PROJETO DE LEI Nº 048, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E
GESTÃO DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS, REMUNERAÇÃO E
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE OURO VERDE
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, ESTADO DO
PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a reestruturação e gestão do Plano de
Cargos, Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério da
Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná, nos
termos das Emendas Constitucionais nº 53 e 108 e das Leis Federais nº 9.394/96,
11.738/08 e 14.113/2020.
Art. 2° Esta Lei abrange os Profissionais do Magistério que atuam na
Educação Infantil e no Ensino Fundamental, bem como suas etapas e modalidades da
Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Verde do Oeste e é integrada pelos cargos
de provimento efetivo conforme disposto a seguir:
I - Professor 40 ou 20 horas: profissional com formação em Pedagogia,
para atuar na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
II - Professor de Educação Infantil 40 horas: profissional com
formação em Pedagogia, para atuar exclusivamente na Educação Infantil;
III - Professor de Educação Física 20 horas: Profissional do Magistério
com formação em licenciatura no curso de Educação Física, para atuar na Educação
Infantil e no Ensino Fundamental e registro no Conselho Profissional;
IV - Professor de Língua Estrangeira Moderna 40 horas: profissional
com formação em Letras/Inglês ou Pedagogia com especialização em Linguagens
(inglês) ou Pedagogia com curso avançado em inglês.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
II - Rede Pública Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e
órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Educação de Ouro Verde do Oeste;
II - Secretaria Municipal de Educação: órgão responsável pela gestão
Municipal de Ensino de Ouro Verde do Oeste;
III - Magistério Público Municipal: conjunto de Profissionais do
Magistério ocupantes dos cargos relacionados nesta Lei e que atuam no ensino
público das unidades escolares municipais de Ensino Fundamental e Centros de
Educação Infantil de Ouro Verde do Oeste ou na Secretaria Municipal de Educação;
IV - Profissionais do Magistério: titulares dos cargos de Professor,
Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Física e Professor de Língua
Estrangeira Moderna no Município de Ouro Verde do Oeste;
V - Funções de Magistério: atividades de docência e suporte
pedagógico à docência, incluídas as de direção, coordenação pedagógica,
assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas unidades educacionais da
Secretaria Municipal de Educação de Ouro Verde do Oeste;
VI - Docência: atividades de ensino desenvolvidas pelo Profissional do
Magistério, direcionadas ao aprendizado do aluno e consubstanciada na regência ou
no auxílio à regência de classe ou turma;
VII - Unidades Escolares ou Escolas Municipais: são
estabelecimentos em que se desenvolvem atividades da Educação Infantil e do
Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, em suas diversas modalidades;
VIII - Centros Municipais de Educação Infantil: são estabelecimentos
onde se desenvolvem as atividades da Educação Infantil, nas etapas de creche e
pré-escola.
Seção I
Dos Princípios da Carreira
Art. 4° A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios
básicos:
I - Profissionalização, com o aperfeiçoamento, atualização e
qualificação profissional continuada;
II - Valorização, qualificação profissional, remuneração condigna e
condições adequadas de trabalho para os profissionais da educação;
III - Desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou titulação, no
desempenho, na qualificação, tempo de serviço no Município de Ouro Verde do
Oeste e efetivo exercício em função do Magistério;
IV - Gestão democrática do ensino público municipal, com processo de
escolha pela comunidade escolar para direção das Escolas Municipais e Centros
Municipais de Educação Infantil e participação dos Conselhos Escolares e
Associações de Pais, Mestres/Professores e Funcionários APMF/APPF;
V - Garantia de qualidade de ensino, mantendo um período reservado
a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído em sua carga
horária de trabalho.
CAPÍTULO II
PROVIMENTO
Seção I
Do Ingresso e da Investidura
Art. 5º. O ingresso na carreira dos cargos de Professor, Professor de
Educação Infantil, Professor de Educação Física e Professor de Língua Estrangeira
Moderna se dará por meio de concurso público de provas e títulos.
Art. 6º. A investidura nos cargos descritos acima ocorrerão com a
posse e serão efetivadas através de nomeação, com enquadramento inicial de
acordo com habilitação e enquadramento da qualificação profissional após estágio
probatório.
Seção II
Do Estágio Probatório
Art. 7º. O Profissional do Magistério nomeado em caráter efetivo
cumprirá estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo, durante
o qual será avaliado o seu desempenho de acordo com o disposto nos incisos
seguintes:
I - A avaliação de desempenho será feita a cada 06 (seis) meses,
enquanto durar o estágio probatório, considerando-se em cada avaliação os fatores
estabelecidos nesta Lei;
II - Será considerado com desempenho insuficiente o Profissional do
Magistério que obtiver nota inferior a 70% (setenta por cento) no processo de
avaliação;
III - Será considerado reprovado no estágio probatório o Profissional do
Magistério que apresentar desempenho insuficiente em duas avaliações.
Parágrafo único. Durante o período de estágio probatório, o
Profissional do Magistério deverá exercer, obrigatoriamente, a função de docência
em instituição de ensino, exceto no caso do Profissional do Magistério efetivo estiver
em estágio probatório no segundo padrão e for designado em cargo de direção e/ou
coordenação pedagógica.
