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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a cumprir obrigação assumida em Termo de Transação Extrajudicial
native_id224

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 APROVADO — —
2024-02-19 PARECER — —
2024-02-19 PARECER — —
2024-02-19 PARECER — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-30T00:43:37.583846-03:00 Aprovado 8 0 0
2026-04-30T00:43:37.471434-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 39

Prefeitura vo Município de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
Ofício nº 009/2024-GAB
Ouro Verde do Oeste, 19 de fevereiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Jonas Thiago Pasieka
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Ouro Verde do Oeste - Paraná
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 010, de 19 de fevereiro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos pelo presente, Projeto de Lei com a seguinte súmula:
MENSAGEM Nº 007/2024: “Autoriza o Executivo Municipal a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial”.
Aguardando a compreensão e atenção de Vossa Excelência e Nobres Pares,
permanecemos a disposição para esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Ouro Verde do Oeste/PR
Câmera Mun. de Quro Verds do Cesto
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Prefeitura do Alunicípio de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - FonelFax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANA
www.ouroverdedooeste.atende.net
Ouro Verde do Oeste, 19 de fevereiro de 2024.
MENSAGEM Nº 007/2024
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de submeter à análise dessa Casa de Leis a inclusa
proposição que: “Autoriza O Executivo Municipal a cumprir obrigação assumida em
Termo de Transação Extrajudicial.”
Em 12 de janeiro corrente, o Município de Ouro Verde do Oeste firmou
Termo de Transação Extrajudicial com o Sr. Osvanir Demétrio da Silva, visando o
estabelecimento de condições para a reparação de danos ocasionados na data de 16
de outubro de 2023, em acidente envolvendo o trator New Holland, TL 85, de
propriedade do Município de Ouro Verde do Oeste, que estava estacionado na Rua
México, desengatou-se sozinho do freio, vindo a descer pela via fngreme atingindo a
casa do Sr. Osvanir, localizada próxima à Rua Honduras, a qual foi inteiramente
danificada com a colisão, ocasionando a perda da estrutura que era edificada em
madeira e dos móveis que guarmneciam a residência.
Comprovados e registrados os fatos, conforme Boletins de Ocorrência do
Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, evidenciados os danos e o nexo de causalidade,
a Assessoria Jurídica, após questionada, emitiu posicionamento favorável ao
ressarcimento dos prejuízos de forma amigável, evitando-se assim a demora e o custo
de uma eventual ação judicial, sendo este acatado pela Administração Municipal, que
direcionou-se à realização do acordo com a família do Sr Osvanir Demétrio da Silva.
O Sr. Osvanir Demétrio da Silva é pessoal idosa, com 85 anos de idade,
tendo perdido sua moradia em razão do acidente. Após o evento, que resultou tão
somente em danos materiais, a Administração Municipal prestou todo o apoio possível
ao Sr. Osvanir, o qual foi acompanhando pela Assistência Social até a sua
acomodação na casa de familiares. Posteriormente ouviu-se os familiares sobre a
possibilidade de ressarcimento dos danos sofridos.
Considerando a idade avançada do Sr. Osvanir e o fato de que o mesmo
ficou sem sua moradia, estando atualmente hospedado na residência da filha, após
ouvidos o interessado e os membros da família, chegou-se ao consenso de que seria
mais viável a edificação pelo Município de uma nova casa, com as mesmas medidas e
proporções da casa destruída, em construção apta à habitação pelo Sr. Osvanir, com
móveis e utensílios domésticos, tais quais os que foram perdidos no acidente.
Por ocasião do acidente foram levantados pela equipe do Município todos
os móveis e utensílios perdidos no acidente, os quais foram relacionados, conforme
segue anexo. Com a relação dos móveis e utensílios fez-se um breve levantamento de
Prefeitura do Município de Ouro Perde do Ceste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - FonelFax: (45) 325 1-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
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valores para eventual ressarcimento destes. No entanto, a pedido da família, ficou
acordado que, em caso de ressarcimento de forma amigável, que o valor seria pago
quando da entrega da casa, tendo em vista que devido ao tempo razoável para
construção e entrega da residência, estes itens podem sofrer variação de valor.
Por está razão estabeleceu-se uma valor de até R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) para ressarcimento dos móveis e utensílios domésticos, podendo sofrer
variação para menos, tendo em vista que a indenização será efetivada com base na
pesquisa de mercado da época.
Conforme pode ser observado, a transação extrajudicial trata do
ressarcimento dos danos materiais, sendo que, mediante assinatura do Termo de
Transação Extrajudicial o Sr. Osvanir abriu mão de reivindicar todo e qualquer direito
que, eventualmente pudesse ter contra o Município, seja direito material ou moral,
decorrentes do mesmo fato.
Por esta razão, entendemos que a transação amigável demonstra-se
benéfica tanto ao Município, quanto ao cidadão lesado, pois evita-se o enfrentamento
de demanda judicial, que poderá demorar, acarretando juros e correção sobre os
valores eventualmente devidos, além de causar grande transtorno ao Sr. Osvanir, que
já vem enfrentando a situação de perda repentina da sua moradia e, em eventual ação
judicial poderá ter de esperar o desfecho do processo, sem possiblidade de se
estabelecer uma previsão de tempo.
O projeto e construção da casa serão objeto de licitação pelo Município,
sendo realizados orçamentos prévios que serão atualizados por ocasião do início do
certame, os quais alcançaram a média aproximada de R$ 215.000,00 (duzentos e
quinze mil reais). Considerando as variações decorrentes da disputa natural dos
processos de licitação, não foi possível atribuir valor fixo a esta parcela da indenização
neste momento do processo, porém, todo e qualquer valor dispendido para O
cumprimento do acordo, será tornado público através do procedimento de licitação,
atendendo assim ao princípio administrativo da publicidade.
Pelo Exposto submetemos a proposta de lei à análise desta Casa
Legislativa, encarecendo a Vossas Excelências a gentileza de acolhê-lo na forma
costumeira, submetendo-o à discussão e vo in culminando com a sua aprovação.
Atenciosamente,
LUCIAN ALUÍSIO
Prefeito do Município dé Ouro Verde do Oeste/PR
"o Arefeitura do Município de Ouro Perde do Oeste
E
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880. 107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, Estado do
Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
em seu nome sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cumprir obrigação
assumida em Termo de Transação Extrajudicial firmado em 12 de janeiro de 2024, em
razão de acidente ocorrido no dia de 16 de outubro de 2023, envolvendo 01 (um) trator
New Holland TL 85, de propriedade do Município de Ouro Verde do Oeste, que atingiu
a casa do Sr. Osvanir Demétrio da Silva, localizada próxima à Rua Honduras, a qual foi
inteiramente danificada com a colisão, ocasionando a perda da estrutura e dos móveis
que guarneciam a residência.
Art. 3º O Município reconhece o dever de indenizar os danos sofridos
pelo Sr. Osvanir Demétrio da Silva, comprometendo-se a ressarcir os prejuízos
materiais levantados, o que fará da seguinte forma:
| — Edificação de casa, em alvenaria, com aproximadamente 76,80
(setenta e seis vírgula oitenta metros quadrados), sobre o imóvel denominado Chácara
nº 03, com área de 2.745 m?, objeto da matrícula nº 079, do 2º Ofício do Registro de
Imóveis de Toledo/PR, de propriedade de Osvanir Demétrio da Silva, desde a
elaboração de projetos até a conclusão final da construção da estrutura, que deverá ser
entregue apta à habitação e moradia.
Il — Indenização referente à mobília e utensílios domésticos que serão
apurados em pesquisa de mercado ao tempo da entrega da casa edificada, a fim de
que seja suficiente à aquisição dos móveis e utensílios, limitado para fins do acordo
celebrado à quantia de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme cotações da
época em que venha a ocorrer.
81º A casa a ser edificada sob responsabilidade do Município de Ouro
Verde do Oeste será objeto de processo administrativo de licitação em sua
integralidade, tanto projetos quanto edificação.
82º O valor correspondente à edificação da casa, prevista no inciso |, do
Art. 3º desta Lei será apurado após regular processo de licitação.
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U
my Ouro Very,
o e, Prefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste
Ê oo ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
CEP 85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.atende.net
83º Os prazos de demais especificações da obrigação assumida pelo
Município seguirão o disposto no Termo de Transação Extrajudicial firmado entre a
municipalidade e a parte interessada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2024.
Prefeito do Município dé Ouro Verde do Oeste/PR
BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR B.0. N: 2023/1170969 .
