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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaCria o Fundo Municipal de Calamidades Públicas no Municipio de Ouro Verde do Oeste e da outras providencias.
native_id202

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 APROVADO — —
2023-12-04 PARECER — —
2023-12-04 PARECER — —
2023-12-04 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:31.263876-03:00 Aprovado 7 0 0
2026-04-30T00:43:31.167247-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
Ofício nº 059/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste. 04 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 39, de 04 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Encaminhamos pelo presente. o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 033/2023: “Cria o Fundo Municipal de Calamidades Públicas
no Município de Ouro Verde do Oeste, e dá outras providências”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente.
DIERINGS
LUCIAN ALUÍ
Ouro Verde do Oeste/PR
Prefeito do Município
Câmara Mun. de Quro Verde do Deste
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o Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
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Ouro Verde do Oeste-PR, 04 de dezembro de 2023.
MENSAGEM Nº 035/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para
merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas
no Município de Ouro Verde do Oeste, e dá outras providências”.
O envio do presente projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal para Calamidades Públicas no Município de Ouro Verde do Oeste, se mostra
necessário, diante dos eventos climáticos extremos que estão se tornando cada vez
mais comuns em nossa região.
Considerando que as ações de resposta aos desastres, por vezes exigem
vultosos gastos, é necessário que se estabeleça um planejamento para cumprimento
destas despesas, de maneira a não impactar, ou, minimizar os impactos, na gestão de
recursos destinados às demais políticas públicas em andamento no Município.
A criação do Fundo Municipal para Calamidades Públicas, com suas
fontes de receitas, atribuições e normas de organizações, para viabilizar as
transferências na modalidade fundo a fundo provindas dos Governos Federal e
Estadual, visa garantir, também maior segurança jurídica a estas transações e
consequentemente simplificar e tornar mais céleres os trâmites de transferência de
recursos financeiros nos casos de situação de emergência ou de calamidade pública.
Não obstante, cumpre ressaltar que a proposta não acarreta aumento de
despesa ou mesmo renúncia de receita, fazendo-se desnecessária a adoção das
medidas descritas nos arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
integra.
Atenciosamente,
Prefeito do Municipio de Ouro Verde do Oeste/PR
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 39, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria o Fundo Municipal de Calamidades Públicas
no Município de Ouro Verde do Oeste, e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído no Município de Ouro Verde do Oeste o Fundo
Municipal para Calamidades Públicas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de
recuperação de áreas atingidas por desastres, reconhecidas por situação de
emergência ou de estado de calamidade pública.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades
Públicas:
| - As transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades
Públicas — FECAP;
Il - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus
créditos adicionais;
Ill - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - outros que lhe vierem a ser destinados.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão
geridos por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e
aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e aprovação
da prestação de contas.
Parágrafo único. O Conselho Diretor será formado por representantes
das seguintes unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira:
| - Gabinete do Prefeito;
Il - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil;
HI — Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV — Secretaria Municipal de Finanças;
V — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio
Ambiente.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a realizar os
ajustes orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º Ato do Poder Executivo regulamentará está Lei no que couber.
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www. ouroverdedooeste.atende.net
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO |DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2023.
N
LUCIAN já SIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR

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