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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-02-08
EmentaInclui o parágrafo 3º ao artigo 3º da Lei nº 838, de 21 de fevereiro de 2020, que "Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue e dá outras providências".
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DateStatusTurnoTexto
2024-02-14 PARECER — —
2024-02-14 PARECER — —
2024-02-08 RETIRADO — —

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Projeto de Lei nº 008, de 07, de fevereiro de 2024.
Inclui o parágrafo 3º ao artigo 3º da Lei 
nº 838, de 21 de fevereiro de 2020, que 
“Institui o Programa Municipal de 
Combate e Prevenção à Dengue e dá 
outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em 
seu nome sanciona a seguinte 
L E I
Art. 1° Esta Lei altera a Lei nº 838/2020, que institui o 
Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue no Município de 
Ouro Verde do Oeste.
Art. 2° Fica acrescentado o parágrafo terceiro ao artigo 
terceiro, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º...
§3º A manutenção da limpeza dos imóveis para implantação de 
hortas urbanas, poderá ser requerida ao Município, mediante pagamento 
de taxa, a ser regulamentada por Decreto em até 90 (noventa) dias a 
contar da publicação desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO 
OESTE, Estado do Paraná, em 07 de fevereiro de 2023.
JOSÉ CARLOS SCHUARB
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição busca incentivar não só o cultivo de 
alimentos em vazios urbanos, como também o combate ao tão temido 
mosquito Aedes aegypti e Aedes albopictus transmissor de diversas 
doenças, em especial a Dengue, Zika Vírus e Chicungunha.
A Sede de nosso Município possui diversos lotes em que 
estão se proliferando várias pragas urbanas. Em que pese a legislação 
regulamentar sanções e outras medidas mais severas, não há como a 
Equipe de Endemias cobrir 100% dos possíveis criadouros.
Desta forma, ao incentivar os munícipes em cultivar seus 
lotes urbanos, teremos como ação direta a limpeza e consequente 
diminuição ou mesmo eliminação de criadouros de mosquitos e outras 
pragas, como baratas, ratos, cobras e escorpiões, ao passo que a ação 
indireta teremos o cultivo de alimentos, que podem auxiliar as famílias, 
fomentando inclusive que elas possam se alimentar melhor e reforçar sua
renda com a venda do excedente produzido.
Sala de Reuniões.
Ouro Verde do Oeste – PR, 07 de fevereiro de 2024.
JOSÉ CARLOS SCHUARB
VEREADOR

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