(1 VERSÃO) ,
IMPRESSO POR SISTEMA EXTERNO
COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR ERROR onerar o india SiviA pru
TOLEDO - RUA GISELA MERLIN LEDUC, 390 - JD. GISELE. utilizando o protocolo: lefef041
(45) 32778910
TIPO DE BO: INICIAL DATA DO REGISTRO: 17/10/2023 HORA DO REGISTRO: 521
PROTOCOLO: 3195700374
ORIGEM DA COMUNICAÇÃO: REGISTRO MANUAL DE OCORRÊNCIA
PROCESSO DE POLICIAMENTO: NÃO IDENTIFICADO
TIPO DE POLICIAMENTO: RPA
DADOS DA OCORRÊNCIA
NATUREZA DA CHAMADA: ATENDIMENTO DE ACIDENTE - SEM ILICITUDE - OCORRENCIAS NAO DELITUOSAS
ENDEREÇO:RUA GUATEMALA NÚMERO: 100
COMPLEMENTO:RUA GUATEMALA X RUA MÉXICO
MUNICÍPIO/UF:OURO VERDE DO OESTE - PR BAIRRO: CENTRO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA OCORRÊNCIA:
ESTA EQUIPE POLICIAL MILITAR NA DATA DE HOJE 17/10/2023 (TERÇA-FEIRA) PRESTOU APOIO DAS 08H 30MIN
ÀS 12H OOMIN PARA A PREFEITURA DE OURO VERDE DO OESTE, JUNTAMENTE COM O SARGENTO KAISER DO CORPO
DE BOMBEIROS O QUAL TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELA DEFESA CIVIL, PARA ATENDER UM CASO DE ACIDENTE
OCORRIDO NA DATA DE ONTEM 16/10/2023 ÀS 14H 30MIN, ENVOLVENDO UM TRATOR DA PREFEITURA E UM IMÓVEL
LOCALIZADO NA RUA GUATEMALA S/Nº X ESQUINA COM A RUA MÉXICO. O FATO ACONTECEU QUANDO O TRATOR DA
MARCA NEW HOLLAND PREFIXO 025 ENGATADO COM A CARRETA DE COR LARANJA PREFIXO 135, ESTAVA
ESTACIONADO DESLIGADO COM SEU OPERADOR OSMARZILEI APARECIDO DA CRUZ DESEMBARCADO, QUANDO O MESMO
VEIO A DESENGATAR E DESCER 150 METROS EM UMA LADEIRA ÍNCREME DESGOVERNADO PELA RUA MÉXICO, VINDO
A ATINGIR EM CHEIO UM IMÓVEL MISTO DE MADEIRA E ALVENARIA, DE PROPRIEDADE DO SR. OSVANIR DEMÉTRIO
DA SILVA. NO MOMENTO DO ACIDENTE NÃO HAVIA NINGUÉM NA RESIDÊNCIA. O IMÓVEL FICOU PARCIALMENTE
DESTRUÍDO COM O FATO. A SRA. BIANCA DE MARTINI RIBEIRO (SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO
MUNICÍPIO), JUNTAMENTE COM DEMAIS AUTORIDADES MUNICIPAIS ESTIVERAM PRESENTES NO LOCAL, OS QUAIS
ACOMPANHARAM PRESTANDO TODO APOIO E TENTANDO RESGATAR MATERIAIS IMPORTANTES PARA O MORADOR, NA
MEDIDA QUE NÃO COMPROMETESSE A SEGURANÇA. COM O AUXÍLIO DE MÁQUINAS PESADAS FOI REMOVIDO O
MAQUINÁRIO ACIDENTADO, VINDO A SER FEITA UMA PERÍCIA INICIAL POR PARTE DA DEFESA CIVIL,
CONDENANDO TODO O RESTANTE DO IMÓVEL DEVIDO A DANOS ESTRUTURAIS. O MAQUINÁRIO DERRUBOU TODOS OS
ENTULHOS SUSPENSOS QUE PODERIAM CAUSAR PERIGO, PARA QUE NA SEQUÊNCIA SEJA FEITA UMA FORÇA TAREFA
COM FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PARA RECOLHER E SEPARAR TUDO QUE FOR IMPORTANTE PARA O MORADOR. É O
REGISTRO.
NATUREZA (S) CONSTATADA(S): APOIO A OUTROS ORGAOS - SEM ILICITUDE - OCORRENCIAS NAO DELITUOSAS
TIPO(S) DE AMBIENTE(S): RESIDENCIA
MEIO(S) EMPREGADO (S) : TRATOR
PROVIDÊNCIA(S) DA AUTORIDADE POLICIAL: ORIENTACAO EM PARTES
POLICIAMENTO DE LOCAL DE OCR
PRESTACAO DE APOIO
DATA E HORA DO INÍCIO DO FATO: 16/10/2023 14:28 DATA E HORA DO FINAL DO FATO: 16/10/2023 15:00
DADOS DO(A) SOLICITANTE
NOME: LESSANDRO SOUZA DA SILVA
ENDEREÇO: NÚMERO : COMPLEMENTO:
TELEFONE: 45999549742
Responsável pela Impressão: REGIS MARTINS VITT. (DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR)
LD ———
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BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR B.0. N: 2023/1170969
(1 VERSAO) !
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COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR O boletim poderá ser reimpresso
cavés do portals httpar//wwr.policiacívil pr.gov.br/30
TOLEDO - RUA GISELA MERLIN LEDUC, 390 - JD. GISELE. sd a pra (red =
(45) 32778910
num
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA VIATURA E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA
POLICIAIS
NOME:MARCELO AUGUSTO SARTORETTO RG:8728158
FUNÇÃO: SOLDADO DISPAROS EFETUADOS:
NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA:
NOME:REGIS MARTINS VITT RG:10606770
FUNÇÃO: SOLDADO DISPAROS EFETUADOS:
NÚMERO DE SÉRIE DA ARMA:
VIATURAS
VIATURA: L1148
DATA HORA DE INICIO: 17/10/2023 15:09 DATA HORA DE CHEGADA: 17/10/2023 15:09
DATA HORA FINAL: 16/10/2023 15:00
LEIS A RTANSTO SARTOR
RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO: MARCELO AUGUSTO SARTORETTO
Responsável pela Impressão: REGIS MARTINS VITT. (DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR)
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BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR B.0. N: 2023/1170969
(1 VERSAO) ,
s IMPRESSO POR SISTEMA EXTERNO
Ba COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR ara do nO PEIES Peas aee rotpeaaso
TOLEDO - RUA GISELA MERLIN LEDUC, 390 - JD. GISELE. “ e Beeaeoo
(45) 32778910
RELAÇÃO DE ENVOLVIDOS
IDENTIFICAÇÃO DO ENVOLVIDO
SITUAÇÃO DO ENVOLVIDO: REPRESENTANTE LEGAL
TIPO DE DOCUMENTO: CARTEIRA DE IDENTIDADE UF: PR
Nº DO DOCUMENTO: 10643173 ÓRGÃO EXPEDIDOR: DATA DA EXPEDIÇÃO:
NOME COMPLETO: BIANCA DE MARTINI RIBEIRO APELIDO:
DATA DE NASCIMENTO: 30/10/1996 IDADE ESTIMADA: 26 NATURALIDADE: TOLEDO - PR
NACIONALIDADE: BRASILEIRA GÊNERO: FEMININO CPF: 09752524966
GRAU DE INSTRUÇÃO: NÃO INFORMADO ESTADO CIVIL: NÃO INFORMADO
OCUPAÇÃO/ATIVIDADE: SECRETARIO
NOME DA MÃE: IVETE DE MARTINI VALENTIM RIBEIRO
NOME DO PAI: AMARILDO VALENTIM RIBEIRO
PARENTESCO COM O ENVOLVIDO? NÃO
ENDEREÇO/CONTATO
ENDEREÇO: AVENIDA BELO HORIZONTE NÚMERO: 624
COMPLEMENTO:
MUNICÍPIO/UF: OURO VERDE DO OESTE - PR CEP:
PROXIMIDADES: BAIRRO: CENTRO
CELULAR: 45999412945
TELEFONE COM DDD: E-MAIL:
ENDEREÇO COMERCIAL:
TELEFONE COMERCIAL COM DDD:
CARACTERÍSTICAS FÍSICAS
COR DA CÚTIS: BRANCA
COR DO CABELO: TIPO DE CABELO:
COR DOS OLHOS: DENTADURA:
ALTURA ESTIMADA (CM): PESO ESTIMADO (KG): CONDIÇÃO FÍSICA: INTEGRO (A)
OUTRAS INFORMAÇÕES DAS CONDIÇÕES FÍSICAS:
