PROJETO DE LEI Nº 44, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria o Programa “Atleta do Futuro” no
Município de Ouro Verde do Oeste e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Esta Lei cria no Município de Ouro Verde do Oeste o programa
“Atleta do Futuro” que tem por finalidade promover incentivo aos atletas que
representam o Município em competições oficiais proporcionando condições para
que se mantenham constantemente em treinamento, a fim de alcançar maiores
níveis de desempenho e competitividade.
Art. 2º Constituem também objetivos principais desta Lei:
I – Incentivar a prática esportiva de modo geral no Município de Ouro
Verde do Oeste como forma de desenvolvimento humano, social e de integração;
II – Incentivar os atletas que representam o Município de Ouro Verde
do Oeste no desenvolvimento de práticas e experiências esportivas, a fim de
alavancar o seu desenvolvimento profissional;
III – Elevar o nível de participação e competitividade das modalidades
esportivas praticadas no Município em eventos regionais, estaduais e nacionais.
Art. 3º O programa “Atleta do Futuro” será composto pelas seguintes
modalidates de auxílio, a serem concedidas mediante preenchimento de requisitos
previamente definidos:
I – Bolsa Atleta: que consistirá na concessão de incentivo financeiro
mensal, destinado a atletas residentes e domiciliados no Município de Ouro Verde
do Oeste, que participem de projeto ou escola cujas atividades sejam desenvolvidas
com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
II – Custeio Eventual: que consistirá na concessão de incentivo
financeiro, a título de ajuda de custo, para atletas ou equipes, inscritas em
competições esportivas oficiais, onde estejam representanto o Município de Ouro
Verde do Oeste.
§1º O Custeio Eventual será concedido em valor fixo, limitado a 03
(três) competições anuais por atleta ou equipe esportiva.
§2º Os projetos e escolas com desenvolvimento de atividades
esportivas poderão ser aqueles desenvolvidos no Município através de ajustes ou
convênios celebrados por órgãos de diferentes esferas e organizações sociais,
clubes de serviços e entidades com ou sem fins lucrativos.
Art. 4º Para a concessão do auxílio “Bolsa Atleta” o interessado
deverá atender aos seguintes requisitos:
I - residir no município de Ouro Verde do Oeste-PR;
II - estar em plena atividade esportiva;
III - ter pelo menos 07 (sete) anos de idade;
IV - estar vinculado a projetos esportivos, com frequência regular de no
mínimo 75% (setenta e cinco por cento);
V - quando menor de idade, deve estar matriculado na rede de ensino
com frequência regular de no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento);
VI - estar matriculado há no mínimo 01 (um) ano e frequentando uma
das modalidades esportivas ofertadas pelo Departamento de Esportes do município;
VII - ter representado o município em competições e eventos
promovidos na região;
VIII - apresentar nota superior a 6,0 no ITPC (Índice Técnico de
Participação e Comprometimento) dentro da modalidade em que pratica.
Art. 5º Para concessão do Custeio Eventual, o atleta ou equipe
esportiva deverá atender aos seguintes requisitos:
I - residir no município de Ouro Verde do Oeste-PR, no caso de atletas
individuais, ou, ser composta exclusivamente por integrantes residentes no
Município, no caso de equipes esportivas;
II - estar em plena atividade esportiva, comprovada através da
participação em eventos e competições anteriores à solicitação do auxílio, com
prazo mínimo de 03 (três) meses;
III – no caso de atleta individual e ou equipes compostas por menores
de idade, todos os integrantes devem estar regularmente matriculados na rede de
ensino, com frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento);
§1º O Custeio Eventual individualizado por atleta será concedido para
competições em modalidade esportiva individual, sendo que em competições de
esportes realizados em equipe, o auxílio será concedido para equipe como um todo.
§2º Nas solicitações de custeio eventual por equipes, o pedido deve
constar o nome e qualificação de todos os atletas da equipes.
