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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDispoe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 750.000,00, no orçamento do Municipio para o exercicio financeiro de 2023.
native_id206

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 APROVADO — —
2023-12-04 PARECER — —
2023-12-04 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:32.484856-03:00 Aprovado 7 0 0
2026-04-30T00:43:32.368839-03:00 Aprovado 8 0 0

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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
Ofício nº 063/2023-GAB
Ouro Verde do Oeste. 04 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 43, de 04 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Encaminhamos pelo presente. o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 036/2023: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares.
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN ALVÍSIO DIERINGS
Prefeito do Municípió de Ouro Verde do Oeste/PR
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o Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
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MENSAGEM Nº 039/2023
Ouro Verde do Oeste, 04 de dezembro de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 20237.
A abertura de Crédito Adicional visa dar celeridade, transparência e organização
das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente proposição objetiva a autorização
para abertura de crédito adicional no orçamento vigente. visando a abertura de saldo do do excesso
de arrecadação de fontes específicas.
Estão englobadas neste Projeto de Lei. as ações:
e Manutenção o Fundo Municipal de Saúde:
e Manutenção do Departamento de Educação:
Sendo o que tínhamos a informar. colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Nobres Edis para quaisquer esclarecimentos adjCionais que se fizerem necessários sobre a matéria.
Atenciosamente.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Ouro Verão
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ESTADO DO PARANÁ
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Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 43, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no
orçamento do Município, para o exercício financeiro
de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Especial, no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE SAUDE
003 - Fundo Municipal de Saúde
10.0301.0011.184 - Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais (Saúde)
139 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas — pessoal R$ 100.000,00
Fonte: 303
142 — 3190.13.00 - Contribuições patronais R$ 100.000,00
Fonte: 303
10.0302.0011.126 - Consórcio Intermunicipal de Saúde
184 — 3371.70.00 - Rateio pela participação em consórcio R$ 200.000,00
Fonte: 303
08 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 — Departamento de Educação
12.0361.0014.66 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
322 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas — pessoal ......... R$ 100.000,00
Fonte: 103
323 — 3190.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas — pessoal......... R$ 100.000,00
Fonte: 104
327 — 3190.13.00 - Contribuições patronais............iiiiii R$ 100.000,00
Fonte: 103
328 — 3190.13.00 - Contribuições patronais... R$ 50.000,00
Fonte: 104
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
; x ; A
| — proveniente do excesso de arrecadação da seguinte fonte: Ê
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Peste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
e Fonte: 103 — 5% Educação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na
receita 1721.50.01.00.00.00.
e Fonte: 104 — 5% Educação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) na receita 1113.03.11.01.00.
e Fonte: 303 — 15% Saúde, no valor de R$ 400.000,00 (trezentos mil reais) na
receita 1721.50.01.00.00.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 04 de dez
SIO DIERINGS
Prefeito do Municipio de Ouro Verde do Oeste/PR

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