Art. 8º. Concluído o estágio probatório, em caso de aprovação, o
Profissional do Magistério fará jus às promoções e ao adicional de desempenho –
ADD, tendo como base a Nota Global de Desempenho – NGD 70 (setenta) ou mais,
apurada pela média das últimas duas avaliações ocorridas no estágio probatório.
Art. 9º. O Profissional do Magistério que apresentar em duas
avaliações consecutivas, nota inferior a 70 (setenta) pontos na avaliação de
desempenho será exonerado após a conclusão do processo administrativo, com
garantia ao contraditório e ampla defesa.
Art. 10 Durante o período de estágio probatório, o Profissional do
Magistério será submetido à avaliação de desempenho, onde serão apurados os
seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
I - Disciplina e cumprimento dos deveres;
II - Assiduidade e pontualidade;
III - Eficácia e produtividade;
IV - Capacidade de iniciativa;
V - Responsabilidade;
VI - Criatividade;
VII - Cooperação;
VIII - Postura ética;
IX - Condições emocionais para o desempenho das funções inerentes
ao cargo.
Parágrafo único. A avaliação das condições emocionais será aferida
por meio de profissional da saúde competente, preferencialmente psicólogo.
CAPÍTULO III
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I
Da Estrutura da Carreira
Art. 11. A estruturação da carreira dos Profissionais do Magistério
Público de Ouro Verde do Oeste abrange a Educação Infantil, o Ensino Fundamental
Anos Iniciais e suas modalidades.
Art. 12. Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - Plano de Carreira: o conjunto de medidas que oportunizam o
desenvolvimento, promoção e progressão funcional dos Profissionais do Magistério
detentores de cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Professor de
Educação Física e Professor de Língua Estrangeira Moderna.
II - Cargo: o lugar na organização do serviço público correspondente a
um conjunto de atribuições específicas, denominação própria e remuneração pelo
Poder Público, nos termos da Lei;
III - Carreira: o conjunto de Níveis e Classes que definem a evolução
funcional e remuneratória do Profissional do Magistério de acordo com a formação,
qualificação, complexidade de atribuições, grau de responsabilidade e desempenho;
IV - Nível: constitui a divisão da Carreira vertical segundo a habilitação
ou titulação;
V - Classe: constitui a divisão horizontal de cada Nível em unidades de
progressão funcional, designadas em ordem alfabética, de A a V.
Art. 13. Na Carreira do Magistério Público Municipal de Ouro Verde do
Oeste os cargos são agrupados em Níveis, cada um deles compostos por Classes.
Parágrafo único. Os cargos da Carreira do Magistério Público
Municipal de Ouro Verde do Oeste agrupam-se conforme a Tabela constante do
Anexo I à presente Lei, segundo o Nível de Formação.
Seção II
Do Nível de Formação
Art. 14. Por Nível de Formação ou Habilitação agrupam-se os cargos
dos Profissionais do Magistério, da seguinte forma:
I - Nível I/Nível Magistério: Profissional do Magistério com formação
em nível médio/magistério;
II - Nível II/Nível superior: Profissional do Magistério com formação
em nível superior, licenciatura de graduação plena em Pedagogia, e/ou licenciatura
de graduação plena Normal Superior (e/ou outra licenciatura na área da educação
acompanhada da formação de nível médio – Magistério);
III - Nível III/Nível de Pós-graduação lato sensu: Profissional do
Magistério com formação em nível superior, na área de educação, acrescida de
curso de especialização na área da educação, com duração mínima de trezentas e
sessenta horas;
§1º. A mudança de nível vigorará 30 (trinta) dias após àquele em que o
interessado apresentar o comprovante da nova habilitação, com protocolo de cópia
autenticada do diploma ou certificado registrado pelo MEC junto ao Departamento de
Recursos Humanos do Município.
§2° Os ocupantes do nível I e II, Classe A, perceberão o piso salarial
da categoria definido em lei.
§3º É obrigatório o cumprimento do tempo mínimo de 1 (um) ano de
permanência em cada nível.
§4º Ao avançar de Nível, o enquadramento ocorrerá na classe
correspondente à Letra ocupada no Nível anterior.
Art. 15. Fica assegurado na tabela de vencimentos, a diferença de
percentual, de interstícios entre os níveis, a proporção de 5% ( cinco por cento) do
nível superior para o nível especialização.
Seção III
Da Progressão
Art. 16. A progressão decorrerá de avaliação que considerará o
desempenho, a qualificação e os conhecimentos do professor.
§ 1° A progressão será concedida ao titular de cargo de Professor,
Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Física e Professor de Língua
Estrangeira Moderna que tenha cumprido o interstício de dois anos de efetivo
exercício e alcançado o número de pontos estabelecidos.
§ 2° A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto
a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão a cada dois
anos.
§ 3° A avaliação de conhecimentos, integrante da avaliação de
desempenho, abrangerá a área curricular em que o Professor exerça a docência e
conhecimento pedagógico.
§ 4° As progressões serão realizadas a cada dois anos,
regulamentadas pela Secretaria Municipal de Educação de Ouro Verde do Oeste.
Art. 17. Não se concederá progressão ao servidor que:
I - Não concluir o estágio probatório;
II - Estiver em disponibilidade;
III - Estiver cedido a outros órgãos de qualquer dos Poderes de
qualquer esfera, sem ônus para o município;
IV - Estiver afastado em licença para tratar de assuntos particulares;
V - Não ter permanecido pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos na classe
atual.
