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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaDispoe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$ 7.721.158,73. (sete milhoes, setecentos e vinte um mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e tres centavos)
native_id216

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-01 APROVADO — —
2024-01-29 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:35.425378-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:35.320691-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

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ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
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Ofício nº 003/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 26 de janeiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 02, de 26 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 002/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 7.721.158,73 (sete milhões, setecentos e vinte e um
mil, cento e cinquenta e oito reais, setenta e três centavos), no orçamento do Município, para o
exercício financeiro de 2024”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
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Prefeitura do Município de Ouro Perde do Ceste
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MENSAGEM Nº 002/2024
Ouro Verde do Oeste, 26 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
7.721.158,73 (sete milhões, setecentos e vinte e um mil, cento e cinquenta e oito reais, setenta
e três centavos), no orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar visa dar celeridade, transparência e
organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente proposição objetiva a
autorização para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, visando a abertura de saldo
do excesso de arrecadação e provenientes do superávit financeiro de exercido anterior de
determinadas fontes específicas.
Estão englobadas nesta proposição diversas ações, relacionadas a formalização de
novos convênios advindo de repasses Estaduais e Federais, como o convênio firmado com a Itaipu,
onde O Município de Ouro Verde do Oeste foi contemplado com o Programa Itaipu Mais que
Energia, possibilitando a realização de mais de 20 mil metros quadrados de asfalto rural, 20
recuperações de nascentes e 1 biodigestor de pequeno porte, visando o desenvolvimento
econômico e ambiental do Município, totalizando mais de R$ 2.000,000,00 (dois
milhões de reais).
Também está englobada nesta proposição. a ação que se refere ao “Apoio à
realização da Festa do Peão, Eventos e Exposições” em razão do recebimento de recursos através
de convênio firmado junto a Secretaria de Estado do Turismo. A Secretaria de Estado em questão,
nos termos da sua lei de criação, tem por objetivo a difusão e a promoção do desenvolvimento do
turismo, e a promoção e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento econômico e social,
bem como de conservação e valorização da diversidade cultural e natural, visando à melhor
qualidade de vida da população paranaense. Como é de conhecimento dos Senhores, o Rodeio
possui no município grande relevância cultural e histórica, e a realização do evento é de recíproco
interesse e a parceria a ser celebrada, na modalidade de Termo de Convênio, entre a Secretaria de
Estado do Turismo e a Prefeitura Municipal de Ouro Verde do Oeste, para à realização da 2º Expo
Ouro. possui cunho estratégico para ambas as partes no que tange a divulgação do potencial
turístico do Paraná, propiciando o impulsionamento através do Estado, gerando uma repercussão
positiva em diversos setores da sociedade.
Outra ação englobada no referido Projeto de Lei, é a construção da Base do Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência —- SAMU no Município de Ouro Verde do Oeste, através de
convênio celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Saúde/Fundo Estadual de Saúde do Paraná e o Município de Ouro Verde do Oeste, que têm como
finalidade oferecer suporte eficaz para situações de urgência e emergência aos usuários do SUS,
visando fortalecer a infraestrutura de saúde municipal, assegurando uma operação mais eficiente
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
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para os profissionais e proporcionando um ambiente confortável e funcional. O objetivo final é
melhorar o atendimento à comunidade, promovendo uma resposta mais ágil e eficaz às
emergências em saúde.
Além das ações já mencionadas, o a proposição engloba diversas outras ações as
quais se fazem necessário a realização da reprogramação de saldos, objetivando o pleno
funcionamento das ações de interesse público do Munícipio de Ouro Verde do Oeste, bem como
a garantia do bom funcionamento do departamento financeiro do município, tendo em vista a
necessidade de realização de novas movimentações financeiras.
