PROJETO DE LEI Nº 49, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública para fins de edificação
de Parque Urbano e procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Ouro
Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, atendendo ao § 5º do art. 142 da Lei Orgânica do Município, sanciona a
seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei declara de utilidade pública e procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Ouro Verde do Oeste, fixando a sua
destinação.
Art. 2º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de implantação de
Parque Urbano, as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Ouro
Verde do Oeste, as quais passam a ser afetadas à condição de bem de uso especial:
I – lote urbano nº 03 da quadra nº 05, com área de 3.111,73 m² (três mil
cento e onze metros e setenta e três decímetros quadrado), situado no Loteamento
Residencial Estilo, na cidade de Ouro Verde do Oeste, objeto da Matrícula nº 17.125, do
2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR;
II - lote urbano nº 02 da quadra nº 06, com área de 359,96 m2
(trezentos e
cinquenta e nove metros e noventa e seis decímetros quadrados), situado no Loteamento
Residencial Estilo, na cidade de Ouro Verde do Oeste, objeto da Matrícula nº 17.127, do
2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR.
III - lote urbano nº 03 da quadra nº 06, com área de 359,96 m2
(trezentos e
cinquenta e nove metros e noventa e seis decímetros quadrados), situado no Loteamento
Residencial Estilo, na cidade de Ouro Verde do Oeste, objeto da Matrícula nº 17.128, do
2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR.
IV - lote urbano nº 04 da quadra nº 06, com área de 359,96 m2
(trezentos e
cinquenta e nove metros e noventa e seis decímetros quadrados), situado no Loteamento
Residencial Estilo, na cidade de Ouro Verde do Oeste, objeto da Matrícula nº 17.129, do
2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR.
V - lote urbano nº 01 da quadra nº 02, com área de 3.979,86 m2
(três mil
novecentos e setenta e nove metros e oitenta e seis decímetros quadrados), situado no
Loteamento Parque dos Ipês, na cidade de Ouro Verde do Oeste, objeto da Matrícula nº
20.943, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo/PR.
VI - lote urbano nº 02 da quadra nº 02, com área de 200 m2
(duzentos metros
quadrados), situado no Loteamento Parque dos Ipês, na cidade de Ouro Verde do Oeste,
objeto da Matrícula nº 20.944, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo/PR.
VII - lote urbano nº 03 da quadra nº 02, com área de 200 m2
(duzentos
metros quadrados), situado no Loteamento Parque dos Ipês, na cidade de Ouro Verde do
Oeste, objeto da Matrícula nº 20.945, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo/PR.
VIII - lote urbano nº 04 da quadra nº 02, com área de 200 m2
(duzentos
metros quadrados), situado no Loteamento Parque dos Ipês, na cidade de Ouro Verde do
Oeste, objeto da Matrícula nº 20.946, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo/PR.
IX - lote urbano nº 05 da quadra nº 02, com área de 200 m2
(duzentos metros
quadrados), situado no Loteamento Parque dos Ipês, na cidade de Ouro Verde do Oeste,
objeto da Matrícula nº 20.947, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo/PR.
Art. 3º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de implantação de
Parque Urbano, as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Ouro
Verde do Oeste, as quais passam a ser afetadas à condição de bem de uso comum do
povo:
I – lote urbano nº 01 da quadra nº 06, com área de 15.251,27 m2
(quinze mil
duzentos e cinquenta e um metros e vinte e sete decímetros quadrados), destinado à
“ÁREA VERDE URBANA”, situado no Loteamento Residencial Estilo, na cidade de Ouro
Verde do Oeste, objeto da Matrícula nº 17.126, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo/PR;
II - lote urbano nº 01 da quadra nº 03, com área de 4.627,44 m2
(quatro mil
seiscentos e vinte e sete metros e quarenta e quatro decímetros quadrados), destinado a
“AREA VERDE”, situado no Loteamento Parque dos Ipês, na cidade de Ouro Verde do
Oeste, objeto da Matrícula nº 20.949, do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo/PR.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2023.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR