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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispoe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 784.000,00, no orçamento do Municipio, para o exercicio financeiro de 2023.
native_id203

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 APROVADO — —
2023-12-04 PARECER — —
2023-12-04 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:31.520890-03:00 Aprovado 7 0 0
2026-04-30T00:43:31.405879-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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e Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
Ofício nº 060/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste, 04 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 40, de 04 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Encaminhamos pelo presente. o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 036/2023: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil reais),
no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município fle Ouro Verde do Oeste/PR
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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MENSAGEM Nº 036/2023
Ouro Verde do Oeste. 04 de dezembro de 2023,
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de RS
784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 20237.
A presente proposição objetiva a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, visando abertura de recursos para movimentações financeiras
relacionadas a novos convênios advindo de emendas parlamentares do Governo Federal. com
finalidade de aquisição de Trator e Equipamentos Agrícolas. recursos para a manutenção dos
serviços administrativos e bens imóveis relacionados a Secretária de Saúde.
A abertura de crédito adicional suplementar dará celeridade ao processo de
execução, visto que há interesse recíproco em ações para melhoramento da área da saúde. sendo
de extrema relevância sua adequação. Também, faz-se necessária esta abertura para agilizar
processos futuros para o recebimento dos recursos.
Sendo o que tínhamos a informar. colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Nobres Edis para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre a matéria.
Atenciosamente.
LUCIAN ALUÍS,
Prefeito do Município d
DIERINGS
uro Verde do Oeste/PR
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
www.ouroverdedooeste.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
784.000,00 (setecentos e oitenta e quatro mil reais),
no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 20283.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Especial, no montante de R$ 784.000,00 (setecentos e oitenta
e quatro mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0011.185 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Saúde)
4490.51.00 — obras e instalações R$ 20.000,00
Fonte: 341
09 — SECR. DE DESENV. ECONOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
20.0605.0016.159 - Manutenção do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
4490.52.00 - Equipamentos e material permanente .......... R$ 286.500,00
Fonte: 10.164 - CONV, 941493/2023 - EQUIP. AGRICOLAS - FAHUR
4490.52.00 - Equipamentos e material permanente... R$ 477.500,00
Fonte: 10.177 - CONV. 941936 - EQUIP.AGRICOLAS — RUBENS
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
| — proveniente do excesso de arrecadação da seguinte fonte:
e Fonte: 10.164 — CONV, 941493/2023 - EQUIP. AGRICOLAS - FAHUR, no valor
de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil quinhentos reais) na receita
1717.99.01.12.00.
e Fonte: 10.177 —- CONV. 941936 - EQUIP.AGRICOLAS - RUBENS, no valor de R$
477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais) na receita
1717.99.01.13.00.
gay to, RPrefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
www.ouroverdedooeste.atende.net
ll — proveniente da anulação total/parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0011.185 - Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis (Saúde)
4490.51.00 — obras e instalações R$ 20.000,00
Fonte: 341
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2023.
LUCIAN AL
Prefeito do Município
O DIERINGS
Ouro Verde do Oeste/PR

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