Art. 6º Para ingresso no programa “Atleta do Futuro” o interessado
deverá inscrever-se mediante requerimento específico ao qual deverá anexar a
documentação exigida.
§1º O atleta ou equipe com integrantes menores de 18 (dezoito) anos
deverão formalizar a solicitação do auxílio ao Município através de representante
maior de idade.
§2º As inscrições deverão ser presenciais, junto ao Departamento de
Esportes do Município, quando deverá ser apresentada a seguinte documentação:
I - requerimento de “Bolsa Atleta” ou “Custeio Eventual”, conforne
Anexos I e II desta Lei;
II - cópia do RG/CPF ou CNH;
III - cópia do comprovante de residência, em nome do atleta ou de seus
representantes legais;
IV - comprovante de matrícula e frequência, quando menor;
V - declaração firmada pelo atleta, ou responsável, acerca da
veracidade das informações prestadas, com ciência sobre as penalidades criminais
em caso de falsidade, conforme Anexo III;
VI - conta bancária de titularidade do atleta, ou seu representante
legal, em instituição financeira indicada pelo Município de Ouro Verde do
Oeste/PR;
VII – cópia do RG/CPF dos pais ou responsáveis, quando o requerente
for menor de idade.
VIII – declaração de autorização, com firma reconhecida da assinatura,
para participação no programa, firmada pelos pais ou responsáveis, quando atleta
menor de idade;
IX – comprovante de inscrição em competição oficial, nos caso de
solicitação de Custeio Eventual;
§1º Poderão ser beneficiários do programa todos os interessados que
preencham as condições exigidas na presente Lei, assim como em Edital a ser
publicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes que
estabelecerá as condições e prazos de participação, quando for o caso.
§2º Quando necessário, a critério da comissão composta para
acompanhamento do projeto, poderão ser soliciados documentos complementares
aos estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 7º Fica vedada a participação no programa instituído por esta Lei,
a atletas e equipes de atletas que não residam no Município de Ouro Verde do
Oeste-PR.
Art. 8º Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes a
análise da documentação exigida para a concessão dos auxílios instituídos na
presente Lei.
§1º Para a manutenção e regularidade dos pagamentos do auxílio
“Bolsa Atleta” o beneficiário deverá apresentar assiduidade nos treinos da
modalidade a qual pratica, bem como manter-se no cumprimento dos critérios
estabelecidos por esta Lei.
§2º Os atletas menores de idade deverão apresentar também ao
Departamento de Esportes, por meio de protocolo, o documento comprobatório de
frequência expedido pela instituição educacional à qual está vinculado, a cada 03
meses, ou quando lhes for solicitado pela coordenação do programa.
§3º Qualquer alteração das condições e requisitos definidos nesta Lei
deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes para
a imediata suspensão do auxílio, sob pena de responsabilização e aplicação de
sanções cabíveis ao beneficiário.
§4º A fiscalização do cumprimento das exigências desta Lei ficará a
cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e de Comissão de
Acompanhamento, os quais poderão se valer da Ouvidoria Municipal para apuração
de eventuais denúncias.
Art. 9º Será excluído do programa o atleta que:
I - não apresentar documentação comprovando sua participação em
competições;
II - quando convocado, não participar de competições sem justificativa
plausível;
III – não mantiver assiduidade quanto aos treinos;
IV – incorrer em situações de indisciplina ou mau comportamento;
V – obtiver reprovação escolar, quando menor de idade;
VI - mudar-se para outro município;
VII – receber condenação crimininal ou aplicação de medida
socioeducativa por ato infracional;
§1º O atleta que incidir em qualquer situação do caput, além da
exclusão do programa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, poderá ser
notificado devolver as importâncias indevidamente recebidas.
§2º Os casos de mau comportamento ou indisciplina serão analisados
pela Comissão de Acompanhamento do programa em conjunto com o Departamento
de Esportes.
Art. 10 O valor do auxílio a ser pago pelo Município, por atleta ou
equipes, bem como, a quantidade de bolsas a serem concedidas, estão
estabelecidos no Anexo lV desta Lei;
§1º O valor correspondente ao auxílio poderá ser pago diretamente ao
beneficiário ou, no caso de atleta menor de idade, ao seu representante legal.
§2º No caso de Custeio Eventual coletivo, o auxílio será pago em nome
de representante indicado pelos membros da equipe no ato do requerimento.
§3º O recebimento de “Bolsa Atleta” pago de maneira individual por
atleta, a um ou mais atletas, não impede a equipe de solicitar o Custeio Eventual,
devendo o pedido ser analisado individualmente, em cada caso, pela Comissão de
Acompanhamento, se presentes os demais critérios estabelecidos por esta Lei.
§4º Os atletas, equipes ou entidades desportivas beneficiados deverão
prestar contas dos recursos recebidos, através de documentos que comprovem a
participação como atleta na competição, no prazo de até 15 (quinze) dias após a
realização do evento, junto ao Departamento de Esportes do município, que
providenciará imediatamente o envio da documentação ao setor responsável para
análise e providências devidas de fiscalização, sendo que o descumprimento deste
artigo, bem como a não aprovação, ou informações inverídicas da prestação de
contas, impossibilitará o recebimento de novos benefícios, sem prejuízo das demais
sanções administrativas e legais cabíveis.
Art. 11 Será instituída através de Decreto a Comissão de
Acompanhamento do Programa Altela do Futuro, que será composta pelos seguintes
membros:
I - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 02 (dois) representantes dos atletas.
§1º A participação na comissão instituída nos termos deste artigo não
será remunerada.
§2º É assegurado à Comissão de Acompanhamento o acesso a toda
a documentação necessária ao exercício de suas competências.
§3º São competências da Comissão:
I - supervisionar e avaliar a execução das ações definidas nesta Lei;
II - aprovar a relação dos atletas cadastrados como beneficiários do
programa;
III - estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
IV - exercer outras atribuições estabelecidas pelo Executivo Municipal.
Art. 12 O valor da despesa anual com o programa não poderá
ultrapassar o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser
empenhado, liquidado e pago pelo orçamento vigente.
Art. 13 A aprovação do cadastro não constitui garantia de manutenção
do Bolsa Atleta, ficando a concessão do benefício, condicionada à existência de
recursos financeiros e ao preenchimento dos requisitos desta Lei.
Art. 14 O Município divulgará no Portal de Transparência a relação dos
atletas beneficiados, a modalidade esportiva objeto do incetivo e o valor individual do
benefício.
Art. 15 A manutenção do programa depende da existência de créditos
orçamentários, estando condicionado também à saúde financeira do Município, que
poderá, dentro do seu poder discricionário, suspender o programa quando
necessário para o equilíbrio das contas públicas.
Art. 16 O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem
necessários à regulamentação da presente Lei.
Art. 17 Os valores dos auxílios estabelecidos nesta Lei poderão ser
revistos anualmente pelo Executivo Municipal, através de Decreto, após análise das
condições orçamentárias e financeiras do Município.
Parágrafo único. O valor de cada auxílio, independentemente de
revisão real, poderá ser atualizado anualmente, mediante Decreto, com base na
média dos últimos doze meses do INPC/IBGE.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2023.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
ANEXO I
REQUERIMENTO DE AUXÍLIO “BOLSA ATLETA” DESTINADA AOS
ATLETAS DOS PROJETOS ESPORTIVOS
1. Dados pessoais do atleta:
NOME COMPLETO
DATA DE NASCIMENTO
CPF
RG
ENDEREÇO
E-MAIL
TELEFONE (S)
2. Dados do representante legal nos casos em que o atleta for menor de idade:
NOME COMPLETO
DATA DE NASCIMENTO
CPF
RG
ENDEREÇO
E-MAIL
TELEFONE (S)
3. Dados bancários para depósito do benefício no caso de concessão do auxílio bolsa
esporte:
BANCO
AGÊNCIA
OPERAÇÃO
NÚMERO DA CONTA
4. Dados do projeto esportivo:
NOME DO PROJETO
ANO/SEMESTRE
INSTITUIÇÃO
MUNICÍPIO/UF
TURNO
FREQUÊNCIA DE
PARTICIPAÇÃO NO
PROJETO
Usando dos direitos que me são facultados, desejo ser beneficiado(a) com a
Bolsa Atleta destinado ao atletas selecionados do Município de Ouro Verde do Oeste/PR e,
na oportunidade, declaro estar ciente que a falsa informação constitui falta grave.
