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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 959, de 01 de fevereiro de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para o transporte de estudantes e dá outras providências. "
native_id210

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 APROVADO — —
2023-12-11 PARECER — —
2023-12-11 PARECER — —
2023-12-11 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:33.623334-03:00 Aprovado 7 0 0
2026-04-30T00:43:33.515061-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 047, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 959, de 01 de fevereiro de 
2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para o transporte de 
estudantes e dá outras providências. ”
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do 
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte: 
L E I
Art. 1º Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o auxílio financeiro 
para o transporte de estudantes no Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 17 da Lei nº 
959/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17...
Parágrafo único. O valor de custeio estabelecido no caput do
artigo 9º poderá, mediante justificativa, ser refixado pela 
Administração Municipal, via decreto do Executivo, nos 
casos em que a recomposição inflacionária não seja 
suficiente ao equilíbrio dos valores praticados para o 
transporte, desde que respeitado o limite estabelecido no Art. 
12 desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO 
OESTE, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2023.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR

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