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PROJETO DE LEI Nº 047, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 959, de 01 de fevereiro de
2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para o transporte de
estudantes e dá outras providências. ”
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o auxílio financeiro
para o transporte de estudantes no Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 17 da Lei nº
959/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17...
Parágrafo único. O valor de custeio estabelecido no caput do
artigo 9º poderá, mediante justificativa, ser refixado pela
Administração Municipal, via decreto do Executivo, nos
casos em que a recomposição inflacionária não seja
suficiente ao equilíbrio dos valores praticados para o
transporte, desde que respeitado o limite estabelecido no Art.
12 desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2023.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
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