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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE OURO VERDE DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 APROVADO — —
2023-12-11 PARECER — —
2023-12-11 PARECER — —
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PROJETO DE LEI Nº 048, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E 
GESTÃO DO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ENSINO DE OURO VERDE 
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, ESTADO DO 
PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de 
Cargos, Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná, nos 
termos das Emendas Constitucionais nº 53 e 108 e das Leis Federais nº 9.394/96, 
11.738/08 e 14.113/2020.
Art. 2° Esta Lei abrange os Profissionais do Magistério que atuam na 
Educação Infantil e no Ensino Fundamental, bem como suas etapas e modalidades da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Verde do Oeste e é integrada pelos cargos 
de provimento efetivo conforme disposto a seguir:
I - Professor 40 ou 20 horas: profissional com formação em Pedagogia, 
para atuar na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II - Professor de Educação Infantil 40 horas: profissional com 
formação em Pedagogia, para atuar exclusivamente na Educação Infantil;
III - Professor de Educação Física 20 horas: Profissional do Magistério
com formação em licenciatura no curso de Educação Física, para atuar na Educação 
Infantil e no Ensino Fundamental e registro no Conselho Profissional;
IV - Professor de Língua Estrangeira Moderna 40 horas: profissional 
com formação em Letras/Inglês ou Pedagogia com especialização em Linguagens 
(inglês) ou Pedagogia com curso avançado em inglês.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
II - Rede Pública Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e 
órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria 
Municipal de Educação de Ouro Verde do Oeste;
II - Secretaria Municipal de Educação: órgão responsável pela gestão 
Municipal de Ensino de Ouro Verde do Oeste; 
III - Magistério Público Municipal: conjunto de Profissionais do 
Magistério ocupantes dos cargos relacionados nesta Lei e que atuam no ensino 
público das unidades escolares municipais de Ensino Fundamental e Centros de 
Educação Infantil de Ouro Verde do Oeste ou na Secretaria Municipal de Educação;
IV - Profissionais do Magistério: titulares dos cargos de Professor, 
Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Física e Professor de Língua
Estrangeira Moderna no Município de Ouro Verde do Oeste; 
V - Funções de Magistério: atividades de docência e suporte 
pedagógico à docência, incluídas as de direção, coordenação pedagógica, 
assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas unidades educacionais da 
Secretaria Municipal de Educação de Ouro Verde do Oeste;
VI - Docência: atividades de ensino desenvolvidas pelo Profissional do 
Magistério, direcionadas ao aprendizado do aluno e consubstanciada na regência ou 
no auxílio à regência de classe ou turma; 
VII - Unidades Escolares ou Escolas Municipais: são 
estabelecimentos em que se desenvolvem atividades da Educação Infantil e do 
Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, em suas diversas modalidades;
VIII - Centros Municipais de Educação Infantil: são estabelecimentos 
onde se desenvolvem as atividades da Educação Infantil, nas etapas de creche e 
pré-escola.
Seção I
Dos Princípios da Carreira
Art. 4° A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios
básicos:
I - Profissionalização, com o aperfeiçoamento, atualização e 
qualificação profissional continuada; 
II - Valorização, qualificação profissional, remuneração condigna e 
condições adequadas de trabalho para os profissionais da educação; 
III - Desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou titulação, no 
desempenho, na qualificação, tempo de serviço no Município de Ouro Verde do 
Oeste e efetivo exercício em função do Magistério; 
IV - Gestão democrática do ensino público municipal, com processo de 
escolha pela comunidade escolar para direção das Escolas Municipais e Centros 
Municipais de Educação Infantil e participação dos Conselhos Escolares e 
Associações de Pais, Mestres/Professores e Funcionários APMF/APPF;
V - Garantia de qualidade de ensino, mantendo um período reservado 
a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído em sua carga 
horária de trabalho.
CAPÍTULO II
PROVIMENTO
Seção I
Do Ingresso e da Investidura
Art. 5º. O ingresso na carreira dos cargos de Professor, Professor de 
Educação Infantil, Professor de Educação Física e Professor de Língua Estrangeira 
Moderna se dará por meio de concurso público de provas e títulos.
Art. 6º. A investidura nos cargos descritos acima ocorrerão com a 
posse e serão efetivadas através de nomeação, com enquadramento inicial de 
acordo com habilitação e enquadramento da qualificação profissional após estágio 
probatório.
Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 7º. O Profissional do Magistério nomeado em caráter efetivo 
cumprirá estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante 
o qual será avaliado o seu desempenho de acordo com o disposto nos incisos 
seguintes:
I - A avaliação de desempenho será feita a cada 06 (seis) meses, 
enquanto durar o estágio probatório, considerando-se em cada avaliação os fatores 
estabelecidos nesta Lei;
II - Será considerado com desempenho insuficiente o Profissional do 
Magistério que obtiver nota inferior a 70% (setenta por cento) no processo de 
avaliação;
III - Será considerado reprovado no estágio probatório o Profissional do 
Magistério que apresentar desempenho insuficiente em duas avaliações.
Parágrafo único. Durante o período de estágio probatório, o 
Profissional do Magistério deverá exercer, obrigatoriamente, a função de docência 
em instituição de ensino, exceto no caso do Profissional do Magistério efetivo estiver 
em estágio probatório no segundo padrão e for designado em cargo de direção e/ou 
coordenação pedagógica.