Art. 18. O exercício de cargo em comissão, função gratificada ou
representação sindical da categoria Profissional do Magistério por servidor efetivo
não impede o desenvolvimento na carreira por progressão.
Parágrafo único. Os servidores na condição prevista no caput, se
optantes pela remuneração do cargo comissionado, perceberão os efeitos
financeiros da progressão a partir do momento em que voltarem a exercer seu cargo
efetivo, ou, imediatamente, se estiverem percebendo a remuneração do cargo
efetivo, inclusive, os que estiverem no exercício de função gratificada ou
representação sindical da categoria Profissional do Magistério.
Art. 19. Caso o servidor possua mais de um vínculo com o Município, a
progressão se procederá em cada vinculo individualmente.
Art. 20. A progressão das classes será concedida a cada dois anos,
contados a partir da obtenção da aprovação do estágio probatório, de acordo com os
seguintes critérios:
I - Obtiver Nota Global de Desempenho - NGD igual ou superior a 70,
no período da avaliação de desempenho;
II - Participação de, no mínimo, 80 (oitenta) horas de cursos na área da
educação, com frequência mínima de 90% (noventa por cento) aplicando-se a
ambos os padrões quando for o caso.
§1º A Secretaria de Educação ofertará aos integrantes do Magistério
Municipal no mínimo 80 (oitenta) horas de cursos de formação continuada a cada
dois anos.
§2º Serão aceitos certificados com carga horária mínima de 12 horas,
reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
§3º A diferença entre as classes salariais terá interstício de 1% (um por
cento) no nível I, 2% (dois por cento) no nível II e 2% (dois por cento) no nível III,
com observância de intervalo de 2 (dois) anos.
Art. 21. Será concedido avanço de uma classe adicional ao professor
que, durante três períodos consecutivos de avaliação, obtiver Nota Global de
Desempenho (NGD) igual ou superior a 80.
Art. 22. É assegurada a oportunidade de progressão ao Professor,
Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Física e ao Professor de
Língua Estrangeira Moderna afastados temporariamente do cargo efetivo para o
exercício de cargo em comissão na Educação e/ou representação sindical da
categoria Profissional do Magistério.
Art. 23. Não será concedida a progressão ao servidor que, durante o
período de avaliação de desempenho:
I - Tiver sido punido com qualquer penalidade disciplinar administrativa
aplicada por meio de processo competente;
II - Afastar-se do cargo por prisão judicial por prazo superior a 15
(quinze) dias, salvo quando comprovada inocência por decisão judicial;
III - Tiver 3 (três) faltas ou mais não justificadas, consecutivas ou
alternadas, em cada período de avalição de desempenho;
IV - Contar com mais de 15 (quinze) dias de licença não remunerada;
V - Tiver obtido na última avaliação de desempenho Nota Global de
Desempenho – NGD inferior a 70 (setenta);
VI - Tiver mais de 20 (vinte) dias de licença para tratamento de saúde,
considerando para o cômputo, os atestados médicos e a soma das horas de
declarações médicas apresentadas no período, exceto nos casos de doença
ocupacional, acidente de trabalho ou doença infectocontagiosa;
VII - Tiver licença por mais de 20 (vinte) dias para acompanhar familiar
(1º grau) por motivo de doença;
VIII - Estiver à disposição de outro órgão ou secretaria;
IX - Afastar-se para prestar serviço militar;
X - Afastar-se para exercício de mandato eletivo;
XI - Estiver em estágio probatório;
XII - Não tiver frequência mínima de 90% (noventa por cento) nos
cursos, palestras e eventos.
§1º No caso da ocorrência das hipóteses previstas nos incisos II, IV, VI,
VII, VIII, IX e X deste artigo, a contagem do novo interstício do servidor, para fins de
progressão, recomeçará no dia que o servidor retornar à sua atividade.
§2º Para a soma das horas de declaração médicas previstas no inciso
VI, será considerada a carga horária diária de trabalho do servidor, contando um dia
de trabalho a cada 4h de declaração, para o profissional com 20h semanais e um dia
de trabalho a cada 8h de declaração para o profissional com 40 horas semanais.
§3º A vedação à progressão aplica-se também ao Professor, Professor
de Educação Infantil, Professor de Educação Física e ao Professor de Língua
Estrangeira Moderna, que permanecer por período maior de 50% (cinquenta por
cento) do tempo estabelecido no caput do artigo 20 em readaptação de função por
decisão médica.
§ 4º É assegurado aos Profissionais do Magistério o avanço de uma
classe salarial, à época da progressão, no caso de não ser avaliado seu
desempenho dentro do prazo estabelecido, por inércia da Administração.
§ 5º O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, bem
como de representação sindical, não impede o desenvolvimento na carreira por
progressão, desde que se dê em área correlata ao cargo efetivo.