INFORMAÇÕES QUE AJUDEM A IDENTIFICAR OU LOCALIZAR À PESSOA:
Responsável pela Impressão: REGIS MARTINS VITT. (DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR)
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BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR B.0. N: 2023/1170969
(1 VERSAO)
1 IMPRESSO POR SISTEMA EXTERNO
BEAN. COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR E e ue a aero
TOLEDO - RUA GISELA MERLIN LEDUC, 390 - JD. GISELE. ia O SUGRCaRso
(45) 32778910
RELAÇÃO DE ENVOLVIDOS
IDENTIFICAÇÃO DO ENVOLVIDO
SITUAÇÃO DO ENVOLVIDO: ABORDADO
TIPO DE DOCUMENTO: CARTEIRA DE IDENTIDADE UF: PR
Nº DO DOCUMENTO: 4898416 ÓRGÃO EXPEDIDOR: DATA DA EXPEDIÇÃO:
NOME COMPLETO: OSMARZILEI APARECIDO DA CRUZ APELIDO:
DATA DE NASCIMENTO: 02/11/1968 IDADE ESTIMADA: 54 NATURALIDADE: TOLEDO - PR
NACIONALIDADE: BRASILEIRA GÊNERO: MASCULINO CPF: 68094566949
GRAU DE INSTRUÇÃO: NÃO INFORMADO ESTADO CIVIL: NÃO INFORMADO
OCUPAÇÃO/ATIVIDADE: OPERADOR DE MAQUINAS
NOME DA MÃE: TEREZA BORTOLUCCI DA CRUZ
NOME DO PAI: PEDRO RAMOS DA CRUZ
PARENTESCO COM O ENVOLVIDO? NÃO
ENDEREÇO/CONTATO
ENDEREÇO: RUA TERESINA NÚMERO: 130
COMPLEMENTO :
MUNICÍPIO/UF: OURO VERDE DO OESTE - PR CEP:
PROXIMIDADES : BAIRRO: CENTRO
CELULAR: 45998047460
TELEFONE COM DDD: E-MAIL:
ENDEREÇO COMERCIAL:
TELEFONE COMERCIAL COM DDD:
CARACTERÍSTICAS FÍSICAS
COR DA CÚTIS: PARDA
COR DO CABELO: TIPO DE CABELO:
COR DOS OLHOS: BARBA: BIGODE: DENTADURA:
ALTURA ESTIMADA (CM): PESO ESTIMADO (KG) : CONDIÇÃO FÍSICA: INTEGRO (A)
OUTRAS INFORMAÇÕES DAS CONDIÇÕES FÍSICAS:
INFORMAÇÕES QUE AJUDEM A IDENTIFICAR OU LOCALIZAR A PESSOA:
Responsável pela Impressão: REGIS MARTINS VITT. (DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR)
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BATALHÃO DA POLÍCIA MILTEAR B.0. N: 2023/1170969
(1 VERSÃO) R
. IMPRESSO POR SISTEMA EXTERNO |
DEA COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA
DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR DDT som ias aire
E MERLIN LEDUC, 390 - JD. GISELE. Arerha fon agent
RELAÇÃO DE ENVOLVIDOS
IDENTIFICAÇÃO DO ENVOLVIDO
SITUAÇÃO DO ENVOLVIDO: VÍTIMA
TIPO DE DOCUMENTO: CARTEIRA DE IDENTIDADE UF: PR
Nº DO DOCUMENTO: 5919254 ÓRGÃO EXPEDIDOR: DATA DA EXPEDIÇÃO:
NOME COMPLETO: OSVANIR DEMÉTRIO DA SILVA APELIDO:
DATA DE NASCIMENTO: 03/12/1938 IDADE ESTIMADA: 84 NATURALIDADE: GUIRICEMA - MG
NACIONALIDADE: BRASILEIRA GÊNERO: MASCULINO CPF: 19760264900
GRAU DE INSTRUÇÃO: NÃO INFORMADO ESTADO CIVIL: NÃO INFORMADO
OCUPAÇÃO/ATIVIDADE: APOSENTADO
NOME DA MÃE: CECÍLIA LOPES DA SILVA
NOME DO PAI: HEMETRIO DEMÉTRIO DA SILVA
PARENTESCO COM O ENVOLVIDO? NÃO
ENDEREÇO/CONTATO
ENDEREÇO: RUA GUATEMALA NÚMERO: 100
COMPLEMENTO:
MUNICÍPIO/UF: OURO VERDE DO OESTE - PR CEP:
PROXIMIDADES: BAIRRO: CENTRO
CELULAR: 45999374999
TELEFONE COM DDD: E-MAIL:
ENDEREÇO COMERCIAL:
TELEFONE COMERCIAL COM DDD:
CARACTERÍSTICAS FÍSICAS
COR DA CÚTIS: PARDA
COR DO CABELO: TIPO DE CABELO:
COR DOS OLHOS: BARBA: BIGODE: DENTADURA :
ALTURA ESTIMADA (CM): PESO ESTIMADO (KG): CONDIÇÃO FÍSICA: INTEGRO (A)
OUTRAS INFORMAÇÕES DAS CONDIÇÕES FÍSICAS:
INFORMAÇÕES QUE AJUDEM A IDENTIFICAR OU LOCALIZAR A PESSOA:
MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA:
EU, OSVANIR DEMÉTRIO DA SILVA, RESPONSABILIZO-ME PELAS INFORMAÇÕES ACIMA PRESTADAS E POR ESTE
INSTRUMENTO.
MANIFESTO O MEU INTERESSE: DECIDIR POSTERIORMENTE.
ASSINATURA DA VÍTIMA
Responsável pela Impressão: REGIS MARTINS VITT. (DECIMO NONO BATALHAO DE POLICIA MILITAR)
O
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RN
x
ESTADO DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº 202404-00045.
O Corpo de Bombeiros Militar do Paraná no uso de suas atribuições resolve:
Fornecer, conforme requerimento da parte interessada, o presente "BOLETIM DE OCORRENCIA”. cujo conteúdo não tem qualquer valoração
dos fatos, danos ou responsabilidades, sendo apenas de caráter meramente informativo, limitando-se a transcrever integral e fielmente os exatos
termos e dados que constam do registro original do atendimento da ocorrência, constante de nossos registros.
SOLICITANTE DO BOLETIM: LUCIAN ALUISIO DIERINGS Ofício OFCIO2272024
OCORRÊNCIA NÚMERO: 20234GB08354
TIPO DA OCORRÊNCIA: Acidente de Transito - Choque contra anteparo
DATA DO FATO: 2023-10-17 09:13:14
LOCAL DO FATO: RUA HONDURAS, 50 - CENTRO - OURO VERDE DO OESTE - Coordenadas ( -24,778406166011113, -
53.90606491788889 ).
Informações Gerais do Veiculo
Placa: Sem Placa.
Marca/Modelo: Trator de rodas / New Holland TL 75E Ano: 2008 Cor: Azul.
Proprietario: PREFEITURA DE OURO VERDE DO OESTE / Condutor: OSMARZILEI APARECIDO DA CRUZ
Destruição: Destruição: Parcial - houve destruição de grande monta.
Seguradora: Seguradora: Não Observado.
Utilize um leitor de QR Code para verificar à
Documento gerado por Subtenente QPM 2-0 Paulo Sergio da Silva teniicndo dentes
A autenticidade deverá ser confirmada no endereço: «ww. bombeiroscascavel.com.br/sysbmnew/validar: boletim/?code=697a573c82e2h6ed66r3f22fne6oEdBiPa de
qARM E
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ESTADO DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR É
Informações Gerais do Orgão de Apoio
Orgão: PMPR.
Responsavel: SARTORETO.
Quantidade de pessoas: 2.
Quantidade de veiculos: 1.
Observações: Segurança do local.
Veiculos: - Automóvel.
Informações Gerais do Orgão de Apoio
Orgão: Prefeitura Municipal.
Responsavel: BIANCA RIBEIRO SECRETÁRIA DA AGRICULTURA.
Quantidade de pessoas: 12.
Quantidade de veiculos: 4.
Observações: Serviços de assistência Social, serviços de levantamentos de dados do setor de engenharia, retirada de escombros e retirada do
trator e do carretão.
Veiculos: - Automóvel
- Retro-escavadeira.