Art. 8º. Concluído o estágio probatório, em caso de aprovação, o 
Profissional do Magistério fará jus às promoções e ao adicional de desempenho –
ADD, tendo como base a Nota Global de Desempenho – NGD 70 (setenta) ou mais, 
apurada pela média das últimas duas avaliações ocorridas no estágio probatório.
Art. 9º. O Profissional do Magistério que apresentar em duas 
avaliações consecutivas, nota inferior a 70 (setenta) pontos na avaliação de 
desempenho será exonerado após a conclusão do processo administrativo, com 
garantia ao contraditório e ampla defesa. 
Art. 10 Durante o período de estágio probatório, o Profissional do 
Magistério será submetido à avaliação de desempenho, onde serão apurados os 
seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
I - Disciplina e cumprimento dos deveres;
II - Assiduidade e pontualidade;
III - Eficácia e produtividade;
IV - Capacidade de iniciativa;
V - Responsabilidade;
VI - Criatividade;
VII - Cooperação;
VIII - Postura ética;
IX - Condições emocionais para o desempenho das funções inerentes 
ao cargo.
Parágrafo único. A avaliação das condições emocionais será aferida 
por meio de profissional da saúde competente, preferencialmente psicólogo.
CAPÍTULO III
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I
Da Estrutura da Carreira
Art. 11. A estruturação da carreira dos Profissionais do Magistério 
Público de Ouro Verde do Oeste abrange a Educação Infantil, o Ensino Fundamental 
Anos Iniciais e suas modalidades.
Art. 12. Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - Plano de Carreira: o conjunto de medidas que oportunizam o 
desenvolvimento, promoção e progressão funcional dos Profissionais do Magistério 
detentores de cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Professor de 
Educação Física e Professor de Língua Estrangeira Moderna.
II - Cargo: o lugar na organização do serviço público correspondente a 
um conjunto de atribuições específicas, denominação própria e remuneração pelo 
Poder Público, nos termos da Lei;
III - Carreira: o conjunto de Níveis e Classes que definem a evolução 
funcional e remuneratória do Profissional do Magistério de acordo com a formação, 
qualificação, complexidade de atribuições, grau de responsabilidade e desempenho;
IV - Nível: constitui a divisão da Carreira vertical segundo a habilitação 
ou titulação;
V - Classe: constitui a divisão horizontal de cada Nível em unidades de 
progressão funcional, designadas em ordem alfabética, de A a V.
Art. 13. Na Carreira do Magistério Público Municipal de Ouro Verde do 
Oeste os cargos são agrupados em Níveis, cada um deles compostos por Classes.
Parágrafo único. Os cargos da Carreira do Magistério Público 
Municipal de Ouro Verde do Oeste agrupam-se conforme a Tabela constante do 
Anexo I à presente Lei, segundo o Nível de Formação.
Seção II
Do Nível de Formação
Art. 14. Por Nível de Formação ou Habilitação agrupam-se os cargos 
dos Profissionais do Magistério, da seguinte forma:
I - Nível I/Nível Magistério: Profissional do Magistério com formação 
em nível médio/magistério;
II - Nível II/Nível superior: Profissional do Magistério com formação 
em nível superior, licenciatura de graduação plena em Pedagogia, e/ou licenciatura 
de graduação plena Normal Superior (e/ou outra licenciatura na área da educação 
acompanhada da formação de nível médio – Magistério);
III - Nível III/Nível de Pós-graduação lato sensu: Profissional do 
Magistério com formação em nível superior, na área de educação, acrescida de 
curso de especialização na área da educação, com duração mínima de trezentas e 
sessenta horas;
§1º. A mudança de nível vigorará 30 (trinta) dias após àquele em que o 
interessado apresentar o comprovante da nova habilitação, com protocolo de cópia 
autenticada do diploma ou certificado registrado pelo MEC junto ao Departamento de 
Recursos Humanos do Município.
§2° Os ocupantes do nível I e II, Classe A, perceberão o piso salarial 
da categoria definido em lei. 
§3º É obrigatório o cumprimento do tempo mínimo de 1 (um) ano de 
permanência em cada nível.
§4º Ao avançar de Nível, o enquadramento ocorrerá na classe 
correspondente à Letra ocupada no Nível anterior.
Art. 15. Fica assegurado na tabela de vencimentos, a diferença de 
percentual, de interstícios entre os níveis, a proporção de 5% ( cinco por cento) do 
nível superior para o nível especialização.
Seção III
Da Progressão
Art. 16. A progressão decorrerá de avaliação que considerará o 
desempenho, a qualificação e os conhecimentos do professor.
§ 1° A progressão será concedida ao titular de cargo de Professor, 
Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Física e Professor de Língua 
Estrangeira Moderna que tenha cumprido o interstício de dois anos de efetivo 
exercício e alcançado o número de pontos estabelecidos. 
§ 2° A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto 
a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão a cada dois 
anos.
§ 3° A avaliação de conhecimentos, integrante da avaliação de 
desempenho, abrangerá a área curricular em que o Professor exerça a docência e 
conhecimento pedagógico. 
§ 4° As progressões serão realizadas a cada dois anos, 
regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação de Ouro Verde do Oeste.