Ouro Verde do Oeste/PR, de de 20 .
Assinatura do atleta ou representante legal
Publicação: Órgão Oficial Eletrônico do Município, em 01/02/2023, Edição: 433, Ano: III, Página: 10
ANEXO II
REQUERIMENTO DE AUXÍLIO “CUSTEIO EVENTUAL” DESTINADA AOS
ATLETAS OU EQUIPES ESPORTIVAS
1. Dados pessoais do atleta, ou, dos integrantes da Equipe (relacionar ao verso):
NOME COMPLETO
DATA DE NASCIMENTO
CPF
RG
ENDEREÇO
E-MAIL
TELEFONE (S)
2. Dados do representante legal nos casos de atleta (s) menor (es) de idade:
NOME COMPLETO
DATA DE NASCIMENTO
CPF
RG
ENDEREÇO
E-MAIL
TELEFONE (S)
3. Dados bancários para depósito do auxílio:
BANCO
AGÊNCIA
OPERAÇÃO
NÚMERO DA CONTA
4. Dados da Competição
NOME DO EVENTO
DATA DO EVENTO
LOCAL DO EVENTO
MUNICÍPIO/UF
CATEGORIA INSCRITA
TOTAL DE
PARTICIPANTES
Usando dos direitos que me são facultados, desejo ser beneficiado(a) com a Bolsa
Atleta destinado ao atletas selecionados do Município de Ouro Verde do Oeste/PR e, na
oportunidade, declaro estar ciente que a falsa informação constitui falta grave.
Ouro Verde do Oeste/PR, de de 20 .
Assinatura do atleta ou representante legal
Publicação: Órgão Oficial Eletrônico do Município, em 01/02/2023, Edição: 433, Ano: III, Página: 10
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES
Eu, ,
portador(a) do RG nº , órgão expedidor e
do CPF sob o nº , residente no endereço
, Bairro
, Município de ,
CEP , assumo inteira responsabilidade pelas informações
prestadas e autenticidade das cópias dos documentos entregues para concessão de
___________________________________, dentro do Programa Atletas do Futuro.
Declaro estar ciente de que a falsidade nas informações acima implicará
nas penalidades cabíveis.
Ouro Verde do Oeste/PR, de de 20 .
Assinatura do atleta ou representante legal
Publicação: Órgão Oficial Eletrônico do Município, em 01/02/2023, Edição: 433, Ano: III, Página: 10
ANEXO IV
Compete ao Programa “Atleta do Futuro” conceder aos atletas
selecionados, auxílio em dinheiro cujos valores e quantidades serão fixados conforme
discriminados abaixo:
AUXÍLIO INDIVIDUAL: BOLSA ATLETA
CATEGORIA QUANTIDADE DE BOLSAS VALOR CONCEDIDO
Infantil (7 a 12 anos): Até 15 R$ 100,00
Juvenil (13 a 17 anos): Até 25 R$ 125,00
Adulto (18 anos ou mais) Até 35 R$ 150,00
CUSTEIO EVENTUAL: INDIVIDUAL E EQUIPES ESPORTIVAS
CATEGORIA
VALOR
COMPETIÇÕES
REGIONAIS
VALOR
COMPETIÇÕES
ESTADUAIS
VALOR
COMPETIÇÕES
NACIONAIS
INDIVIDUAL R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 300,00
COLETIVA R$ 200,00 R$ 300,00 R$ 400,00