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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre alteração de ações no Anexo de Metas
e Prioridades da Lei nº 938, de 16 de agosto de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei altera nomenclatura de ações e suas respectivas
descrições no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 938, de 16 de agosto de 2022, Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura e descrição da ação código 73 do
Programa 15 – Esporte e Lazer.
I – a ação citada no caput deste artigo passa a ter a seguinte redação:
“Apoio e Incentivo à prática de esportes”;
II – a descrição complementar da ação citada no caput deste artigo passa
a ter a seguinte redação: “Disponibilizar o Parque de Rodeio para realização de eventos
esportivos em finais de semana; disponibilizar ônibus para os projetos e para
participação de torneios, campeonatos e jogos amistosos de variadas modalidades;
apoiar e incentivar a prática competitiva do rodeio através de eventos, cursos e
treinamentos para peões de rodeio locais, bem como incentivar os atletas do Município
a participarem de projetos esportivos, treinos e competições oficiais a nível regional,
estadual e nacional de modo a buscarem cada vez mais o aperfeiçoamento do esporte
”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2023.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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