Art. 17. Não se concederá progressão ao servidor que:
I - Não concluir o estágio probatório;
II - Estiver em disponibilidade;
III - Estiver cedido a outros órgãos de qualquer dos Poderes de 
qualquer esfera, sem ônus para o município;
IV - Estiver afastado em licença para tratar de assuntos particulares;
V - Não ter permanecido pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos na classe 
atual.
Art. 18. O exercício de cargo em comissão, função gratificada ou 
representação sindical da categoria Profissional do Magistério por servidor efetivo 
não impede o desenvolvimento na carreira por progressão.
Parágrafo único. Os servidores na condição prevista no caput, se 
optantes pela remuneração do cargo comissionado, perceberão os efeitos 
financeiros da progressão a partir do momento em que voltarem a exercer seu cargo 
efetivo, ou, imediatamente, se estiverem percebendo a remuneração do cargo 
efetivo, inclusive, os que estiverem no exercício de função gratificada ou 
representação sindical da categoria Profissional do Magistério.
Art. 19. Caso o servidor possua mais de um vínculo com o Município, a 
progressão se procederá em cada vinculo individualmente.
Art. 20. A progressão das classes será concedida a cada dois anos, 
contados a partir da obtenção da aprovação do estágio probatório, de acordo com os 
seguintes critérios:
I - Obtiver Nota Global de Desempenho - NGD igual ou superior a 70, 
no período da avaliação de desempenho;
II - Participação de, no mínimo, 80 (oitenta) horas de cursos na área da 
educação, com frequência mínima de 90% (noventa por cento) aplicando-se a 
ambos os padrões quando for o caso.
§1º A Secretaria de Educação ofertará aos integrantes do Magistério 
Municipal no mínimo 80 (oitenta) horas de cursos de formação continuada a cada 
dois anos.
§2º Serão aceitos certificados com carga horária mínima de 12 horas, 
reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
§3º A diferença entre as classes salariais terá interstício de 1% (um por 
cento) no nível I, 2% (dois por cento) no nível II e 2% (dois por cento) no nível III, 
com observância de intervalo de 2 (dois) anos.
Art. 21. Será concedido avanço de uma classe adicional ao professor 
que, durante três períodos consecutivos de avaliação, obtiver Nota Global de 
Desempenho (NGD) igual ou superior a 80.
Art. 22. É assegurada a oportunidade de progressão ao Professor, 
Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Física e ao Professor de 
Língua Estrangeira Moderna afastados temporariamente do cargo efetivo para o 
exercício de cargo em comissão na Educação e/ou representação sindical da 
categoria Profissional do Magistério.
Art. 23. Não será concedida a progressão ao servidor que, durante o 
período de avaliação de desempenho:
I - Tiver sido punido com qualquer penalidade disciplinar administrativa 
aplicada por meio de processo competente;
II - Afastar-se do cargo por prisão judicial por prazo superior a 15 
(quinze) dias, salvo quando comprovada inocência por decisão judicial;
III - Tiver 3 (três) faltas ou mais não justificadas, consecutivas ou 
alternadas, em cada período de avalição de desempenho;
IV - Contar com mais de 15 (quinze) dias de licença não remunerada;
V - Tiver obtido na última avaliação de desempenho Nota Global de 
Desempenho – NGD inferior a 70 (setenta);
VI - Tiver mais de 20 (vinte) dias de licença para tratamento de saúde, 
considerando para o cômputo, os atestados médicos e a soma das horas de 
declarações médicas apresentadas no período, exceto nos casos de doença 
ocupacional, acidente de trabalho ou doença infectocontagiosa;
VII - Tiver licença por mais de 20 (vinte) dias para acompanhar familiar 
(1º grau) por motivo de doença;
VIII - Estiver à disposição de outro órgão ou secretaria;
IX - Afastar-se para prestar serviço militar;
X - Afastar-se para exercício de mandato eletivo;
XI - Estiver em estágio probatório;
XII - Não tiver frequência mínima de 90% (noventa por cento) nos 
cursos, palestras e eventos.
§1º No caso da ocorrência das hipóteses previstas nos incisos II, IV, VI, 
VII, VIII, IX e X deste artigo, a contagem do novo interstício do servidor, para fins de 
progressão, recomeçará no dia que o servidor retornar à sua atividade.
§2º Para a soma das horas de declaração médicas previstas no inciso 
VI, será considerada a carga horária diária de trabalho do servidor, contando um dia 
de trabalho a cada 4h de declaração, para o profissional com 20h semanais e um dia 
de trabalho a cada 8h de declaração para o profissional com 40 horas semanais.
§3º A vedação à progressão aplica-se também ao Professor, Professor 
de Educação Infantil, Professor de Educação Física e ao Professor de Língua 
Estrangeira Moderna, que permanecer por período maior de 50% (cinquenta por 
cento) do tempo estabelecido no caput do artigo 20 em readaptação de função por 
decisão médica.
§ 4º É assegurado aos Profissionais do Magistério o avanço de uma 
classe salarial, à época da progressão, no caso de não ser avaliado seu 
desempenho dentro do prazo estabelecido, por inércia da Administração.
§ 5º O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, bem 
como de representação sindical, não impede o desenvolvimento na carreira por 
progressão, desde que se dê em área correlata ao cargo efetivo.