HISTÓRICO DA OCORRÊNCIA
SITUAÇÃO NO LOCAL DO ATENDIMENTO:
Ao chegarmos no local foi confirmada a natureza da ocorrência de acidente de trânsito, colisão Trator x anteparo (casa). No local foi observado
que o trator utilizado pela Prefeitura Municipal de Ouro Verde do Oeste, havia perdido o controle e ao descer um declive na rua México entrou
em uma residência que estava localizada na rua Honduras, ao final de rua. No local não houve vítimas, porém foi necessária a intervenção da
guarmição do Corpo de Bombeiros para ajudar nos trabalhos de prevenção de acidentes, prevenção de incêndios e retirada de objetos. Devido aos
grandes prejuízos causados pelo veículo (trator e a residência) também foi necessário orientar os profissionais do município de Ouro Verde do
Oeste, quantos aos procedimentos a serem adotados para amparar e abrigar o morador, Sr. Osvanir Demétrio Da Silva, RG. 5.919.254-0, o qual
teve sua casa totalmente destruída pelo acidente. Durante todo o trabalho realizada pela guarnição do Corpo de Bombeiros os profissionais da
Prefeitura, chefiados pela Sra. Bianca Ribeiro, secretária da Agricultura, não mediram esforços para providenciar recursos humanos e materiais
para amparar o morador é evitar maiores prejuízos.
SERVIÇOS PRESTADOS:
Orientação, proteção contra acidentes, prevenção contra incêndios, vistoria técnica e isolamento do local.
BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTRUIDOS:
Houve destruição total da residência e destruição total do veículo trator.
BENS RECOLHIDOS:
Não houve.
BENS ENTREGUE A: NÃO HOUVE
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ESTADO DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
COMANDANTE DO INCIDENTE:
1º Sgt. QPM 2-0 Jairo Kaiser/60354510
TOLEDO, 12 Janeiro 2024
Documento assinado eletronicamente
Chave de autenticidade 697a573c82e2b6ed66f3f22fae69cdec
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% Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
CIAL
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
Nome: OSVANIR DEMÉTRIO DA SILVA. D N 03/12/1838, 84 anos.
Endereco: Rua Honduras, esquina com a Rua México. sin”, Ouro Verde do Oeste-PR
De acordo com informações recebidas pela Admi nistração Municipal, sobre um
“a residência de um idoso, onde um veicu
qo
sinistro que teria ocorrido no dia 15804
motorizado de propriedade do Municipio. teria aí ngido a residência do senhor Osvanir
Jemétrio da Silva. Foi solicitado acompanhamento de uma Assistente Social nara ventical
ss condições do idoso e seus familiares diante do 9ce rrido. Ao chegar no endereço s
"encionado, constatou-se que a residência ficou parci iaimente destruída e compies:
-nmorometida em virtude do sinistro
Coniorme informado por famili nomento do incidente o idoso não esiava
b)
& residência. que é de construção mista 6 de sua propriedade. Durante à con
nso representava estar tranquila e luc ido
apresentando alterações, apesar de abdaiado
2' para sua casa, informou ainda
Conclusão do Parecer da Assistente Socia!:
Conforme Visita Domiciliar rea!
=cinto onde Osvanir viveu por muitos anos. e co
ireitos Fundamentais da pessoa idosa senc
ando o bem estar do idoso, entende
no sentido de resguardar o direito do idoso reparando Os danos causados acidentaimente
2
> entrevista realizada pela Assisterie Social
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Prefeitura Municipal de Ouro Perde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Rua Curitiba, 657 - Fone/Fax: (45) 3251-8000 - CNPJ 80.880.107/0001-00
85933-000 - OURO VERDE DO OESTE - PARANÁ
www.ouroverdedooeste.pr.gov.br
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PARECER JURÍDICO/ADMINISTRATIVO
e Solicitante: Secretaria de Administração
e Assunto: Danos materiais causados por acidente envolvendo trator New
Holland TL 85, ocorrido no dia 16 de outubro de 2023.
Trata-se de pedido de análise e parecer sobre a possibilidade de
indenização pelo Município à particular, em razão de danos causados por
acidente envolvendo trator New Holland TL 85, de propriedade do Município
de Ouro Verde do Oeste, que no dia 16 de outubro de 2023 estava
estacionado na Rua México e desengatou-se sozinho do freio, vindo a descer
pela via ingreme atingindo a casa do Sr. Osvanir Demétrio da Silva, localizada
próxima à Rua Honduras, a qual foi inteiramente danificada com a colisão,
ocasionando a perda total da estrutura que era edificada em madeira e dos
móveis que guarneciam a residência.
Por ocasião do acidente não houveram vítimas ou pessoas
feridas, sendo constatado tão somente os danos materiais, sobre os quais
pretende a Administração Municipal buscar uma solução amigável junto a
família envolvida, para composição dos mesmos pela via administrativa.
Acompanham o pedido da Secretaria os Boletins de Ocorrência,
fotografias do acidente e dados da família cuja residência foi atingida,
registrados pela Secretaria de Assistência Social.
Com base nos documentos apresentados, bem como, pela
informação prestada pela Secretaria de Administração de que os fatos
condizem com a realidade, conclui-se que há evidências da responsabilidade
do Município pelo ocorrido, tendo em vista envolver maquinário de
propriedade do ente público, que foi deixado estacionado em via pública.
No presente caso, pelas informações trazidas pela
Administração, não identificamos a presença de excludentes de
responsabilidade do Município, bascadas em caso fortuito ou força maior,
visto que o maquinário estava estacionado, ou seja, parado em via ingreme e
iniciou marcha sozinho, vindo a atingir velocidade que resultou na
destruição da residência ao final da via.
Sobre acidentes de trânsito envolvendo veículos ou máquinas do
Poder Público o entendimento da jurisprudência oriunda dos tribunais
brasileiros é pelo dever de indenizar ao particular atingido em seu
Yeeteitura do Município de Ouro Verde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
patrimônio, independente de culpa do agente público responsável pela
condução do veículo, senão vejamos:
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO
VEÍCULO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, $ 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
SENTENÇA MANTIDA. A responsabilidade do ente público, no caso em tela, é
objetiva, prescindindo da prova da culpa pelo evento ocorrido, nos termos do
art. 37, 8 6º da Constituição Federal e art. 43 do CC/02. Essa responsabilidade
tão somente poderia ser elidida na hipótese de culpa exclusiva da vitima, caso
fortuito ou força maior, o que não foi comprovado nos autos, ônus que
incumbia a Administração Pública. Na hipótese, a parte autora logrou demonstrar
a responsabilidade do veiculo do Município réu no evento danoso, por inobservância
da regra de circulação prevista no art. 38, parágrafo único, do CTB. Por sua vez, o
Municipio de São Francisco de Paula não se desincumbiu do ônus probatório que
lhe competia, nos termos do art. 373, Il, do CPC, porque não comprovou que o
veículo do autor trafegava em alta velocidade, tampouco a alegada embriaguez do
motorista do automóvel, a fim de afastar a totalidade da pretensão da parte autora
Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, segunda parte, da Lei nº
9.099/95).... RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Civel Nº
71007865553, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais.
Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019).
(TJ-RS - Recurso Civel: 71007865553 RS, Relator. José Ricardo Coutinho Silva
Data de Julgamento: 21/02/2019, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública,
Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2019). (GRIFAMOS)
Assim, independentemente das causas do acidente que devem
ser apuradas em procedimento administrativo específico, o particular
atingido em seu patrimônio deve ser ressarcido pelos prejuízos a que sc deu
causa com a utilização da máquina envolvida no acidente.
Evidenciada a ocorrência dos fatos e reconhecido o dever do
Município em responder pelo dano causado ao patrimônio do particular,
entendemos possível a solução do caso na esfera extrajudicial, pois, tendo
em vista tratar-se de fato registrado e comprovado, verifica-se presente o
nexo de causalidade entre os danos sofridos e a utilização do maquinário de
propriedade da municipalidade.
Ressaltamos que a transação extrajudicial pode representar,
neste caso, condição vantajosa ao Município e ao particular atingido
materialmente, tendo em vista os custos e a demora de eventual ação judicial
que, pelos elementos reunidos no contexto administrativo, sugerem possível
condenação do ente público a reparação dos danos.
“ Yreteitura do Município de Ouro Terde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Sugere-se à Administração Municipal que os termos de eventual
acordo sejam tratados e devidamente registrados com a família cuja
residência foi atingida, de modo a buscar uma solução que seja equilibrada
tanto para o Poder Público quanto para o particular que teve seu bem
destruído no acidente.
