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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaCria o Programa de Aconchego em Construção e regulamenta a aplicação do incisoV, do artigo
native_id205

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 APROVADO — —
2023-12-04 PARECER — —
2023-12-04 PARECER — —
2023-12-04 PARECER — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:32.131267-03:00 Aprovado 4 3 0
2026-04-30T00:43:32.011934-03:00 Aprovado 5 4 0

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texto original #

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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
www.ouroverdedooeste.atende.net
Ofício nº 062/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste. 04 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 42, de 04 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 038/2023: “Cria o Programa Aconchego em Construção,
vinculado ao inciso V, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 644/2013 e dá outras providências. ”
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
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Ouro Verde do Oeste-PR, 04 de dezembro de 2023.
MENSAGEM Nº 038/2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para
merecer a elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia
Casa de Leis, o Projeto de Lei que: “Cria o Programa Aconchego em Construção,
vinculado ao inciso V, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 644/2013 e dá outras
providências. ”
O projeto de lei ora apresentado tem por finalidade a criação do Programa
Aconchego em Construção no Município de Ouro Verde do Oeste como forma de
regulamentar a aplicação do inciso V, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 644/2013, que
dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
O inciso V, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 644/2013 diz que os recursos
do FMHIS podem ser destinadas à ações vinculadas a programas de habitação de
interesse social, especificamente, neste caso, para aquisição de materiais para
construção, ampliação e reforma de moradias. O dispositivo, no entanto, carece de
regulamentação para sua afetiva aplicação, visto que desde a promulgação da lei no
ano de 2013, nenhum programa neste sentido foi efetivado.
Os recursos para recuperação de moradias precárias já encontram-se
consignados no orçamento do município conforme
06.003.0016.0482.0019.0170.333903
O presente projeto de lei estabelece diretrizes e requisitos para execução
do programa no Município, estabelecendo regras para participação e delimitando a
despesa a ser suportada, dentro do orçamento do Município.
O Programa Aconchego em Construção constitui-se em importante
política pública de interesse social no Município e beneficiará significativo número de
famílias carentes e vulneráveis na melhora da qualidade de vida através de uma
moradia mais digna.
Desta forma, tratando-se de demanda de extrema importância para a
municipalidade e para a população que será beneficiada, contamos com o alto é
altruístico espirito público de Vossas Excelências na análise, deliberação e pronta
aprovação deste projeto de Lei.
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
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Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora
encaminhada, seja analisada, estudada e obtenha deliberação favorável em sua
integra.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO RINGS
Prefeito do Município de Oufo Verde do Oeste/PR
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº 042, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria o Programa Aconchego em Construção e
regulamenta a aplicação do inciso V, do Artigo 6º,
da Lei Municipal nº 644/2013 e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
TÍTULO |
CAPITULO |
Do Programa Aconchego em Construção
Art. 1º. Esta Lei cria o Programa Aconchego em Construção e
regulamenta a aplicação do inciso V, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 644/2013, que
dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social à aquisição de materiais de construção para reformas de residências em
condições precárias.
Art. 2º. A Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo, o Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e a Secretaria de
Assistência Social serão as instâncias coordenadoras da execução do programa.
CAPÍTULO Ii
Dos objetivos do programa
Art. 3º. O objetivo do Programa Aconchego em Construção é viabilizar o
fornecimento de materiais de construção destinados à reforma, ampliação e/ou término
de moradias em situação precária, de famílias em situação de vulnerabilidade social,
em acompanhamento pelo serviço social do Município de Ouro Verde do Oeste.
Parágrafo Único. Por moradia precária entende-se aquelas residências
que não oferecem condições adequadas de habitação para pessoas que nelas
residem, como falta de saneamento básico, infraestrutura deficiente, falta de
acessibilidade, risco de desabamento, condições de insalubridade, e outros problemas
que afetam a qualidade de vida dos moradores.
Art. 4º. O Programa Aconchego em Construção é destinado às famílias
de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes no Município
de Ouro Verde do Oeste, que possuam moradias em situação precária.
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Art. 5º. O Programa Aconchego em Construção será viabilizado mediante
disponibilidade financeira, destacada no cronograma financeiro anual fixado em
legislação própria.
81º O Programa, inicialmente, poderá contemplar até 25 (vinte e cinco)
residências no período de um ano, no valor de até 04 (quatro) salários mínimos
vigentes por unidade habitacional, disponibilizados na forma de materiais de
construção.
82º O valor da despesa anual com o programa não poderá ultrapassar o
limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser empenhado, liquidado e
pago pelo orçamento vigente.
CAPÍTULO II
Dos critérios de seleção e fornecimento de materiais
Seção | — Dos requisitos
Art. 6º. São requisitos para inscrição e participação no Programa
Aconchego em Construção:
1) Famílias regularmente cadastradas no Cadastro Único do Governo
Federal;
Il) Famílias que possuam renda mensal per capita de até 01 (um) salário
mínimo, limitada a renda mensal familiar a 03 (três) salários mínimos nacional.
Ill) Residir no município de Ouro Verde do Oeste por um período mínimo
de 02 (anos);
IV) Possuir comprovação da propriedade do imóvel, mediante título de
propriedade ou documento hábil à comprovação da transmissão da propriedade;
V) A família deverá ser proprietária apenas do imóvel a ser beneficiado
pelo programa, o qual deverá ser sua moradia permanente:
VI) Não ter sido o requerente, beneficiado por qualquer programa de
habitação popular nos últimos 10 (dez) anos, nem ter sido contemplado com melhorias
nas condições de sua moradia pelo mesmo Programa;
Seção Il - Da documentação para inscrição e da análise
Art. 7º. O cadastro para o Programa Aconchego em Construção será
realizado através da Secretaria de Assistência Social com auxílio das equipes de
acompanhamento social à famílias vulneráveis de média e alta complexidade.
Art. 8º. Os documentos necessários à inscrição são:
I. Folha Resumo do Cadastro Único:
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Il. Comprovação de renda por meio de holerite, contrato, carteira de
trabalho, extrato de benefício previdenciário, ou, declaração firmada pelo pretendente
com duas testemunhas;
Ill. Comprovação de residência no Municipio, em nome próprio ou de
cônjuge ou companheiro, pelo período de dois anos, por meio de contas de luz, água,
telefone, título de eleitor, ou outro documento hábil a esta comprovação;
IV. Comprovação de propriedade do imóvel por meio de escritura pública
ou contrato de compra e venda;
V. Comprovação de inexistência de outros bens imóveis por meio de
Certidão Negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, ou declaração firmada
pelo requerente de que não possui outros imóveis, sob pena de responsabilidade;
VI. Parecer Social de Assistente Social, lotado na Secretaria Municipal de
Assistência Social, atestando a condição de vulnerabilidade econômica e social da
família;
VII. Laudo Técnico de servidor lotado na Secretaria de Obras, atestando a
necessidade, oriunda da precariedade, e viabilidade da reforma, ampliação ou término
da moradia.
Art. 9º. Após a análise dos documentos indicados no Artigo 8º, do Inciso |
ao V, a Secretaria de Assistência Social, por meio de Assistente Social, verificará a
vulnerabilidade econômica e social da família, redigindo Parecer Social.
81º. Em caso de deferimento, a Secretaria de Assistência Social
encaminhará o processo para a Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo, para
análise e elaboração de laudo técnico.
82º A Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo realizará vistoria no
local com posterior emissão de Laudo Técnico com base na situação constatada na
residência objeto da inscrição no Programa, atestando a necessidade, oriunda da
precariedade da moradia e a viabilidade da solicitação.
83º. Em caso de parecer positivo para o fornecimento de materiais, no
Laudo Técnico deverão constar os tipos de material e as quantidades a serem
disponibilizadas, além de fotos do local vistoriado.
Seção III - Da disponibilização dos materiais
Art. 10. Na etapa seguinte à emissão de Laudo Técnico de constatação
da moradia precária, deverá ser formalizado Plano de Execução, elaborado pela
Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo, com a finalidade de orientar o
cronograma de liberação dos materiais de construção.
Art. 11º. Os materiais de construção serão disponibilizados em etapas,
conforme estabelecido no Plano de Execução, observando-se a evolução da obra de
reforma da moradia, que será executada por conta do requerente ao programa.
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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81º O Plano de Execução conterá os prazos estabelecidos conforme
cumprimento de etapas pré definidas.
82º. À Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo caberá a fiscalização
para avaliar o uso dos materiais e a liberação subsequente.
Art. 12 Para início do recebimento dos materiais, o beneficiário deverá
comprovar que possui mão de obra para execução da reforma, podendo fazê-lo através
de declaração firmada pelo profissional executor do serviço, ou, declaração de auto
execução, quando for caso.
CAPITULO Ill
Disposições gerais
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei estão vinculadas ao Fundo
Municipal de Habitação.
Art. 14. Serão prioridades para atendimento do programa as moradias de
famílias em situação de vulnerabilidade social, que tenham entre seus membros
crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou/e idosos.
Art. 15. A família beneficiada pelo Programa objeto desta Lei assume a
responsabilidade pelo benefício recebido, por meio de assinatura de Termo de
Responsabilidade e Termo de Recebimento de Materiais, que deverá ser assinado
conforme conclusão de cada etapa.
Art. 16. O beneficiário assumirá integral responsabilidade pela guarda,
conservação e efetiva utilização dos materiais recebidos, ficando expressamente
vedada sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de imputação
automática de impedimento de receber novos benefícios e retorno dos bens ao
município, além de outras sanções legais cabíveis.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO ) MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2023.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR

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