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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDispoe sobre concessão de reajuste aos vencimentos dos Servidores Publicos Municipais e da outras providencias.
native_id217

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-19 APROVADO — —
2024-02-05 PARECER — —
2024-02-05 PARECER — —
2024-02-05 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:35.757520-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:35.635908-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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%
* qm e Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
Ofício nº 004/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 26 de janeiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 03, de 26 de janeiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, o Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 003/2024: “Dispõe sobre a concessão de reajuste aos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”
Considerando tratar-se de matéria relevante para que seja possível a inclusão da
recomposição inflacionária e aumento real na folha de pagamento com referência no mês de
fevereiro de 2024, o presente Projeto de Lei está sendo encaminhado em REGIME DE
URGÊNCIA, razão pela qual contamos com a compreensão dos nobres pares para a imediata
análise e deliberação.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
DIERINGS
Ouro Verde do Oeste/PR
LUCIAN AL
Prefeito do Município
“do
o
É 2
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
9º
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
MENSAGEM Nº 003/2024 a A
Ouro-Vêerde do Oeste, 26 de janeiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Pares, para merecer a
elevada apreciação e consequente deliberação por parte dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que: “Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências”.
A recomposição de perdas inflacionárias de que trata o presente Projeto de Lei será
referente ao período entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023 tendo o percentual de 3,71%
(três vírgula setenta e um por cento), conforme média fixada pelo índice oficial do INPC/IBGE.
No corrente ano de 2024, o Município concederá o reajuste a todos os Servidores
Públicos Municipais ativos e inativos dos poderes Executivo e Legislativo, Empregados Públicos
e Conselho Tutelar, tendo por objetivo a recomposição de perdas inflacionárias.
Importante ressaltar que a concessão do reajuste aos vencimentos dos Servidores
será a partir de 2º de fevereiro de 2024, devendo ser inclusa na folha de pagamento do referido
mês.
Encaminhamos em anexo tabela elaborada pela Secretaria Municipal de Finanças
detalhando as previsões de receita e despesa para pagamento de pessoal a título de estimativa de
impacto orçamentário-financeiro.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa
Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis. que a matéria ora encaminhada, seja analisada,
estudada e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍ
Prefeito do Município
DIERINGS
Ouro Verde do Oeste/PR
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.1 07/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE. DO OESTE - PARANA
www.ouroverdedooeste.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de reajuste aos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e
dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, na ordem de 3,71% (três vírgula
setenta e um por cento).
$ 1º O Reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo a todos os
Servidores Públicos Municipais ativos e inativos dos poderes Executivo e Legislativo,
Empregados Públicos e Conselho Tutelar.
8 2º O Reajuste de que trata o caput deste artigo equivale a 3,71% (três
vírgula setenta e um por cento) referente aos termos do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal a título de revisão geral anual referente ao período de janeiro a
dezembro de 2023 pelo INPC-IBGE.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos
serão retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO/MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2024.
Prefeito do Município de Qáro Verde do Oeste/PR

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