Eventual indenização deve ser precedida de levantamento de
valores dos prejuízos materiais, baseada em pesquisa de mercado atualizada
à época em que deva ocorrer. Posteriormente, havendo concordância pelos
interessados com os termos de eventual indenização, pode o Município
formalizar o acordo de forma extrajudicial.
Para formalização de acordo entre as partes, faz-se necessária a
assinatura de termo de transação extrajudicial, com posterior envio à Câmara
Municipal, na forma de projeto de lei específico, visando autorizar o
Município a efetiva-lo.
Salvo melhor juízo, é o PARECER.
Ouro Verde do Oeste, PR, em 06 de novembro de 2023.
N
j 1 NA,
claudla Te ira Toledo José Domingos.de Queiroz
Asstssord |Jurídica Advogado do Município
OAB/PR 39.063 OAB/PR 11.211
Ureteitura do Mumicípio de Ouro Verde do Deste
ESTADO DO PARANA
ATA DE REUNIÃO SOBRE ACIDENTE COM TRATOR AGRÍCOLA DE
POSSE DO MUNICÍPIO
Aos treze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, as dez horas. reuniram-se
no Gabinete Municipal. localizado na Prefeitura do Município de Ouro Verde do Oeste —
Paraná. sito Rua Curitiba. nº 657. Centro. representantes da Administração Municipal.
Vice-Prefeito L. Maria Diedrich:
Assessora Jurídica Claudia Teixeira Toledo; Secretário de Obras. Habitação e Urbanismo
ndro Souza da Silva: Assistente Social Clariss
Francisco Antonio Buscariol Fritsche: Secretário de Administração Diogo Franco de
Souza: Secretário de Finanças Cleiton Soares da Rocha: Secretária de Desenvolvimento
Econômico. Turismo e Meio Ambiente Bianca De Martini Ribeiro. c os familiares vítimas
do acidente envolvendo um trator new holland TL 85. ocorrido no dia 16 de outubro de
2023. Sr. Osvanir Demétrio da Silva. a filha Maria Aparecida Demétrio e o genro Sérgio
Rodrigues dos Santos. Primeiramente. o vice-prefeito Lessandro deu boas-vindas aos
presentes e repassou à palavra a assessora jurídica. Claudia Toledo. Cláudia
contextualizou o ocorrido e apresentou aos familiares duas propostas do Município. sendo
a primeira a indenização em dinheiro da residência e dos móveis. onde o Município
repassaria o valor da construção e dos móveis em dinheiro. de acordo com os orçamentos
obtidos e a aprovação em câmara dos vereadores. e a família responsabilizar-se-ia pela
construção. A segunda proposta referiu-se ao Município realizar a construção da casa. v
realizar a indenização em dinheiro. apenas da mobília da residência. após a construção da
mesma. Cláudia ressaltou ainda. que a construção não será de madeira. conforme à
existente anteriormente ao acidente. e sim de alvenaria. visto a melhor qualidade.
manutenção e agilidade do desenvolvimento da obra. A Assessora Jurídica informou aos
envolvidos. que o processo de aquisição da mobília seria um processo moroso dentro da
prefeitura municipal. visto que o processo licitatório é complexo. demorado e que «
entrega dos materiais poderia sofrer alterações de prazo. porém. que a opção escolhida
pelos envolvidos seria predominante. de acordo com os termos confeccionados e
assinados. e enviados à Câmara de Vereadores. Após concluir as pontuações. Cláudia
repassou a palavra ao Secretário e engenheiro civil. Francisco. para apresentar o projeto
da residência. que informou que se manteve a ideia da casa existente, nas mesmas
proporções (sala, cozinha. dois quartos. banheiro. lavanderia com fogão a lenha). porém
em alvenaria. não mais em madeira. Francisco afirmou ainda, que independente da opção
escolhida pela familia, o layout da residência permaneceria o mesmo. Francisco então.
solicitou o retorno dos familiares. sobre as propostas realizadas. e demais considerações.
caso pertinente. O genro do proprietário da residência afirmou que. em conversa com os
filhos do Sr. Osvani. chegaram a conclusão de que preferem a casa construída. para que
não precisem preocupar-se com dinheiro. prestação de contas. pedreiro e afins. e que
aceitam a indenização dos móveis. desde que seja feito levantamento no mesmo mês
entrega da residência. conforme já pontuado pela assessora jurídica. O genro. Sé
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Uecteitura do Municipio de Ouro lerdo do Deste
30 00 PARANA
solicitou informações sobre os colchões cotados. visto que o Sr. Osvani possuía colchão
magnético. a assistente social Clarisse informou. que foram cotados colchões de acordo
com o existente na residência, bem como os demais móveis. A assessora jurídica
questionou o secretário de obras sobre possíveis prazos para informar a família. após o
processo licitatório. Francisco afirmou que a referida construção não é uma obra
complexa. porém o prazo depende de muitos fatores. inclusive o clima (chuva).
entretanto, de 8 a 12 meses prevê-se que a família esteja dentro da residência. Francisco
ressaltou que a obra poderia ser finalizada antes do prazo estabelecido. entretanto. prefere
trabalhar com uma folga para segurança e cautela, até mesmo para que a família se prepare
quanto as acomodações e afins. Quanto a pintura. piso e demais acabamentos. Sérgio
questionou sobre cores e afins. quanto ao critério de escolha, e Francisco informou que a
empresa disponibilizará três modelos. para que um seja escolhido pela família. dentro do
previsto no projeto realizado. Sem mais questionamentos, relembrou-se que a família do
senhor Osvani. bem como o mesmo. necessita da residência construída pelo Municipio
(empresa contratada através de processo licitatório). e a indenização da mobília no mês
de entrega da residência. Sem nada mais a tratar. o vice-prefeito agradeceu a presença de
todos. e colocou toda a equipe à disposição para sanar eventuais dúvidas. A ata foi regida
por mim. Bianca De Martini Ribeiro. que após lida e aprovada. será ássinada por todos.
o
PA
Uecteitura do Memicípio de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANA
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDCIAL
Instrumento de Acordo Extrajudicial que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO
OESTE e OSVANIR DEMÉTRIO DA SILVA, na
forma abaixo:
Partes:
1) MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.880.107/0001-
00, com sede à Rua Curitiba, nº 657, Centro, neste ato devidamente
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUCIAN ALUÍSIO
DIERINGS, doravante denominado simplesmente DEVEDOR: e de
outro lado
2) OSVANIR DEMÉTRIO DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF/MF
nº 197.602.649-00, portador da cédula de identidade RG nº
5.919.254-0, residente e domiciliado na Rua Honduras, s/n, Centro.
Ouro Verde do Oeste/PR, CEP: 85.933.000; doravante denominado
simplesmente CREDOR;
Resolvem, com o objetivo de evitar litígios entre si, firmar o presente
Termo de Acordo Extrajudicial, mediante as seguintes condições:
1l- PREMISSAS DA PRESENTE TRANSAÇÃO:
As Partes declaram que firmam o presente instrumento cientes e
plenamente conhecedoras das seguintes premissas, com base nas quais o
presente acordo extrajudicial é celebrado:
1) Que o presente acordo refere-se ao acidente envolvendo um
trator New Holland TL 85, ocorrido no dia 16 de outubro de 2023, o qual atingiu a
residência do Sr. Osvanir Demétrio da Silva, causando bo cad de grande
extensão na edificação existente sobre o imóvel;
2) Os representantes do Município, juntamente com o Sr. Osvanir
Demétrio da Silva reuniram-se de forma amigável para buscar uma solução
“2 AM A Termo de Acordo Extrajudicia” MUNICIPIO DE OUROYERDE DO OESTE e OSVANIR DEMETRIO DA Siva
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ESA
Prefeitura do Município de Ouro Uerde do Deste
ESTADO DO PARANÁ
pacífica para a situação, tendo em vista tratar-se de caso fortuito, ocorrido de
forma acidental;
3) Em conversa com a equipe técnica do Município, foram propostas
soluções que foram recebidas e aceitas pela família, conforme Ata da reunião
registrada em 13 de novembro de 2028;
4) Os familiares do Sr. Osvanir Demétrio da Silva, representados por
sua filha Maria Aparecida Demétrio e seu esposo Sérgio Rodrigues dos Santos.
os quais participaram da reunião em 13 de novembro de 2023, assinam o
presente Termo de Acordo como anuentes.
