texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no montante de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar e especial, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
003 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.0812.0003190 - Manutenção de espaços esportivos
3390.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoa física .....................R$ 10.000,00
Fonte: 000
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo
anterior será utilizado, de conformidade com § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964, os seguintes recursos:
I - Proveniente do superávit financeiro de exercício anterior da seguinte fonte:
Fonte: 000 – Livre, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2023.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
open original →