Deste modo, tendo em vista que a realização da 2º Expo Ouro está prevista para
acontecer nos dias 08 à 11 de fevereiro, e que a formalização do convênio ainda se encontra em
fase final, encaminhamos o presente Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para que se
possa realizar todas as tratativas legais para a efetivação e execução do convênio em tempo hábil
a realização da festa, por essa razão contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata
análise e deliberação.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município ge Ouro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
e Especial no montante de R$ 7.721.158,73 (sete
milhões, setecentos e vinte e um mil, cento e cinquenta e
oito reais, setenta e três centavos), no orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome
sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e especial, no montante de R$ 7.721.158,73 (sete milhões, setecentos e vinte e um
mil, cento e cinquenta e oito reais, setenta e três centavos), para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.96 - Manutenção dos Serviços Adm. e Bens Imóveis
— - 3330.93.00 — indenizações e restituições..................... sites R$ 50,83-S
Fonte: 1091 - CONV. TURISMO/FESTA RODEIO
06 - SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E URBANISMO
002 - Departamento de Obras e Urbanismo
15.0451.0003.102 - Manutenção e expansão da rede de iluminação pública
874 - 3390.39.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica......... R$ 300.000,00-S
Fonte: 000
15.0451.0007.15 — Obras de infraestrutura urbana
681 — 4490.51.00 — obra e instalações................ceeeeeseererenmemmerrerereeraes R$ 2.000.000,00-S
Fonte: 000
26.0782.0006.12 — Pavim. de estr. rurais, ruas da Vila Rural e Dist. de São Sebastião.
718 — 4490.51.00 - Obras e instalações..................... is iierreeeeeeeeerereeeereneos R$ 110.000,00-S
Fonte: 000
-— — 4490.51.00 - Obras e instalações........................ is iisterererarereresees R$ 2.054.565,00-E
Fonte: 10087 — Conv. Itaipu Asfalto Rural
26.0782.0006.11 — Readequar as estradas vicinais atr. de col. de pedras irregulares
715 — 4490.51.00 — obra e instalações....................... ss sieeesireeesereeereeennos R$ 150.000,00-S
Fonte: 000
ca 4Ã490:51:00 — CBI O INStalaçÕeS: coros sxsecoesseremacequesaruenanarremosenmsassrtenros R$ 15.459,79-S
Fonte: 1063 - PEDRAS POLIEDRICAS SAO SEBASTIÃO
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
003 — Fundo Municipal de Saúde
10.0451.0007.29 — Construção da Sede do SAMU
mim 4400:61.00:— ObrE SU INSLAAÇÕES: as rincaososenesepecisaevis vara emveratueasrrcenenna R$ 20.000,00-S
Fonte: 000
=» = 4490.51.00 = obra e:instalações:.....scresscasesecesesacesaresaenrneeoracinonnanesenereresi R$ 358.106,17-E
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Fonte: 348 - CONSTRUÇÃO BASE DO SAMU
10.0301.0011.51 = Fortalecimento da Politica de Assistência Farmacêutica
724 — 3390.32.00 — material, bem ou serviço de distr grat................e. R$ 150.000,00-A
Fonte: 303
10.0301.0011.125 — PAB SUS
732 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil................ R$ 27.681,38-S
Fonte: 494
735 — 3390.30.00 — material de consumo..............ieeeeeneenesseseseaseseeeeseraneees R$ 12.868,26-S
Fonte: 495
10.0301.0011.183 — Construção de UBS tipo 1
-- - 4491.51.00 - Obras e instalações........................ ii ieeemeermeeneeeeenos R$ 66.228,83-S
Fonte: 11077 - CONSTRUÇÃO DA UBS
— 4491.51.00 - Obras e instalações..................ssisscereerssessrssececrosserrersaranisess R$ 550.000,00-E
Fonte: 11077 - CONSTRUÇÃO DA UBS
10.301.0011.185 — Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis
773 — 3390.30.00 — material de consumo...................c sis ccereeeeemerereeraas R$ | 100.000,00-S
Fonte: 337
-- - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica..................... R$ 50.000,00-S
Fonte: 337
774 — 4490.52.00 - equipamentos e material e consumo.................. R$ 100.000,00-S
Fonte: 337
775 — 4490.52.00 - equipamentos e material e consumo.............sseeen R$ 336.352,41-S
Fonte: 341
-— — 4490.52.00 - equipamentos e material e consumo......................... R$ 68.355,00-S
Fonte: 518
1317 — 4490.51.00 — obras e instalações...............eesseresseerereseecarerereemenes R$ 200.000,00-S
Fonte: 341
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 — Departamento de Educação
12.0361.0014.145 — Distribuição de kit e uniforme escolar
877 — 3390.32.00 — material, bem ou serv. Gratuito... R$ 228.603,44-S
Fonte: 107
12.0361.0014.147 — Manutenção da merenda escolar
894 — 3390.32.00 — material, bem ou serv. Gratuito... R$ 200.000,00-S
Fonte: 000
12.0361.0014.148 — Manutenção do Departamento de Educação
916 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica..................... R$ 80.000,00-A
Fonte: 103
923 - 3390.39.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica.................... R$ 80.000,00-A
Fonte: 104
925 — 4490.52.00 — equipamentos e material permanente...................e R$ 3.798,78-S
Fonte: 1066
002 - Departamento de Cultura
13.0392.0003.2 - Apoio à realização da Festa do Peão, Eventos e Exposições.
- - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jur.............. serem R$ 100.000,00-E
Fonte: 10090 — Conv. Turismo 2024
-- - 3390.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jur................tere R$ 10.000,00-S
Fonte: 000 — Contrapartida Conv
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09 - SECRETARIA DE DESENCOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE
002 - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
18.0541.0016.157 — Recuperação de matas ciliares
1039 — 3390.30.00.00 — material de consumo ......................ss ss iisssereerreneo cem R$ 60.000,00-S
Fonte: 1079
1041 — 4490.51.00.00 — obras e instalações......................cieeseeeseeeeeeeeeeneos R$ 102.170,73-S
Fonte: 1079
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0012.58 - Atendimento e manutenção no eixo da Proteção Social Básica
1079 - 3390.30.00.00 - Material de consumo...............ucceeeeneseneneeeaceenaeaneerereeeeces R$ 32.454,33-S
Fonte: 1023
1079 - 3390.30.00.00 - Material de consumo..................eseeeesererereerereeenanenas R$ 5.000,00 - A
Fonte: 1023
1080 - 3390.39.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica............. R$ 10.000,00-A
Fonte: 1023
08.0244.0012.134 — Manutenção dos serviços administrativos e bens imóveis
1096 — 3390.32.00 — material, bem ou serviço de distribuição gratuita....... R$ 31.453,05-S
Fonte: 708
1100 - 3390.30.00.00 - Material de consumo......................ses essere R$ 10.000,00 - S
Fonte: 1021
1101 - 3390.39.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica............... R$ 28.487,77-S
Fonte: 1021
1102 - 4490.52.00.00 - Equipamentos e material permanente...............ssre R$ 10.000,00-S
Fonte: 1021
1104 - 4490.52.00.00 - Equipamentos e material permanente....................... R$ 8.114,83-S
Fonte: 1022
08.0243.0013.195 — Manutenção do Fundo Mun. p/ Criança e Adolescente
1136 - 3390.30.00.00 - Material de consumo................cceeeeeeeseeesereeremeareeeeeereress R$ 37.242,81-S
Fonte: 1060
1135 - 3390.39.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica................ R$ 11.931,08-S
Fonte: 1059
1138 - 3390.30.00.00 - Material de consumo..................ueeeeerenmereraneereneeeres R$ 2.234,24-S
Fonte: 1068
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964, os seguintes recursos:
| - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguintes fontes:
e Fonte: 1091 - Conv. Turismo/festa rodeio, no valor de R$ 50,83 (cinquenta reais, oitenta
e três centavos).
e Fonte: 1063 - Pedras Poliédricas São Sebastiao, no valor de R$ 15.459,79 (quinze mil,
quatrocentos e cinquenta nove reais, setenta e nove centavos).