Art. 24. Os servidores em exercício de cargo em comissão, se optantes 
pela remuneração do cargo comissionado, perceberão os efeitos financeiros da 
progressão a partir do momento em que voltarem a exercer seu cargo efetivo, ou, 
imediatamente, se estiverem percebendo a remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo único. Os servidores em exercício de função gratificada ou 
de representação sindical da categoria do magistério perceberão os efeitos 
financeiros imediatamente.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES DA CARREIRA
Art. 25. As atribuições específicas das funções do Magistério 
corresponderão ao exercício das funções de:
I - Docência, na forma de regência;
II - Direção nas instituições educacionais;
III - Coordenação Pedagógica;
IV - Coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
Parágrafo único. A função de direção nas instituições educacionais 
será exercida por Profissional do Magistério detentor de Cargo de Professor ou 
Professor de Educação Infantil, conforme legislação vigente e normatização própria.
Art. 26. A função de Coordenação Pedagógica será exercida por 
profissionais habilitados em Pedagogia, que desenvolvam suas atividades nas 
instituições educacionais.
Art. 27. A função de Coordenação na Secretaria Municipal de 
Educação será exercida por profissionais habilitados em Pedagogia e, se constitui 
em assessoramento e suporte pedagógico para todas as instituições educacionais 
da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 28. A função de direção nas instituições de ensino será exercida 
exclusivamente por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público
Municipal, escolhidos por meio de critérios técnicos de mérito e desempenho e 
consulta à comunidade escolar, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A escolha para a função de Direção obedecerá aos princípios da 
gestão democrática, conforme regulamentação própria.
§ 2º O mandato para o exercício da função de direção das instituições 
educacionais será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução imediata em 
nova consulta a comunidade escolar.
§ 3º Vagando o cargo antes da conclusão do mandato de direção, será 
feita nomeação de substituto para completar o mandato do substituído, podendo 
este, concorrer no próximo período eleitoral por uma única vez.
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 29. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício das 
atividades do cargo, nos termos das disposições legais aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. Considera-se vencimento base da carreira, o fixado 
para o nível inicial ou Nível de habilitação, mais a Classe salarial que se encontra o 
titular dos cargos de Professor, Professor de Educação Física, Professor de 
Educação Infantil e Professor de Língua Estrangeira Moderna, em conformidade 
com o Anexo I desta Lei.
Art. 30. Remuneração é a composição do vencimento do cargo, 
acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas 
em lei.
Parágrafo Único. O professor fará jus a um adicional por tempo de 
serviço, a razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício, 
calculado sempre o vencimento básico do cargo efetivo, até completar 25% (vinte e 
cinco por cento).
Seção II
Das Funções Gratificadas
Art. 31. Para exercício de função gratificada, o Profissional do 
Magistério receberá gratificação de função incidente sobre o vencimento do cargo 
nos seguintes percentuais:
I - 30% (trinta por cento) de Gratificação de Função ao Diretor de 
Escola e ao Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil;
II - 15% (quinze por cento) de Gratificação de Função ao Diretor de 
Escola e ao Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil para Professor T40, 
Professor de Educação infantil que exercer somente 20 horas na direção.
III - 25% (vinte e cinco por cento) de Gratificação de Função ao 
Coordernador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 20% (vinte por cento) de Gratificação de Função ao Coordenador 
Pedagógico de Escola e de Centro Municipal de Educação Infantil;
Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo não se 
incorporam ao vencimento e são devidas somente durante o período de efetivo 
exercício da respectiva função gratificada.
Art. 32. Nas escolas com funcionamento em dois turnos, o ocupante do 
cargo de diretor receberá a gratificação proporcional a sua ocupação na função, de 
modo que se ocupar dois padrões como diretor receberá gratificação nos dois 
padrões, e se ocupar apenas um, receberá gratificação apenas de um. 
Art. 33. Os Profissionais do Magistério que assumirem função 
gratificada deverão estar a disposição da unidade escolar e/ou Secretaria Municipal 
de Educação, quando convocados, independente de sua carga horária, e sem direito 
ao recebimento de horas extraordinárias.
Art. 34. O exercício da função gratificada ou ocupação de cargo em 
confiança não inibe o direito de contagem de tempo para fins de quinquênio.
CAPÍTULO V
DA HORA-ATIVIDADE
Art. 35. A carga horária do titular de cargo de Professor T20 e 
Professor de Educação Física é de 20 (vinte) horas semanais e a do Professor T40, 
Professor de Educação Infantil e do Professor de Lingua Estrangeira Moderna é de 
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 36. Fica garantido aos Profissionais do Magistério regentes de 
classe, o direito à hora-atividade na proporção de 1/3 (um terço) do total da jornada 
de trabalho efetivamente trabalhada.
I - Para o cômputo da hora-atividade serão considerados:
a) Estudos individuais e grupos de estudos;
b) Preparação e avaliação do trabalho pedagógico;
c) Articulação com a comunidade;
d) Seminários e cursos de aperfeiçoamento profissional.
II - As atividades identificadas no inciso primeiro deste artigo devem ser 
cumpridas de acordo com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
III - As atividades identificadas nas alíneas "a" e "b" deste artigo devem 
ser cumpridas em unidade escolar, no horário de trabalho.
IV - As atividades indicadas nas alíneas “a”, “c” e "d" deste artigo 
podem ser cumpridas fora da unidade escolar, com autorização superior, no horário 
de trabalho.
Art. 37. Os professores que estiverem exercendo outras funções que 
não diretamente a regência de classe, não terão direito à hora-atividade.
