroescavadeira Zeca, no valor de R$ 71.677,98 (setenta e um
mil, seiscentos e setenta sete reais, noventa e oito centavos).
| - proveniente do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
Fonte: 10163 - Convenio Construção do Lago Municipal, no valor de R$
1.480.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil reais) na receita
1724.99.01.13.00.
Fonte: 103 — 5% Educação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) na receita 1721.50.01.00.
Fonte: 104 — 5% Educação, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na
receita 1114.51.11.00.
Fonte: 303 — 15% Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na
receita 1721.50.01.00.
Fonte: 1067 - Retroescavadeira Zeca, no valor de R$ 5.322,02 (cinco mil,
trezentos e vinte e dois reais, dois centavos), na receita 1321.01.01.57.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Geste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
wwyw.ouroverdedooeste.atende.net
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR