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Projeto de Lei nº 005, de 01 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a revisão do subsídio
mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em
seu nome sanciona a seguinte
L E I
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a revisão do subsídio mensal de
agentes políticos.
Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Ouro Verde do Oeste, fixado pela lei 853, de 07 de julho de
2020, passa a ter a partir de 1º de fevereiro de 2024, o seguinte valor:
I – Prefeito, R$ 16.965,35 (dezesseis mil novecentos e
sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);
II – Vice-Prefeito, R$ 5.812,66 (cinco mil oitocentos e doze
reais e sessenta e seis centavos).
Parágrafo Único – A Alteração do Subsídio de que trata o
caput deste artigo, 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos) nos
termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, é a título de
revisão geral anual referente ao período de janeiro a dezembro de 2023
pelo INPC-IBGE.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 01 de fevereiro de 2024.
OSVALDERI JOSÉ FERNANDES SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Presidente Membro
Comissão Finanças e Fiscalização Comissão de Finanças e Fiscalização
JOSÉ CARLOS SCHUARB
Membro
Comissão de Finanças e Fiscalização
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