Art. 38. O exercício da hora-atividade será definido na proposta 
pedagógica da unidade escolar, respeitadas as diretrizes da Secretaria Municipal de 
Educação.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Seção I
Da Comissão de Avaliação de Desempenho
Art. 39. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho –
CAD, que terá a competência de:
I - Analisar e julgar as avaliações de desempenho que requeiram 
revisão, em grau único de recurso, ratificando ou retificando os resultados;
II - Emitir parecer pela aprovação ou não do servidor no estágio 
probatório, com fundamento nas informações constantes no processo de avaliação 
de desempenho, em cumprimento ao disposto no art. 41, § 4º da Constituição 
Federal;
III - Atuar nos processos de dispensa por insuficiência de desempenho 
no que couber, seja durante o estágio probatório ou após ter adquirido a 
estabilidade.
Art. 40. A Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD será 
composta de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes para mandato de 
03 (três) anos, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:
I - Um servidor da Procuradoria Jurídica do Município, com formação 
em Direito;
II - Um servidor representante do Departamento de Recursos 
Humanos;
III - Dois professores representantes da categoria, eleito pelos seus 
pares;
IV - Um professor representante da Secretaria Municipal de Educação.
§1º O presidente da CAD será eleito entre os membros titulares da 
Comissão.
§2º Será obrigatória a presença de no mínimo 03 (três) dos membros 
titulares em cada reunião.
Art. 41. Ficam definidos os seguintes prazos para interposição de 
recurso junto a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD:
I - 05 (cinco) dias úteis para revisão da avaliação por iniciativa do 
professor, a contar da data da ciência do processo pelo avaliado;
II - 15 (quinze) dias úteis para revisão da avaliação por iniciativa do 
departamento de recursos humanos, a contar da data do recebimento da avaliação.
Art. 42. Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do 
recebimento do processo de avaliação de desempenho, para a apresentação das 
conclusões finais pela Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD.
Seção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 43. A Avaliação de Desempenho é instituída como instrumento da 
política de desenvolvimento no efetivo exercício da docência, direção, coordenação 
e assessoramento pedagógico na Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Verde 
do Oeste, por meio das avaliações de desempenho, a cada 24 (vinte e quatro) 
meses após o estágio probatório, da seguinte forma:
I - Aos Profissionais do Magistério no exercício da docência:
a) Participação na elaboração e execução de projetos na área 
pedagógica da instituição de ensino;
b) Gestão de classe com a participação dos alunos mantendo disciplina 
e responsabilidade;
c) Domínio dos conteúdos aplicados em sala de aula;
d) Interesse e cooperação nas atividades de articulação da escola com 
a comunidade;
e) Relacionamento humano no trabalho;
f) Iniciativa e criatividade nas atividades curriculares que inovam o 
trabalho docente;
g) Autodesenvolvimento nas disciplinas pedagógicas;
h) Comprometimento diário com a escola, quanto à assiduidade;
i) Qualidade na prática pedagógica;
j) Autodesenvolvimento profissional.
II - Aos Profissionais do Magistério exercendo a função de 
coordenação pedagógica:
a)- Coordenação, participação, elaboração e orientação para a 
execução do Projeto Político Pedagógico – PPP e Regimento Escolar das 
instituições de ensino;
b) Gestão pedagógica com a participação do corpo docente;
c) Domínio e Aplicabilidade da Proposta adotada pela Rede Pública 
Municipal de Ensino, bem como do PPP da instituição de ensino;
d) Interesse e cooperação nas atividades de articulação da escola com 
a comunidade escolar;
e) Relacionamento humano no trabalho;
f) Iniciativa e criatividade nas atividades administrativas e pedagógicas 
que inovam o trabalho na instituição de ensino;
g) Autodesenvolvimento, conhecimento teórico prático;
h) Qualidade do trabalho, com responsabilidade e disciplina;
i) - Assiduidade.
II - Aos Profissionais do Magistério exercendo a função de direção 
escolar e/ou CMEI:
a) Participação na reestruturação do PPP, elaboração de metas, 
projetos e sua execução na área Administrativa/Pedagógica da unidade escolar;
b) Gestão colegiada envolvendo a comunidade escolar;
c) Domínio e Aplicabilidade da Proposta de Gestão adotada pela Rede 
Pública Municipal de Ensino;
d) Interesse e cooperação nas atividades de articulação da unidade de 
ensino com a comunidade escolar;
e) Relacionamento humano no trabalho;
f) Iniciativa e criatividade nas atividades administrativas e pedagógicas 
que inovam o trabalho na Unidade de ensino;
g) Autodesenvolvimento, conhecimento administrativo e pedagógico;
h) Qualidade do trabalho com responsabilidade e disciplina;
i) Assiduidade.
IV - Aos Profissionais do Magistério exercendo a função de 
assessoramento pedagógico na Secretaria Municipal de Educação:
a) Domínio e Aplicabilidade da Proposta adotada pela Rede Pública 
Municipal de Ensino;
b) Iniciativa e criatividade nas atividades curriculares que inovam o 
trabalho docente;
c) Autodesenvolvimento nas disciplinas pedagógicas;
d) Comprometimento diário com a Secretaria Municipal de Educação, 
quanto à assiduidade;
e) Qualidade na prática pedagógica;
f) Autodesenvolvimento profissional;
g) Coordenação, participação, elaboração e orientação para a 
execução do Projeto Político Pedagógico – PPP e Regimento Escolar das 
instituições de ensino;
h) Relacionamento humano no trabalho;
i) Qualidade do trabalho com responsabilidade e disciplina.
