br-locleg corpus explorer

← Ouro Verde do Oeste (PR)

materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDispõe sobre a revisão do subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste.
native_id219

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-20 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:36.319863-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:36.217865-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Projeto de Lei nº 005, de 01 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a revisão do subsídio 
mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do 
Município de Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em 
seu nome sanciona a seguinte 
L E I
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a revisão do subsídio mensal de 
agentes políticos.
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do 
Município de Ouro Verde do Oeste, fixado pela lei 853, de 07 de julho de 
2020, passa a ter a partir de 1º de fevereiro de 2024, o seguinte valor:
I – Prefeito, R$ 16.965,35 (dezesseis mil novecentos e 
sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
II – Vice-Prefeito, R$ 5.812,66 (cinco mil oitocentos e doze 
reais e sessenta e seis centavos).
Parágrafo Único – A Alteração do Subsídio de que trata o 
caput deste artigo, 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos) nos 
termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, é a título de 
revisão geral anual referente ao período de janeiro a dezembro de 2023
pelo INPC-IBGE.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
SALA DAS SESSÕES, 01 de fevereiro de 2024.
OSVALDERI JOSÉ FERNANDES SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Presidente Membro
Comissão Finanças e Fiscalização Comissão de Finanças e Fiscalização
 JOSÉ CARLOS SCHUARB
Membro
Comissão de Finanças e Fiscalização

open original →