Art. 24. Os servidores em exercício de cargo em comissão, se optantes
pela remuneração do cargo comissionado, perceberão os efeitos financeiros da
progressão a partir do momento em que voltarem a exercer seu cargo efetivo, ou,
imediatamente, se estiverem percebendo a remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo único. Os servidores em exercício de função gratificada ou
de representação sindical da categoria do magistério perceberão os efeitos
financeiros imediatamente.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES DA CARREIRA
Art. 25. As atribuições específicas das funções do Magistério
corresponderão ao exercício das funções de:
I - Docência, na forma de regência;
II - Direção nas instituições educacionais;
III - Coordenação Pedagógica;
IV - Coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
Parágrafo único. A função de direção nas instituições educacionais
será exercida por Profissional do Magistério detentor de Cargo de Professor ou
Professor de Educação Infantil, conforme legislação vigente e normatização própria.
Art. 26. A função de Coordenação Pedagógica será exercida por
profissionais habilitados em Pedagogia, que desenvolvam suas atividades nas
instituições educacionais.
Art. 27. A função de Coordenação na Secretaria Municipal de
Educação será exercida por profissionais habilitados em Pedagogia e, se constitui
em assessoramento e suporte pedagógico para todas as instituições educacionais
da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 28. A função de direção nas instituições de ensino será exercida
exclusivamente por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público
Municipal, escolhidos por meio de critérios técnicos de mérito e desempenho e
consulta à comunidade escolar, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º A escolha para a função de Direção obedecerá aos princípios da
gestão democrática, conforme regulamentação própria.
§ 2º O mandato para o exercício da função de direção das instituições
educacionais será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução imediata em
nova consulta a comunidade escolar.
§ 3º Vagando o cargo antes da conclusão do mandato de direção, será
feita nomeação de substituto para completar o mandato do substituído, podendo
este, concorrer no próximo período eleitoral por uma única vez.
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 29. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício das
atividades do cargo, nos termos das disposições legais aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. Considera-se vencimento base da carreira, o fixado
para o nível inicial ou Nível de habilitação, mais a Classe salarial que se encontra o
titular dos cargos de Professor, Professor de Educação Física, Professor de
Educação Infantil e Professor de Língua Estrangeira Moderna, em conformidade
com o Anexo I desta Lei.
Art. 30. Remuneração é a composição do vencimento do cargo,
acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas
em lei.
Parágrafo Único. O professor fará jus a um adicional por tempo de
serviço, a razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício,
calculado sempre o vencimento básico do cargo efetivo, até completar 25% (vinte e
cinco por cento).
Seção II
Das Funções Gratificadas
Art. 31. Para exercício de função gratificada, o Profissional do
Magistério receberá gratificação de função incidente sobre o vencimento do cargo
nos seguintes percentuais:
I - 30% (trinta por cento) de Gratificação de Função ao Diretor de
Escola e ao Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil;
II - 15% (quinze por cento) de Gratificação de Função ao Diretor de
Escola e ao Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil para Professor T40,
Professor de Educação infantil que exercer somente 20 horas na direção.
III - 25% (vinte e cinco por cento) de Gratificação de Função ao
Coordernador Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 20% (vinte por cento) de Gratificação de Função ao Coordenador
Pedagógico de Escola e de Centro Municipal de Educação Infantil;
Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo não se
incorporam ao vencimento e são devidas somente durante o período de efetivo
exercício da respectiva função gratificada.
Art. 32. Nas escolas com funcionamento em dois turnos, o ocupante do
cargo de diretor receberá a gratificação proporcional a sua ocupação na função, de
modo que se ocupar dois padrões como diretor receberá gratificação nos dois
padrões, e se ocupar apenas um, receberá gratificação apenas de um.
Art. 33. Os Profissionais do Magistério que assumirem função
gratificada deverão estar a disposição da unidade escolar e/ou Secretaria Municipal
de Educação, quando convocados, independente de sua carga horária, e sem direito
ao recebimento de horas extraordinárias.
Art. 34. O exercício da função gratificada ou ocupação de cargo em
confiança não inibe o direito de contagem de tempo para fins de quinquênio.
CAPÍTULO V
DA HORA-ATIVIDADE
Art. 35. A carga horária do titular de cargo de Professor T20 e
Professor de Educação Física é de 20 (vinte) horas semanais e a do Professor T40,
Professor de Educação Infantil e do Professor de Lingua Estrangeira Moderna é de
40 (quarenta) horas semanais.
Art. 36. Fica garantido aos Profissionais do Magistério regentes de
classe, o direito à hora-atividade na proporção de 1/3 (um terço) do total da jornada
de trabalho efetivamente trabalhada.
I - Para o cômputo da hora-atividade serão considerados:
a) Estudos individuais e grupos de estudos;
b) Preparação e avaliação do trabalho pedagógico;
c) Articulação com a comunidade;
d) Seminários e cursos de aperfeiçoamento profissional.
II - As atividades identificadas no inciso primeiro deste artigo devem ser
cumpridas de acordo com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
III - As atividades identificadas nas alíneas "a" e "b" deste artigo devem
ser cumpridas em unidade escolar, no horário de trabalho.
IV - As atividades indicadas nas alíneas “a”, “c” e "d" deste artigo
podem ser cumpridas fora da unidade escolar, com autorização superior, no horário
de trabalho.
Art. 37. Os professores que estiverem exercendo outras funções que
não diretamente a regência de classe, não terão direito à hora-atividade.