Art. 44. A avaliação de desempenho do Profissional do Magistério 
estável e/ou ocupantes de função gratificada obedecerá aos seguintes critérios:
I - O período de avaliação de desempenho será de 24 (vinte e quatro) 
meses e iniciar-se-á sempre no mês em que o professor houver completado ano de 
serviço;
II - O resultado da avaliação será definido pela Nota Global de 
Desempenho – NGD, calculada em função da média ponderada da pontuação 
atribuída a cada um dos fatores de avaliação, considerada a escala de 0 (zero) a 
100% (cem por cento).
Parágrafo único. Se houver mudança de função, durante o período de 
avaliação, o Profissional do Magistério será avaliado na função em que o mesmo 
permanecer por maior tempo.
Art. 45. A avaliação de desempenho será realizada por comissão 
composta de, no mínimo, 02 (dois) membros sendo:
I - A avaliação do Profissional do Magistério conforme caput deste 
artigo é de responsabilidade da equipe administrativa e pedagógica da escola e/ou 
CMEI;
II - A avaliação dos membros da equipe administrativa e pedagógica da 
escola bem como o coordenador pedagógico da Secretaria Municipal de Educação é 
de responsabilidade do departamento da Secretaria Municipal de Educação e o 
diretor da escola e/ou CMEI;
III - A avaliação de desempenho dos Profissionais do Magistério 
lotados nas escolas localizadas na zona rural que não possuem equipe 
administrativa e pedagógica ficará sobre responsabilidade da Secretaria Municipal 
de Educação.
Art. 46. O Profissional do Magistério que obtiver Nota Global de 
desempenho inferior a 70 (setenta) pontos considerada a nota máxima de 100 (cem) 
pontos, será considerado com insuficiência de desempenho, devendo participar 
obrigatoriamente do programa de recuperação de desempenho, que estabelecerá os 
objetivos e metas para correção do desempenho no período seguinte.
Art. 47. O Profissional do Magistério com insuficiência de desempenho 
ingressará automaticamente no Programa de Recuperação de Desempenho, onde 
serão estabelecidos os objetivos e metas a serem alcançados no próximo ano, sob a 
coordenação e orientação da Secretaria Municipal de Educação, com 
acompanhamento da direção e coordenação da escola e/ou CMEI.
Art. 48. O Profissional do Magistério que incorrer em insuficiência de 
desempenho em duas avaliações consecutivas ou em três avaliações interpoladas 
nos últimos 06 (seis) anos será submetido a processo administrativo que poderá 
concluir pela exoneração.
CAPÍTULO VII
QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 49. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento 
permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de 
cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições 
credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades 
de atualização profissional, observados os programas prioritários, sendo dever 
inerente ao Profissional do Magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento 
profissional e cultural.
Art. 50. O Profissional do Magistério, dentro do seu dever de formação 
contínua, deve frequentar cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências, 
congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou de atualização quando 
designado ou convocado pelo órgão competente, preferencialmente dentro do 
horário de trabalho.
Parágrafo Único: Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou 
atualização serão considerados títulos para efeito de concurso público ou promoção 
na carreira, nos termos do Edital ou do Regulamento.
Art. 51. A Secretaria Municipal da Educação, oferecerá anualmente um 
mínimo de 40 (quarenta) horas de cursos de formação continuada ou capacitação 
dentro de suas necessidades, para todos os Profissionais do Magistério Público 
Municipal de Ouro Verde do Oeste.
Parágrafo único: Será considerada frequência de 100%, sempre que 
o curso for cumprido integralmente pelo Profissional do Magistério dentro de sua 
carga horária de trabalho, não havendo prejuízo na certificação caso a formação 
extrapole o horário de trabalho do professor.
CAPÍTULO VIII
DA MOVIMENTAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL
Seção I
Da Lotação
Art. 52. Lotação é o ato através do qual a Secretaria Municipal de 
Educação, determina a unidade escolar ou órgão onde o Profissional do Magistério
deverá ter o exercício.
Art. 53. A lotação para atuação nas Escolas Municipais ou Centro de 
Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação, obedecerá aos seguintes 
critérios, atentando-se sempre ao interesse público:
I - Estando em curso do ano letivo, a escolha da vaga pelo servidor 
aprovado em concurso obedecerá a ordem de classificação no certame, de acordo 
com as vagas e locais disponíveis;
II - Estando no início do ano letivo, a lotação se dará com preferência 
aos que possuírem maior tempo de prestação de serviço no magistério para o 
Município de Ouro Verde do Oeste, caso não contrarie o interesse público.
Art. 54. O Profissional do Magistério, quando convocado ou designado 
para exercer atividades ou funções inerentes ao cargo, em local diverso do seu local 
de exercício ou quando licenciado para exercer direção de entidade de classe, terá 
direito de retorno à instituição educacional de origem.
Art. 55. O Profissional do Magistério somente poderá atuar fora da 
instituição educacional onde tenha exercício nas seguintes hipóteses:
I - Provimento em cargo comissionado na Secretaria de Educação; 
II - Exercício de funções de suporte pedagógico na Secretaria 
Municipal de Educação;
III - Afastamento em virtude de licença remunerada;
IV - Por necessidade do serviço público na área da educação.
Seção II
Da Cedência
Art. 56. Cedência é o ato pelo qual o titular do cargo de Professor, 
Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Física e Professor de Língua
Estrangeira Moderna são disponibilizados para entidade ou órgão não integrante da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Verde do Oeste.
§1º A cedência será sem ônus para o ensino municipal e será 
concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, renovável anualmente segundo a 
necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2º Em casos excepcionais, a cedência poderá dar-se com ônus para 
o ensino municipal:
I - Quando se tratar de instituições públicas ou privadas sem fins 
lucrativos, ligadas à educação, no município;
II - Quando a entidade ou órgão solicitante compensar a Rede Pública 
Municipal de Ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
§3º A cedência para exercício de atividades alheias ao magistério 
interrompe as promoções previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IX
DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS/TURMAS
Art. 57. Para distribuição de aulas/turmas será considerada a carga 
horária disponível nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, de 
acordo com o número de turmas e modalidades geradas para o ano letivo, 
observadas a compatibilidade de horários.
Art. 58. A distribuição de aulas aos ocupantes de cargos do Magistério 
Público Municipal nas modalidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental, que 
serão ofertadas aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, através da 
Secretaria Municipal de Educação, observará a seguinte ordem de prioridade:
I - Maior tempo de serviço no Magistério, prestado ao Município de 
Ouro Verde do Oeste, por padrão;
II - Havendo empate no inciso “I”, será levada em consideração para 
desempate a maior habilitação dos candidatos;
III - Por último, em caso de empate, será considerado o candidato com 
maior idade.
Parágrafo único: O professor que assumir a função de auxiliar de 
regência de classe deverá substituir a falta de professores, bem como atender as 
necessidades do estabelecimento de ensino, e este não usufruirá da hora-atividade.
Art. 59. Ao assinar a ata de distribuição de aulas, o professor sujeita-se 
às condições estabelecidas nesta Lei, bem como sua classificação e as distribuições 
que lhe forem conferidas.
Parágrafo único. A atribuição das aulas/turmas para preenchimento 
das vagas em aberto, de que trata o caput deste artigo, será de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Educação, obedecendo aos seguintes critérios:
I - Maior tempo de serviço no Município, por padrão;
II - Maior habilitação;
III - Maior idade.
Art. 60. As situações não previstas nesta Lei, poderão ser 
regulamentadas por decreto e/ou portarias, e/ou serão resolvidas pela Secretaria 
Municipal de Educação.
CAPÍTULO X
DAS FÉRIAS DOS Profissionais do Magistério
Art. 61. Os Profissionais do Magistério no exercício da docência 
usufruirão de descanso anual de 45 (quarenta e cinco) dias, compreendendo o 
período de 30 dias de férias, fora do calendário letivo e mais 15 (quinze) dias de 
recesso, preferencialmente no mês de julho, de acordo com o Calendário Escolar da 
Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único: Fica garantido o direito ao gozo de férias posterior, 
quando este período coincidir total ou parcialmente com o período de licença￾maternidade, licença-prêmio ou tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias.
Art. 62. Os Profissionais do Magistério ocupantes de outras funções no 
âmbito das instituições de ensino e da Secretaria de Educação, farão jus a 30 (trinta) 
dias de férias.
CAPÍTULO XI
DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA
Art. 63. O enquadramento dos Profissionais do Magistério detentores 
dos cargos de Professor, Professor de Educação Física, Professor de Educação 
Infantil e Professor de Língua Estrangeira Moderna, neste Plano de Cargos, 
Carreira, Remuneração e Valorização se dará com base nos seguintes critérios:
I - Serão enquadrados na tabela de vencimentos do Quadro Próprio do 
Magistério, Anexo I, desta Lei, considerando a formação; 
II - Serão enquadrados no nível correspondente à sua habilitação ou 
titulação devidamente comprovada;
III - Serão enquadrados na classe salarial correspondente aos avanços 
determinados por esta Lei sendo considerado os avanços necessários nas tabelas 
de vencimento, Anexo I, parte integrante desta Lei até alcançar o piso salarial atual, 
não tendo perdas salariais. 
§ 1º Os ocupantes do cargo de educador infantil serão enquadrados no 
cargo de Professor de Educação Infantil.
§ 2º Os Profissionais do Magistério abrangidos por esta Lei serão 
enquadrados nesse Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Valorização 
respeitando-se a maior formação pedagógica desde que ele não esteja em estágio 
probatório, garantindo-se os direitos adquiridos anteriormente.
Art. 64. O Profissional do Magistério que, na implementação desta Lei, 
se encontrar em estágio probatório, será enquadrado na Classe inicial do Nível da 
habilitação apresentada quando do ingresso e posse do cargo, avançando na 
promoção e progressão após sair do estágio probatório.
Art. 65. Os Profissionais do Magistério serão enquadrados neste Plano 
de Cargos, Carreira, Remuneração e Valorização, observados, entre outros, os 
direitos adquiridos, as exigências de habilitação ou titulação profissional e critérios 
de enquadramento estabelecidos nesta Lei.
