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Ofício nº 061/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste. 04 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 41, de 04 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Encaminhamos pelo presente. o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 037/2023: “Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA do Município de Ouro Verde do Oeste”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
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Atenciosamente,
Prefeito do Município de Oyto Verde do Oeste/PR
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Ouro Verde do Oeste-PR, 04 de dezembro de 2023.
MENSAGEM Nº 037/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para
merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA do Município de Ouro Verde do Oeste.”
O projeto de lei ora apresentado tem por finalidade a criação do Conselho
de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA, no Município, órgão de caráter
consultivo que se constituirá em espaço de articulação entre o governo municipal e a
sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da
segurança alimentar e nutricional.
Dentre os principais objetivos o COMSEA está a realização de estudos
que fundamentem propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional no âmbito das
políticas públicas municipais.
O CONSEA é um órgão destinado também a estimular a organização da
sociedade para que ela faça a sua parte na formulação, execução e acompanha-
mento de políticas de segurança alimentar e nutricional.
A formação do COMSEA constitui pré-requisito para adesão do Municipio
ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, que é um sistema
público legalmente instituído pela Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de
Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN. O SISAN reúne diversos setores de
governo e da sociedade civil com o propósito de promover, em todo O território
nacional, o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).
A importância da adesão pelo Município ao SISAN justifica-se na
viabilização e operacionalização de programas de forma integrada e sustentável entre
os entes estatais (Município, Estado e União), a partir de uma abordagem mais
sistêmica. Neste sentido há a ampliação da força política destes entes que estarão
defendendo as políticas de segurança alimentar e nutricional de forma integrada, e no
caso do Município, de forma intersetorial em nível local.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
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encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
integra.
Atenciosamente,
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Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 41, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município
de Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de
diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e
as Organizações Sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a
Administração Municipal na formulação de políticas públicas e na definição de
diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA propor e pronunciar-se sobre:
| - As diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar
e nutricional, a serem implementadas pelo Governo Municipal;
Il - Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança
alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes
orçamentárias e no orçamento do Município;
HI - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no
âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando
prioridades;
IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional:
V - A organização e implementação das Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA estabelecer relações de cooperação
com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da
Região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. y
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Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA será composto por 6 conselheiros, sendo 4 representantes da sociedade
civil organizada e dois representantes do Governo Municipal sendo assim 2/3 de
representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo
Municipal.
81º Caberá ao Poder Executivo definir seus representantes incluindo
as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar.
82º Os órgãos estaduais e federais sediados no Municipio, afins ao
tema da segurança alimentar e nutricional, poderão indicar seus representantes, que
farão parte do 1/3 que cabe ao Governo Municipal.
83º A definição da representação da sociedade civil deverá ser
estabelecida pelas entidades e/ou instituições que já atuam em segurança alimentar
dos seguintes setores:
| - movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural;
Il - associação de classes profissionais e empresariais;
Ill - instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no
Município;
IV - movimentos populares organizados, associações comunitárias e
organizações não governamentais.
84º As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva
atuação no município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição,
educação e organização popular.
85º Os membros do COMSEA serão designados através de decreto
municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não
governamental com seus respectivos suplentes.
86º Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito
a voz e voto.
87º O mandato dos membros representantes da sociedade civil no
COMSEA será de dois anos, admitida duas reconduções consecutivas.
88º A ausência às reuniões plenárias deve ser justificada em
comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias. ou
três dias posteriores à cessão, se imprevisivel a falta.
89º O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante
da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.
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$10 Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente,
um representante da sociedade civil para presidir a reunião.
$11 Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA,
sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como
pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos
de sua área de atuação.
$12 O COMSEA poderá ter como convidados permanentes, na
condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais
existentes.
813 A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será
remunerada e constituiu serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário,
justificando a ausência a quaisquer outros serviços, quando determinado seu
comparecimento às sessões do Conselho ou a participação em diligências
autorizadas por este.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as
propostas a serem por ele apreciadas.
81º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros
designados pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no
seu regimento interno.
82º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao
plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de
entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos
temas nelas em estudo.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e
propor medidas específicas.
Art. 7º - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional —- COMSEA assim como a suas câmaras
temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros
assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente,
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quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus
membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data
de sua instalação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 04 de dezembfo de 2023.