Art. 38. O exercício da hora-atividade será definido na proposta
pedagógica da unidade escolar, respeitadas as diretrizes da Secretaria Municipal de
Educação.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Seção I
Da Comissão de Avaliação de Desempenho
Art. 39. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho –
CAD, que terá a competência de:
I - Analisar e julgar as avaliações de desempenho que requeiram
revisão, em grau único de recurso, ratificando ou retificando os resultados;
II - Emitir parecer pela aprovação ou não do servidor no estágio
probatório, com fundamento nas informações constantes no processo de avaliação
de desempenho, em cumprimento ao disposto no art. 41, § 4º da Constituição
Federal;
III - Atuar nos processos de dispensa por insuficiência de desempenho
no que couber, seja durante o estágio probatório ou após ter adquirido a
estabilidade.
Art. 40. A Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD será
composta de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes para mandato de
03 (três) anos, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:
I - Um servidor da Procuradoria Jurídica do Município, com formação
em Direito;
II - Um servidor representante do Departamento de Recursos
Humanos;
III - Dois professores representantes da categoria, eleito pelos seus
pares;
IV - Um professor representante da Secretaria Municipal de Educação.
§1º O presidente da CAD será eleito entre os membros titulares da
Comissão.
§2º Será obrigatória a presença de no mínimo 03 (três) dos membros
titulares em cada reunião.
Art. 41. Ficam definidos os seguintes prazos para interposição de
recurso junto a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD:
I - 05 (cinco) dias úteis para revisão da avaliação por iniciativa do
professor, a contar da data da ciência do processo pelo avaliado;
II - 15 (quinze) dias úteis para revisão da avaliação por iniciativa do
departamento de recursos humanos, a contar da data do recebimento da avaliação.
Art. 42. Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do
recebimento do processo de avaliação de desempenho, para a apresentação das
conclusões finais pela Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD.
Seção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 43. A Avaliação de Desempenho é instituída como instrumento da
política de desenvolvimento no efetivo exercício da docência, direção, coordenação
e assessoramento pedagógico na Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Verde
do Oeste, por meio das avaliações de desempenho, a cada 24 (vinte e quatro)
meses após o estágio probatório, da seguinte forma:
I - Aos Profissionais do Magistério no exercício da docência:
a) Participação na elaboração e execução de projetos na área
pedagógica da instituição de ensino;
b) Gestão de classe com a participação dos alunos mantendo disciplina
e responsabilidade;
c) Domínio dos conteúdos aplicados em sala de aula;
d) Interesse e cooperação nas atividades de articulação da escola com
a comunidade;
e) Relacionamento humano no trabalho;
f) Iniciativa e criatividade nas atividades curriculares que inovam o
trabalho docente;
g) Autodesenvolvimento nas disciplinas pedagógicas;
h) Comprometimento diário com a escola, quanto à assiduidade;
i) Qualidade na prática pedagógica;
j) Autodesenvolvimento profissional.
II - Aos Profissionais do Magistério exercendo a função de
coordenação pedagógica:
a)- Coordenação, participação, elaboração e orientação para a
execução do Projeto Político Pedagógico – PPP e Regimento Escolar das
instituições de ensino;
b) Gestão pedagógica com a participação do corpo docente;
c) Domínio e Aplicabilidade da Proposta adotada pela Rede Pública
Municipal de Ensino, bem como do PPP da instituição de ensino;
d) Interesse e cooperação nas atividades de articulação da escola com
a comunidade escolar;
e) Relacionamento humano no trabalho;
f) Iniciativa e criatividade nas atividades administrativas e pedagógicas
que inovam o trabalho na instituição de ensino;
g) Autodesenvolvimento, conhecimento teórico prático;
h) Qualidade do trabalho, com responsabilidade e disciplina;
i) - Assiduidade.
II - Aos Profissionais do Magistério exercendo a função de direção
escolar e/ou CMEI:
a) Participação na reestruturação do PPP, elaboração de metas,
projetos e sua execução na área Administrativa/Pedagógica da unidade escolar;
b) Gestão colegiada envolvendo a comunidade escolar;
c) Domínio e Aplicabilidade da Proposta de Gestão adotada pela Rede
Pública Municipal de Ensino;
d) Interesse e cooperação nas atividades de articulação da unidade de
ensino com a comunidade escolar;
e) Relacionamento humano no trabalho;
f) Iniciativa e criatividade nas atividades administrativas e pedagógicas
que inovam o trabalho na Unidade de ensino;
g) Autodesenvolvimento, conhecimento administrativo e pedagógico;
h) Qualidade do trabalho com responsabilidade e disciplina;
i) Assiduidade.
IV - Aos Profissionais do Magistério exercendo a função de
assessoramento pedagógico na Secretaria Municipal de Educação:
a) Domínio e Aplicabilidade da Proposta adotada pela Rede Pública
Municipal de Ensino;
b) Iniciativa e criatividade nas atividades curriculares que inovam o
trabalho docente;
c) Autodesenvolvimento nas disciplinas pedagógicas;
d) Comprometimento diário com a Secretaria Municipal de Educação,
quanto à assiduidade;
e) Qualidade na prática pedagógica;
f) Autodesenvolvimento profissional;
g) Coordenação, participação, elaboração e orientação para a
execução do Projeto Político Pedagógico – PPP e Regimento Escolar das
instituições de ensino;
h) Relacionamento humano no trabalho;
i) Qualidade do trabalho com responsabilidade e disciplina.
