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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-05
EmentaDispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos secretários municipais do Município de Ouro Verde do Oeste.
native_id220

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-20 APROVADO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:36.610036-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:36.484998-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei nº 006, de 01 de fevereiro de 2024.
Dispõe sobre a revisão do subsídio 
mensal dos secretários municipais do 
Município de Ouro Verde do Oeste.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito 
Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos 
secretários municipais do Município de Ouro Verde do Oeste.
Art. 2º O subsídio mensal dos Secretários Municipais do 
Município de Ouro Verde do Oeste, fixado pela lei 854, de 07 de julho de 
2020, passa a ter a partir de 1º de fevereiro de 2024, o valor de R$
7.230,70 (sete mil duzentos e trinta reais e setenta centavos);
Parágrafo Único – A Alteração do Subsídio de que trata o 
caput deste artigo, 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos) nos 
termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, é a título de 
revisão geral anual referente ao período de janeiro a dezembro de 2023 
pelo INPC-IBGE.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
SALA DAS SESSÕES, 01 de fevereiro de 2024.
OSVALDERI JOSÉ FERNANDES SEBASTIÃO LUIZ ALVES
Presidente Membro
Comissão Finanças e Fiscalização Comissão de Finanças e Fiscalização
 JOSÉ CARLOS SCHUARB
Membro
Comissão de Finanças e Fiscalização

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