Ro Ouro Der,
É Sa % Prefeitura do Município de Quro Perde do Ceste
2 já
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
wwyw.ouroverdedooeste.atende.net
Ú
y
Ç
Ofício nº 058/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 04 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 38, de 04 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 034/2023: “Altera a Lei Municipal nº 825, de 05 de setembro de
2019, que “Regulamenta a concessão de diárias e ressarcimento de despesas e dá outras
providências”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUI IERINGS
Prefeito do Município dé Ouro Verde do Oeste/PR
Câmara Mun, de Quro Verde do G..
RECEBO. 24 12 [23
RS Ouro Peri,
E
“e
Ss
$ gm,
já
PÁ
“o Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
Ouro Verde do Oeste-PR, 04 de dezembro de 2023.
MENSAGEM Nº 034/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para
merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Altera a Lei Municipal nº 825, de 05 de setembro
de 2019, que “Regulamenta a concessão de diárias e ressarcimento de despesas e dá
outras providências”.
O projeto de lei ora apresentado tem por finalidade a atualização da
tabela de valores de referência para concessão de diárias no Município de Ouro Verde
do Oeste para agentes públicos e servidores em viagens a serviço da municipalidade.
Os valores de referência de diárias foram fixados no ano de 2019, por
ocasião da edição e publicação da Lei nº 825/2019, segundo a qual deveriam ser
atualizados no mês de junho de 2020, com base no índice INPC acumulado dos
últimos 12 (doze) meses.
Ocorre que no ano de 2020 foi deflagrada a pandemia pelo COVID-19,
situação que além de gerar diversas limitações financeiras e de despesas aos
Municípios, consequentemente também reduziu drasticamente a ocorrência de viagens
em serviços, exceto aquelas de extrema necessidade.
Divido às restrições impostas pelo período de calamidade da saúde
pública enfrentado, os valores da tabela de referência das diárias não foram
atualizados, sofrendo considerável defasagem ao longo dos últimos 04 (quatro) anos,
em especial pelo significativo aumento nas despesas médias com viagem, que incluem
alimentação e hospedagem.
Passado o período de pandemia e da calamidade pública, verificamos a
necessidade de atualizar os valores das diárias, trazendo-os para a realidade de
mercado, no âmbito das prestações de serviço com hospedagem e alimentação.
Verificamos, porém, que a simples recomposição dos últimos 12 (doze) meses de
inflação conforme prevê o parágrafo único do Art. 8º não seria suficiente para alcançar
os valores reais, uma vez que a tabela já conta com mais de 04 (quatro) anos desde a
fixação pela Lei nº 825/2019.
Dessa forma, após pesquisas do que seria adequado para se alcançar a
realidade das despesas com diária de viagem no ano de 2023, verificamos que seria
a
ES
e Quro Verão
q
sy gut
%
o Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
ú
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
necessário refixar os valores da tabela de referência, o que demanda a alteração da Lei
nº 825/2019.
Além da refixação dos valores das diárias conforme Anexo | deste projeto,
também estamos alterando dispositivos que dispõem sobre concessão de diárias, sem
pernoite, pois, considerando que a despesa mais expressiva em viagens é a de
hospedagem, compreendemos que não havendo a necessidade de pernoite, o valor de
30% (trinta por cento) do total de 01 (uma) diária será suficiente para cobrir o restante
das despesas com alimentação.
Por fim, considerando, que a alteração está sendo proposta neste mês de
dezembro, o projeto também contempla a alteração da data base para atualização dos
valores para o mês de dezembro de cada ano, com base no acumulado dos últimos 12
(doze) meses do INPC.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
integra. N
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
s
SS
E)
A
e OUIO Dera, , o,
“e Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
io 14 ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº 825, de 05 de setembro
de 2019, que “Regulamenta a concessão de diárias
e ressarcimento de despesas e dá outras
providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Este diploma altera a Lei nº 825, de 05 de setembro de 2019 que
dispõe sobre a concessão de diárias e o ressarcimento de despesas no Município de
Ouro Verde do Oeste.
Art. 2º Ficam alterados os parágrafos 3º, 4º e 5º, do Art. 3º, da Lei nº
825/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
83º Quando o afastamento for igual ou superior a 12 horas,
mas sem necessidade de pernoite, fará jus o agente a 30%
(trinta por cento) do valor da diária respectiva.
84º Será concedida diária integral, quando o afastamento
tiver a finalidade de transporte de paciente, em casos de
urgência e emergência, por período igual ou superior a
quinze horas e inferior a vinte e quatro horas, sem pernoite.
85º Quando, embora haja necessidade de pernoite, a
hospedagem for custeada por órgão ou entidade da
Administração Pública ou terceiros, como entidades
promotoras de eventos, fará jus o agente a 30% (trinta por
cento) do valor da diária respectiva.
Art. 3º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº
825/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Os valores a serem liberados a título de diárias, por
dia de afastamento, correspondem aos valores estabelecidos
no Anexo V desta Lei.
Parágrafo único. Os valores fixados no caput serão
corrigidos anualmente por Decreto do Poder Executivo,
sempre no mês de dezembro, considerando a inflação
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
acumulada nos últimos doze meses, pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC.
Art. 4º Fica acrescentado o Anexo V à Lei nº 825/2019, passando a
vigorar conforme Anexo | desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Es
GABINETE DO PREFEITO DO NICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 04 de dezembro d
LUCIAN ALUÍSIO RINGS
Prefeito do Município de Oupó Verde do Oeste/PR
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
— ANEXO! ]
TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES DE DIÁRIAS
VIAGENS VIAGENS PARA
VIAGENS | VIAGENS
E PARA OUTRAS | CURITIBA E VIAGENS |
CARGOS E FUNÇÕES | pEGIÕES DO FOZDO [INTERESTADUAIS | perarA | EXTERIOR
PARANÁ IGUAÇÚ
| — Prefeito; | |
Il — Vice-prefeito;
Ill - Vereadores; R$ 376,00 R$ 470,00 R$470,00 | R$822,00 | R$ 1.645,00
IV — Assessores; e
V— Secretários.
E
|- Servidores Efetivos;
!l - Comissionados;
Ill - Conselheiros Tutelares; R$ 312,00 R$ 329,00 R$ 352,00 R$ 646,00 | R$ 1.292,00
IV — Conselhos de Políticas
| Públicas.
l