E assim, considerando as premissas acima e a manifesta vontade
das Partes em compor acordo, bem como a plena capacidade civil para
disposição de seus interesses, com fundamento no Art. 3º, 82º do Código de
Processo Civil, resolvem estabelecer as seguintes cláusulas e disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CREDOR é legítimo proprietário do
imóvel localizado à divisa da Rua Honduras, denominado Chácara nº 03, com
área de 2.745 m?, objeto da matrícula nº 079, do 2º Ofício do Registro de Imóveis
de Toledo/PR, sendo que na data de 16 de outubro de 2023, o trator New
Holland TL 85, de propriedade do Município de Ouro Verde do Oeste, que estava
estacionado na Rua México, desengatou-se sozinho do freio, vindo a descer pela
via íngreme atingindo a casa do Sr. Osvanir Demétrio da Silva, localizada
próxima à Rua Honduras, a qual foi inteiramente danificada com a colisão,
ocasionando a perda da estrutura que era edificada em madeira e dos móveis
que guarneciam a residência.
CLÁUSULA SEGUNDA — Comprovados e registrados os fatos, os
danos e o nexo de causalidade, a Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao
ressarcimento dos prejuízos, sendo este acatado pelo Sr. Prefeito Municipal, o
qual manifestou-se favorável a realização do presente acordo.
CLÁUSULA TERCEIRA — Reconhecendo a sua responsabilidade
pelos danos causados no imóvel do CREDOR, diante do que foi apurado no
âmbito pela Administração Municipal, o DEVEDOR, neste ato, se obriga a
indenizar os danos advindos ao mesmo, em conformidade com o que ficou
apurado comprometendo-se a efetuar o pagamento em dinheiro do valor
4
DIAL CAAAR Termo de Acordo Extrajudcal MUNICIPIO DES OURO VERDE DO OESTE é OSVANIR DEMETRIO DA SILVA
CON Ana Termo de Acordo Extrajuaical MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE é OSVANIR DEMETRIO DA SILVA
2 Mreteitura do Município de Ouro Verde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
referente à mobília e utensílios perdidos no acidente, conforme lista apresentada
pela Assistência Social do Município, que fará parte anexa do presente Termo,
bem como em edificar casa em alvenaria, sobre o imóvel atingido, com o mesmo
tamanho e proporções da residência danificada, pronta e apta à moradia.
SUBCLÁUSLA PRIMEIRA - O valor da mobília será apurado em
pesquisa de mercado ao tempo da entrega da casa edificada, a fim de que seja
suficiente à aquisição dos móveis e utensílios, limitado para fins desse acordo, à
quantia de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme cotações da época
em que venha a ocorrer.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — Havendo constatação de preços de
mercado que ultrapassem o valor estipulado na subcláusula anterior, poderão as
partes celebrar termo aditivo a este instrumento, a fim de obter o valor condizente
com a indenização dos bens móveis.
SUBCLAUSULA TERCEIRA - A casa a ser edificada sob
responsabilidade do Município de Ouro Verde do Oeste será objeto de processo
administrativo de licitação em sua integralidade, tanto projetos quanto edificação,
ficando o CREDOR ciente de que os prazos mínimos para execução da obra
dependerão de prévio ajuste com a empresa contratada, não sendo inferiores ao
mínimo de 8 (oito) meses após a assinatura do contrato administrativo e emissão
da respectiva ordem de serviço.
SUBCLAUSULA QUARTA - Após apresentação de projeto de
edificação da casa por empresa contratada. o Município compromete-se a
apresenta-lo ao CREDOR, para que este manifeste o seu aceite. antes do início
das obras.
CLÁUSULA QUARTA - Diante da presente transação o CREDOR
renuncia a todo e qualquer direito que, eventualmente, pudesse ter contra o
DEVEDOR, seja ele de natureza material ou seja ele de natureza moral.
decorrentes do mesmo fato, para nada mais reclamar do DEVEDOR que não o
cumprimento daquilo que ora é acordado.
CLÁUSULA QUINTA — A eficácia deste instrumento de transação
extrajudicial fica subordinada à autorização legislativa a ser obtida junto à
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qe MA Ho,
- Yeeteitura do Mumicípio de Ouro Terde do Oeste
ESTADO DO PARANÁ
Cuuritiis E NE
Câmara Municipal de Ouro Verde do Oeste, mediante o devido processo
legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR.
CLÁUSULA SEXTA - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas
deste Termo, as partes elegem o foro da comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Por estarem assim, justas e acordadas, firmam o presente
instrumento, em duas vias de igual teor.
Ouro Verde do Oeste/PR, 12/de janeiro de 2024.
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4 CA A, 2 És N
Osvanir Demétrio da Silva LUCIAN ALUÍSIO DIERINGS
CREDOR Prefeito do Municipio de Ouro Verde do Oeste
ANUENTES:
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PA A > € E, » tá a =
Maria Aparecida Demétrio Sérgio Rodrigues dos Santos
CPF: 051.511.739-01 CPF: 786.761.189-49
Testemunhas A
Nf
RR (. a ARS = 2 E SE,
NOME: 57m0s 10 Mr As upa NOME: : opa é
CPE:ON SZ5 + CPF d/% ?
Termo de Acordo Extrajudicia!: MUNICIPIO DE OURO VERDE DO OESTE e OSVANIR DEMETRIO DA SILVA
Z
ESRESEES VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
seostro cera. 5.919.254-0 DATA DE EXPEDIÇÃO: 17/0772:
nove OSVANIR DEMÉTRIO DA SILVA
FILIAÇÃO: HEMETRIO DEMÉTRIO DA SILVA
CECÍLIA LOPES DA SILVA
NATURALIDADE: GUIRICEMA/MG DATA DE NASCIMENTO 0312/1538
Maior de 65 Anos
DOC ORIGEM: COMARCA=VISC RIO BRANCO/MG, SÃO GERALDO
C.CAS=1116, LIVRO=B12, FOLHA=197V
CPF 197 602 649-00
TOLEDO, 25 / 05 / 1987 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
0
Mu LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
IMÓVEL: CHÁCARA N203, com a área de 2.745 m2, do Loteamento de Ouro =
Verde, municipio de Toledo-Pr, sem benfeitorias, com,as seguintes con
frontações: NORTE, com a Rua Honduras; SUL, com a chacara n229; DESTE
com a chácara nº2, numa extensão de 79,0 metros; LESTE, com a chácara
nº4, numa extensão de 101,0 metros. PROPRIETÁRIO: AGNELO FERNANDO STE
FFEN e JOÃO ALBERTO STEFFEN, brasileiros, casados, motorista e suino-
cultor, residentes e domiciliados em Ouro verde, município de Toledo-
pr, inscritos no C.P.F. nº097.424.689-15 e 283.218.049=34, TÍTULO AN-
: Matrícula 6.223 do livro nº2 de Registro Geral, do Cartorio -
da 18 Circunscrição desta ComarCa.c.seccececerenccoranmancarcrrencato
Oficial Designada: Java me us
R.1l-079-Toledo, 18 de fevereiro de 1987. DLVEDOR: J0Ão ALSERTO STEFFE
de sua esposa LEONILDA PEREIRA STEFFEN, brasileiros, casados, agricul-
À tor e ela do lar, residentes e domiciliados em Toledo-Pr, CoP.F. nº28
=| 218,049-34 e AGNELO FERNANUO STEFFEN e sua esposa EDLTH STEFFEN, bra-
Q sileiros, casados, esgricuitor 2 do lar, residentes e domiciliados no-
& Distrito de Ouro Verde, 'município de Toledo=Pr, C.P.F. n2097,424,689-
q 15. CREDOR: BANCO REAL S.A., pessoa juridica de direito privado, com-
sede em Sao Paulo-SP, CGC/MF nº17.156.514/0001-33.,AGência de Toledo-
Pr, neste ato representado por seu Gerente JOÃO CAVANHA FERRO, brasi-
leiro, casado, bancario, C.P.f. n2069,399.709-59 e JAIME LEMMES, bra-
sileiro, casado, bancário, C.P.F. nº208.724.109-00, ambos residentes=
e domiciliados em Toledo-Pr. TÍTULO: Escritura Publica de Confissão -
deDívida com Garantia Hipotecária, em 1º e Especial Hipoteca. FORMA =
DO TÍTULO: Escritura lavrada em data de 29 de janeiro de 1987, nas No
tas do Tabelião Laércio Borges dos Reis, do Distrito de Ouro Verde,mu
nicípio e comarca de Toledo-Estado do Parana, as fls,012, do livro nº
05. VALOR: Cz$234.000,00, com vencimento para 28,03, 07gas excess comes s
Oficial DR ) Sm t »
R.2-079- Toledo, 27 de março de 1987. DEVEDORES: JOÃO ALBERTO STEFFEN-
e sua esposa LEONILDA PEREIRA STEFFEN, brasileiros, casados, agricul-
tor ela do lar, residentes e domiciliados na cidade de Toledo-Pr, ele
3 portador da CI RG.n21,108,120-SSP/PR e inscritos no C.P.f. nº263.018.