Art. 44. A avaliação de desempenho do Profissional do Magistério
estável e/ou ocupantes de função gratificada obedecerá aos seguintes critérios:
I - O período de avaliação de desempenho será de 24 (vinte e quatro)
meses e iniciar-se-á sempre no mês em que o professor houver completado ano de
serviço;
II - O resultado da avaliação será definido pela Nota Global de
Desempenho – NGD, calculada em função da média ponderada da pontuação
atribuída a cada um dos fatores de avaliação, considerada a escala de 0 (zero) a
100% (cem por cento).
Parágrafo único. Se houver mudança de função, durante o período de
avaliação, o Profissional do Magistério será avaliado na função em que o mesmo
permanecer por maior tempo.
Art. 45. A avaliação de desempenho será realizada por comissão
composta de, no mínimo, 02 (dois) membros sendo:
I - A avaliação do Profissional do Magistério conforme caput deste
artigo é de responsabilidade da equipe administrativa e pedagógica da escola e/ou
CMEI;
II - A avaliação dos membros da equipe administrativa e pedagógica da
escola bem como o coordenador pedagógico da Secretaria Municipal de Educação é
de responsabilidade do departamento da Secretaria Municipal de Educação e o
diretor da escola e/ou CMEI;
III - A avaliação de desempenho dos Profissionais do Magistério
lotados nas escolas localizadas na zona rural que não possuem equipe
administrativa e pedagógica ficará sobre responsabilidade da Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 46. O Profissional do Magistério que obtiver Nota Global de
desempenho inferior a 70 (setenta) pontos considerada a nota máxima de 100 (cem)
pontos, será considerado com insuficiência de desempenho, devendo participar
obrigatoriamente do programa de recuperação de desempenho, que estabelecerá os
objetivos e metas para correção do desempenho no período seguinte.
Art. 47. O Profissional do Magistério com insuficiência de desempenho
ingressará automaticamente no Programa de Recuperação de Desempenho, onde
serão estabelecidos os objetivos e metas a serem alcançados no próximo ano, sob a
coordenação e orientação da Secretaria Municipal de Educação, com
acompanhamento da direção e coordenação da escola e/ou CMEI.
Art. 48. O Profissional do Magistério que incorrer em insuficiência de
desempenho em duas avaliações consecutivas ou em três avaliações interpoladas
nos últimos 06 (seis) anos será submetido a processo administrativo que poderá
concluir pela exoneração.
CAPÍTULO VII
QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 49. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento
permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de
cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições
credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades
de atualização profissional, observados os programas prioritários, sendo dever
inerente ao Profissional do Magistério diligenciar seu constante aperfeiçoamento
profissional e cultural.
Art. 50. O Profissional do Magistério, dentro do seu dever de formação
contínua, deve frequentar cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências,
congressos e outros processos de aperfeiçoamento ou de atualização quando
designado ou convocado pelo órgão competente, preferencialmente dentro do
horário de trabalho.
Parágrafo Único: Os cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou
atualização serão considerados títulos para efeito de concurso público ou promoção
na carreira, nos termos do Edital ou do Regulamento.
Art. 51. A Secretaria Municipal da Educação, oferecerá anualmente um
mínimo de 40 (quarenta) horas de cursos de formação continuada ou capacitação
dentro de suas necessidades, para todos os Profissionais do Magistério Público
Municipal de Ouro Verde do Oeste.
Parágrafo único: Será considerada frequência de 100%, sempre que
o curso for cumprido integralmente pelo Profissional do Magistério dentro de sua
carga horária de trabalho, não havendo prejuízo na certificação caso a formação
extrapole o horário de trabalho do professor.
CAPÍTULO VIII
DA MOVIMENTAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL
Seção I
Da Lotação
Art. 52. Lotação é o ato através do qual a Secretaria Municipal de
Educação, determina a unidade escolar ou órgão onde o Profissional do Magistério
deverá ter o exercício.
Art. 53. A lotação para atuação nas Escolas Municipais ou Centro de
Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação, obedecerá aos seguintes
critérios, atentando-se sempre ao interesse público:
I - Estando em curso do ano letivo, a escolha da vaga pelo servidor
aprovado em concurso obedecerá a ordem de classificação no certame, de acordo
com as vagas e locais disponíveis;
II - Estando no início do ano letivo, a lotação se dará com preferência
aos que possuírem maior tempo de prestação de serviço no magistério para o
Município de Ouro Verde do Oeste, caso não contrarie o interesse público.
Art. 54. O Profissional do Magistério, quando convocado ou designado
para exercer atividades ou funções inerentes ao cargo, em local diverso do seu local
de exercício ou quando licenciado para exercer direção de entidade de classe, terá
direito de retorno à instituição educacional de origem.
Art. 55. O Profissional do Magistério somente poderá atuar fora da
instituição educacional onde tenha exercício nas seguintes hipóteses:
I - Provimento em cargo comissionado na Secretaria de Educação;
II - Exercício de funções de suporte pedagógico na Secretaria
Municipal de Educação;
III - Afastamento em virtude de licença remunerada;
IV - Por necessidade do serviço público na área da educação.