Art. 66. Para efeitos desta Lei, só terão validade os cursos de pós￾graduação lato sensu, especialização na área de Educação com no mínimo 360 
(trezentos e sessenta) horas, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, 
ou, quando realizados no exterior, devidamente validado por instituição brasileira 
pública, competente para este fim.
Art. 67. Para assumir as funções de Direção Escolar, Coordenador 
Pedagógico nas Escolas Municipais, CMEIs e a Coordenação Pedagógica junto à 
Secretaria Municipal de Educação, só serão admitidos profissionais com formação 
em Pedagogia.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. O dia 15 de outubro, dia nacional do professor, ou conforme 
Calendário Escolar será considerado recesso escolar para os Profissionais do 
Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Verde do Oeste.
Art. 69. Não haverá qualquer prejuízo ao Profissional do Magistério
que submetido a Laudo médico, indicando o afastamento de suas atividades 
normais, porém permanecendo em readaptação funcional dentro das instituições
escolares de Ouro Verde do Oeste. 
Parágrafo único. Os Profissionais do Magistério designados para 
exercer as Funções Gratificadas previstas nesta Lei, quando entrarem em processo 
de readaptação, terão suas designações revogadas. 
Art. 70. Fica estabelecida a data-base, o mês de janeiro de cada ano 
para adequação da tabela de vencimento dos Profissionais do Magistério de acordo 
com o Piso Salarial Nacional para professores.
Art. 71. Fica garantido aos Profissionais do Magistério a liberação do 
local de lotação para participação em reuniões de Comissões e Conselhos 
vinculados ao Município para o qual foi eleito ou indicado, sem nenhum prejuízo.
Art. 72. Para garantir os direitos previstos nesta Lei, cuja eficácia 
dependa de regulamentação ou de disciplina legal, aplicam-se as normas 
regulamentares vigentes.
Art. 73. Fica instituída a Comissão de Gestão deste Plano de Cargos, 
Carreiras, Remuneração e Valorização, com a finalidade de elaborar os atos 
normativos e orientar sua implantação e operacionalização.
Art. 74. A comissão de gestão terá sua composição paritária e será 
integrada por:
I - 03 (três) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos;
b) 01 (um) representante da Assessoria de Assuntos Jurídicos do 
Município;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 03 (três) representantes da categogia dos professores, sendo:
a) 01 (um) Diretor/Coordenador de escola;
b) 01 (um) Diretor/Coordenador de CMEI;
c) 01 (um) representante de entidade representativa do magistério e/ou 
01 (um) representante da categoria.
Parágrafo único: O objetivo da Comissão é acompanhar e exigir o 
cumprimento dos preceitos legais nele estabelecidos.
Art. 75. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira, 
Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério, tem caráter 
suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes da carreira os direitos e 
obrigações constantes para os demais servidores do município naquilo em que não 
conflitar.
Parágrafo único. Os efeitos dessa lei aos integrantes da carreira do 
Magistério Municipal passam a valer a partir da sua publicação, não incidindo efeitos
retroativos de caráter classificatório ou remuneratório em nenhuma hipótese.
Art. 76. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal nº 294, de 24 de dezembro de 2002.
Art. 77. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO 
OESTE, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2023.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS
TABELA -A
PROFESSOR (MAGISTÉRIO) T-20
NIV A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
1 2.210,28 2.232,38 2.254,71 2.277,25 2.300,03 2.323,03 2.346,26 2.369,72 2.393,42 2.417,35 2.441,52 2.465,94 2.490,60 2.515,50 2.540,66 2.566,07 2.591,73 2.617,64 2.643,82 2.670,26 2.696,96 2.723,93 
TABELA - B
PROFESSOR (GRADUÇÃO) T-20
NIV A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
1 2.210,28 2.254,48 2.299,57 2.345,56 2.392,47 2.440,32 2.489,13 2.538,91 2.589,69 2.641,48 2.694,31 2.748,20 2.803,16 2.859,23 2.916,41 2.974,74 3.034,23 3.094,92 3.156,82 3.219,95 3.284,35 3.350,04 
2 2.320,79 2.367,20 2.414,55 2.462,84 2.512,10 2.562,34 2.613,59 2.665,86 2.719,17 2.773,56 2.829,03 2.885,61 2.943,32 3.002,19 3.062,23 3.123,48 3.185,95 3.249,66 3.314,66 3.380,95 3.448,57 3.517,54 
TABELA - C
PROFESSOR (GRADUAÇÃO) T-40
NIV A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
1 4.420,55 4.508,96 4.599,14 4.691,12 4.784,95 4.880,64 4.978,26 5.077,82 5.179,38 5.282,97 5.388,63 5.496,40 5.606,33 5.718,45 5.832,82 5.949,48 6.068,47 6.189,84 6.313,63 6.439,91 6.568,70 6.700,08 
2 4.641,58 4.734,41 4.829,10 4.925,68 5.024,19 5.124,68 5.227,17 5.331,71 5.438,35 5.547,11 5.658,06 5.771,22 5.886,64 6.004,38 6.124,46 6.246,95 6.371,89 6.499,33 6.629,32 6.761,90 6.897,14 7.035,08 
LEGENDA
NÍVEL PROFERSSOR - T20
TABELA - A
PROFESSOR - T20
TABELA - B
PROFESSOR - T40
TABELA - C
1 MAGISTÉRIO GRADUAÇÃO GRADUAÇÃO
2 ------------- ESPECIALIZAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO

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