D49-34 e ainda AGNELO FERNANDO STEFFEN e sua esposa EDITH STEFFEN, bra
O sileiros, casados, ele agricultor, ela do lar, residentes e comicilia
à dos no Distrito de Ouro Verde, município e comarca de Toledo-Pr, por=
dd tadores das CI RG, n23,057,828-7-PR e 3.057.829.5-PR e inscritos no -
C.P.F. nº097,424,689-15. CREDORA: COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO-CRI,
pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Sao Paulo-S
P, inscrita no Cec/MF n2º17.167.412/0001-13, neste ato representada pe
los Srs. JAIME LEMMES e JOSÉ APARECIDO DE PAULO, brasileiros, casados
bancário, residentes e domiciliados na cidade de Toledo-Pr, portado-
res da CI RG. nº868,1293-PR e 1.443.780-Pr e inscritos no CoPet, nº20
8,724,109-00 e 302,927.519-15. TÍTULO: Escritura Pública de Confissão
de Dívida com Garantia Hipotecária. FORMA DO TÍTULO: Escritura Públi-
ca lavrada em data de 17 de março de 1987, nas Notas dao Tabelião Laer
cio Borges dos Reis, do Distrito de Ouro Verde, municipio e comarca -
de Toledo-Pr, às fls,037, do livro nº05. VALOR: Cz$96.330,78, sendo -
um valor de Cz$48,165,39 do Sr. JOÃO ALBERTO STEFFEN e outro valor de
segue no verso
cidade, informe na ferramenta
TE-6200900'7'977080 TANDO
TOLEDO, 25 / 05/ 1987 2º DFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ /
MATRÍCULA FOLHA
..o Cz$48.165,39 de AGNELO FERNANDO STEFFEN, com vencimento final pa-
ra 15.05.87. ..ccoco corso cer o o coco soe sa doca sena o o ss coca cad sa
Oficial designada: Y tia Qealhcy Sua
2 R.3-079=Toledo, 25 de Maio. de 1987, Nos termos do Mandado de Averba -
à ção, datado de 19 de Maio de 1987, firmado pelo escrivão do Cartorio-
Cível e Anexos da Comarca de Toledo, Estado do Parana, extraído em -
cumprimento ao respeitável Mandado exarado pelo MM. Juiz de Direito -
Vara, Dr. Nivaldo Paulo da Rosa, desta Comarca, nos autos de n8271/87
de Execução de Título Extrajudicial, que são partes BANCO BRASILEIRO-
DE DESCONTOS S.A., como exeqliente, contra JOÃO ALBERTO STEFFEN, AGNE=
LO FERNANDO STEFFEN, TOMAKAZU SUGIOKA E ANIS cLIAS MIGUEL, como execu
tados, procedo ao TeGgistro da penhora do Imovei constante da presente
matrícula para assegurar o pagamento da importancia de Cz$43.515,16,-
devida ao exequente acima referido. Foi nomeado depositario o executa
do João Alberto Steffen, compromissado na forma da lei. Deste: Cz$705
45 à serventia; Cz$141,09 ao Fundo Penitenciario; Cz$5,29 as Associa-
ÇÕES. cerccco rose eres TLC eso oe aaa sans os nora sara ca 06
Oficial designada: YJouio Peobii Ow
Re4=079- PROT.N21,712-= Toledo, 17 de Maio de 1988, Nos termos do Man=
dado de Averbação de Penhora, datado de 25 de abril de 1988, firmado/
pelo escrivão do Cartório Cível e Anexos da Comarca de Toledo-Pr, ex»
traído em cumprimento ao Mandado exarado pelo MM, Juiz de Direito da/
respectiva Vara, Dre Nivaldo Paulo da Rosa, nos autos de nº380/87 de
Execuçao de Título Extrajudicial, que são partes PARANÁ FINANCEIRA A
A-CRÉDITO, FINANC. E INVEST. como exequente, contra JO ALBER luiz
FEN e ACNELO Es STEFFEN, como executados, procedo ao registro da pe -
nhora do imovel cons ante da presente matricula para assegurar o paga
mento da importância de Cz$231.312,00, devida ao exequente acima refe
rido. Foi nomeado depositário o executado Jpgão Alberto Steffen, com -
promissado na forma da lei, Deste: 2,0 VRC a serventia; Cz$667,22 ao/
FP$ Cz$316,92 ao CPC ,ocooceconsooo cor coeso Ono sos o socos sanada
Empregada Juramentadas , Beal Ve ,
R.5-079 - PROT.N£2.6288 - Toledo, 17 de Junho de 1992. Nos termos da CARTA DE REMI-
ÇÃO DE BENS, datada de 06 de Maio de 1992, extraída dos Autos nº2.381/87 de Execução
de Titulo Extrajudicial, promovida por PARANÁ FINANCEIRA S/A, contra AGNELO FERNAN-
DO STEFFEN e JOÃO ALBERTO STEFFEN, do Cartorio da 12 Vara Cível desta Comarca, de-
vidamente assinada pela Juiza de Direito da respectiva Vara, Dra.Cármen Lúcia de
Almeida, o imovel desta Matrícula foi REMIDO, em data de 18.02.1992, pelo valer de
CR$3.717.299,90(tres milhoes, setecentos e dezessete mil, duzentos e noventa e nove
cruzeiros e noventa e seis centavos), por GUSTAVO ZENO STEFFEN, CPF.nº.225.2974593527
53 e LEONILDA PEREIRA STEFFEN, brasileiros, ambos casados, tecnico em contabilidade
e do lar, residentes e domiciliados na Rua Emilio de Menezes, 402, nesta Cidade e
na Cidade de Ouro Verde do Oeste-PR. APRESENTARAM: CN/AER local nº.783/92; CN/Muni-
cipal de Ouro Verde do Oeste-PR, nº.026/92. Imovel avaliado pelo Município de Ouro
Verde do Oeste-PR, em CR$10.000.000,00. Recolhido o ITBI no valor de CR$200.000,00
em 08.05.92.Distribuição nº.1080/92.Custas = 945,0 VRC. + assoc,. 4 husilia Jura
7
Págine:
7€-6100000"7'9T7O80 TANDO
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS a.
COMARCA DE TOLEDO - Pj
Oficial - Atfio Maróstica - CPF 119 001 999-04
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
TOLEDO, 28 [07 / 1993
MATRÍCULA FOLHA
079 02
AV.6-079 - PROT.N2.7649 - Toledo, 28 de Julho de 1992. Conforme requerimento firma
do em data de 08 de Julho de 1903, na Cidade de Ouro Verde do Deste-PR, por LEONIL-
DA PEREIRA STEFFEN, CI.nº.6.688.777.4-PR e CPF.nº. 283.218.049-34, já qualificada,
com firma devidamente reconhecida, procede-se a averbação da denominação e das con-
frontações completas do imóvel. desta Matricula, como segue: CHACARA Nº.03, COM A
AREA DE 2.745,00m , si , i
situada no Loteamento Central, na Cidade de Ouro Verde do Oeste
nesta Comarca, com as confrontaçoes: NORTE, na extensao de 30,00 metros, com a Rua
Honduras; LESTE, na extensão de 101,00 metros, com a Chácara nº.04; SUL, na exten-
são de 37,20 metros, com a Área Rural; OESTE, na extensão de 62,00 metros, com a
Chacara n$.02. CADASTRO NS.11722. INDICAÇÃO FISCAL Nº.00.003.B. 036. 228, conforme
documentos apresentados e arquivados neste Ofício. Custas = 60,0 VRC. + Associações
Juramentada.X.X.X XX XXX XXX XXX XXX XX XXX XX XX X
R.7-070 - PROT.N2.7649 - Toledo, 28 de Julho de 1992. Pela ESCRITURA PÚBLICA DE
VENDA E COMPRA de 21 de Maio de 1993, fls.12, LS.49, do Cartorio Alves, da Cidade
de Ouro Verde do Oeste-PR, os proprietários, GUSTAVO ZENO STEFFEN e sua mulher CLEO
NI MALHEIRO STEFFEN, CI's.n2s.1.380.810-PR e 200126954-RS e LEONILDA PEREIRA STEF-
FEN e seu marido JOÃO ALBERTO STEFFEN, CI's.nºs.6. .688.777.4-PR e 1. 108.120-PR, CPF
nº.2823.218.049-34, ja qualificados, VENDERAM o imóvel desta Matrícula, pelo preço
de CR$120.000.000,00(cento e vinte milhoes de cruzeiros) em data de 08.04. 10993, nas
condiçoes da Escritura, a JOSE DA COSTA VEIGA, casado pelo regime de Separação de
Bens com CLAUDETE MARIA MACARINI VEIGA, brasileiros, ambos do comercio, residentes
e domiciliados na Cidade de Ouro Verde do Oeste-PR, CI's.n2s.1.132.442-PR e 5.498.
191.0-PR, CPF's.n2s.211.875.029-00 e 786.087.219-52. APRESENTARAM: CN's/AER local
de 26.07.93 e 12. 05.93; CN/Municipal de Quro Verde do Oeste-PR nº. 006/92. Imovel
avaliado pelo Município de Ouro Verde do Ceste-PR em CR$120.000.000,00. Recolhido
o. ITBI no valor de CR$2.400.000,00 conforme GR s/nº em data de 20.05. oa. Distribui-
ção nº.1554/93. Custas = 1.260,0 VRC. + associações. ED arática, Juramentada.x
AV.8-079 - Toledo, 9 de Maio de 2001. (Prenot. 18.297 de 09/05/2001)- CANCELAMENTO
HIPOTECA. Conforme Carta expedida em 04 de Dezembro de 1997, nesta Cidade de Toledo-PR,
por Banco Real S/A, no ato representado por Vanir Galdino e João Osmar Zambin Henrique,
conforme substabelecimento de procuração firmado em 02 de Janeiro de 2001, na Cidade de
Londrina-PR, oriundo da procuração lavrada em 02.01.2001, à f1.319, Livro 1688, no 15º Tabelião
de Notas de São Paulo-SP, procedo ao cancelamento da Hipoteca registrada sob o R. 1 desta
Matrícula, tendo em vista a sua liquidação. Custas:630VRC(R$47,25).Oficial:
AV.9-079 - Toledo, 9 de Maio de 2001. (Prenot. 18.298 de 09/05/2001)- CANCELAMENTO
HIPOTECA. Conforme Carta expedida em 04 de Dezembro de 1997, nesta Cidade de Toledo-PR,
por Companhia Real de Investimento - CFI, no ato representado por Vanir Galdino e João Osmar
Zambin Henrique, conforme substabelecimento de procuração firmado em 02 de Janeiro de 2001, na
Cidade de Londrina-PR, oriundo da procuração lavrada em 02.01.2001, à f1.319, Livro 1688, no 15º
Tabelião de Notas de São Paulo-SP, procedo ao cancelamento da Hipoteca registr ob o R. 2
desta Matrícula, tendo em vista a sua liquidação. Custas:630VRC(R$47,25).Oficial:
AV.10-079 - Toledo, 9 de Maio de 2001. (Prenot. 18.299 de 09/05/2001)- LEVANTAMENTO
PENHORA. Em. cumprimento ao Mandado de Levantamento do Registro da Penhora expedido em
28 de Novembro de 1997, por determinação do Dr. Eugênio Giongo, Juiz de Direito da 1º Vara
Cível desta Cidade e Comarca de Toledo-PR, extraído dos Autos nº 271/87 de Execução de Título
Extrajudicial, procedo ao cancelamento da Penhora objeto do R. 3 desta Matrícula. Custas: 630
/e-validador c CNS: 08.022-6
de ver: ação do documento: JNCEV
Consulta disponível pcr 30 dias
TE-6L00000'T'9ZZOSO INNDO
R$47,25). Nada mais. Oficial: 7) ZZ és
AV.11-079 - Toledo, 9 de Maio de 2001. (Prenot. 18.300 de 09/05/2001)- LEVANTAMENTO
PENHORA. Em cumprimento ao Mandado de Levantamento de Registro de Penhora expedido em
30 de Junho de 1999, por determinação do Dr. Eugênio Gingo, Juiz de Direito da 1º Vara Cível desta
Cidade e Comarca de Toledo-PR, extraído dos Autos nº 380/87 de Execução de Título Extrajudicial,
procedo ao cancelamento! da Penhora objeto do R. 4 desta Matrícula. Custas: 630 VRC (R$47,25).
Nada mais. Oficial:
R.12-079 - Toledo, 9 de Maio de 2001. (Prenot. 18.301 de 09/05/2001)- COMPRA E VENDA. Pela
Escritura Pública de Venda e Compra de 31 de Janeiro de 1994, f1.59, Livro 49, do Cartório Alves,
do Município de Ouro Verde do Oeste, desta Comarca de Toledo-PR, os proprietários, Jose da Costa
Veiga e sua mulher Claudete Maria Macarine Veiga (casados pelo regime de Separação Obrigatória
de Bens, em 10.01.1969, conforme Certidão de Casamento nº 3881, à 1.46, Livro B-10, do Cartório
de Registro Civil da Cidade e Comarca de Cianorte-PR), já qualificados, VENDERAM O IMÓVEL
OBJETO DESTA MATRÍCULA, pelo preço de CR$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros reais),
pago à vista, a DONIZETE VITORINO MARTINS, brasileiro, solteiro, maior, motorista, residente e
domiciliado na Cidade de Ouro Verde do Oeste-PR, RG 1.573.668-SSP/PR, CPF 255.136.059-53.
CN/Municipal nº 007/94, de 31.01.1994. Imóvel avaliado pelo Município de Ouro Verde do
Oeste-PR em CR$2.000.000,00. Recolhido o ITBI no valor 40.000,00, em 31.01.1994, pela
GR s/nº. Custas: 1.260 VRC (R$94,50). Nada mais. Oficial:
R.13-079 - Toledo, 11 de Janeiro de 2013. (Prenot. 45.800 de 10/01/2013.) - Venda. Pela Escritura
Pública de Compra e Venda de 31.05.2001, fis.028 a 030, Livro 53, do Cartório Alves do Município
de Ouro Verde do Oeste, desta Comarca de Toledo-PR, o imóvel foi vendido pelo proprietário,
nomeado no R.12, para: OSVANIR DEMÉTRIO DA SILVA, agricultor, RG 5.919.254-0-
SSP/PR, CPF 197.602.649-00, casado pelo regime de comunhão de bens, em 20.06.1962, com
ELSA TEIXEIRA DA SILVA, do lar, RG 7.744.586-2-SSP/PR, CPF 006.860.459-98, brasileiros,
residentes e domiciliados na Rua Rio Branco, s/nº, Centro, na Cidade de Ouro Verde do Oeste-PR,
pelo preço de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), pago a vista. Guia de recolhimento do
FUNREJUS no valor de R$9,40, paga em 31.05.2001. EMITIDA A DOI. Arquivado: ITBI quitado
sobre R$4.700,00. As certidões exigidas por lei foram citadas na Escritura. Emolumentos: 4.312
VRC (R$607,99). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.13
T€-6L00000'T'9TTO80 TANDO
Certifico, nos termos do art.19, $1º, da Lei 6.015/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 79, datada
de 25 de Maio de 1987, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
Emolumentos: Buscas (Prefeitura) R$2,49; Certidão de Inteiro Teor (Prefeitura) R$38,55; SELO RI2
(FUNARPEN) R$8,00; SELO RI3 (FUNARPEN) R$0,75; FUNREJUS R$10,26; FUNDEP R$2,05; ISS R$0,00;
TOTAL R$62,11.
FUNARPEN
O referido é verdade e dou fé. [OF]
Toledo-PR, 12 de janeiro de 2024. FER :
SELO DE FISCALIZAÇÃO
Assinada digitalmente SFRI2.T5hYv.RhbrR
HKLcM.1199q
https://selo.funarpen.com.br
Rr
sultar a autenticidade, informe na ferramenta [nlz; ed E 5 Documento Assinado Digitalmente
e-validador o CNS: 08.022-6 : F, ma MAURO JOAO MATTE
Tan Medida Prova No22002 CPF; 54364477915 - 12/01/2024
Consulta disponível per 30 dias
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