Seção II
Da Cedência
Art. 56. Cedência é o ato pelo qual o titular do cargo de Professor,
Professor de Educação Infantil, Professor de Educação Física e Professor de Língua
Estrangeira Moderna são disponibilizados para entidade ou órgão não integrante da
Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Verde do Oeste.
§1º A cedência será sem ônus para o ensino municipal e será
concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, renovável anualmente segundo a
necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2º Em casos excepcionais, a cedência poderá dar-se com ônus para
o ensino municipal:
I - Quando se tratar de instituições públicas ou privadas sem fins
lucrativos, ligadas à educação, no município;
II - Quando a entidade ou órgão solicitante compensar a Rede Pública
Municipal de Ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
§3º A cedência para exercício de atividades alheias ao magistério
interrompe as promoções previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IX
DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS/TURMAS
Art. 57. Para distribuição de aulas/turmas será considerada a carga
horária disponível nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, de
acordo com o número de turmas e modalidades geradas para o ano letivo,
observadas a compatibilidade de horários.
Art. 58. A distribuição de aulas aos ocupantes de cargos do Magistério
Público Municipal nas modalidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental, que
serão ofertadas aos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, através da
Secretaria Municipal de Educação, observará a seguinte ordem de prioridade:
I - Maior tempo de serviço no Magistério, prestado ao Município de
Ouro Verde do Oeste, por padrão;
II - Havendo empate no inciso “I”, será levada em consideração para
desempate a maior habilitação dos candidatos;
III - Por último, em caso de empate, será considerado o candidato com
maior idade.
Parágrafo único: O professor que assumir a função de auxiliar de
regência de classe deverá substituir a falta de professores, bem como atender as
necessidades do estabelecimento de ensino, e este não usufruirá da hora-atividade.
Art. 59. Ao assinar a ata de distribuição de aulas, o professor sujeita-se
às condições estabelecidas nesta Lei, bem como sua classificação e as distribuições
que lhe forem conferidas.
Parágrafo único. A atribuição das aulas/turmas para preenchimento
das vagas em aberto, de que trata o caput deste artigo, será de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação, obedecendo aos seguintes critérios:
I - Maior tempo de serviço no Município, por padrão;
II - Maior habilitação;
III - Maior idade.
Art. 60. As situações não previstas nesta Lei, poderão ser
regulamentadas por decreto e/ou portarias, e/ou serão resolvidas pela Secretaria
Municipal de Educação.
CAPÍTULO X
DAS FÉRIAS DOS Profissionais do Magistério
Art. 61. Os Profissionais do Magistério no exercício da docência
usufruirão de descanso anual de 45 (quarenta e cinco) dias, compreendendo o
período de 30 dias de férias, fora do calendário letivo e mais 15 (quinze) dias de
recesso, preferencialmente no mês de julho, de acordo com o Calendário Escolar da
Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único: Fica garantido o direito ao gozo de férias posterior,
quando este período coincidir total ou parcialmente com o período de licençamaternidade, licença-prêmio ou tratamento de saúde superior a 15 (quinze) dias.
Art. 62. Os Profissionais do Magistério ocupantes de outras funções no
âmbito das instituições de ensino e da Secretaria de Educação, farão jus a 30 (trinta)
dias de férias.
CAPÍTULO XI
DO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA
Art. 63. O enquadramento dos Profissionais do Magistério detentores
dos cargos de Professor, Professor de Educação Física, Professor de Educação
Infantil e Professor de Língua Estrangeira Moderna, neste Plano de Cargos,
Carreira, Remuneração e Valorização se dará com base nos seguintes critérios:
I - Serão enquadrados na tabela de vencimentos do Quadro Próprio do
Magistério, Anexo I, desta Lei, considerando a formação;
II - Serão enquadrados no nível correspondente à sua habilitação ou
titulação devidamente comprovada;
III - Serão enquadrados na classe salarial correspondente aos avanços
determinados por esta Lei sendo considerado os avanços necessários nas tabelas
de vencimento, Anexo I, parte integrante desta Lei até alcançar o piso salarial atual,
não tendo perdas salariais.
§ 1º Os ocupantes do cargo de educador infantil serão enquadrados no
cargo de Professor de Educação Infantil.
§ 2º Os Profissionais do Magistério abrangidos por esta Lei serão
enquadrados nesse Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Valorização
respeitando-se a maior formação pedagógica desde que ele não esteja em estágio
probatório, garantindo-se os direitos adquiridos anteriormente.
Art. 64. O Profissional do Magistério que, na implementação desta Lei,
se encontrar em estágio probatório, será enquadrado na Classe inicial do Nível da
habilitação apresentada quando do ingresso e posse do cargo, avançando na
promoção e progressão após sair do estágio probatório.
Art. 65. Os Profissionais do Magistério serão enquadrados neste Plano
de Cargos, Carreira, Remuneração e Valorização, observados, entre outros, os
direitos adquiridos, as exigências de habilitação ou titulação profissional e critérios
de enquadramento estabelecidos nesta Lei.
Art. 66. Para efeitos desta Lei, só terão validade os cursos de pósgraduação lato sensu, especialização na área de Educação com no mínimo 360
(trezentos e sessenta) horas, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes,
ou, quando realizados no exterior, devidamente validado por instituição brasileira
pública, competente para este fim.
Art. 67. Para assumir as funções de Direção Escolar, Coordenador
Pedagógico nas Escolas Municipais, CMEIs e a Coordenação Pedagógica junto à
Secretaria Municipal de Educação, só serão admitidos profissionais com formação
em Pedagogia.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. O dia 15 de outubro, dia nacional do professor, ou conforme
Calendário Escolar será considerado recesso escolar para os Profissionais do
Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Verde do Oeste.
Art. 69. Não haverá qualquer prejuízo ao Profissional do Magistério
que submetido a Laudo médico, indicando o afastamento de suas atividades
normais, porém permanecendo em readaptação funcional dentro das instituições
escolares de Ouro Verde do Oeste.
Parágrafo único. Os Profissionais do Magistério designados para
exercer as Funções Gratificadas previstas nesta Lei, quando entrarem em processo
de readaptação, terão suas designações revogadas.
Art. 70. Fica estabelecida a data-base, o mês de janeiro de cada ano
para adequação da tabela de vencimento dos Profissionais do Magistério de acordo
com o Piso Salarial Nacional para professores.
Art. 71. Fica garantido aos Profissionais do Magistério a liberação do
local de lotação para participação em reuniões de Comissões e Conselhos
vinculados ao Município para o qual foi eleito ou indicado, sem nenhum prejuízo.
Art. 72. Para garantir os direitos previstos nesta Lei, cuja eficácia
dependa de regulamentação ou de disciplina legal, aplicam-se as normas
regulamentares vigentes.
Art. 73. Fica instituída a Comissão de Gestão deste Plano de Cargos,
Carreiras, Remuneração e Valorização, com a finalidade de elaborar os atos
normativos e orientar sua implantação e operacionalização.
Art. 74. A comissão de gestão terá sua composição paritária e será
integrada por:
I - 03 (três) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) 01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos;
b) 01 (um) representante da Assessoria de Assuntos Jurídicos do
Município;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II - 03 (três) representantes da categogia dos professores, sendo:
a) 01 (um) Diretor/Coordenador de escola;
b) 01 (um) Diretor/Coordenador de CMEI;
c) 01 (um) representante de entidade representativa do magistério e/ou
01 (um) representante da categoria.
Parágrafo único: O objetivo da Comissão é acompanhar e exigir o
cumprimento dos preceitos legais nele estabelecidos.
Art. 75. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira,
Remuneração e Valorização dos Profissionais do Magistério, tem caráter
suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes da carreira os direitos e
obrigações constantes para os demais servidores do município naquilo em que não
conflitar.
Parágrafo único. Os efeitos dessa lei aos integrantes da carreira do
Magistério Municipal passam a valer a partir da sua publicação, não incidindo efeitos
retroativos de caráter classificatório ou remuneratório em nenhuma hipótese.
Art. 76. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 294, de 24 de dezembro de 2002.
Art. 77. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2023.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS
TABELA -A
PROFESSOR (MAGISTÉRIO) T-20
NIV A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
1 2.210,28 2.232,38 2.254,71 2.277,25 2.300,03 2.323,03 2.346,26 2.369,72 2.393,42 2.417,35 2.441,52 2.465,94 2.490,60 2.515,50 2.540,66 2.566,07 2.591,73 2.617,64 2.643,82 2.670,26 2.696,96 2.723,93
TABELA - B
PROFESSOR (GRADUÇÃO) T-20
NIV A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
1 2.210,28 2.254,48 2.299,57 2.345,56 2.392,47 2.440,32 2.489,13 2.538,91 2.589,69 2.641,48 2.694,31 2.748,20 2.803,16 2.859,23 2.916,41 2.974,74 3.034,23 3.094,92 3.156,82 3.219,95 3.284,35 3.350,04
2 2.320,79 2.367,20 2.414,55 2.462,84 2.512,10 2.562,34 2.613,59 2.665,86 2.719,17 2.773,56 2.829,03 2.885,61 2.943,32 3.002,19 3.062,23 3.123,48 3.185,95 3.249,66 3.314,66 3.380,95 3.448,57 3.517,54
TABELA - C
PROFESSOR (GRADUAÇÃO) T-40
NIV A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V
1 4.420,55 4.508,96 4.599,14 4.691,12 4.784,95 4.880,64 4.978,26 5.077,82 5.179,38 5.282,97 5.388,63 5.496,40 5.606,33 5.718,45 5.832,82 5.949,48 6.068,47 6.189,84 6.313,63 6.439,91 6.568,70 6.700,08
2 4.641,58 4.734,41 4.829,10 4.925,68 5.024,19 5.124,68 5.227,17 5.331,71 5.438,35 5.547,11 5.658,06 5.771,22 5.886,64 6.004,38 6.124,46 6.246,95 6.371,89 6.499,33 6.629,32 6.761,90 6.897,14 7.035,08
LEGENDA
NÍVEL PROFERSSOR - T20
TABELA - A
PROFESSOR - T20
TABELA - B
PROFESSOR - T40
TABELA - C
1 MAGISTÉRIO GRADUAÇÃO GRADUAÇÃO
2 ------------- ESPECIALIZAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO