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Ofício nº 008/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 14 de fevereiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 009, de 14 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 006/2024: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 183.868,01 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e
sessenta e oito reais, um centavo), no orçamento do município, para o exercício financeiro de
2024”.
Considerando tratar-se de matéria relevante, sugerimos à Vossa Excelência
verificar a viabilidade de convocação dos Nobres Vereadores em Sessão Extraordinária, nos
termos do Art. 24, 85º da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o exíguo prazo para o
lançamento de edital para aquisição de produtos de limpeza, considerando que o referido edital
está previsto para ser lançado ainda no mês de fevereiro.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
LUCIAN AL
Prefeito do Municípi
DIERINGS
e Ouro Verde do Oeste/PR
Câmara Mun. de Ouro Verde do Gesto
mesgono 101/04 21
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Ru *o Prefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
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MENSAGEM Nº 006/2024
Ouro Verde do Oeste, 14 de fevereiro de 2024.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa proposição que:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no montante de R$
183.868.01 (cento e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e oito reais, um centavo), no orçamento
do município, para o exercício financeiro de 2024”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar visa dar celeridade, transparência e
organização das atividades financeiras do Executivo Municipal. A presente proposição objetiva a
autorização para abertura de crédito adicional no orçamento vigente, provenientes do superávit
financeiro de exercido anterior de determinadas fontes específicas.
Estão englobadas nesta proposição diversas ações, relacionadas a manutenção dos
serviços administrativos e bens imóveis da Secretaria de Finanças e atendimento e manutenção no
eixo da Proteção Social Básica da Secretaria de Assistência Social.
Deste modo, tendo em vista a necessidade de publicação de edital para aquisição
de produtos de limpeza ainda no mês de fevereiro, encaminhamos o presente Projeto de Lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para que se possa realizar todas as tratativas legais para a efetivação
e lançamento do referido edital, por essa razão contamos com à compreensão dos nobres pares
para a imediata análise e deliberação.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição das Comissões e dos
Senhores Vereadores para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre
a matéria.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de/Ôuro Verde do Oeste/PR
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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no montante de R$ 183.868,01
(cento e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e oito
reais, um centavo), no orçamento do município, para o
exercício financeiro de 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em
seu nome sanciona a seguinte:
LE)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e especial, no montante de R$ 183.868,01 (cento e oitenta e três mil, oitocentos
e sessenta e oito reais, um centavo), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
001 - Departamento de Controle Contábil e Financeiro
04.0123.0003.96 - Manutenção dos Serviços Adm. e Bens Imóveis
- - 3330.93.00 — indenizações e restituições................... cc... R$ 10.000,00
Fonte: 000
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.0244.0012.58 - Atendimento e manutenção no eixo da Proteção Social Básica
1082 - 3390.30.00.00 - Material de consumo........................ irma R$ 93.868,01
Fonte: 1073
1083 - 3390.39.00.00 — outros serviços de terceiros — pessoa jurídica............. R$ 80.000,00
Fonte: 1073
Art. 2º — Para dar cobertura ao crédito a ser aberto conforme o artigo anterior
será utilizado, de conformidade com $ 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, os seguintes recursos:
| - Provenientes do superávit financeiro de exercício anterior das seguintes fontes:
e Fonte: 1073 — Emenda Social SIGTV, no valor de R$ 173.868,01 (cento e setenta e
três mil, oitocentos e sessenta e oito reais, um centavo),
e Fonte: 000 — Livre, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Guro Perde do Ceste
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NICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE,
GABINETE DO PREFEITO DO
Estado do Paraná, em 14 de fevereiro de 2024.
DIERINGS
Prefeito do Município de Quro Verde do Oeste/PR