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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023.
native_id214

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 APROVADO — —
2023-12-11 PARECER — —
2023-12-11 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:34.808206-03:00 Aprovado 7 0 0
2026-04-30T00:43:34.713503-03:00 Aprovado 7 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), no orçamento do Município, para o 
exercício financeiro de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do 
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal 
em seu nome sanciona a seguinte: 
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.0812.0003190 - Manutenção de espaços esportivos
3390.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoa física .....................R$ 10.000,00
Fonte: 000
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo 
anterior será utilizado, de conformidade com § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, 
de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - Proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da seguinte fonte:
 Fonte: 000 – Livre, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO 
OESTE, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2023.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR

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