PROJETO DE LEI Nº 50, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no montante de R$ 268.958,69
(duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e
cinquenta e oito reais, sessenta e nove centavos),
no orçamento do Município, para o exercício
financeiro de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e Especial, no montante de R$ 268.958,69 (duzentos e sessenta
e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais, sessenta e nove centavos), no orçamento
do Município, para o exercício financeiro de 2023, para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.96 - Manutenção dos Serviços Adm. e Bens Imóveis
3330.93.00 – indenizações e restituições ......................................... R$ 191.858,69
Fonte: 1071 - CONV. ARENA MEU CAMPINHO - 1071
3330.93.00 – indenizações e restituições ......................................... R$ 100,00
Fonte: 1091 - CONV. TURISMO/FESTA RODEIO
3330.93.00 – indenizações e restituições ......................................... R$ 74.000,00
1075 – Convenio 921550/2021 - CAMINHAO/1075
3330.93.00 – indenizações e restituições ......................................... R$ 500,00
1074 – Convenio 920882/2021 - CAMINHAO/1074
3330.93.00 – indenizações e restituições ......................................... R$ 2.500,00
1082 - MAPA CARRETA BASCULANTE 934244/22
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964, os seguintes recursos:
I – proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da seguinte
fonte:
Fonte: 1071 – CONV. ARENA MEU CAMPINHO - 1071, no valor de R$
141.139,18 (cento e quarenta e um mil, cento e trinta e nove reais, dezoito
centavos).
II – proveniente do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
Fonte: 1071 – CONV. ARENA MEU CAMPINHO - no valor de R$ 50.719,51
(cinquenta mil, setecentos e dezenove reais, cinquenta e um centavos), na receita
1321.01.01.43.00
Fonte: 1091 – CONV. TURISMO/FESTA RODEIO, no valor de R$ 100,00 (cem
reais), na receita 1321.01.01.65.00.
Fonte: 1075 – Convenio 921550/2021 - CAMINHAO/1075, no valor de R$
74.000,00 (setenta e quatro mil reais), na receita 1321.01.01.60.00.
Fonte: 1074 – Convenio 920882/2021 - CAMINHAO/1074, no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), na receita 1321.01.01.70.00.
Fonte: 1082 - MAPA CARRETA BASCULANTE 934244/22, no valor de R$
2.500.00 (dois mil e quinhentos reais), na receita 1321.01.01.56.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2023.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR