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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 268.958,69 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais, sessenta e nove centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 APROVADO — —
2023-12-11 PARECER — —
2023-12-11 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:34.521331-03:00 Aprovado 7 0 0
2026-04-30T00:43:34.424805-03:00 Aprovado 7 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no montante de R$ 268.958,69 
(duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e 
cinquenta e oito reais, sessenta e nove centavos), 
no orçamento do Município, para o exercício 
financeiro de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do 
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, 
em seu nome, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar e Especial, no montante de R$ 268.958,69 (duzentos e sessenta 
e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais, sessenta e nove centavos), no orçamento 
do Município, para o exercício financeiro de 2023, para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.96 - Manutenção dos Serviços Adm. e Bens Imóveis
3330.93.00 – indenizações e restituições ......................................... R$ 191.858,69
Fonte: 1071 - CONV. ARENA MEU CAMPINHO - 1071
3330.93.00 – indenizações e restituições ......................................... R$ 100,00
Fonte: 1091 - CONV. TURISMO/FESTA RODEIO
3330.93.00 – indenizações e restituições ......................................... R$ 74.000,00
1075 – Convenio 921550/2021 - CAMINHAO/1075
3330.93.00 – indenizações e restituições ......................................... R$ 500,00
1074 – Convenio 920882/2021 - CAMINHAO/1074
3330.93.00 – indenizações e restituições ......................................... R$ 2.500,00
1082 - MAPA CARRETA BASCULANTE 934244/22
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior 
será utilizado, de conformidade com § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de 
março de 1964, os seguintes recursos: 
I – proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da seguinte 
fonte:
 Fonte: 1071 – CONV. ARENA MEU CAMPINHO - 1071, no valor de R$ 
141.139,18 (cento e quarenta e um mil, cento e trinta e nove reais, dezoito 
centavos).
II – proveniente do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
 Fonte: 1071 – CONV. ARENA MEU CAMPINHO - no valor de R$ 50.719,51 
(cinquenta mil, setecentos e dezenove reais, cinquenta e um centavos), na receita 
1321.01.01.43.00
 Fonte: 1091 – CONV. TURISMO/FESTA RODEIO, no valor de R$ 100,00 (cem 
reais), na receita 1321.01.01.65.00.
 Fonte: 1075 – Convenio 921550/2021 - CAMINHAO/1075, no valor de R$ 
74.000,00 (setenta e quatro mil reais), na receita 1321.01.01.60.00.
 Fonte: 1074 – Convenio 920882/2021 - CAMINHAO/1074, no valor de R$ 500,00 
(quinhentos reais), na receita 1321.01.01.70.00.
 Fonte: 1082 - MAPA CARRETA BASCULANTE 934244/22, no valor de R$ 
2.500.00 (dois mil e quinhentos reais), na receita 1321.01.01.56.00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO 
OESTE, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2023.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR

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