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e Fonte: 494 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no valor de R$
27.681,38 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e um reais, trinta e oito centavos).
e Fonte: 495 — Atenção Básica, no valor de R$ 12.868,26 (doze mil, oitocentos e sessenta
e oito reais, vinte e seis centavos).
e Fonte: 11077 - Construção da UBS, no valor de R$ 66.228,83 (sessenta e seis mil,
duzentos e vinte e oito reais, oitenta e três centavos).
e Fonte: 337- Programa Est. VIGIASUS, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais).
e Fonte: 341- Vigia Sus Investimento, no valor de R$ 536.352,41 (quinhentos e trinta e seis
mil, trezentos e cinquenta e dois reais, quarenta e um centavos).
e Fonte: 518 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, no valor de
R$ 68.355,00 (sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais).
e Fonte: 107 — Salário Educação, no valor de R$ 228.603,44 (duzentos e vinte e oito mil,
seiscentos e três reais, quarenta e quatro centavos).
e Fonte: 1066 — SEED - Aquisição de Computadores, no valor de R$ 3.798,78 (três mil,
setecentos e noventa e oito reais, setenta e oito centavos).
e Fonte: 1079 - Programas Itaipu, no valor de R$ 162.170,73 (cento e sessenta e dois mil,
cento e setenta reais, setenta e três centavos).
e Fonte: 1023 - BLPSBFNAS, no valor de R$ 32.454,33 (trinta e dois mil, quatrocentos e
cinquenta e quatro reais, trinta e três centavos).
e Fonte: 708 — PPAS, no valor de R$ 31.453,05 (trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta
e três reais, cinco centavos).
e Fonte: 1021 - BLGBFFNAS, no valor de R$ 48.487,77 (quarenta e oito mil, quatrocentos
e oitenta e sete reais, setenta e sete centavos).
e Fonte: 1022 - BLGSUASFNAS, no valor de R$ 8.114,83 (oito mil, cento e quatorze reais,
oitenta e três centavos).
e Fonte: 1060 - FIA - VIOLENCIA DIGITAL, no valor de R$ 37.242,81 (trinta e sete mil,
duzentos e quarenta e dois reais, oitenta e um centavos).
e Fonte: 1059-FIA CMDCA - 2020, no valor de R$ 11.931,08 (onze mil, novecentos e trinta
e um reais, oito centavos).
e Fonte: 1068 - FIA IMPACTO COVID, no valor de R$ 2.234,24 (dois mil, duzentos e trinta
e quatro reais, vinte e quatro centavos).
e Fonte: 000 - Livre, no valor de R$ 2.790.000,00 (dois milhões, setecentos e noventa mil
reais).
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Il - Provenientes do excesso de arrecadação das seguintes fontes:
e Fonte: 10087 - Conv. Itaipu Asfalto Rural, no valor de R$ 2.054.565,00 (dois milhões,
cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) na receita
1758.99.11.03.00.00.
e Fonte: 10090 - Conv. Turismo 2024, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na receita
1717.99.01.12.00.00.
e Fonte: 348 - CONSTRUÇÃO BASE DO SAMU, no valor de R$ 358.106,17 (trezentos e
cinquenta e oito mil, cento e seis reais, dezessete centavos), na recita 1724.50.01.02.00.
e Fonte: 11077 - CONSTRUÇÃO DA UBS, no valor de R$ R$ 550.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais), na receita 1723.50.01.04.00
III - Provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
003 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0011.184 — Pagamento de pessoal e encargos social
757 — 3190.11.00 — vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil...................... R$ 150.000,00
Fonte: 303
08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
001 — Departamento de Educação
12.0361.0014.66 - Manutenção da Escola Municipal Padre Arnaldo Janssen
820 — 33190.11.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil................. R$ 80.000,00
Fonte: 103
12.0361.0014.148 — Manutenção do Departamento de Educação
922 = 33890,30.00 — material de consumo... L=<5......s..ssuceisiccessscesseecrssecsssevissocuagõioo R$ 80.000,00
Fonte: 104
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0012.136 — Recursos do BLPSB-FNAS
1276 - 3390.30.00.00 - Material de consumo.................cscesissesrerereeseeserreererracaea R$ 15.000,00
Fonte: 1023
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO NICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2024.
LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
Prefeito do Município dé Ouro Verde do Oeste/PR

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